Procedimento Comum Cível 0001538-08.2016.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001538-08.2016.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR OAB/MA 11.099-A 2°APELANTE: MARIA HELENA COSTA ADVOGADO (A): ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495) 1°APELADO (A): MARIA HELENA COSTA 2°APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0001538-08.2016.8.10.0032 1° Intime-se o apelado BANCO BMG S/A para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo interposto no prazo de lei. Após, enviem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para intervir no feito, nos moldes legais previstos no art. 677 do RITJMA, nos arts. 178 e 179 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

25/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 09:25

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Tipo do Movimento: Intimação do despacho de ID nº. 113001771 Destinatários: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB 11570-PI), ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) Coelho Neto - Ma, 27 de fevereiro de 2024

28/02/2024, 00:00

Mero expediente

26/02/2024, 19:35

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 13:11

Documento (Certidão)

20/02/2024, 13:11

Petição (Apelação)

19/02/2024, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001538-08.2016.8.10.0032. Requerente: MARIA HELENA COSTA Requerido(a): BANCO BMG SA SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração apostos pelo BANCO BMG SA, em que alega ter havido omissão na sentença no tocante ao índice a ser utilizado para fins de correção monetária na condenação. Instado a se manifestar, o recorrido aduziu a não ocorrência das hipóteses legais do recurso, postulando pela rejeição deste. Decido. O propósito dos embargos de declaração é o de integração de um pronunciamento judicial incompleto ou confuso, resumindo-se a sua oposição nas hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, e art. 1.022 do CPC, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Verifica-se que o recorrente pede que a omissão quanto ao índice de correção monetária seja devidamente sanado. No que tange ao dano material, é necessário esclarecer que conforme dispõe a Súmula 43 do STJ, a correção monetária deve ser realizada pelo INPC, contabilizada a partir do efetivo prejuízo, isto é, a partir de cada parcela descontada. Os juros devem ser aplicados no percentual de 1% ao mês desde o evento danoso (a partir de cada parcela descontada), conforme dispõe a Súmula 54 do STJ. Quanto ao dano moral, deve ser aplicado também o INPC como correção monetária (Súmulas 54 e 362 STJ). Com base no acima exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de sanar os vícios apontados, de modo que o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "3. DISPOSITIVO Com base no acima exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, art. 487, I, CPC, para: a) declarar nulo/inexistente o contrato e débitos indicados na inicial; b) determinar a restituição em dobro dos valores descontados nos proventos da parte autora comprovados nos autos, no total de R$ 393,36 (trezentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), acrescidos de juros legais de mora à base de 1% (um por cento) ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros da data da inicial, e correção pelo INPC da data do arbitramento (Súmulas 54 e 362 STJ); d) conceder provimento de urgência, a fim de que o requerido faça cessar os descontos nos proventos da autora, caso já não o tenha feito, no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação desta, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de reiteração, nos termos do art. 300, e seguintes do CPC. Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, por se tratar de matéria simples, consagrada na jurisprudência, sem complexidade, e baixo número de atos processuais, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Intimem-se as partes por seus advogados via DJEN, certificando nos autos. Registre-se. Cumpra-se." Mantenho os demais termos da sentença proferida. Intimem-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21081713175127100000047721517 1_PDFsam_PROC 1538 08 2016 Documento Diverso 21081713175146000000047721532 52_PDFsam_PROC 1538 08 2016 Documento Diverso 21081713175180200000047722947 116_PDFsam_PROC 1538 08 2016 Documento Diverso 21081713175212600000047722952 Certidão Certidão 21081908555984500000047857400 Despacho Despacho 21110811471275800000052231332 Decisão Decisão 22050420030542100000061880273 Intimação Intimação 22050420030542100000061880273 Petição Petição 22053015555872800000063659937 0001538-08.2016.8.10.0032 JUNTADA DE REVOGAÇÃO DE PODERES E SUBSTABELECIMENTO Petição 22053015555895400000063659939 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Petição 22053016015207500000063662608 0001538-08.2016.8.10.0032 DILAÇÃO Petição 22053016015216000000063662610 Sentença Sentença 22060716134771300000063794915 Intimação Intimação 22061010063244200000064503679 Apelação Apelação 22070514525705900000066150612 PROC. 0001538-08.2016.8.10.0032 APELAÇAO Apelação 22070514525711700000066150616 Certidão Certidão 22070814334990500000066421809 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071108584891700000066491272 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071108584891700000066491272 Contrarrazões Contrarrazões 22072616062739800000067635566 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 22072616062744600000067635576 Despacho Despacho 22072718594318100000067708787 Despacho Despacho 22080217060900000000079614410 Intimação Intimação 22080409430400000000079614411 Parecer Parecer 22081913445600000000079614412 Ap 0001538-08.2016.8.10.0032 (MARIA HELENA COSTA x BANCO BMG. Redistribuição. Prevenção 2ª Câmara. T Parecer 22081913445600000000079614413 Decisão Decisão 22081921244800000000079614414 Decisão Decisão 22082309064200000000079614415 Certidão Certidão 22082315125600000000079614416 Despacho Despacho 22082612564600000000079614417 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22082614191400000000079614418 Intimação Intimação 22082617344100000000079614419 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 22100310224900000000079614420 AP 1538-08.2016.8.10.0032 Maria Helena Costa x Banco BMG (S. interesse) Parecer 22100310224900000000079614421 Petição Petição 22120612450100000000079614422 Certidão de julgamento Certidão 22120615223500000000079614423 Petição Inicial Petição Inicial 22120712101100000000079614424 Acórdão Acórdão 22120712101100000000079614425 Relatório Relatório 22120712101100000000079614426 Ementa Ementa 22120712101100000000079614427 Voto do Magistrado Voto 22120712101100000000079614428 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22120714301100000000079614429 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23020811331500000000079614430 Despacho Despacho 23040320072308200000083344600 Intimação Intimação 23042513155912000000084636008 Contestação Contestação 23052916022185700000087088185 Aud_ pet junt + subs + carta Documento Diverso 23052916022252700000087088187 Ata da Audiência Ata da Audiência 23053011023203900000087146150 Petição Petição 23060111575438200000087349192 0001538-08.2016.8.10.0032 SUB AUDIENCIA Petição 23060111575464000000087350344 Petição Petição 23062116373163900000088704608 0001538-08.2016.8.10.0032 - REPLICA Petição 23062116373188700000088704612 Decisão Decisão 23063015174821000000089367162 Intimação Intimação 23063015174821000000089367162 Petição Petição 23072515154930200000091031646 0001538-08.2016.8.10.0032- MANIFESTAÇAO -PROVAS A PRODUZIR Petição 23072515154935600000091031647 Sentença Sentença 23110818054989000000098147392 Intimação Intimação 23110818054989000000098147392 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23112020465807200000087088160 Certidão Certidão 23112809423553000000099929968 Despacho Despacho 23112918201461500000099992662 Intimação Intimação 23113012040369900000100174383 Contrarrazões Contrarrazões 23120516162774400000100522112 Petição Petição 24010907550070600000101835050 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2024, 21:01

