Procedimento Comum Cível 0824485-86.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824485-86.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 17:38

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:05

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSIVAN MACIEL ANDRADE ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR - MA14258-A, DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 04 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0824485-86.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSIVAN MACIEL ANDRADE ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR - MA14258-A, DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 04 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0824485-86.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 12:47

Documento (Certidão)

04/11/2025, 12:47

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSIVAN MACIEL ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399-A, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398-A, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402-A APELADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR - MA14258-A, DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal à percepção de gratificação por titulação, com pagamento retroativo desde o requerimento administrativo até a implantação do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora tem direito à percepção retroativa da gratificação por titulação prevista no art. 72, I, da Lei nº 1.593/2015, a partir do protocolo do pedido. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a conclusão de curso de pós-graduação latu sensu e apresentado o respectivo requerimento, tem o docente integrante da rede de ensino do Município de Imperatriz o direito à percepção da gratificação de titulação prevista no art. 72, I, da Lei nº 1.593/2015, que corresponde a 15% (quinze por cento) de seu vencimento e deverá ser paga a partir da data do pedido dirigido à Administração. Precedentes da Primeira Câmara Cível e da Primeira Câmara de Direito Público. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É devida a gratificação por titulação a servidor municipal que apresenta certificado de especialização e requerimento administrativo, nos termos da lei local. 2. O pagamento da vantagem deve retroagir à data do protocolo administrativo, quando atendidos os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 37, X, e 169, §1º; Lei nº 1.593/2015 (Imperatriz), art. 72, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0843220-27.2021.8.10.0001, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, DJe 05.05.2023; TJMA, ApCiv 010692-20.20, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 25.11.2020. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0824485-86.2022.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 10:27

Petição (Apelação)

