Execução Fiscal 0000336-33.2011.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000336-33.2011.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO N. 0000336-33.2011.8.10.0044 Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, intervir no feito, nos termos dos arts. 179, I, 932, VII, do CPC1. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator 1 Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; Art. 932. Incumbe ao relator: VII – determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO N. 0000336-33.2011.8.10.0044 Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, intervir no feito, nos termos dos arts. 179, I, 932, VII, do CPC1. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator 1 Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; Art. 932. Incumbe ao relator: VII – determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

10/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2026, 12:47

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 12:44

Ato ordinatório

08/07/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 23:50

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:48

Publicação

01/05/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, CARLOS ALEXANDRE MILHOMEM RIBEIRO - MA15544-A, KELLIANY COSTA CARVALHO - RR2682 INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seus advogados, ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, CARLOS ALEXANDRE MILHOMEM RIBEIRO - MA15544-A, KELLIANY COSTA CARVALHO - RR2682, para tomar ciência do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que segue abaixo transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, e art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, na forma do Provimento n.º 22/2018 e do Código de Normas (art. 99) da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão: - INTIMO a(s) partes(s) abaixo indicada para, querendo, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Apelação de id 176156688, no prazo de 15 (quinze) dias. Requerido: CARTUIMP - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. e outros (2)" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 27 de abril de 2026. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0000336-33.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO e outros Requerido(s): CARTUIMP - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. e outros (2) Advogado do(a)