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 07:55

Decurso de Prazo

13/12/2023, 03:58

Documentos

Despacho (expediente)

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001538-08.2016.8.10.0032. Requerente: MARIA HELENA COSTA Requerido(a): BANCO BMG SA SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração apostos pelo BANCO BMG SA, em que alega ter havido omissão na sentença no tocante ao índice a ser utilizado para fins de correção monetária na condenação. Instado a se manifestar, o recorrido aduziu a não ocorrência das hipóteses legais do recurso, postulando pela rejeição deste. Decido. O propósito dos embargos de declaração é o de integração de um pronunciamento judicial incompleto ou confuso, resumindo-se a sua oposição nas hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, e art. 1.022 do CPC, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Verifica-se que o recorrente pede que a omissão quanto ao índice de correção monetária seja devidamente sanado. No que tange ao dano material, é necessário esclarecer que conforme dispõe a Súmula 43 do STJ, a correção monetária deve ser realizada pelo INPC, contabilizada a partir do efetivo prejuízo, isto é, a partir de cada parcela descontada. Os juros devem ser aplicados no percentual de 1% ao mês desde o evento danoso (a partir de cada parcela descontada), conforme dispõe a Súmula 54 do STJ. Quanto ao dano moral, deve ser aplicado também o INPC como correção monetária (Súmulas 54 e 362 STJ). Com base no acima exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de sanar os vícios apontados, de modo que o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "3. DISPOSITIVO Com base no acima exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, art. 487, I, CPC, para: a) declarar nulo/inexistente o contrato e débitos indicados na inicial; b) determinar a restituição em dobro dos valores descontados nos proventos da parte autora comprovados nos autos, no total de R$ 393,36 (trezentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), acrescidos de juros legais de mora à base de 1% (um por cento) ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros da data da inicial, e correção pelo INPC da data do arbitramento (Súmulas 54 e 362 STJ); d) conceder provimento de urgência, a fim de que o requerido faça cessar os descontos nos proventos da autora, caso já não o tenha feito, no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação desta, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de reiteração, nos termos do art. 300, e seguintes do CPC. Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, por se tratar de matéria simples, consagrada na jurisprudência, sem complexidade, e baixo número de atos processuais, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Intimem-se as partes por seus advogados via DJEN, certificando nos autos. Registre-se. Cumpra-se." Mantenho os demais termos da sentença proferida. Intimem-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21081713175127100000047721517 1_PDFsam_PROC 1538 08 2016 Documento Diverso 21081713175146000000047721532 52_PDFsam_PROC 1538 08 2016 Documento Diverso 21081713175180200000047722947 116_PDFsam_PROC 1538 08 2016 Documento Diverso 21081713175212600000047722952 Certidão Certidão 21081908555984500000047857400 Despacho Despacho 21110811471275800000052231332 Decisão Decisão 22050420030542100000061880273 Intimação Intimação 22050420030542100000061880273 Petição Petição 22053015555872800000063659937 0001538-08.2016.8.10.0032 JUNTADA DE REVOGAÇÃO DE PODERES E SUBSTABELECIMENTO Petição 22053015555895400000063659939 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Petição 22053016015207500000063662608 0001538-08.2016.8.10.0032 DILAÇÃO Petição 22053016015216000000063662610 Sentença Sentença 22060716134771300000063794915 Intimação Intimação 22061010063244200000064503679 Apelação Apelação 22070514525705900000066150612 PROC. 0001538-08.2016.8.10.0032 APELAÇAO Apelação 22070514525711700000066150616 Certidão Certidão 22070814334990500000066421809 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071108584891700000066491272 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071108584891700000066491272 Contrarrazões Contrarrazões 22072616062739800000067635566 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 22072616062744600000067635576 Despacho Despacho 22072718594318100000067708787 Despacho Despacho 22080217060900000000079614410 Intimação Intimação 22080409430400000000079614411 Parecer Parecer 22081913445600000000079614412 Ap 0001538-08.2016.8.10.0032 (MARIA HELENA COSTA x BANCO BMG. Redistribuição. Prevenção 2ª Câmara. T Parecer 22081913445600000000079614413 Decisão Decisão 22081921244800000000079614414 Decisão Decisão 22082309064200000000079614415 Certidão Certidão 22082315125600000000079614416 Despacho Despacho 22082612564600000000079614417 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22082614191400000000079614418 Intimação Intimação 22082617344100000000079614419 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 22100310224900000000079614420 AP 1538-08.2016.8.10.0032 Maria Helena Costa x Banco BMG (S. interesse) Parecer 22100310224900000000079614421 Petição Petição 22120612450100000000079614422 Certidão de julgamento Certidão 22120615223500000000079614423 Petição Inicial Petição Inicial 22120712101100000000079614424 Acórdão Acórdão 22120712101100000000079614425 Relatório Relatório 22120712101100000000079614426 Ementa Ementa 22120712101100000000079614427 Voto do Magistrado Voto 22120712101100000000079614428 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22120714301100000000079614429 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23020811331500000000079614430 Despacho Despacho 23040320072308200000083344600 Intimação Intimação 23042513155912000000084636008 Contestação Contestação 23052916022185700000087088185 Aud_ pet junt + subs + carta Documento Diverso 23052916022252700000087088187 Ata da Audiência Ata da Audiência 23053011023203900000087146150 Petição Petição 23060111575438200000087349192 0001538-08.2016.8.10.0032 SUB AUDIENCIA Petição 23060111575464000000087350344 Petição Petição 23062116373163900000088704608 0001538-08.2016.8.10.0032 - REPLICA Petição 23062116373188700000088704612 Decisão Decisão 23063015174821000000089367162 Intimação Intimação 23063015174821000000089367162 Petição Petição 23072515154930200000091031646 0001538-08.2016.8.10.0032- MANIFESTAÇAO -PROVAS A PRODUZIR Petição 23072515154935600000091031647 Sentença Sentença 23110818054989000000098147392 Intimação Intimação 23110818054989000000098147392 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23112020465807200000087088160 Certidão Certidão 23112809423553000000099929968 Despacho Despacho 23112918201461500000099992662 Intimação Intimação 23113012040369900000100174383 Contrarrazões