Procedimento Comum Cível 0800137-18.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800137-18.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 11:46

Publicação

02/05/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2ª VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apresentação de Recurso(s) de Apelação de forma TEMPESTIVA e, em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no art. 1º, LX Provimento n.º 22/2018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMO o(a)(s) apelado(a)(s), através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre o(s) recurso(s) de apelação e documento(s) apresentado(s). São José de Ribamar, 29 de abril de 2024. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível

30/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2024, 13:27

Decurso de Prazo

28/04/2024, 10:03

Decurso de Prazo

28/04/2024, 10:03

Petição (Apelação)

26/04/2024, 17:38

Publicação

05/04/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOSE MARTINS SOARES Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA OAB- MA11043-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB- MA9348-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com a condenação da parte embargante a repetição do indébito, bem como a danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir do evento danoso. A parte embargante alega que ocorrência de contradição, postulando a modificação da sentença para que seja determinada a incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir de cada desconto. Por tal razão, postula o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja revista a sentença embargada no ponto indicado. Contrarrazões não apresentadas, apesar de regularmente intimada a parte embargada. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Quanto à suposta contradição, reputo-a inexistente, uma vez que a sentença foi suficientemente clara, quanto à condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais às autoras, conjuntamente. Como se vê, a parte embargante pretende unicamente a rediscussão dos termos do julgado, o que deve ser veiculado pela via recursal apropriada. DISPOSITIVO Assim, rejeito os presentes embargos declaratórios e mantenho a sentença de ID 104566236 inalterada. Publique-se. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800137-18.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível Portaria CGJ 3532/2023". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 1 de abril de 2024. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/03/2024, 21:15

Conclusão (para decisão)