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:19

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:45

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA EXECUTADO: CARTUIMP - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., PAULO JUSENIR GIACOMIN, IZABEL CRISTINA TORRES ARAUJO GIACOMIN Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE MILHOMEM RIBEIRO - MA15544-A, KELLIANY COSTA CARVALHO - RR2682 DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0000336-33.2011.8.10.0044 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença de id 138897912, argumentando, em síntese, que o exequente não foi devidamente intimado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que tempestivos, recebo os Embargos. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Ao apreciar o caso, vislumbro que não assiste razão ao recorrente, e isso porque as razões apresentadas não importam na compreensão da ocorrência de qualquer dos vícios albergados pela norma ao manejo da presente espécie recursal. Cabe frisar, igualmente, que a modificação da decisão atacada por meio dos Embargos de Declaração somente ocorre caso ela seja omissa, obscura, contraditória ou ambígua. Na hipótese, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, repito, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, não devendo serem ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação coerente à prova dos autos, não logrando êxito o recorrente em demonstrar que tenha ocorrido qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento combatido, mostrando-se, por outro lado, evidente o seu descontentamento com a providência determinada na condução do feito, o que só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso direcionado à sua modificação e não por intermédio da presente espécie recursal, que tem por escopo o aperfeiçoamento ou integração do julgado. Outro não tem sido o entendimento referendado pelas cortes judiciais brasileiras, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição e obscuridade inexistentes – Rediscussão – Descabimento – Manifestação do órgão jurisdicional sobre a matéria controvertida – A matéria foi examinada à luz da legislação aplicável à espécie – A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração – Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20830624020198260000 SP 2083062-40.2019.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos limites do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando a decisão for omissa ou obscura sobre ponto que deveria abordar; na hipótese de contradição ou de erro material. 2. A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração, meio processual inadequado para revisão do julgado ou para correção de eventual error in judicando. 3. Embargos rejeitados. (...) (TJ-MG - ED: 10000180675464004 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2021) Assim, em face à ausência de vício a ser sanado, é caso de rejeição dos embargos aclaratórios opostos. Por todo o exposto, RECEBO e DEIXO de acolher os Embargos de Declaração opostos, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado pelo juízo. Intimem-se as partes com Procuradores nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA EXECUTADO: CARTUIMP - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., PAULO JUSENIR GIACOMIN, IZABEL CRISTINA TORRES ARAUJO GIACOMIN Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE MILHOMEM RIBEIRO - MA15544-A, KELLIANY COSTA CARVALHO - RR2682 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000336-33.2011.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de CARTUIMP - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e seus corresponsáveis, almejando a satisfação do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Determinada a citação, via Oficial de Justiça, da empresa executada e dos corresponsáveis, o ato correspondente logrou êxito (id 79386610, pág. 19), ato seguinte a empresa executada comparece a lide e apresenta bens para garantir a execução (id 79386610, pág. 20). Petição para a realização de penhora dos bens apresentados (id 79386610, pág. 38). Determinada a penhora dos bens imóveis de titularidade da parte executada (id 79386610, pág. 40). Auto de Penhora, Avaliação e Averbação em págs. 44/45 (id 79386610). Registro da Penhora em pág. 49, id 79386610. Petição do Fisco Estadual pugnando pela determinação de avaliação dos bens penhorados e a posterior designação de hasta Pública para alienação, id 79386610, pág. 65. Apresentada exceção de pré-executividade pela defesa da corresponsável IZABEL CRISTINA TORRES ARAUJO GIACOMIN (id 91133017), sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimado a manifestar-se, o exequente apresentou resposta à Exceção de Pré-executividade, colocando-se contrário ao acatamento das teses defensivas (id 98693074). Despacho (id 109891640) determinando a intimação do Fisco para dizer se teria interesse no prosseguimento da ação, bem como para promover uma séria de providências voltadas a conferir regularidade ao feito, pautadas na decisão do TEMA 1184 pelo STF. Devidamente intimado, o exequente sustentou não ser o caso de aplicação do Tema e pediu reconsideração do despacho supracitado (id 125403386). Eis o que importava relatar. Decido. Considerando a decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte, no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109891640, restando prejudicado o pedido de reconsideração formulado. Outrossim, a fim de conferir regular prosseguimento ao processo, passo a decidir a respeito da exceção de pré-executividade (id 91133017). O manejo da exceção de pré-executividade pode ser feito em qualquer momento antes do fim do processo de execução, até mesmo no cumprimento de sentença e em qualquer rito, tendo por objeto a alegação de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida ex ofício pelo magistrado, ou de qualquer outra natureza, desde que comprovada de plano, dispensando-se dilação probatória. Versando a temática, o STJ editou a Súmula nº. 393, segundo a qual: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Outrossim, estendendo as hipóteses de cabimento do referido incidente processual, o Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão no sentido de que: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CABIMENTO. SEDE DE EMBARGOS. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. (…); (Processo: RESP 665809 / SP; RECURSO ESPECIAL 2004/0074570-8. Relator (a): Ministro CASTRO MEIRA (1125). Órgão Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA. Data da Publicação/Fonte: DJ 25.04.2005 p. 316). (Grifei) Na espécie, a parte excipiente, através de defesa oposta nos autos por curador especial, sustentou a tese de prescrição intercorrente, que merece ser acatada. E isso porque, constituído o crédito tributário, dispõe o ente público de prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Nesse condão, é cediço que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, visto que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocasionando a interrupção do quinquênio prescricioal da data de última penhora ocorrida nos autos (id 79386610, pág. 49). Do aludido marco (02/04/2013), decorreu prazo superior a 10 (dez) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo o reconhecimento, na espécie, do instituto da prescrição intercorrente. Assim: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016). Portanto, à vista dos argumentos expostos, forçosa a extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de id 91133017, oposta nos autos e, por conseguinte, DECLARO a prescrição da pretensão executiva em cotejo, EXTINGUINDO-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados no curso da ação (id 79386610, págs. 44/45 e 49). Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários. Sem remessa necessária. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: CARTUIMP - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., PAULO JUSENIR GIACOMIN, IZABEL CRISTINA TORRES ARAUJO GIACOMIN Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE MILHOMEM RIBEIRO - MA15544-A, KELLIANY COSTA CARVALHO - RR2682 DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000336-33.2011.8.10.0044 Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado pelo Estado do Maranhão, tendo em vista determinação recentemente lançada pelo juízo na condução do feito, que condicionou o prosseguimento da ação à adoção de providências preconizadas no julgamento do TEMA 1184 pelo STF, sob pena de extinção prematura da causa. Sustenta o exequente, em síntese, que o presente caso não se amolda às hipóteses de aplicação do supracitado Tema, uma vez que não se trataria de crédito tributário de pequeno valor, o que para o Fisco Estadual tem disciplina na Lei nº. 10.574/2017. Ademais, alega que o ICMS constitui a maior fonte de receita estadual, cuja arrecadação serve para atender as demandas sociais, além do que o Estado do Maranhão oferece diversos programas de benefícios fiscais para o seu pagamento, com possibilidade de parcelamento com redução de multa e juros ao contribuinte inadimplente. Conclui, por fim, que o sobrestamento do feito pelos motivos apresentados acaba por estimular o inadimplemento do crédito tributário ou retardar a efetivação das medidas executivas já realizadas, comprometendo a execução das políticas públicas a cargo do ente estatal, motivos pelos quais postula o reconhecimento da não incidência do Tema 1184 ao caso, a retirada dos autos do arquivo provisório e a continuidade do feito em seus ulteriores termos. Vieram os autos conclusos. Decido. Recentemente, como é cediço, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Posto isto, em cumprimento à referida decisão, este juízo proferiu despacho determinando que: " (...) Considerando 02 (duas) das Teses recentemente fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1355208 (TEMA 1184), de Relatoria da Min. Carmém Lúcia, com repercussão geral reconhecida e submetido à sistemática dos recursos repetitivos: "(...) 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (Plenário, 19.12.2023)." Considerando, ainda, o expressivo número de demandas fiscais ajuizadas nos últimos anos perante este juízo de competência especializada (processos ativos e suspensos), que se arrastam por longo período e alcançam discreto êxito se observado o volume de demandas propostas, sendo, então, o mais importante gargalo da taxa de congestionamento desta unidade jurisdicional e do Judiciário brasileiro como um todo, conforme vêm apontando pesquisas realizadas ano após ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através do Programa “Justiça em Números”; o que foi expressamente destacado pelo Presidente do STF quando do julgamento do Recurso indigitado. Considerando, por fim, o princípio constitucional da eficiência administrativa, que preconiza a aplicação de mecanismos céleres e de menores custos ao alcance do interesse público, o que certamente induz à priorização de instrumentos extrajudiciais para a cobrança do crédito público. Como forma de otimizar a atividade jurisdicional entregue por este juízo, sem descuidar de seu dever institucional de tutelar as situações objetivamente trazidas a seu conhecimento, intime-se o exequente