Cumprimento de sentença 0802680-10.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802680-10.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 13:36

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802680-10.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: IRANILDO BARBOSA DA SILVA, EURILENE REGES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSICA SILVA DE JESUS - OAB MA14227-A, MIZZI GOMES GEDEON - OAB MA14371-A Advogado do(a) EXEQUENTE: MIZZI GOMES GEDEON OAB - MA14371-A EXECUTADO: ANTONIO COUTO IMOVEIS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO FERNANDES FREIRE NETO -OAB MA3546, THIAGO FERNANDES SEKEFF FREIRE -OAB MA14667 DESPACHO/DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Os requerentes promovem incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em face de RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contudo, não houve qualificação da parte para fins de citação. Intimem-se os exequentes para qualificar a empresa citada, indicando o endereço para citação, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-GCGJ - 1366/2026

05/06/2026, 00:00

Outras Decisões

12/05/2026, 09:03

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 10:51

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:58

Publicação

13/10/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802680-10.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: IRANILDO BARBOSA DA SILVA, EURILENE REGES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSICA SILVA DE JESUS - MA14227-A, MIZZI GOMES GEDEON - OAB/MA14371-A Advogado do(a) EXEQUENTE: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A EXECUTADO: ANTONIO COUTO IMOVEIS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO FERNANDES FREIRE NETO - MA3546, THIAGO FERNANDES SEKEFF FREIRE - OAB/MA14667 CERTIDÃO FAÇO juntada de pesquisas de BENS via sistemas de informações ao judiciário (Renajud e Sniper), devido a proteção de dados pessoais, somente os advogados habilitados aos autos visualizarão as devidas informações). Encaminho os presentes autos à SEJUD para que seja providenciada a intimação da parte AUTORA para se manifestar acerca dos resultados das pesquisas juntados aos autos. São Luís/MA, 9 de outubro de 2025. CLAUDETE MORENO DOS SANTOS Técnico Judiciário Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/10/2025, 09:28

