Procedimento Comum Cível 0800316-06.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800316-06.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2024, 17:17

Trânsito em julgado

29/05/2024, 17:17

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:38

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:35

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:35

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 09:49

Publicação

29/11/2023, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 02:41

Publicação

29/11/2023, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JONATH VALENTIN DE OLIVEIRA Advogados: RAMON BORGES CARVALHO - OAB MA12693, MIKAELE LIMA SANTANA - OAB MA20318 e CARMELITHA AGUILAR CARLOS PEREIRA - OAB MA10266 Réus: DAYANNE DA SILVA PEREIRA e DAYANNE DA SILVA PEREIRA & CIA LTDA Advogada: PAOLA EFELLI ROCHA DE SOUSA LIMA - OAB MA15797 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800316-06.2020.8.10.0040 Trata-se de demanda ajuizada por JONATH VALENTIN DE OLIVEIRA em face de DAYANNE DA SILVA PEREIRA objetivando indenização por danos materiais e morais. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 14/11/2019, levou seu veículo – WOLKSWAGEM, VOYAGE, PRATA, Placa NXQ9860 -, para revisão na empresa Ré, que é empresa especializada em mecânica, onde foram revisado os itens: alinhamento, rodízio dos pneus, freio e amortecedores. Afirma que na noite de 15/11/2019 o autor saiu para dar uma volta, quando percebeu que o carro estava com um barulho estranho e, antes que o autor pudesse parar o carro, a roda dianteira esquerda sacou do eixo e o carro caiu no chão, os parafusos de sustentação da roda não haviam sido recolocados com precisão por parte da empresa requerida, a queda causou a quebra de várias peças do eixo do carro, além de estraçalhar o parachoque dianteiro e grande parte da lataria dianteira do veículo. Pleiteia o ressarcimento do que gastou como conserto do veículo e a compensação pelo transtorno sofrido. Em contestação, a Requerida alegou que as peças que ocasionaram o acidente não condizem com o serviço prestado pela empresa ré. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 103775088) Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Finalizada a instrução probatória, passo ao julgamento da demanda. Inicialmente cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que a empresa requerida se apresenta como fornecedora de produtos e serviços ao ponto em que o autor se enquadra no conceito de consumidor final. Acerca do pedido de indenização, a responsabilidade civil requer a coexistência de três requisitos, sem os quais estará afastado o dever de reparar o mal causado: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco; b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde; c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade). O dito vínculo entre o prejuízo e a ação - nexo de causalidade - deve se fazer presente de tal forma que o fato lesivo deve ter origem na ação, diretamente ou como sua consequência previsível. Sem a presença destes três elementos essenciais não há obrigação de indenizar, como se vê no artigo 186 do Código Civil. Sobre o tema fala com maestria Caio Mário da Silva Pereira: "Não basta que o agente haja procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um "erro de conduta"; não basta que a vítima sofra um "dano", que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue, "é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria" (Traité des Obligations en Genéral, vol. IV, nº 366). No caso em apreço, o Requerente alega que houve falha na prestação de serviços pela Requerida, que deixou de efetuar os reparos necessários em seu veículo, acarretando na saída do eixo da roda dianteira esquerda e diversos danos ao veículo. A empresa Ré, por sua vez, afirma que não foram trocados os parafusos de sustentação da roda, de modo que inexiste culpa da Requerida. A nota fiscal constante nos autos (Id. 40364752), demonstram que os serviços prestados pela Requerida foram: SUBST. DA BUCHA BALANÇA LD, SUBST. COXIN SUP AMORT DIANT LD, SUBST. RESERVATÓRIO DE ÁGUA e ALINHAMENTO. Do documento supracitado, percebe-se que, de fato, os reparos efetuados no veículo se restringem ao lado direito do veículo. É certo que, ao contrário do balanceamento, o alinhamento não pressupõe a retirada dos pneus. Apesar da divergência de opinião das testemunhas inquiridas em audiência acerca do alinhamento do carro quando um dos pneus apresenta desgaste, não há nos autos prova da referida situação de desgaste do pneu alegada pelo Requerente. Assim, entendo que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a conduta da Requerida, uma vez que os documentos colacionados aos autos demonstram que os reparos foram efetuados apenas no lado direito do veículo. Portanto, não há que se falar em falha na prestação dos serviços prestados pela Ré. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo, pois, o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC/2015), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa, nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* Frederico Feitosa de Oliveira - Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, respondendo - Portaria n. 4936/2023