Contrarrazões 23120516162774400000100522112 Petição Petição 24010907550070600000101835050 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001538-08.2016.8.10.0032. AUTOR: MARIA HELENA COSTA Advogado: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES OAB: PI11570-A Endereço: Rua dos Afogados, 169, S/ 02, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-020 Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: Rua Governador Raimundo Artur de Vasconcelos, 173, (Zona Sul), Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-450 RÉU: BANCO BMG SA Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - OAB MA11099-A - CPF: 629.286.943-15 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de ação cível ajuizada por MARIA HELENA COSTA, qualificado(a) na inicial, em face de BANCO BMG SA, também qualificado, aduzindo que foi vítima de empréstimo consignado fraudulento. Ao final requer a suspensão das cobranças (liminarmente), declaração de nulidade, restituição dos valores e danos morais. Juntou documentos Id 50921322. Audiência preliminar sem conciliação. Contestação Id 93406494, alegando preliminares, e no mérito a legalidade e validade do contrato; exercício regular de direito nas cobranças; ausência de responsabilidade; fraude de terceiros; ausência da prova de danos; impossibilidade de restituição em dobro, ônus da prova estático. Não juntou documentos do contrato impugnado, apenas atos constitutivos, procuração e substabelecimento. Réplica do autor reiterando a inicial e rebatendo matérias de contestação (Id 95168428). Saneado o feito por decisão, a parte autora manifestou desinteresse na produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id 95885695). O réu postulou a produção de depoimento pessoal da autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO Deixo de reanalisar as preliminares processuais, tendo em vista que já enfrentadas em decisão saneadora, cuja preclusão processual já se operou. Do Mérito Por fim, passo ao julgamento da demanda no estado em que o se encontra, uma vez que desnecessárias provas outras além da constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência (testemunhal ou depoimento das partes), nos termos do art. 355, I, do CPC. Em consideração inicial da análise do mérito da demanda, cumpre esclarecer que este juízo segue o entendimento do Colendo STJ, segundo o qual, em ações envolvendo anulação empréstimos consignados fraudulentos, a prescrição se consuma em cinco anos da data do último desconto (AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). De outra banda, serão ainda observadas as teses jurídicas firmadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, comunicado pelo Ofício CIRC-GCGJ – 892018, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Pelo que dos autos consta, a presente demanda será resolvida sem aplicação da inversão do ônus da prova, pois a documentação acostada permite perfeita compreensão da causa sem presunção invertida. Assim será observada a regra do ônus da prova estático, previsto no art. 373, do CPC, nos termos do julgado acima. Adentrando o mérito, a parte autora questiona contrato de empréstimo consignado indicado na inicial, aduzindo que não o celebrou. Em prova de suas alegações juntou extratos comprovando os descontos impugnados. O requerido por sua vez não apresentou nenhum documento do contrato que teria motivado os descontos, se reservando a formular alegações genéricas em sua peça defensiva. Assim, a negativa da celebração do contrato suscitada pela parte autora está reforçada pela omissão do banco requerido em não apresentar os documentos do suposto contrato celebrado, que se reserva a aduzir que "agiu de forma legal" e que "o contrato foi celebrado". Portanto, a parte ré violou o art. 373, II, do CPC, deixando de cumprir o ônus de provar o fato modificativo, impeditivo, ou extintivo do direito do autor. Mais uma vez, ganha verossimilhança a negativa de celebração do contrato pela parte autora no fato de que o próprio réu em juízo não apresenta nenhum documento do aludido contrato que teria sido celebrado (instrumento, TED e documentos da autora). Para desconstituir a negativa da autora, bastaria que o réu apresentasse TED ou DOC comprovando a transferência em prol da conta da parte autora e contratos assinados. Contudo, apresenta contestação recheada de preliminares e alegações de mérito sem nenhum respaldo documental. Ainda que se trate de fraude perpetrada por terceiros, permanece a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de caso fortuito interno, conforme Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nem é necessário invocar presunções e inversões favoráveis ao autor, estampadas no art. 6º, do CDC, pois a inércia do réu na apresentação de qualquer documento do contrato, confirma que não há causa jurídica alguma a justificar os descontos. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão é pela procedência da demanda em casos como o presente: TJ MA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. VERIFICADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARATERIZADOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1º APELO IMPROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Busca o 1º apelante, o Banco do Brasil S/A, a reforma da sentença, aduzindo, em suma, inexistência de conduta ilícita, ausência de comprovação de material e moral, ou redução do valor arbitrado a título de dano moral. II - Durante a instrução processual, cabia ao banco a incumbência de provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado pelo autor, consistente na declaração de inexistência do Contrato nº 795366857, pactuado em nome de Clemilton Galhas Fernandes, sendo que suas prestações vinham sendo descontadas indevidamente na sua conta-corrente. III - Na hipótese, o Apelante não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que a Autor contratou de fato o empréstimo correspondente ao Contrato nº 795366857, vez que do conjunto de provas acostado aos autos, folhas 29, extrato da conta-corrente de Antônio de Oliveira Machado, verifica-se que de fato haviam descontos na base de R$ 215,00, referente ao empréstimo concedido a Clemilton Galhas Fernandes, configurando assim, cobrança indevida os descontos efetuados na conta bancária do 2º apelante. Assim, restando demonstrada a cobrança indevida deve ser aplicada a norma disposta no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, configurado o dano moral, no vertente caso, o juiz a quo fixou o quantum indenizatório a título de dano moral em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), o que se entende razoável, conforme já teve oportunidade de se manifestar esta Relatoria em casos análogos. IV - Já o 2º apelante, Antônio de Oliveira Machado, defende, a reforma da sentença para majoração do quantum indenizatório do dano moral, errônea fixação do termo inicial de fluência dos juros de mora e correção monetária incidente sobre o dano material, bem como, a fluência dos juros de mora sobre os danos morais e, ainda, majoração dos honorários fixados, vez que estabelecidos no patamar mínimo. V - Ante o exposto, sem interesse ministerial quanto ao mérito, nego provimento ao 1º apelo e dou parcial provimento ao 2º apelo, tão somente para majorar os honorários advocatícios fixados na origem em 10% para 20%, sobre o valor da condenação, nos demais termos mantenho a sentença. 