Execução Fiscal 0000224-64.2002.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0000224-64.2002.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000224-64.2002.8.10.0049. Requerente: MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Requerido: CEREALISTA MENDES LTDA Corresponsável: EDUVIRGES SERRAO MENDES O JUIZ DE DIREITO PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL - TITULAR DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO F A Z S A B E R que, pelo presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, fica(m) intimado(s) a(s) parte(s) requerida(s) acima mencionada(s), que se acha(m) em lugar incerto e desconhecido, conforme noticiado nos autos, para tomar(em) ciência dos termos da respeitável sentença proferida nos autos acima em epígrafe, que tramita nesta Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro., cujo teor é o seguinte: Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 20 DIAS Natureza: [Multas e demais Sanções] Vistos etc.,Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO em desfavor da empresa CEREALISTA MENDES LTDA., nos moldes da Lei 6.830/80. Ação distribuída em 30/12/2002, no juízo da Comarca de Paço do Lumiar/MA, no qual determinou a citação da executada em 18/02/2003 (fl. 12 dos autos físicos).À fl. 14, verso (autos físicos), consta a juntada do Aviso de Recebimento dos Correios, devolvido sem entrega ao destinatário e frustrando a citação da parte executada.O juízo determinou a suspensão do feito nos termos de art. 40, da LEF.Instada a se manifestar, a parte exequente pleiteou a citação por edital da parte executada, pedido deferido e cumprido pelo juízo.pós novas tentativas de citação da empresa executada e de seus sócios, a parte exequente pleiteou a suspensão do feito por não ter localizado bens da executada.O feito foi distribuído neste juízo por declínio de competência após informações que a sede da empresa executada é na cidade de Pinheiro/MA.Após a virtualização dos autos físicos e migração do feito para o sistema PJe, intimadas as partes desse procedimento, os autos vieram conclusos.É o necessário relatar. DECIDO.Inicialmente, a certidão de dívida ativa (CDA) que é objeto do processo executivo de débito tributário na importância de R$ 37.411,18 (trinta e sete mil quatrocentos e onze reais e dezoito centavos) refere-se ao Processo Administrativo nº 10320 205117/2002-99 que gerou a inscrição nº 31 6 02 001509-24, título executivo que passo a análise de sua prescrição, matéria que deve ser declarada, de ofício, a qualquer tempo.Com efeito, a regra do art. 174 do Código Tributário Nacional, dispõe que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.A controvérsia na doutrina e jurisprudência gira em torno de quando ocorre a constituição definitiva do título executivo tributário e, embora haja divergências, me filio à corrente do Prof. Paulo de Barros Carvalho (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 21ª edição. São Paulo: Saraiva, 2009) de que a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação válida do lançamento, pois é neste momento que se constata a publicidade do ato administrativo.Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1- O lançamento configura ato vinculado que constitui o crédito tributário e completa-se com a notificação do sujeito passivo. 2- Nesse aspecto, o crédito tributário relativo ao ICMS constitui-se pelo lançamento na modalidade de homologação, independente de qualquer procedimento administrativo, mediante conduta do próprio sujeito passivo ao antecipar o pagamento ou na data em que a Administração Pública toma conhecimento da infração. 3- O curso do prazo da prescrição do crédito tributário, observado os ordenamentos constitucional e infraconstitucional complementar que regulavam a matéria, interrompia-se com a citação do devedor. 4- Considerada essa circunstância, se sequer ajuizada no prazo de cinco anos com termo inicial na data da constituição do crédito tributário, manifesta-se a prescrição desse direito e autoriza-se a extinção da respectiva execução fiscal. 5-Além disso, se não realizada a citação no prazo de cinco anos com termo inicial na data da constituição do crédito tributário, manifestava-se a prescrição desse direito cujo reconhecimento pode, inclusive, ser reconhecido ex officio. (TJ-RJ - APL: 00059479020048190066 RJ 0005947-90.2004.8.19.0066, Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 26/03/2015 11:08) AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA NA DATA DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0013965-92.1984.8.05.0001/50001, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 24/10/2017 ) Assim, considerando a constituição do crédito tributário na data da notificação do lançamento, verifica-se que a UNIÃO não informou a data específica da notificação pessoal do