Execução Fiscal 0819260-47.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0819260-47.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 09:47

Publicação

05/09/2024, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347-SP) ATO ORDINATÓRIO¹ De ordem do MM. Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública, e nos termos do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, promovo a intimação da parte MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar conhecimento do alvará judicial expedido, conforme anexo. São Luís/MA, 5 de julho de 2024. Adriana do Nascimento Carvalho Técnica Judiciária 136200 ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo PJe 0819260-47.2018.8.10.0001

04/09/2024, 00:00

Definitivo

03/09/2024, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 11:29

Documento (Outros documentos)

05/07/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 12:30

Publicação

21/03/2024, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA Advogado(s): MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - OAB 156347-SP ATO ORDINATÓRIO¹ De ordem do MM. Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública, nos termos do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA e considerando a instituição do selo eletrônico judicial, promovo a intimação da parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento prévio da taxa de selo judicial para a expedição do Alvará Judicial já autorizado, bem como indicar dados bancários para transferência do valor. São Luís/MA, 15 de dezembro de 2023. EDILSON FERREIRA MENDES Diretor de Secretaria ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo PJe 0819260-47.2018.8.10.0001

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2024, 14:10

Documentos

Intimação

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: Advogado: SP156347 – Marcelo Miguel Alvim Coelho SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Data do pagamento administrativo do débito tributário (Id. 38557952): 13/11/2020. 1.2. Da petição do Exequente (Id. 62541055): a Fazenda Pública Estadual requer “Registre-se que o valor total atualizado da dívida fiscal é de R$ 20.829,35 (doc. anexo). E mais os honorários de advogado de 10% (dez por cento), totalizando o valor de R$ 22.912,29. Sendo assim, requer-se o seguinte: a) A transferência do valor de R$ 20.829,35 para a Conta Bancária – Penhora Judicial n.º 7016-5, Agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil; b) A transferência do valor de R$ 2.082,94 referente aos honorários para a Conta Bancária n.º 6019-4, agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil, em nome da Procuradoria Geral do Estado, CNPJ 04.399.337/0001-74;”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0819260-47.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 09/05/2018 Valor da causa: R$ 16.596,11 Assuntos: Multas e demais Sanções Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, considerando o pagamento integral do débito tributário, conforme Depósito Judicial Ouro (nº da conta 3900118214272). 3.2. Das demais disposições. (i) Condeno o Executado em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.082,94 (dois mil e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos). (iii) Condeno, também, o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais, a serem fixadas sobre o valor pago da dívida, qual seja: R$ 20.829,35 (vinte mil, oitocentos e vinte nove reais e trinta e cinco centavos). (iv) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à expedição dos alvarás judiciais para liberação e transferência das seguintes importâncias depositada na conta judicial nº 4100118535181, nos seguintes termos: (a) R$ 20.829,35 (vinte mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), à Conta Bancária – Penhora Judicial n.º 7016-5, Agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil, em nome do Estado do Maranhão, para fins de quitação do débito tributário; (b) R$ 2.082,94 (dois mil e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), à Conta Bancária n.º 6019-4, agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil, em nome da Procuradoria Geral do Estado, CNPJ 04.399.337/0001-74, para fins de quitação dos honorários advocatícios. (v) Em seguida, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que a realização do cálculo das custas processuais. (vi) Ato contínuo, expeça-se o alvará competente, na quantia informada pela Contadoria Judicial, para transferência da quantia ao FERJ. (vii) Na hipótese de existência de saldo remanescente, intime-se o Executado, na pessoa do seu advogado constituído, via publicação no DJN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a comprovação do recolhimento de custas de expedição de alvará e, sucessivamente, expeça-se este em favor do Executado para fins de restituição do referido valor. (v) Fina das diligências, certifiquem-se e arquivem-se os autos. São Luís, 26 de setembro de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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