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 21:12

Documentos

Intimação

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: IRANILDO BARBOSA DA SILVA e EURILENE ARAUJO REGIS SILVA ADVOGADOS: MIZZI GOMES GEDEON (OAB/MA 14.371) E OUTROS 2º APELANTE/1ºAPELADO: ANTÔNIO COUTO IMÓVEIS LTDA. ADVOGADO: JOÃO FERNANDES FREIRE NETO (OAB/MA 3 546) COMARCA: SÃO LUIS/MA VARA: OITAVA VARA CÍVEL RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _________________/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE FORO MUNICIPAL E DA UNIÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado que o magistrado incorreu em erro material na parte dispositiva da sentença deve o vício ser corrigido nesta instância revisora. Tratando de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O réu/1º apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, restando evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos sofridos. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, mantenho o valor fixado pela sentença, por entender que ele se mostra razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Devem ser alterados os danos materiais conforme decididos na sentença, para que sejam restituídos na forma simples, uma vez que a devolução desse montante em dobro depende da comprovação da má-fé do fornecedor do serviço, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Primeiro Apelo desprovido e parcial provimento do segundo Apelo. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802680-10.2016.8.10.0001 1º APELANTE/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO 1º APELO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802680-10.2016.8.10.0001. AUTOR: IRANILDO BARBOSA DA SILVA, EURILENE REGES DA SILVA Advogado do(a): MIZZI GOMES GEDEON - OAB/MA 14371, JESSICA SILVA DE JESUS - OAB/MA 14227, MIZZI GOMES GEDEON - OAB/MA 14371 RÉU: ANTONIO COUTO IMOVEIS LTDA - ME Advogados do(a): THIAGO FERNANDES SEKEFF FREIRE - OAB/MA 14667, JOAO FERNANDES FREIRE NETO - OAB/MA 3546 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IRANILDO BARBOSA DA SILVA E EURILENE REGES DA SILVA (Id 39619709) e Embargos de Declaração opostos por ANTONIO COUTO IMOVEIS LTDA – ME (Id 39187384), contra sentença proferida em Id 38945099, alegando em síntese, haver omissão e contradição no julgado embargado. Sustentam, em síntese, que a sentença embargada possui manifesta omissão e contradição. Ao final, pedem que sejam acolhidos os presentes embargos reconhecendo a alegação de omissão, corrigindo os argumentos apresentados, dando-lhes provimento. É o relatório. DECIDO. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Nenhum desses casos está presente na sentença embargada que bem examinou a questão. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erros materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado é permitido corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, como é sabido, preclusões para o magistrado ou óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos, ora suscitados, refletem tão-somente o inconformismo do embargante com o decisum. Com efeito, o embargante se insurge contra entendimento exposto por este juízo na sentença embargada que deu fim ao processo mediante decisão definitiva. Como se percebe, a irresignação exprime apenas impugnação quanto à matéria de mérito, já dilucidada na referida decisão. Porém, se bem observado, como dito acima, a omissão/contradição suscitada não se enquadra nas alegações feitas pelo embargante, ou seja, a sentença hostilizada não deixou de se manifestar sobre nenhum ponto importante. Nada, além disso, pode ser feito para atender as pretensões do embargante. Além disso, ressalto, que, acolher os argumentos lançados pelo embargante importaria em verdadeira reapreciação do mérito do julgado, o que não é viável, haja vista inexistir qualquer erro material ou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada a teor do art. 494 do CPC/2015. Ademais, a reforma ou invalidação de sentença, pelo próprio órgão prolator, somente pode ocorrer nas hipóteses em que há previsão legal para o exercício do juízo de retratação e, por ser exceção à regra de análise do mérito recursal, não deve ser interpretada extensivamente. Portanto, considerando que os embargos de declaração não conferem ao juízo a quo a prerrogativa de retratar-se dos termos da decisão antes prolatada, eventual error in judicando ou error in procedendo desafia a interposição do recurso específico, in casu o de apelação (CPC, art. 1.009), face o encerramento da jurisdição de primeiro grau com a prolação da sentença definitiva Nesse sentido colaciono acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que se ajusta perfeitamente ao caso sub judice: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITAM. 1. Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargos de Declaração rejeitados." (TJAM. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0004184-50.2019.8.04.0000, MANAUS/AM. Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. SESSÃO DO DIA 27/11/2019). Considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, a via impugnativa em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que não há a constatação de quaisquer vícios apontados na sentença embargada. Assim sendo, da revisão minuciosa da decisão, certo estou de que a pretensão do embargante não merece guarida. Importa clarificar que a insatisfação do embargante com a conclusão da decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição da medida aclaratória, haja vista que inexistem omissões, dúvidas, inconsistências ou contradições objetivas que resultem em vício ou imperfeição do julgado. Desta forma, incabível é, em embargos declaratórios, rediscutir o mérito da decisão ou rever o decisum, reexaminando questões sobre as quais já houve pronunciamento fundamentado em matéria que não suscita mais qualquer tipo de controvérsia. E, no caso, como já dito, inexiste contradição ou omissão a ser sanada, não cabendo ao embargante, evidentemente, ver proclamado, através do meio utilizado, o que considera injustiça decorrente do decisum, se nenhuma dúvida mais existe para o julgador quanto à resolução do processo e a satisfação da prestação jurisdicional reivindicada. Por fim, apesar das alegações do embargante, como dito acima, não há que se falar mais em qualquer preterição de seus direitos, em razão de contradição ou omissão na sentença embargada, restando claro que o embargante pretende rediscutir matéria já debatida e decidida, para amoldar o julgado a seus próprios interesses, como desejo veemente de inconformação à evidência dos elementos probatórios, o que é inadmissível nos estreitos limites dos declaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos, contudo os REJEITO para manter incólume a sentença vergastada, visto que, na forma da regra processual vigente, não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, razão pela qual não podem postergar a extinção de processo que já cumpriu sua finalidade como instrumento pacífico de solução de conflito de interesses entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 05 de abril de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

09/04/2021, 00:00

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