para, em 30 (trinta) dias, informar se possui interesse no prosseguimento da lide, comprovando, em caso positivo, a adoção das medidas administrativas estabelecidas no item 02 do julgado supramencionado (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida), ou ainda, se assim entender pertinente, exercendo a faculdade preconizada no item 03 do julgado, no que toca à dedução de requerimento de suspensão da ação para a adoção das providências, ficando desde já assinalado que o prazo máximo de sobrestamento do processo para tal fim será de 06 (seis) meses, nos termos do art. 313, V,"b", §4º, do CPC; tudo sob pena de não restar mais qualificado o seu interesse de agir, com a consequente extinção prematura da causa, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. (...)" Da simples leitura do pronunciamento judicial impugnado é possível notar que, diversamente do alegado pelo exequente, o juízo não determinou o sobrestamento do feito e também não adotou ou fundamentou qualquer providência a par da aplicação do item 1 da tese fixada no julgamento do TEMA 1184/STF, que tem o seguinte teor: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)"; mas somente determinou providências com supedâneo nos enunciados atinentes aos itens 2 e 3. Destaca-se, oportunamente, que a própria Tese fixada preconiza que a providência de extinção autorizada no item 1 sempre deverá "respeitar a competência constitucional de cada ente federado", o que para o Estado do Maranhão demanda a indissociável observância dos enunciados da Lei Estadual nº. 10.574/2017, há muito e em diversas situações já aplicadas por este juízo, que na hipótese em questão, repito, não adotou qualquer providência com amparo na compreensão referendada na natureza de pequeno valor do crédito exequendo, ou seja, não aplicou em qualquer medida o item 1 da Tese. O que se verifica, portanto, é que o Estado do Maranhão aparenta nutrir dúvidas e faz inequívoca confusão sobre o alcance da tese fixada pelo Supremo, concluindo erroneamente que só se aplicaria às hipóteses de execuções fiscais de pequeno valor, o que sequer pontuou o juízo se tratar do caso dos autos, visto que não fez qualquer menção à expressividade ou não do valor exequendo na situação em cotejo. De qualquer sorte, o alcance dos enunciados pode facilmente ser extraído do julgamento do RE nº. 1355208, concluído em Sessão Plenária do dia 19/12/2023, com transmissão virtual no Canal do Youtube do STF, cujo link segue transcrito para melhor elucidação do caso: https://www.youtube.com/watch?v=ggbd5Ge2Sqk Especificamente quanto à limitação da extensão do item 2 do TEMA às hipóteses de execuções de pequeno valor, assistindo-se à mídia do julgamento nota-se que o Ministro Gilmar Mendes até chegou a abrir divergência quanto a tal possibilidade restritiva (conforme se verifica a partir de 13:15min da gravação constante do link), sem que houvesse adesão pelos demais julgadores, com importante destaque do Presidente da Casa no sentido de que a sugestão importaria em mudança relevante, uma vez que pesquisa empírica realizada teria demonstrado que o protesto seria mais eficiente do que o ajuizamento direto da execução, razão a qual seria prudente que sempre fosse realizado, a menos que comprovada a sua ineficiência no caso concreto, sendo, portanto, uma questão de eficiência importante, independente do valor; o que foi igualmente ratificado pela relatora. Tal compreensão referendada pela Corte Máxima pode ser também facilmente depreendida do texto da Resolução nº. 547/20241 do CNJ, recentemente publicada no Diário da Justiça - edição de 22/02/2024, que é responsável por estabelecer critérios para a extinção autorizada no julgamento do RE nº. 1.355.208 (TEMA 1184), além de requisitos prévios ao ajuizamento de execuções fiscais, independente se de inexpressivo ou expressivo valor, a saber: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Observa-se que os arts. 2º e 3º de tal normativo, seguindo a mesma tônica dos itens 2 e 3 do TEMA, não fazem qualquer menção à "execução fiscal de pequeno valor" mas apenas "execução fiscal", diferente do que faz o art. 1º, que na trilha do item 1 do TEMA, trata exclusivamente das execuções de pequeno/baixo valor. Se fosse efetivamente da vontade dos ministros do STF que as deliberações tomadas por ocasião do julgamento só alcançassem as dívidas de baixo valor, teriam feito tal menção em todos os itens da Tese fixada, conforme destacado no primeiro deles; o que não veio a ocorrer, não podendo então, segundo a melhor compreensão do Fisco estadual, ser aplicada interpretação restritiva quando a própria decisão não a autoriza. Por fim, é de bom alvitre aclarar que não compete a esta julgadora realizar juízo de valor ou questionar decisões proferidas por Tribunais de superposição a que se encontra hierarquicamente submetida, mas somente aplicá-las aos casos assemelhados, ainda mais quando o julgado submete-se à técnica de julgamento de casos repetitivos e passa, então, a assumir inquestionável força vinculante, devendo a tese fixada (precedente) ser cabalmente aplicada por todas os órgãos integrantes do Judiciário, tal qual norma do art. 927, III (parte final), do CPC. Feitas tais ponderações, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado pelo exequente, mantendo-se incólumes as determinações lançadas no despacho impugnado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz 1 atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Requerido: CARTUIMP - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º 0000336-33.2011.8.10.0044

09/12/2022, 00:00

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