Documentos

Intimação

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JONATH VALENTIN DE OLIVEIRA Advogados: RAMON BORGES CARVALHO - OAB MA12693, MIKAELE LIMA SANTANA - OAB MA20318 e CARMELITHA AGUILAR CARLOS PEREIRA - OAB MA10266 Réus: DAYANNE DA SILVA PEREIRA e DAYANNE DA SILVA PEREIRA & CIA LTDA Advogada: PAOLA EFELLI ROCHA DE SOUSA LIMA - OAB MA15797 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800316-06.2020.8.10.0040 Trata-se de demanda ajuizada por JONATH VALENTIN DE OLIVEIRA em face de DAYANNE DA SILVA PEREIRA objetivando indenização por danos materiais e morais. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 14/11/2019, levou seu veículo – WOLKSWAGEM, VOYAGE, PRATA, Placa NXQ9860 -, para revisão na empresa Ré, que é empresa especializada em mecânica, onde foram revisado os itens: alinhamento, rodízio dos pneus, freio e amortecedores. Afirma que na noite de 15/11/2019 o autor saiu para dar uma volta, quando percebeu que o carro estava com um barulho estranho e, antes que o autor pudesse parar o carro, a roda dianteira esquerda sacou do eixo e o carro caiu no chão, os parafusos de sustentação da roda não haviam sido recolocados com precisão por parte da empresa requerida, a queda causou a quebra de várias peças do eixo do carro, além de estraçalhar o parachoque dianteiro e grande parte da lataria dianteira do veículo. Pleiteia o ressarcimento do que gastou como conserto do veículo e a compensação pelo transtorno sofrido. Em contestação, a Requerida alegou que as peças que ocasionaram o acidente não condizem com o serviço prestado pela empresa ré. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 103775088) Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Finalizada a instrução probatória, passo ao julgamento da demanda. Inicialmente cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que a empresa requerida se apresenta como fornecedora de produtos e serviços ao ponto em que o autor se enquadra no conceito de consumidor final. Acerca do pedido de indenização, a responsabilidade civil requer a coexistência de três requisitos, sem os quais estará afastado o dever de reparar o mal causado: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco; b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde; c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade). O dito vínculo entre o prejuízo e a ação - nexo de causalidade - deve se fazer presente de tal forma que o fato lesivo deve ter origem na ação, diretamente ou como sua consequência previsível. Sem a presença destes três elementos essenciais não há obrigação de indenizar, como se vê no artigo 186 do Código Civil. Sobre o tema fala com maestria Caio Mário da Silva Pereira: "Não basta que o agente haja procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um "erro de conduta"; não basta que a vítima sofra um "dano", que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue, "é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria" (Traité des Obligations en Genéral, vol. IV, nº 366). No caso em apreço, o Requerente alega que houve falha na prestação de serviços pela Requerida, que deixou de efetuar os reparos necessários em seu veículo, acarretando na saída do eixo da roda dianteira esquerda e diversos danos ao veículo. A empresa Ré, por sua vez, afirma que não foram trocados os parafusos de sustentação da roda, de modo que inexiste culpa da Requerida. A nota fiscal constante nos autos (Id. 40364752), demonstram que os serviços prestados pela Requerida foram: SUBST. DA BUCHA BALANÇA LD, SUBST. COXIN SUP AMORT DIANT LD, SUBST. RESERVATÓRIO DE ÁGUA e ALINHAMENTO. Do documento supracitado, percebe-se que, de fato, os reparos efetuados no veículo se restringem ao lado direito do veículo. É certo que, ao contrário do balanceamento, o alinhamento não pressupõe a retirada dos pneus. Apesar da divergência de opinião das testemunhas inquiridas em audiência acerca do alinhamento do carro quando um dos pneus apresenta desgaste, não há nos autos prova da referida situação de desgaste do pneu alegada pelo Requerente. Assim, entendo que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a conduta da Requerida, uma vez que os documentos colacionados aos autos demonstram que os reparos foram efetuados apenas no lado direito do veículo. Portanto, não há que se falar em falha na prestação dos serviços prestados pela Ré. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo, pois, o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC/2015), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa, nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* Frederico Feitosa de Oliveira - Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, respondendo - Portaria n. 4936/2023

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAMON BORGES CARVALHO - MA12693, MIKAELE LIMA SANTANA - MA20318, CARMELITHA AGUILAR CARLOS PEREIRA - MA10266 Réu: DAYANNE DA SILVA PEREIRA e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: PAOLA EFELLI ROCHA DE SOUSA LIMA - MA15797 Advogado/Autoridade do(a) REU: PAOLA EFELLI ROCHA DE SOUSA LIMA - MA15797 DECISÃO Fixo como ponto controvertido se houve falha na prestação se serviço da empresa ré no que tem pertinência à fixação dos parafusos da roda esquerda do veículo do autor. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800316-06.2020.8.10.0040 Autor(a): JONATH VALENTIN DE OLIVEIRA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) Defiro a produção de prova oral e documental. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com justificativa fundamentada quanto à efetiva necessidade/utilidade de cada uma delas. No mesmo prazo, caso não manifestem a necessidade de produção de provas, poderão pugnar pelo julgamento conforme o estado do processo, cientes de que seu silêncio implicará no julgamento antecipado. Caso qualquer das partes entenda pertinente a produção de prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas, no mesmo prazo acima referido, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Voltem os autos conclusos oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz- MA, Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

09/12/2022, 00:00

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