1º Apelação Improvida e 2ª parcialmente provida. (ApCiv 0064172019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/05/2019, DJe 09/05/2019) Voltando ao mencionado IRDR, ao caso se aplica a primeira tese firmada, notadamente no trecho em que preceitua que “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º)”. Verificada a ilegalidade dos descontos, está comprovado o ilícito consumerista praticado pela ré, devendo a requerida ser condenada a restituir os valores comprovadamente descontados na inicial, e não impugnados especificadamente pelo réu (art. 341, CPC). Outrossim, tratando-se de descontos injustificados, fruto de desídia da instituição financeira em adotar as mínimas providências de segurança, entendo pela aplicação da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sem maiores delongas ou devaneios sobre o conceito de dano moral, os descontos indevidos em conta pr ato unilateral e ilegal é fato consagrado na jurisprudência capaz de ensejar dano moral “in rem ipsa” (STJ, AgInt no AREsp 1414864/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019), de modo que a condenação da parte requerida em indenização por danos morais, é medida de justiça. Utilizando os parâmetros informados pela jurisprudência, grau de culpa da requerida, capacidade econômica das partes, caráter pedagógico e punitivo da sanção, proporcionalidade e adequação, além do intuito de não promover enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, arbitro como devido o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Foram comprovados os descontos de 12 parcelas de R$ 16,39, o que perfaz o valor de R$ 196,68. 3. DISPOSITIVO Com base no acima exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, art. 487, I, CPC, para: a) declarar nulo/inexistente o contrato e débitos indicados na inicial; b) determinar a restituição em dobro dos valores descontados nos proventos da parte autora comprovados nos autos, no total de R$ 393,36 (trezentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), acrescidos de juros legais de mora à base de 1% (um por cento) ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros da data da inicial, e correção da data do arbitramento (Súmulas 54 e 362 STJ); d) conceder provimento de urgência, a fim de que o requerido faça cessar os descontos nos proventos da autora, caso já não o tenha feito, no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação desta, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de reiteração, nos termos do art. 300, e seguintes do CPC. Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, por se tratar de matéria simples, consagrada na jurisprudência, sem complexidade, e baixo número de atos processuais, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Intimem-se as partes por seus advogados via DJEN, certificando nos autos. Registre-se. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001538-08.2016.8.10.0032. Requerente: MARIA HELENA COSTA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Requerido(a): BANCO BMG SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação civil, sob o rito comum, ajuizada pela parte autora epigrafada, qualificado na inicial, em face da instituição financeira ré, também qualificada, aduzindo que verificou descontos em seu benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo consignado que desconhece. Requereu ao final a nulidade do contrato, restituição das parcelas, bem como indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos pessoais, procuração, extratos de benefício, dentre outros documentos. Citado, o requerido aduziu preliminares, validade do contrato, pois realizado pelo autor, ausência do dever de responsabilidade civil, bem como impossibilidade de restituição. Ao final requereu a improcedência total da demanda. Juntou estatuto social, procuração, substabelecimento, dentre outros documentos. Audiência de conciliação sem composição entre as partes. Intimada para réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial. Eis o relatório. Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC. Decido. Em relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), tem-se o seguinte. Quanto à preliminar de defeito processual verifico que a mesma não merece prosperar. Nos autos constam todos os documentos necessários à demanda, e eventuais faltantes, ensejarão a procedência ou não da demanda. Verifico ainda que a preliminar se confunde com o mérito. Tomando-se por base a teoria da asserção para considerar hipoteticamente válido o narrado na inicial, tem-se que o autor postula a anulação de contrato que desconhece, contra quem integra a avença, requerendo ainda indenização pelos danos decorrentes. Disso deflui a pertinência subjetiva entre a relação jurídica material e processual. Ademais, as partes são capazes para estar em juízo, com representantes devidamente habilitados, estando preenchidos os requisitos do art. 319, CPC. Assim, não há que se falar em defeito de constituição, validade e regularidade processual, não se verificando inépcia da inicial, ou ausência das condições da ação, no que rejeito preliminar. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo Réu, fundamentada ao fato da Autora não ter realizado processo administrativo, antes da abertura do processo judicial, a sua rejeição tem respaldo na leitura do art. 5º XXXV, da Constituição Federal que consagra o Princípio do Livre Acesso ao Judiciário, que permite o acesso à justiça sem necessidade de esgotamento da via administrativa à solução do litígio. No que tange à impugnação à justiça gratuita, o requerido não demonstrou nenhum elemento que evidencie a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, já que a autora é pessoa idosa e aposentada do interior do Maranhão, de modo que deve prevalecer a presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC. Em razão disso, afasto a impugnação à gratuidade de justiça. Em relação à tese de conexão teço alguns comentários a seguir. Nos termos do art. 55, do, CPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Assim, haverá a modificação de competência por conexão, quando um dos elementos objetivos da ação, qual seja, o pedido ou a causa de pedir, for comum em processos distintos. Na espécie, não há conexão entre e o presente feito e as ações mencionadas na contestação. Isso porque é possível constatar que os referidos processos dizem respeito a empréstimos decorrentes de contratos distintos, o que demonstra não haver entre eles identidade de objeto ou causa de pedir. De se frisar que, na hipótese dos autos, por se tratar de feitos com causas de pedir distintas, a não reunião dos processos não acarretará perigo de serem proferidas decisões contraditórias. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ASSEGURA NÃO TER FIRMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (…) CONEXÃO INEXISTENTE. (…) Não há conexão entre a demanda em apreço e a ação nº 0003827-69.2015.8.17.0640, pois versam sobre contratos diferentes. (…) (TJ-PE - APL: 4839636 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 20/12/2017) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE AÇÕES SUPOSTAMENTE CONEXAS, PARA JULGAMENTO UNIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO DA APOSENTADORIA DO CONSUMIDOR. (…) (TJ-RN - AC: 20150203420 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 23/02/2017, 1ª Câmara Cível) Assim, não se verificando a identidade das causas de pedir (demanda indenizatória fundada em contratos distintos), o julgamento de qualquer das ações em nada irá interferir, ou trará prejuízos, na decisão final de uma ou de outra demanda, pelo que inexiste conexão. Quanto as demais preliminares, essas se confundem com o próprio mérito da demanda, logo serão apresentadas conjuntamente. Por questões de racionalidade, aprecio desde já, a prejudicial de mérito suscitada, a saber, prescrição. Para apreciar a ocorrência (ou não) da prescrição, é mister determinar a relação jurídica do caso em testilha: se eminentemente civil ou consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, portanto. Isto é necessário para delimitar o lapso prescricional, se de 3 anos (art. 206, § 3º, IV) ou de 5 anos (art. 27 do CDC). In casu, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, pois o promovente se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma do direito do consumidor. Pois bem. Fixada a espécie de relação jurídica e, portanto, qual diploma legal será especialmente aplicado, exploremos a prescrição: A prescrição é a extinção da ação judicial pelo decurso do lapso de tempo em decorrência da inércia do titular. Tal instituto é norteador de segurança jurídica, já que elide que as relações civis se perpetuem “ad eternun”. Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Interpretando o dispositivo legal observa-se que para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Denota-se que a data início para a contagem do prazo prescricional nos casos de empréstimos consignado é a data do último desconto, segundo a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. (…) (…) O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (AgInt no AREsp 1448283/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) Sendo certo que o término dos descontos referentes ao contrato ora impugnado não ocorreram com mais de cinco anos do ajuizamento da presente demanda, conforme vê-se pelo extrato do INSS juntado aos autos pelo autor, não há que se falar em prescrição nos autos. Saneado o feito, fixo o(s) ponto(s) controvertido(s), nos termos do art. 357 do Novo Código de Processo Civil. Da leitura da petição inicial e da defesa, vê-se que o ponto central para resolução da presente demanda é a comprovação de que a conta bancária informada no contrato é de titularidade ou não da parte autora, bem como se houve depósito/saque referente ao empréstimo na data informada. Continuando com o saneamento do feito, conforme art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação dos requisitos de validade do contrato, bem como a efetiva contratação ou não pelo autor, e consequências jurídicas decorrentes, notadamente eventual dever de indenizar e restituição em dobro do indevido. O ônus da prova (art. 357, III, do CPC) será o estabelecido na 1ª tese jurídica fixada no julgamento o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que (TESE 01): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Como se vê, ainda que se trate de relação consumerista, permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Nesse viés, trazendo o requerido cópia do contrato e também aos dados da conta bancária supostamente de titularidade da parte autora, torna-se necessária a produção de prova documental, cujo ônus recairá sobre a parte autora. Antes de designar audiência (art. 357, v, CPC), determino a INTIMAÇÃO das PARTES para que em 15 (quinze) dias especifiquem, de forma fundamentada, as PROVAS que pretendem produzir, advertindo-as do seguinte: 1) Ao requerente, após estabilizada a presente decisão, faça a juntada do extrato de sua conta bancária em que recebe seu benefício, ressalvando que tal extrato deve referir-se ao período de dois meses antes e dois meses depois da data em que houve a suposta contratação do empréstimo; 2) Em caso de postulação de prova TESTEMUNHAL, deverão as partes trazerem suas testemunhas, até o número de 3 (três) por cada fato em prova (art. 357, § 6º, CPC), independente de intimação judicial, depositando em juízo o rol em 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), a contar da presente, caracterizando a inércia a desistência da prova; 3) ficam as partes advertidas que eventual pedido de prova pericial somente será avaliado em caso de depósito em juízo da via original do contrato, com o pedido, vez que a jurisprudência é pela impossibilidade de realização da prova sem os originais (TJ SE - Apelação Cível nº 0000367-62.2018.8.25.0053, Julgado em 07/05/2019; TJ-RJ - APL 00002257820168190026, julgado em 01/02/2018); 4) nos termos do IRDR nº 53983/2016, fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício à agência bancária para apresentação de extratos de contas bancárias. Intimem-se as partes para ciência do acima estabelecido, bem como finalidades do art. 357, § 1º, do CPC. Satisfeitos os expedientes acima, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação das partes, faça-se conclusão (havendo manifestação deverá a Secretaria Judicial fazer conclusão para a caixa “concluso para decisão”; não havendo manifestação das partes, enviar para a caixa “concluso para sentença”, ante o julgamento do feito conforme o estado em que se encontra). Cumpra-se com as cautelas necessárias, para manutenção da ordem no feito. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, SERVE UMA VIA DESTE COMO MANDADO. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA COSTA Advogado: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES OAB: PI11570-A Endereço: Rua dos Afogados, 169, S/ 02, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-020 Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: Rua Governador Raimundo Artur de Vasconcelos, 173, (Zona Sul), Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-450 RÉU: BANCO BMG SA Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: MA11099-A Endereço: Avenida Desembargador Moreira, 760, - até 939/940, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60170-000 SENTENÇA MARIA HELENA COSTA ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG SA, todos devidamente qualificados. A ação veio devidamente instruída documentalmente. Em análise da inicial, foi determinada a sua emenda que a parte autora juntasse procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência). Todavia, parte requerente deixou de cumprir com a determinação judicial. É o breve relatório. Decido. Nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, "Se o autor não cumprir a diligência (de emenda), o juiz indeferirá a petição inicial". Além disso, segundo o artigo 485, inciso I, do mencionado diploma legal, o indeferimento da inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Foi determinado que a parte autora emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Todavia, mesmo devidamente intimada, deixou de cumprir com referida determinação. Sobre o assunto, segue entendimento do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do NCPC (arts. 282 e 283 do CPC/73) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1845753 MG 2019/0323526-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) Neste contexto, verifica-se que a omissão da parte autora em emendar a inicial na forma e prazo estabelecidos, mesmo devidamente intimada, contraria o despacho judicial proferido nos autos, cuja consequência é o indeferimento da exordial e a extinção do processo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC/73" (AgRg no REsp n. 1.575.717/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 24/5/2016), o que ocorreu no caso. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 841047 DF 2016/0004974-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2020) Não obstante o prazo estipulado no artigo 321 do Código de Processo Civil seja dilatório, permitindo, em tese, sua prorrogação, a parte autora deixou de pleitear tal prolongamento. Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0001538-08.2016.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, pelo não atendimento à determinação de emenda, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida nesta oportunidade (artigo 98, caput, e §3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários, uma vez que não foi instaurada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado judicial. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 0001538-08.2016.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA HELENA COSTA BANCO BMG SA DECISÃO Tratando-se de pessoa analfabeta, nos termos do art. 595, do Código Civil, não se faz necessária a apresentação de procuração pública, contudo, é indispensável que a procuração particular seja outorgada a rogo, confeccionada com a presença de duas testemunhas, sendo apresentados os documentos dos participantes do ato: TJ MA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTADAMENTE ORDENA TÃO SOMENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS –RECURSO DESPROVIDO. I – Ainda que seja desnecessária a juntada de procuração pública, o instrumento procuratório apresentado não é hábil, uma vez que conta apenas com a aposição da digital do outorgante (não alfabetizado), devendo estar preenchida com assinatura (ainda que “a rogo”), para a qual se pressupõe a identificação daquele que realiza o ato, assim como a apresentação de cópia de seus documentos pessoais e das 2 (duas) testemunhas subscritoras. II – Decisão acertada. Recurso desprovido. (TJMA. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0808073-45.2018.8.10.0000. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão de 29/4/2019). Assim, determino a intimação do advogado da parte autora para que apresente em 15 (quinze) dias, procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência), sob pena de extinção do feito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, deverá a secretaria certificar fazendo-se nova conclusão. Serve a presente como mandado. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N O 27.542/2017 CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N O 7.275/2017 - COELHO NETO PROCESSO N O 0001538-08.2016.8.10.0032 Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099) Agravada: Maria Helena Costa Advogados: Francisca Telma Pereira Marques (OAB/MA 15.348-A) e Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO I - Relatório Trata-se de agravo interno, com pedido de reconsideração, interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A contra a decisão de fls. 82/89, por meio da qual dei provimento à apelação interposta pela ora agravada, Maria Helena Costa, para anular a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito sem a necessidade de emenda da petição inicial com a juntada dos extratos bancários, afastando a inversão do ônus da prova nesta fase inicial da ação. Consta dos autos que, em 17.05.2016, a agravada, Maria Helena Costa, propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco BMG S/A (fls. 02/21), tendo o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto proferido sentença, datada de 18.07.2016, que decretou a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 331, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do NCPC (Código Fux), sob o fundamento de inépcia da inicial por ausência de documentos tidos como indispensáveis à propositura da demanda, quais sejam, cópia de extrato da conta bancária em que recebeu benefício previdenciário referente ao período de dezembro/2012 a março/2013 (fls. 41/41v.). Em 11.08.2016, a agravada interpôs o recurso de apelação de fls. 43/53, no qual o juízo de 1º grau determinou a citação do Banco BMG S/A para oferecer resposta ao apelo, de acordo com o art. 331, § 1º, do Código Fux (fl. 58). O ato foi endereçado ao ora agravante, Banco Bradesco Financiamento S/A (fls. 59), o qual, apesar do defeito na citação/intimação, não arguiu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, conforme demonstram as contrarrazões de fls. 60/70, protocoladas em 09.11.2016. A apelação foi a mim distribuída em 17.02.2017, e de imediato encaminhada à manifestação da douta Procuradoria de Justiça (fls. 75), que ofereceu, em 09.03.2017, o parecer de fls. 77/79, opinando pelo conhecimento e provimento do apelo interposto pela agravada. Em seguida, proferi a decisão de fls. 82/89, em 29.05.2017, por meio da qual, com fundamento na Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, e de acordo com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, dei provimento à apelação para anular a sentença recorrida, excluindo a determinação de juntada de extratos bancários pela apelante, ora agravada, com a inversão do