contribuinte (irregularidade do título executivo), razão pela qual, adoto o último dia do exercício financeiro do referido documento (2000), para fins de fixar esse limite e sem causar prejuízo a nenhuma das partes. Nesse diapasão, em 31/12/2002 ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, portanto, a partir dessa DATA e projetando o prazo prescricional quinquenal, teremos o vencimento desse interstício em 31/12/2007. Necessário, pois, verificar se houve interrupção da prescrição antes desse interstício. Conforme leciona Leando Pausen, “A prescrição é a perda do direito de pleitear judicialmente o reconhecimento ou a satisfação de um direito” (Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 14. ed. Porto Alegre: ESMAFE, 2012. p. 1168). E, da análise percuciente dos autos, a prescrição se interrompe pelo despacho que ordenar a citação (art. 174, do CTN): “Art. 174 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Parágrafo único. A prescrição se interrompe:I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”.Contudo, para o caso em comento, devemos aplicar o art. 174, do CTN antes da alteração da Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005, pois na data da distribuição da presente ação o marco interruptivo da prescrição ocorria com a CITAÇÃO PESSOAL do executado.A alteração do marco interruptivo para o despacho que determinar a citação é aplicável somente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, data do término da vacatio legis dessa Lei Complementar, a qual só pode ter eficácia prospectiva, afastada a aplicação retroativa prevista no art. 4º desta norma, pois de natureza processual, incidindo a partir de sua vigência aos atos futuros.Portanto, aplicando a interrupção do prazo prescricional a data de citação pessoal do executado, verifica-se do caso em tela que desde o início de sua constituição definitiva do débito tributário (31/12/2002) não houve a interrupção dessa contagem diante da ausência de citação pessoal do executada ou de seus sócios, restando ao juízo reconhecer essa questão prejudicial, conforme arguida pelo excipiente.Por fim, observa-se que era de conhecimento da Fazenda Pública que a sede da empresa era na cidade de Pinheiro/MA, conforme se depreende das diversas ações de execução fiscal distribuída em desfavor da mesma empresa executada, a exemplo do Proc. nº 123-61.2001.8.10.0052, no qual consta juntada de procedimento administrativo de tentativa de negociação entre administrado e Fazenda Pública, com diversas correspondências encaminhadas, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios, ao endereço na cidade de Pinheiro/MA.Assim, o equivocado cadastramento administrativo do endereço da parte executada no Município de Paço do Lumiar/MA (juízo ao qual inicialmente a demanda foi distribuída, fato que prejudicou o cumprimento do mandado de citação da empresa executada), não é causa de nulidade para afastar o reconhecimento da prescrição do título executivo, na forma do art. 174, do CTN, antes da alteração legislativa retratada nesta lide.E, em que pese as diversas manifestações do exequente, denota-se inexistir informação de quaisquer fatos interruptivos da prescrição ora declarada, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, na forma do art. 174, do CTN, antes da alteração legislativa retratada nesta lide.Prejudicada as demais preliminares ou matérias de defesa. Assim, com fulcro no art. 487, II do CPC c/c art. 174 do CTN, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, diante do reconhecimento, de ofício, da prescrição do crédito tributário.Sem custas e honorários advocatícios (art. 39 da lei nº 6.830/80).Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, com os registros e as cautelas necessárias.P.R.I. Cumpra-se.PINHEIRO/MA, 01 de abril de 2020.RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA O(s) intimando(s) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de recurso, caso não se conforme(m) com a sentença supra, cujo prazo será contado a partir do vigésimo primeiro dia após a publicação do presente Edital. Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br/pje/login.seam E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, será afixado este EDITAL no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, endereço na web: https://comunica.pje.jus.br/, ficando o(s) intimando(s) ciente(s) de que este Juízo localiza-se na Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP: 65.200-000, Pinheiro/MA. DADO E PASSADO nesta cidade de Pinheiro, aos Segunda-feira, 21 de Março de 2022. Eu, Jedson Diniz Ribeiro, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara Cível, o conferi. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA

28/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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