13/12/2023, 12:22

Decurso de Prazo

22/11/2023, 02:34

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOSE MARTINS SOARES Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA OAB- MA11043-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB- MA9348-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com a condenação da parte embargante a repetição do indébito, bem como a danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir do evento danoso. A parte embargante alega que ocorrência de contradição, postulando a modificação da sentença para que seja determinada a incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir de cada desconto. Por tal razão, postula o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja revista a sentença embargada no ponto indicado. Contrarrazões não apresentadas, apesar de regularmente intimada a parte embargada. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Quanto à suposta contradição, reputo-a inexistente, uma vez que a sentença foi suficientemente clara, quanto à condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais às autoras, conjuntamente. Como se vê, a parte embargante pretende unicamente a rediscussão dos termos do julgado, o que deve ser veiculado pela via recursal apropriada. DISPOSITIVO Assim, rejeito os presentes embargos declaratórios e mantenho a sentença de ID 104566236 inalterada. Publique-se. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800137-18.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível Portaria CGJ 3532/2023". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 1 de abril de 2024. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A Ré (u): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - Processo nº:0800137-18.2020.8.10.0058 Autor (a):JOSE MARTINS SOARES Adv. Autor (a):Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por JOSÉ MARTINS SOARES em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos sofridos decorrentes da contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A parte autora alega que recebeu TED referente ao contrato, mas afirma desconhecer. Requer a declaração de inexistência do empréstimo; a condenação a repetição do indébito e a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos. Citado, o réu apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a ausência do interesse de agir. No mérito, assevera a regularidade da contratação e que inexistem danos a serem ressarcidos e que agiu no exercício regular do seu direito. Pugna, assim, pela improcedência da ação. Em réplica, a parte autora requereu a realização da perícia grafotécnica. Saneamento de ID nº 55483479. Instado o banco réu a apresentar o contrato original para a realização da perícia, aquele quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Considerando que o banco réu quedou-se inerte quando instado a apresentar o contrato original necessário para a realização da perícia grafotécnica, entendo que houve a perda do direito de produzir a referida prova a fim de demonstrar a regularidade da contratação. Passo ao mérito. Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira, o que não ocorreu no caso em análise. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Ressalto que esta matéria é repetitiva nos Tribunais do País onde a notoriedade de fraudes tem trazido prejuízos a inúmeros aposentados e pensionistas e diversos Bancos, contudo, não fazem o suficiente para alterar o proceder destes no atendimento daqueles. Mesmo com o conhecimento das fraudes, os Bancos ainda persistem no sistema de contratação por representantes terceirizados, pessoas sem compromisso com as instituições bancárias, repassando para empréstimos contratos não firmados pelos reais comprometidos pelo pagamento das parcelas. Compulsando os autos, constato que assim procedeu o Réu, uma vez que, no afã de perceber mais lucro, não diligenciou no sentido de verificar a origem da documentação que lhe foi entregue por terceiros para celebrar o empréstimo. Outrossim, fica evidente o fato de que o réu permite que empréstimos do gênero sejam celebrados sem que o preenchimento se dê na sua presença (de seus prepostos), o que culmina na violação do direito de terceiros. Sendo certo, que cabe aos bancos o dever de cuidado para confirmação da identidade do contratante, assim como da chegada em mãos deste do valor emprestado, a omissão dessa obrigação constitui-se negligência que, nos termos do art. 186 do CC, gera dever reparatório, fato que prescinde de maiores divagações. Portanto, afigura-se necessário verificar a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira, que são: ato ilícito, dano e nexo causal. Daí resulta a obrigação de reparar os danos materiais e morais perpetrados a parte autora, como sanção imposta pelas normas dos artigos 5º, X e 159 da Constituição Federal. No caso em tela, trata-se de responsabilidade objetiva, que independe da aferição da culpa, devendo responder o banco réu pelos danos causados, conforme autoriza o artigo 6º, IV e 14 da Lei nº 8.078/90. Vale lembrar, que no caso de instituições bancárias, incide ainda, a lei nº 7.102/83, que trata da matéria e ora se adota, indicando que o réu responde pela teoria do risco integral, específica para bancos oficiais e privados. Frise ainda que, no julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016-TJMA, que fixou “as teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda”, restou pacificado na 1ª Tese o seguinte: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. In casu, a parte autora afirmou na exordial não haver contratado empréstimo pessoal consignado, embora tenha recebido a transferência dos valores. Na presente hipótese, vejo que o banco réu quedou-se inerte quando instado a apresentar o contrato original necessário para a realização da perícia grafotécnica, de modo que, entendo que houve a perda do direito de produzir a referida prova não havendo demonstração quanto a regularidade da contratação, o que configura o ato ilícito, gera dano e tem relação de causa e efeito (nexo causal). No campo material, não só os valores descontados, mas o que se deixou de aproveitar com os mesmos, define a extensão do quantum reparatório, como determina o art. 402 do CC e o parágrafo único, do artigo 42 do CDC, havendo, portanto, que ser devolvido em dobro tudo o que fora indevidamente retirado da conta da parte autora. Quanto ao dano moral, tenho que resta devidamente configurado, uma vez que a parte autora teve valores descontados de sua aposentadoria, indevidamente, e sem qualquer autorização. Transmute-se essa situação para uma pessoa idosa e aposentada, que percebe um só salário mínimo, que possui contas a pagar, tem-se um verdadeiro transtorno que supera o limite do psicológico, chegando a afetar o físico, merecendo, reparação condizendo com o dano causado, como acentua o artigo 944, do Código Civil. Assim, restando configurada a responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou a(o) autor(a). Evidente, outrossim, que a condenação dos danos morais deve ser fixada segundo critério justo a ser observado pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o banco réu cometa outras infrações danosas. O Poder Judiciário não pode se manter alheio a tais mazelas, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado ao autor, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desconstituo o contrato de mútuo bancário, fazendo cessar todos os seus efeitos e retornando as partes ao status quo ante. Reconhecida a nulidade dos descontos procedidos, ante a sua irregularidade, a repetição do indébito é seu corolário. Não há nos autos elementos que informem a este Juízo a quantidade de parcelas descontadas, razão pela qual fica determinada a repetição do indébito do valor comprovadamente descontado. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, e assim, condenar o réu a repetição do indébito, calculado pelo dobro do valor descontado indevidamente com base no Contrato nº 813815267, condicionados ao depósito judicial dos valores recebidos pelo autor. Condeno, ainda, o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, conforme súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. São José de Ribamar, datado eletronicamente. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz (Mutirão da 2ª Vara Cível de São José de Ribamar - Portaria nº 4846/2023)