ônus da prova e regular seguimento do feito na instância de origem. Conta tal decisum, o Banco Bradesco Financiamentos S/A interpôs, em 12.06.2017, o presente agravo interno, cujas razões recursais encontram-se acostadas às fls. 90/99, nas quais o agravante também não suscitou a sua ilegitimidade passiva ad causam. Tal preliminar foi arguida somente em petição avulsa, protocolada em 02.08.2017 (fls. 106/113). Após, por entender que o feito estava abrangido pelo julgamento do IRDR nº 53.983/2016, determinei a sua suspensão até o julgamento do mencionado IRDR. Na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito de tal incidente para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. Por reconhecer que a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo banco agravante não se encontra abrangida pelo IRDR, determinei o prosseguimento do feito, com a intimação da agravada para manifestar-se sobre tal questão de ordem pública, considerando-se, ainda, a regra do art. 10, do Código Fux, o qual consagra a vedação à decisão-surpresa (fls. 121/125). Apesar de devidamente intimada, a agravada não ofereceu resposta (fls. 126). Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual, no parecer da lavra do Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho, opinou pelo reconhecimento da ilegitimidade do Banco Bradesco Financiamento S/A para figurar no polo passivo da demanda, bem como para que seja realizada a citação do Banco BMG S/A para integrar a relação processual. É o relatório. II - Desenvolvimento Como visto do relatório, o agravante, Banco Bradesco Financiamentos S/A, em petição intermediária, suscita a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que houve equívoco no ato citatório/intimatório para deflagrar a oportunidade de apresentação de contrarrazões. Afirma que a autora/agravada propôs a presente ação contra o Banco BMG S/A, enquanto a citação/intimação foi direcionada ao banco agravante. A argumentação do agravante procede. Não há entre ele e a agravada relação contratual de empréstimo consignado, prestação de serviços ou fornecimento de produtos nos termos indicados na petição inicial. Em sua petição inicial, a agravada afirma que foi realizado suposto empréstimo pelo Banco BMG S/A, no valor de R$ 524,98 (quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), com quitação mediante o pagamento de 58 (cinquenta e oito) parcelas de R$ 16,39 (dezesseis reais e trinta e nove centavos), cada. Trata-se do Contrato nº 232702860,celebrado em 07/03/2013, referente ao seu Benefício Previdenciário nº 1385070487 (pensão por morte). Contudo, após o indeferimento da petição inicial e o respectivo recurso de apelação da agravada, o juízo de origem realizou equivocado ato citatório/intimatório de pessoa jurídica estranha à relação processual, qual seja, o Banco Bradesco Financiamentos S/A, e não o Banco BMG S/A. Nesse contexto fático-processual, impõe-se acolher a alegação da ilegitimidade passiva ad causam do agravante. O art. 17, do CPC, dispõe que " Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ". Assim, é possível afirmar que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida no feito: legitimidade ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; legitimidade passiva tem o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Em sede doutrinária, FREDIE DIDIER JR. ( Curso de Direito Processual Civil, Salvador: Ed. Podivm, Vol. I, 2008, p. 177) esclarece: Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso. Concluo pela ilegitimidade passiva do Banco Bradesco Financiamentos S/A nesta demanda, impondo o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código Fux: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (grifei) Cabe ao órgão ad quem conhecer e julgar, de ofício, questões de ordem pública em qualquer fase processual, na medida em que não são acobertadas pela preclusão, ut do § 3° do art. 485, do Código Fux. Art. 485. (...) (...) § 3° O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (grifei) Por outro lado, não há que se falar em usurpação de competência ou supressão de instância, tendo em vista que o efeito translativo dos recursos opera nas questões de ordem pública, podendo, assim, o Tribunal conhecê-las e julgá-las, inclusive extinguindo o processo, caso entenda não estarem presentes os seus pressupostos de existência e desenvolvimento válidos. O efeito translativo dos recursos permite ao tribunal que conheça das questões de ordem pública, não se operando, a respeito delas, a preclusão, pressupondo, apenas, que o recurso vença o juízo de admissibilidade. No entanto, deve ser observado o indispensável contraditório, evitando a decisão surpresa de que trata o art. 10, do CPC. Sobre a matéria, leciona Nelson Nery Júnior ( in Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC - Lei 13.105/2015, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1994/1996): Efeito translativo. Dá-se o efeito translativo quando o sistema autoriza o tribunal a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, ocasião em que não se pode falar de julgamento ultra, extra ou infra petita. Isto ocorre normalmente com as questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão ( v.g., CPC 485, § 3º, 337, § 5º). A translação dessas questões ao juízo ad quem está autorizada pelo CPC 1013 §§ 1º A 3º. O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo fica transferido ao tribunal destinatário do recurso por força do efeito translativo autorizado pelo CPC 1013. (?) Exame de ofício pelo tribunal. Efeito translativo. Proibição de decisão surpresa. Quando o tribunal deparar-se com matéria de ordem pública cujo exame cujo exame foi a ele trasladada pelo efeito translativo do recurso, mas que não tenha, ainda, sido debatida pelas partes, não pode decidi-las sem ouvir previamente as partes, a fim de que não profira decisão surpresa, vedada porque ofende a garantia do contraditório (art. 5º LV). Assim, como expressamente determina o CPC 10, o tribunal deverá intimar as partes para que se manifeste sobre a questão de ordem pública ainda não discutida. Depois dessa intimação, com ou sem manifestação das partes, o tribunal deverá pronunciar-se sobre a questão de ordem pública, independentemente de pedido ou da vontade das partes (contra ou a favor do exame da questão). (grifei) Trago a orientação decisória do Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO ÓRGÃO PLENO DA CORTE DE CONTAS. MANDAMUS DIRECIONADO APENAS CONTRA O RELATOR DO RESPECTIVO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APONTADA AUTORIDADE COATORA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. ART. 485, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, consistente na Decisão/TCDF n. 5.939/2018, pela qual, colegiadamente, se determinou a instauração de tomada de contas especial relativa aos serviços prestados pela empresa impetrante, sob o fundamento de que aquela Corte Distrital seria absolutamente incompetente para apreciar a matéria, porquanto os valores que a autora/recorrente recebeu do DF se referiam a verbas repassadas pela União, mais precisamente pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, fazendo, com isso, atrair a exclusiva competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União/TCU, órgão que, aliás, já teria, em pretérito procedimento, avalizado a lisura dos respectivos pagamentos. 