Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800491-83.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800491-83.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2024, 08:47

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:12

Decurso de Prazo

14/08/2024, 14:45

Decurso de Prazo

14/08/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: KATIA DE FATIMA ARAÚJO SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL – IPAM DECISÃO Após o julgamento da demanda, foi requerida a execução da sentença condenatória, sendo homologados os cálculos apresentados pela parte parte autora. Ato contínuo, transitado em julgado a referida decisão, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, não havendo pagamento voluntário. Efetuado o bloqueio de valores e expedido Alvará Judicial em favor da autora o executado apresentou pedido de devolução de valor alegando ter realizado o pagamento da condenação via contracheque. Instada a se manifestar, a exequente informou que o valor recebido não tem relação com a condenação constante destes autos, sendo relativa a processo diverso. É o que cabia relatar. No que tange ao pedido formulado pelo executado no ID 113445692 verifica-se que assiste razão à exequente posto que não há comprovação de pagamento em duplicidade do valor devido pelo executado Primeiramente, identifica-se que o valor constante do contracheque da autora de referência março/2023 juntado pelo IPAM no ID 113445693, qual seja: R$ 6.803,57 (seis mil oitocentos e três reais e cinquenta e sete centavos), diverge da quantia devida constante da RPV de ID 82342344 (R$ 6.926,86). Além disso, verificando-se os autos do Processo nº 0800320-29.2021.8.10.0001, é possível comprovar que o valor pago no contracheque citado é relativo a RPV expedida naqueles autos e não na presente demanda. Isto posto, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0800491-83.2021.8.10.0001 indefiro o pedido do executado de ID 113445692. Por fim, verificando-se assim que foram adimplidas as obrigações determinadas nestes autos, intimem-se as partes e sem seguida, arquivem-se os autos. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente decisão serve de mandado de intimação.

30/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 13:33

Arquivamento

29/07/2024, 11:25

Decurso de Prazo

18/06/2024, 04:54

Decurso de Prazo

18/06/2024, 04:48

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 18:24

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 14:17

Documento (Certidão)

