Cumprimento de sentença 0800806-09.2017.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800806-09.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Itapecuru Mirim Procurador: Dihones Nascimento Muniz Apelado: Adrio Monroe Gonçalves Advogado: Natalia Frazão Gama (OAB/MA 21336) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 39, §3º, da Constituição Federal, assegura aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos trabalhistas previstos no artigo 7º, da Lei Maior, dentre os quais destacamos a percepção de salários, férias e 13º salário. 2. O servidor nomeado para exercício de cargo comissionado de recrutamento amplo se sujeita ao regime jurídico estatutário, fazendo jus, a princípio, à percepção de vantagens pecuniárias asseguradas aos servidores públicos, dentre elas, indenização das férias adquiridas e não gozadas, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e a receber a respectiva remuneração, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em várias oportunidades: RE 548.510-ED/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 892.636/PI, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 1.125.655/CE, Rel. Min. Rosa Weber e ARE 940.783/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e ARE: 1151667/SE Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Ao contrário do que acredita o apelante, acertou o MM. Juiz a quo ao impor ao ente municipal o onus probandi, já que os documentos relativos à vida funcional do apelado/autor pertence à Administração, não se podendo delas exigir a apresentação de novos documentos, até porque os acostados aos autos são plenamente suficientes para embasar seu direito. Ademais, caso não bastasse, tratando-se de pretensão decorrente de fato negativo, caberia à parte ré o ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800806-09.2017.8.10.0048 – ITAPECURU Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 24.11.2022 a 01.12.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ADRIO MONROE GONCALVES Requerido(a): MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T EN Ç A ADRIO MONROE GONCALVES, devidamente qualificado nos autos, intentou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em detrimento do MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM. Aduz que o requerente foi nomeado no mês de abril de 2006 para exercer o cargo comissionado de Secretário Municipal de Agricultura, abastecimento e Meio Ambiente. Admitido em abril de 2006 e demitido em dezembro de 2012. Afirma que não recebeu os valores correspondentes as verbas rescisórias consistente em 13o. Salário, férias (acrescidas de 1/3), referente ao período aquisitivo de 2012, aviso prévio, saldo de salário de janeiro a março e novembro a dezembro de 2012, FGTS, 40% multa FGTS, multa do art. 477. Afirma que percebia o salário de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Requereu a condenação do requerido ao pagamento da quantia das verbas rescisórias que descreve na inicial somando a quantia de R$ 108.591,80. Audiência de conciliação onde a transação entre as partes redundou inexitosa. O réu apresentou contestação onde alega que as verbas foram pagas o requerido, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. D E C I D O In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I e II, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Discute-se, nos autos, se a exoneração do reclamante, ocupante de cargo comissionado, contratado sob o regime celetista, gera direito ao pagamento do aviso-prévio indenizado. In casu, a reclamante foi contratado para exercer o cargo em comissão, de secretário municipal. A característica dos cargos em comissão, na forma prevista na ressalva do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, é a livre exoneração. Assim, o vínculo que se estabelece entre o ente público e o servidor nomeado para provimento de cargo em comissão tem caráter precário e transitório. Nessas circunstâncias, a demissão do reclamante está amparada por lei, não tendo o Município reclamado cometido nenhuma ilegalidade. Admitir-se o raciocínio simplista adotado pela decisão regional equivaleria a restringir a faculdade de livre exoneração prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de onerar os cofres públicos com indenizações descabidas. Assim, a contratação de servidores, pela Administração Pública, para o exercício de cargo em comissão, não gera vínculo empregatício entre o ocupante do cargo comissionado e o ente público, mas simples vínculo administrativo, de caráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração ad nutum, sendo incompatível com a Constituição Federal a condenação ao pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, multa artigo 477 CLT, seguro desemprego, FGTS e multa 40%. O que persiste é apenas o direito incontestável do autor em reaver a contraprestação pecuniária pelos serviços efetivamente prestados, o que envolve salários, 13ºs salários e férias acrescidas do terço Constitucional, já que nosso ordenamento jurídico rechaça o enriquecimento ilícito. Na hipótese dos autos, o requerido não comprovou do pagamento de tais verbas. Os documentos juntados no ID 10456841 - Documento Diverso, não comprovam o pagamento das férias, 13o., salário e nem mesmo serve para comprovar o pagamento do saldo de salário cobrado nos autos. Vê-se que o demonstrativo de pagamento de salários foi produzido unilateralmente pelo réu, sendo confeccionado quase cinco anos após a exoneração do servidor. Não trouxe o réu qualquer recibo ou mesmo transferência bancária para a conta do autor, documentos que, comprovariam o pagamento das verbas pleiteadas. E, em relação ao direito à indenização por férias não usufruídas, acrescidas pelo terço constitucional e 13. salário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0800806-09.2017.8.10.0048 trata-se de direito social devido a todo e qualquer trabalhador, da iniciativa privada ou a servidor público, seja ele efetivo ou contratado. Daí, porque não há como o Município se esquivar do pagamento respectivo. Desta forma faz jus o autor ao pagamento de férias em dobro, acrescidas de 1/3 e 13o. Salários referentes ao período aquisitivo de 12 meses, referentes ao ano de 2012. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, razão pela qual: A) CONDENO o requerido a proceder ao pagamento ao autor da gratificação natalina, referente ao período aquisitivo de 2012, valor a ser calculado levando-se em conta o valor do salário da autora – R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) à época, atualizado com juros de 6% ao ano e de correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, desde o dia do vencimento da parcela. B) CONDENO o requerido a pagar a autora férias integrais, em dobro, referente ao período aquisitivo de 20012, acrescidos em todos os casos de 1/3, valor a ser calculado levando-se em conta o valor do salário do autor – R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) à época, quantia esta que deverá ser atualizada crescidos de juros de 6% ao ano e de correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, a partir do vencimento da parcela. C) CONDENO o requerido ao pagamento de saldo de salário referente aos meses de janeiro à março de 2012 e novembro e dezembro de 2012, levando-se em conta o valor do salário do autor – R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) quantia esta que deverá ser atualizada crescidos de juros de 6% ao ano e de correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, a partir do vencimento de cada parcela. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3o. III, do CPC. Intimem-se as partes, através de seus advogados, via Pje. Registrada e Publicada eletronicamente. Datado e Assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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