Execução de Título Extrajudicial 0014557-14.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0014557-14.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:14

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014557-14.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: LUANA DE SABOIA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYRID GADELHA LOUREIRO - MA13963 EXECUTADO: MARINA MORAES NUNES DOS SANTOS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, em petição de Id. 168202082, pleiteou a expedição de ofício ao INSS em razão de esta Vara Cível não possuir acesso ao sistema PREVJUD, conforme certificado no Id. 168132730. Entretanto, com fulcro nos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, e dada a existência de sistemas informáticos que conferem resposta mais célere e efetiva do que a expedição de ofícios a órgãos e empresas, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS. Outrossim, determino à Secretaria Judicial que certifique acerca do endereço onde a executada MARINA MORAES NUNES DOS SANTOS foi citada. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

25/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2026, 16:30

Mero expediente

13/05/2026, 08:58

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 09:25

Documento (Certidão)

19/02/2026, 16:16

Documento (Outros documentos)

08/02/2026, 11:33

Documento (Certidão)

07/01/2026, 12:01

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/12/2025, 16:01

Documento (Mandado)

17/12/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 20:50

Documento (Certidão)

11/12/2025, 12:46

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014557-14.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: LUANA DE SABOIA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYRID GADELHA LOUREIRO - MA13963 EXECUTADO: MARINA MORAES NUNES DOS SANTOS DECISÃO A parte autora requereu no Id. 110922892 a promoção de meios atípicos de execução, nos moldes do art. 139, inciso IV, do CPC, para a retenção de CNH e bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Além disso, pugnou que recaia a execução sobre o que couber à executada nos lucros da empresa M M N DOS SANTOS EIRELI, ou na parte que lhe tocar em liquidação. É o breve relato. Decido. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se das chamadas medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC, cláusula geral que confere ao Magistrado a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação não delineados previamente no diploma legal. Tais medidas de apoio tende a assegurar o cumprimento de ordem judicial, independentemente do objeto da ação. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade do dispositivo do CPC anteriormente citado, entendendo que medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais (ADI 5941). No presente caso em análise entendo que a medida de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada são medidas que tendem a forçar a execução do Cumprimento de Sentença por parte da requerida e seu deferimento não atinge seus direitos fundamentais, uma vez que, a profissão da executada não seria afetada pela apreensão da CNH. Tendo em vista o julgamento da ADI 5941 e não entendendo o juízo que a apreensão da CNH da executada não avança sobre direitos fundamentais e vai ao encontro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, DEFIRO o pedido da parte autora (Id. 110922892), para que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH da ré Marina Moraes Nunes dos Santos - CPF 651.644.153-72. Por sua vez, indefiro o pedido de bloqueio de cartão de crédito da executada, pois tal medida serviria apenas para o fim de constranger o devedor inadimplente e pouco provavelmente conduziria à quitação do débito perseguido. A execução deve atender ao interesse do exequente, porém é princípio processual que, se por mais de uma maneira se possa promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado (artigo 805, do CPC). No mais, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do crédito exequendo. Após, conclusos para deliberação quanto ao pedido de ID 110922892, item “a”. Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 10a Vara Cível

11/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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