Procedimento Comum Cível 0800756-47.2019.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800756-47.2019.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2023, 17:33

Decurso de Prazo

19/04/2023, 17:50

Decurso de Prazo

19/04/2023, 17:50

Publicação

16/04/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KATIA REGINA GOMES ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANIELLY RAMOS VIEIRA - MA9076-A, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105-A RÉU: Município de Monção Advogados/Autoridades do(a) REU: LEONARDO CASTRO FORTALEZA - MA14294-A, RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO - MA12851-A ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Monção/MA, 13 de março de 2023. JORGEANA LAURA ALVES PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800756-47.2019.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2023, 15:20

Recebimento (competência exclusiva)

13/03/2023, 09:59

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Monção Procuradores: Leonardo Castro Fortaleza (OAB/MA nº 14.294) e outro Apelada: Kátia Regina Gomes Araújo Advogados: Dalyane Ramos Vieira (OAB/MA 14105) e outro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MOÇÃO. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO DO FGTS NÃO RECOLHIDO. APELO DESPROVIDO. 1. Contratos pactuados com o Poder Público para admissão de pessoal não formam vínculo de emprego e devem ser considerados nulos, sendo devido apenas eventual saldo de salários e as verbas do FGTS, nos termos do que dispõe a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. In casu, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança quanto ao pagamento do FGTS não recolhido, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor (art. 373, II, do CPC). 3. Apelação conhecida e desprovida. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800756-47.2019.8.10.0101 – MONÇÃO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 24.11.2022 a 01.12.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

09/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2022, 13:57

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2022, 14:50

Documento (Outros documentos)

16/02/2022, 11:13

Documento (Certidão)

16/02/2022, 11:12

Decurso de Prazo

06/08/2021, 23:48

Decurso de Prazo

06/08/2021, 23:48

Documentos

Ato ordinatório

•14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KATIA REGINA GOMES ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANIELLY RAMOS VIEIRA - MA9076, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105 RÉU: Município de Monção Advogados/Autoridades do(a) REU: LEONARDO CASTRO FORTALEZA - MA14294, RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO - MA12851 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ID 41667927 SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0800756-47.2019.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por KATIA REGINA GOMES ARAÚJO em desfavor do MUNICÍPIO DE MONÇÃO/MA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz o reclamante que foi contratado junto ao reclamado e ocupou o cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM no período compreendido entre julho/2004 a outubro/2015, mediante a remuneração mensal de um salário mínimo. Assevera que durante todo o período apontado, o reclamado jamais efetuou o depósito obrigatório referente ao FGTS, o qual seria devido, pois seria tão somente contratado. Nesse passo, diz fazer jus às verbas devidas a título de FGTS. Juntou documentos. Devidamente citado, o reclamado apresentou contestação (ID 39782849). Intimada a apresentar replica, parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal em seu art. 37, inc. II, dispõe que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Fica consagrada, assim, a obrigatoriedade do ingresso ao serviço público por meio do concurso público, salvo as situações excepcionais, tal como previsto no próprio inciso transcrito, que seria a nomeação em cargos comissionados, além da exceção conferida aos cargos temporários (art. 37, inc. IX da CF). Nesse passo, o § 2º, também do art. 37, preconiza que: “Art. 37. […] § 2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Portanto, a contratação de servidores públicos sem o devido concurso, viola os princípios da Administração Pública, tendo a Carta Constitucional consagrado, em seu art. 37, princípios norteadores da Administração Pública, como transcrito acima, abrangendo a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre os quais destacamos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (caput), bem como, o da igualdade e da acessibilidade aos cargos públicos, mediante concurso público (art. 37, incisos I, II e IV). Nesses termos, observa-se que os princípios da legalidade e o da acessibilidade aos cargos públicos por concurso público foram gravemente lesionados. Não há que se falar, ainda, em contratação para atender necessidade temporária ou excepcional, a que alude o art. 37, inciso IX, da CF/881, posto que a contratação sequer foi precedida de processo seletivo simplificado, não se enquadrado nas hipóteses legais de admissão desta modalidade de investidura em caráter temporário. Diante disso, é possível concluir que o legislador constituinte restringiu a possibilidade de contratação por tempo determinado no serviço público e, para tanto, traçou os seguintes requisitos: (a) previsão na lei; (b) necessidade temporária; (c) excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88). Não sendo nenhuma dessas hipóteses, a contratação sem o devido concurso público mostra-se incompatível com a própria Constituição Federal. Nesse passo, a contratação sem concurso público é ato nulo, já que afronta diversos dispositivos expressos da CF, além de outros tantos princípios explícitos e implícitos, igualmente de envergadora constitucional, a saber: princípio da igualdade, da moralidade, da legalidade e do próprio concurso público. Assim, não resta outra saída a não ser reconhecer a nulidade de pleno direito do contrato de serviço firmado entre o reclamante e o reclamado. Feita essa explanação inicial, a qual se mostra de substancial importância para a correta solução do caso e ficando demonstrada a nulidade absoluta do vínculo estabelecido entre as partes do presente processo, vale trazer à baila o disposto no enunciado contido na Súmula n. 363 do TST, que preconiza que: Súmula 363 – Contrato nulo. Efeitos – Nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.1.2003 A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Dessa forma, os únicos efeitos gerados pela contratação nula, na forma reconhecida pelo direito positivo e pela jurisprudência (conforme a redação acima transcrita da Súmula 363 do TST), é o pagamento da contraprestação pactuada, em relação às horas efetivamente trabalhadas e não pagas, respeitado o valor do salário mínimo/hora, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS do período laborado, por força do que dispõe o art. 19-A da Lei 8.036/90. Isto posto, concluo que a requerente tem direito ao valor equivalente aos depósitos de FGTS na alíquota de 8% (oito por cento), incidente em cada uma das parcelas salariais compreendida no período entre maio/2010 a setembro/2015. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o requerido, Município de Monção/MA, a pagar o valor equivalente aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na alíquota de 8% (oito por cento), incidente em cada parcela salarial do período compreendido entre maio/2010 a setembro/2015, devidamente corrigido. Liquidação por simples cálculos, nos termos do art. 879 da CLT, devendo ser estabelecida uma evolução salarial com base nos contracheques existentes nos autos, considerando para os meses onde não há recibo, o valor só salário mínimo vigente à época. Correção monetária com base na variação do INPC apurado no período, a contar de cada parcela não paga, bem como, juros moratórios, a contar da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança vigente no período (art. 1º – F da Lei n. 9.494/97), tudo nos termos do recente julgado do Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947. Custas pelo requerido, as quais dispenso de pagamento com base no art. 790-A, I da CLT. Honorários pelo requerido, no patamar de 10% sobre o valor da condenação a ser apurado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monção/MA, 01 de março de 2021. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Monção MA 1 Art. 37, inciso IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

28/06/2021, 00:00

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