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: JOSE MARTINS SOARES Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA OAB- MA11043-A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB- MA9348-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Despacho que segue: "Defiro o pleito de id 73971180 e determino que a parte ré seja intimada para depositar o contrato original com a assinatura questionada (id. 29431470), na Secretaria deste Juízo, até o dia 13 de setembro de 2022 para realização da pericia designada para o dia dia 14de setembro de 2022, quarta-feira, às 09:30, vez que o mesmo é documento indispensável. Fixo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) dias para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Estabeleço, como quesito do juízo, a ser respondido pelo perito, o seguinte: autenticidade da assinatura da parte requerida constante nos documentos a ser anexado pelo requerido. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Em caso de outros requerimentos e após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, autos conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 23 de agosto de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800137-18.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOSE MARTINS SOARES Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA OAB- MA11043 Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB- MA9348-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por José Martins Soares em desfavor do Bradesco Financiamentos S/A, ambos regularmente qualificados, ao argumento de supostos danos decorrentes de procedimentos irregulares e ilícitos atribuídos ao réu. Tutela de urgência concedida no evento de Id. nº. 27314793. Citado, o réu apresentou peça de contestação no evento de Id. nº. 29431468, dos autos, por intermédio da qual levanta a preliminar de ausência de interesse de agir, e, no mérito, postula a improcedência integral da ação proposta ao argumento de regularidade da impugnada relação contratual. Em sua peça de réplica, o autor reiterou os termos da inicial (Id. nº. 30185154). De início, entendo que não incide à hipótese a preliminar levantada pela parte ré – carência da ação por ausência de interesse de agir. Primeiro, porque, no caso, não se exige prévio acionamento da via administrativa para a resolução da controvérsia; segundo, porque é público e notório que as instituições financeiras resistem em solucionar casos como o dos autos em sede extrajudicial. Fundamentalmente em razão disso, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800137-18.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a apontada preliminar. Pois bem, da análise das particularidades que cingem a hipótese, vejo que o regular deslinde da questão controvertida trazida ao conhecimento deste juízo depende do esclarecimento das seguintes questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória, a saber: 1. as partes, de fato, celebraram entre si relação contratual de fornecimento de empréstimo bancário consignado?2. caso positivo, a mencionada relação contratual foi constituída de modo regular? 3. o autor foi vítima dos danos que alega ter sofrido? Quais, de que natureza e o quantum? 4. incide ao caso alguma excludente de responsabilidade do réu? Por entender preenchidos os necessários requisitos legais, na forma do disposto no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90, inverto o ônus da prova, motivo pelo qual deve o réu apresentar elementos concretos de exclusão das responsabilidades que lhe são atribuídas. Outrossim, e por ser necessário ao adequado esclarecimento do caso, DEFIRO o pedido formulado pelo autor em sua peça de réplica, razão pela qual nomeio para a elaboração da prova técnico-pericial-grafoténica o Dr. EDUARDO MONTEIRO MARTINS, residente na Rua Aririzal, Condomínio Valência I, Bloco 06, Apartamento 02, Cohama, Fone (98) 99167-4972, o qual deve ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a este juízo proposta de honorários periciais, no caso, a serem pagos pela instituição financeira ora ré. Apresentada a documentação acima requisitada, intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais. Não havendo impugnação e realizado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito, por Carta/AR ou pelo endereço eletrônico (caso apresentado), para informar a data e horário da realização da perícia, que deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para tomar ciência dos honorários depositados e proceder, caso queira, ao levantamento de 50% (cinquenta por cento) do mesmo. Quanto a este juízo, deverá o perito esclarecer as seguinte questão: a assinatura aposta no instrumento do contrato de Id. nº. 29431470, dos autos, é, de fato, do ora autor da ação? Na forma do art. 465, §1º, as partes terão o prazo de 15 (quinze) para a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Intimem-se as partes da data da perícia a fim de comparecerem com seus assistentes. Com a juntada do laudo, e por intermédio de seus procuradores constituídos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, que os assistentes técnicos eventualmente indicados poderão apresentar, em igual prazo, seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, §1º). Por derradeiro, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a transferência do valor bloqueado informado no evento de Id. nº. 32084470, dos autos, para conta judicial no Banco do Brasil, devendo informar a este juízo as medidas adotadas. Caso resista, no prazo de 15 dias, proceda-se com a imputação do crime de desobediência. Observadas as diligências acima determinadas, voltem os autos conclusos para sentença, pois não vejo necessidade de outras provas senão a pericial. Intimem-se. Para fins de comunicação processual, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve de mandado a presente decisão. Cumpra-se. São José de Ribamar/Ma, 03 de novembro de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio, Juíza de Direito titular da 2ª Vara Judicial Cível". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 5 de novembro de 2021. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

08/11/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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