2. Há, contudo, necessária preliminar a ser enfrentada no âmbito deste recurso ordinário, que diz com a falta de legitimidade da apontada autoridade coatora. 3. Cuidando-se a questão relativa à legitimidade ad causam de inegável matéria de ordem pública, nada obsta seja ela, mesmo de ofício, conhecida e resolvida nos domínios do ordinário apelo ora examinado. Assim o permite, diga-se, o disposto no § 3º do art. 485 do vigente CPC, portador da seguinte redação (que, na sua essência, reproduz aquela antes prevista no art. 267, § 3º, do revogado CPC/73): "O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Na espécie, ressalte-se, a matéria concernente às condições da ação está prevista no inciso VI do normativo em comento. 4. No ponto, é prestadia a lição de ARRUDA ALVIM, ao sublinhar que, "por exemplo, são questões de ordem pública a ausência de pressupostos processuais, do interesse de agir e da legitimidade passiva ou ativa, ou a presença de perempção, litispendência ou coisa julgada (matérias do art. 485, IV, V e VI, do CPC/2015). O texto do art. 485, § 3º, é esclarecedor nesse sentido, permitindo que o juiz conheça dessas questões de ofício em qualquer grau de jurisdição. Em sede de recurso, diz-se, isso ocorre por força do efeito translativo, que emanaria do princípio inquisitivo, em contraposição ao efeito devolutivo, extraído do princípio dispositivo" (Manual de direito processual civil. 18. ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1214). (...) (RMS 63.004/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. EFEITO TRANSLATIVO. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. O efeito translativo é próprio dos recursos ordinários (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário constitucional), e não dos recursos excepcionais, como é o caso do recurso especial (Resp nº 1.366.921/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 24/2/15). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1370035/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 27/05/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Superior Tribunal de Justiça registra entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus. 2. O juízo de adequação que os Tribunal ordinários realizam com base na sistemática dos recursos representativos da controvérsia constitui meio idôneo ao exame de questões de ordem pública que possam modificar o resultado do julgamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1493974/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE. TOMBAMENTO. AFETAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PROVISÓRIO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PRECÁRIA. DEFINITIVO. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO LIVRO DO TOMBO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. (?) (REsp 1584614/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 07/11/2018) (grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL E EFEITO TRANSLATIVO DA REMESSA NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. MATÉRIA RELEVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NULIDADE. 1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos da Fazenda Nacional, revela que houve omissão no acórdão combatido quanto à ilegitimidade passiva. Por tratar-se de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. (...) (AgInt no REsp 1448327/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. (...) 3. Por força do efeito translativo dos recursos, permite-se que o tribunal conheça, de ofício, de matérias de ordem pública não havendo falar em reformatio in pejus. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 848.116/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018) (grifei) Impõe-se, portanto, reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agravante. Quanto à providência postulada pelo representante ministerial, de integralização do Banco BMG S/A no feito, entendo desnecessária, não se revelando como cerceamento de defesa. O julgamento monocrático deste recurso não viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, porquanto ainda não ocorreu a intimação do agravado para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença. Assim, nesta seara recursal, fica dispensada a necessidade do oferecimento de contrarrazões. Cito, novamente, a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1041445/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ATACADO: DECISÃO JUDICIAL. CONTRARRAZÕES. PRÉVIA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO EFETIVADA. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. (?) 2. Em tese, a ausência de oportunização do contraditório é causa de nulidade absoluta do julgado, o qual, porque violador de garantia constitucional, revela teratologia suficiente a autorizar a impetração do mandado de segurança. 3. Hipótese em que, não efetivada a relação processual pela citação, a ausência de intimação da parte ex adversa para apresentar resposta ao agravo de instrumento não resulta em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 06/02/2017) (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA, NO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 568/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRONTO INDEFERIMENTO DA INICIAL, SEM A CITAÇÃO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. PRECEDENTES DO STJ. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (?) VIII. Por outro lado, " a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual " (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 2.806/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012. (...). (AgInt no AREsp 660.670/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016) (grifei) III - Terço final 1. Com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do Código Fux, dou provimento ao agravo interno para reconhecer a ilegitimidade ad causam do agravante, Banco Bradesco Financiamento S/A, para figurar no polo passivo desta ação proposta pela agravada, Maria Helena Costa,determinando o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de fls. 82/89, em relação ao único réu apontado na petição inicial, Banco BMG S/A. Publique-se. Intime-se. São Luís, 12 de maio de 2021. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

18/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(106)