03/06/2024, 14:16

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 14:04

Documentos

Intimação

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: KATIA DE FATIMA ARAÚJO SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL – IPAM DECISÃO Após o julgamento da demanda, foi requerida a execução da sentença condenatória, sendo homologados os cálculos apresentados pela parte parte autora. Ato contínuo, transitado em julgado a referida decisão, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, não havendo pagamento voluntário. Efetuado o bloqueio de valores e expedido Alvará Judicial em favor da autora o executado apresentou pedido de devolução de valor alegando ter realizado o pagamento da condenação via contracheque. Instada a se manifestar, a exequente informou que o valor recebido não tem relação com a condenação constante destes autos, sendo relativa a processo diverso. É o que cabia relatar. No que tange ao pedido formulado pelo executado no ID 113445692 verifica-se que assiste razão à exequente posto que não há comprovação de pagamento em duplicidade do valor devido pelo executado Primeiramente, identifica-se que o valor constante do contracheque da autora de referência março/2023 juntado pelo IPAM no ID 113445693, qual seja: R$ 6.803,57 (seis mil oitocentos e três reais e cinquenta e sete centavos), diverge da quantia devida constante da RPV de ID 82342344 (R$ 6.926,86). Além disso, verificando-se os autos do Processo nº 0800320-29.2021.8.10.0001, é possível comprovar que o valor pago no contracheque citado é relativo a RPV expedida naqueles autos e não na presente demanda. Isto posto, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0800491-83.2021.8.10.0001 indefiro o pedido do executado de ID 113445692. Por fim, verificando-se assim que foram adimplidas as obrigações determinadas nestes autos, intimem-se as partes e sem seguida, arquivem-se os autos. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente decisão serve de mandado de intimação.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: KATIA DE FÁTIMA ARAUJO SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – IPAM DECISÃO Após a homologação dos cálculos apresentados no pedido de execução, foi expedida Requisição de Pequeno Valor – RPV relativa ao valor devido a título de condenação. Quedando-se inerte o requerido, foi efetuado o bloqueio de verbas e em seguida expedido o alvará para levantamento da quantia pela exequente. Nesse ínterim, o executado informou o pagamento da RPV via contracheque da autora de março/2023 (ID 113445692) e requereu o desbloqueio do valor penhorado ou a devolução do valor depositado ante a duplicidade de pagamento. Considerando que em 04/05/2023 foi expedido o ALVJUDGRA-JEFPSL – 2822023, no valor de R$ 6.926,86 (seis mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) em favor da exequente, e que não há informações quanto ao levantamento do mesmo, determino à Secretaria Judicial que proceda à expedição de ofício ao Banco do Brasil para informe se foi realizado o levantamento do alvará constante do ID 91439126, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade. Considerando a extinção do processo sem resolução do mérito em face do requerido Hospital Pronto Socorro de São Luís (HOSPITAL MUNICIPAL DJALMA MARQUES - HMDM) por ilegitimidade passiva, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0800491-83.2021.8.10.0001 defiro o pedido constante do ID 117593431 e determino à Secretaria Judicial que proceda à exclusão do mesmo do pólo passivo do sistema PJe. Após, voltem os autos conclusos para decisão. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. O presente despacho serve de mandado de intimação.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KATIA DE FATIMA ARAUJO SANTOS REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0800491-83.2021.8.10.0001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (ID77023020). A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca dos cálculos juntados pelo exequente (ID81372233). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância tácita do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: KATIA DE FÁTIMA ARAÚJO SANTOS ADVOGADO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - OAB: MA7550-A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAM ADVOGADA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e JOSE ANDRE NUNES NETO - OAB: MA17989-A, MARIA DO PERPETUO SOCORRO NETTO TEIXEIRA OLIVEIRA - OAB: MA6103-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3403/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alega o embargante que houve omissão no acórdão, uma vez que não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no recurso interposto, o que contribuiu para o não provimento do recurso, em especial porque não foi citado o Re nº 593068, com repercussão Geral, nem a Súmula 688 do STF conhecida, bem como foi omissa em relação ao juros e correção monetária, sem que houvesse a citação ao Tema 905 do STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO. Conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau. CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. É sabido, que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa, a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1. OMISSÃO. Não há omissão a ser sanada. Inicialmente deve ser pontuado que o recurso inominado interposto insurgia-se contra a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do décimo terceiro salário, sobre a não aplicação da repetição do indébito, bem como pedia a condenação em danos morais e a modificação da forma de aplicação do juros e correção monetária. Pois bem, o acórdão embargado manifestou-se sobre todos os pontos suscitados no recurso, bem como fundamentou a sua decisão no Re 593068, mesmo que não tenha feito a menção expressa ao julgado, da mesma forma em relação a Súmula 688 do STF, que diz ser legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Da mesma forma, em relação ao tema 905 do STJ, o tema foi analisando no acórdão embargado, contudo este órgão, seguindo posicionamento do STF, entendeu que as verbas discutidas nos autos possuem natureza tributária, por tratar-se de descontos previdenciários, de modo que não é cabível a interpretação conferida pelo recorrente. SIMPLES DESCONTENTAMENTO. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Nessa senda os EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857.758 – RS. ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada mantida. MULTA. Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração, estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO DE 05 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800491-83.2021.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2° TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: KATIA DE FATIMA ARAUJO SANTOS ADVOGADO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - OAB: MA7550-A RECORRIDOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAM ADVOGADO: JOSE ANDRE NUNES NETO - OAB: MA17989-A, MARIA DO PERPETUO SOCORRO NETTO TEIXEIRA OLIVEIRA - OAB: MA6103-A, BRUNO COSTA LOREDO - OAB: MA12929-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 659/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: IPAM. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RECURSO. Interposto pela demandante em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Alega a recorrente que os descontos previdenciários sobre décimo terceiro salário deve se limitar às verbas permanentes que o compõe, uma vez que a referida verba é composta por verbas de caráter transitório e permanente, motivo pelo qual pede a devolução em dobro do que exceder e a condenação dos demandados em danos morais. 2. DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Instituído pela Lei nº 4.749/1965, o décimo terceiro salário corresponde a uma gratificação paga ao trabalhador que corresponde ao valor do seu último salário. Intimação de acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2022 RECURSO Nº 0800491-83.2021.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Trata-se de gratificação permanente em que é plenamente possível a incidência de descontos previdenciários. Muito embora a remuneração do servidor público seja composta pelo subsídios mais as gratificações, ainda que esta seja de caráter transitório, em sede de decimo terceiro salário, não cabe qualquer fragmentação do valor recebido, posto que, como dito, é uma gratificação e, por isso, considerada de modo integral. Não é demais falar que não houve qualquer ressalva ou modulação no que tange a interpretação referente ao décimo terceiro salário, de modo que não cabe qualquer extensão interpretativa. 3. DANO MORAL. Inexiste dano moral no caso concreto, uma vez que não há provas de que a conduta da ré tenha causado qualquer abalo de ordem moral ou psíquica na demandante. 4. JUROS E CORREÇÃO. Não merece reparo a sentença em tal ponto, uma vez que a verba questionada nos autos tem natureza tributária, diferente do alegado pela recorrente. 5. RECURSO. Conhecido e improvido. 6. CUSTAS na forma da lei. 7. HONORARIOS sucumbências de 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 8. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser a autora beneficiaria da justiça gratuita. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800491-83.2021.8.10.0001. AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550 DEMANDADO: HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO COSTA LOREDO - MA12929 Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ANDRE NUNES NETO - MA17989, MARIA DO PERPETUO SOCORRO NETTO TEIXEIRA OLIVEIRA - MA6103 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS DEMANDANTE: KATIA DE FATIMA ARAUJO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se a presente de ação interposta por Kátia de Fátima Araújo Santos em face do Município de São Luís, do Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM e do Hospital Pronto Socorro de São Luís, na qual pleiteia, em síntese, a abstenção de desconto previdenciário em seus proventos que incidam sobre as verbas de natureza temporária que recebe, bem como a devolução em dobro dos valores que já teriam sido indevidamente descontados e a indenização por danos morais. Dispensado o relatório, conforme preceitua o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Município de São Luís, tendo em vista que a autora é servidora ativa do município e os descontos objetos da presente ação são realizados por esse ente municipal, requerendo a autora que o demandado se abstenha de realizar descontos futuros. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência e Assistência do Município, posto que, inobstante a autora ser servidora ativa, os descontos previdenciários objetos desta lide foram direcionados a esta autarquia municipal. Por outro lado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Hospital Pronto Socorro de São Luís, uma vez que, como já dito, a autora é servidora efetiva com vínculo com o Município de São Luís, que já integra o polo passivo da demanda, sendo do ente municipal a responsabilidade pelo pagamento dos seus proventos e, portanto, dos descontos indevidos contra os quais se insurge no presente processo. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que, em razão da inafastabilidade da jurisdição, não há necessidade de requerimento administrativo prévio, mormente pelo fato dos réus terem apresentado contestação pleiteando a improcedência dos pedidos, o que demonstra a resistência aos pedidos. Por sua vez, é de se reconhecer a prescrição das parcelas que antecederam em 05 anos o ajuizamento, nos termos do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ, de sorte que os descontos anteriores ao quinquênio restam fulminados pela prescrição. No mérito, a sistemática prevista pelos arts. 40, §§3º e 12, e 201, §11, da CF, estabelece um paralelismo entre a base de cálculo da dedução previdenciária e a futura aposentadoria, de modo que a contribuição respectiva somente pode incidir sobre verbas que comporão aquele benefício previdenciário, como reconheceu o STF no seguinte julgado: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís, Lei Municipal nº 4.615/06, possui previsão de pagamento dos adicionais/gratificações noturno, insalubridade, urgência/emergência, saúde e risco de vida, regulamentados nos arts. 104 e seguintes, restando evidente da leitura da referida legislação que tais se tratam de vantagens transitórias e não incorporáveis aos vencimentos do servidor. Assim, da leitura dos dispositivos legais pertinentes conclui-se que a lei estabeleceu gratificações tipicamente propter laborem, ou seja, vantagens de caráter precária e eventual, que não atinge a todos, dependendo do preenchimento dos requisitos para seu efetivo recebimento. É certo que gratificações como essas podem ser retiradas quando não mais preenchidos os requisitos de seu deferimento, ou seja, se o servidor não mais estiver prestando suas atividades em locais ou condições que autorizem o pagamento dos referidos adicionais, não faz jus ao recebimento, não havendo que se falar em direito adquirido. Por sua vez, a Lei Municipal nº 4.715/2006, que institui o plano de custeio do regime próprio de previdência, assim determina quanto a contribuição para a previdência: Art. 10 - A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza e outras vantagens pecuniárias de caráter permanente que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. § 1º - Não integram a remuneração de contribuição: a) o salário-família; b) as diárias para viagens; c) a ajuda de custo em razão de mudança de sede; d) a indenização de transporte; e) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho; f) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; g) o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. (…) § 4º - O segurado ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão, função gratificada, ou local de trabalho para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da constituição Federal. Verifica-se, portanto, que a remuneração de contribuição é o valor recebido pelo servidor de caráter permanente, não integrando as parcelas recebidas em decorrência de condições especificas de trabalho. Não se olvide da possibilidade dessas parcelas temporárias integrarem a remuneração de contribuição, desde que ocorra a opção do servidor. No caso em tela, observo que a demandante sofreu descontos previdenciários sobre a totalidade da remuneração, não desconsiderando as verbas transitórias. Ademais, não consta nos autos a opção da parte autora para que essas parcelas transitórias integrem a remuneração de contribuição. Em sentido semelhante, por conta da eventualidade e impossibilidade de incorporação, não incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias e as horas extras/serviço extraordinário, como expressamente consignado no citado aresto do STF. Diferentemente, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, uma vez que há contraprestação correspondente quando da aposentadoria, inclusive com previsão expressa nos arts. 7º, VIII, e 201, §6º, da Constituição Federal. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCIDÊNCIA. 1. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688 do STF. 2. O entendimento concebido no âmbito desta Corte Superior não faz distinção entre a relação de trabalho, se estatutário ou celetista, para considerar integrada na base de incidência da contribuição previdenciária as verbas recebidas a título de gratificação natalina. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1346602/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017) Por seu turno, uma vez constatado o caráter permanente e incorporável, desvinculado de condições especiais do exercício do cargo, acrescendo de modo definitivo à remuneração do servidor, incide dedução previdenciária sobre o adicional por tempo de serviço. Da análise dos autos, verifica-se que a planilha apresentada com a exordial possui valores equivocados, posto que incluiu o desconto previdenciário sobre o 13º salário como indevido, o que não deve ser considerado, conforme já explicado anteriormente. Ademais, não observou a prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi proposta em janeiro/2021, sendo devida a restituição dos valores de cinco anos anteriores a essa data, ou seja, a partir de janeiro/2016. Com base em tais premissas, na prescrição quinquenal e nas fichas financeiras apresentadas, bem como excluindo o cálculo em dobro dos valores requeridos, não sendo o presente processo caso de repetição do indébito, a quantia indevidamente descontada e que, portanto, deve ser restituída à servidora alcança o montante de R$ 3.693,10 (três mil seiscentos e noventa e três reais e dez centavos). Por fim, não se vislumbra haver ofensa à honra, imagem e dignidade da parte em decorrência de descontos previdenciários a maior em folha, ficando o prejuízo restrito ao dano patrimonial, de ordem material, compensado pelo reembolso. ISTO POSTO, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR o réu Município de São Luís, a se ABSTER de efetuar descontos previdenciários sobre as verbas de caráter transitório da remuneração da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa na quantia equivalente a 05 (cinco) vezes o valor de cada desconto indevidamente realizado após o prazo acima determinado, assim como o réu Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM a RESTITUIR à demandante a importância recolhida indevidamente a título dessa contribuição previdenciária em seus proventos, na quantia de R$ 3.693,10 (três mil seiscentos e noventa e três reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema 905 do STJ, art. 167, CTN, e art. 91 do CTM – Lei Municipal 6.289/2017. Quanto ao demandado Hospital Pronto Socorro de São Luís, em virtude de sua ilegitimidade passiva, EXTINGO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís

10/08/2021, 00:00

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