15/04/2025, 06:16

Publicação

07/04/2025, 00:24

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSIVAN MACIEL ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399-A, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398-A, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402-A APELADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR - MA14258-A, DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal à percepção de gratificação por titulação, com pagamento retroativo desde o requerimento administrativo até a implantação do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora tem direito à percepção retroativa da gratificação por titulação prevista no art. 72, I, da Lei nº 1.593/2015, a partir do protocolo do pedido. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a conclusão de curso de pós-graduação latu sensu e apresentado o respectivo requerimento, tem o docente integrante da rede de ensino do Município de Imperatriz o direito à percepção da gratificação de titulação prevista no art. 72, I, da Lei nº 1.593/2015, que corresponde a 15% (quinze por cento) de seu vencimento e deverá ser paga a partir da data do pedido dirigido à Administração. Precedentes da Primeira Câmara Cível e da Primeira Câmara de Direito Público. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É devida a gratificação por titulação a servidor municipal que apresenta certificado de especialização e requerimento administrativo, nos termos da lei local. 2. O pagamento da vantagem deve retroagir à data do protocolo administrativo, quando atendidos os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 37, X, e 169, §1º; Lei nº 1.593/2015 (Imperatriz), art. 72, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0843220-27.2021.8.10.0001, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, DJe 05.05.2023; TJMA, ApCiv 010692-20.20, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 25.11.2020. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0824485-86.2022.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSIVAN MACIEL ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR - MA14258-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0824485-86.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Plano de Classificação de Cargos] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por JOSIVAN MACIEL ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, objetivando, em síntese, os valores retroativos referentes à gratificação do percentual de 15% em seus vencimentos em razão de titulação de especialização/pós-graduação, instruindo o pedido com documentos acostados à inicial. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Réplica encartada aos autos. Intimados para produzir provas, o autor se manifestou conforme consta nos autos. Por sua vez, o requerido não se manifestou. Relatados. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito. Inicialmente, observa-se que o feito versa sobre pedido de pagamentos dos valores retroativos à implantação de gratificação de titulação de especialização/pós-graduação do servidor. Infere-se, que restou incontroverso que o Autor é professor concursado da administração municipal de ensino e é portador de certificado de curso de especialização (ID. 79851940) reconhecida pelo MEC conforme restou demonstrado pelos documentos acostados. Ademais, fora protocolado o pedido administrativo nº 0000002/2020 sob o id. 79851938, no dia 02/01/2020. Sobre a matéria, a Lei nº 1593/2015 – Estatuto do Servidor Público Municipal, dispõe em seu art. 72: Art. 72 A Gratificação por Nível de Pós-graduação será concedida, após o estágio probatório, a todos os servidores efetivos, ocupantes de cargo de nível superior, e ficará condicionada a conclusão de curso compatíveis e/ou afim com o exercício das funções do cargo do interessado, nos seguintes percentuais: I. ESPECIALIZAÇÃO. A Gratificação será no valor de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico do cargo; II. MESTRADO. A Gratificação será no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo; III. DOUTORADO. A Gratificação será no valor de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo; No caso em apreço, a administração estadual reconheceu o direito do Autor a gratificação, todavia, a implantação da remuneração ocorreu somente em junho de 2021. Pela análise dos autos, restou demonstrado que o Autor cumpriu todos os requisitos do art. 72 da Lei nº 1593/2015 para implantação da referida gratificação na data do requerimento administrativo, logo, entendo cabível o recebimento dos valores retroativos a data do protocolo do referido requerimento. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO E PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 62, INCISO II, DA LEI Nº 6.110/94 (ART. 35, INCISO II, LEI 9.860/13). REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO E AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MODIFICADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. -A teor do que dispunha o art. 62, inciso II, da Lei nº 6.110/94, hoje consagrado no art. 35, inciso II, da Lei nº 9.860/2013, a concessão da gratificação por titulação a professor estadual depende apenas do atendimento de dois requisitos, quais sejam, certificado de especialização e requerimento administrativo, ambos comprovados pelos autores/apelados, razão pela qual o termo inicial para a incorporação e pagamento das diferenças salariais é o do protocolo administrativo, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação - Em reexame necessário, reformo a sentença quanto aos honorários de sucumbência,os quais somente serão definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não se encontra líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15), majorando-o em 2% (dois por cento) com base no art. 85, § 11º, do CPC - Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00129948220158100001 MA 0019292019, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 10/10/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Por fim, pelas razões de fato e de direito acima delineadas, a procedência da ação é medida que se impõe. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para o fim de condenar o requerido ao pagamento dos valores retroativos, com termo inicial na data do requerimento administrativo (02/01/2020), até a implantação da gratificação que ocorreu em junho de 2021, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir da citação válida (súmula 204, STJ). Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC. Sem custas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSIVAN MACIEL ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR - MA14258-A DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento do feito no estado em que se encontra. Anote-se que o silêncio de ambas as partes implicará em julgamento antecipado do processo. 2. Em caso de pedido de prova testemunhal, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4, CPC), sob pena de preclusão. 2.1 Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitando-se o limite estabelecido no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. 2.2 As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4º, incisos I a V, do mencionado artigo. 3. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação ou julgamento, conforme o caso. Imperatriz/MA, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública 1O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. (STJ, AgInt no AREsp 909.416/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0824485-86.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Plano de Classificação de Cargos]

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSIVAN MACIEL ANDRADE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz INTIMAÇÃO DE DESPACHO Intimação - Processo Eletrônico nº: 0824485-86.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS, JOSIVAN MACIEL ANDRADE, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DO MARANHÃO, aduzindo, em síntese, que é servidor público e faz jus ao reajuste oriundo de progressão funcional, concedido a carreira de magisterio municipal, contudo tal reajuste nao tem ocorrido. Pugna, em razão disso, por liminar, a fim de que seja implantando o reajuste a que tem direito, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Relatados, decido. Tratando-se de tutela de urgência, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a lei, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). É cediço que a plausabilidade do direito substancial invocado se dá em juízo sumário. Este, por sua vez, surge como o perigo de dano iminente que tange a uma lesão que provavelmente ocorreria antes da solução definitiva da lide. Não é só. O artigo 300 do nCPC, em seu parágrafo terceiro, expressa: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Note-se que o instituto acima citado, trata-se do periculum in mora inverso, requisito negativo da concessão de tutela de urgência, segundo o qual deve-se afastar possível concretização de risco de dano irreparável, consequencial da própria tutela de urgência eventualmente concedida. No caso em testilha, o requerido é o Município de Imperatriz. Desta feita, a concessão de valores pecuniários e de caráter alimentar, sob o manto de tutela provisória, tem o condão de acarretar danos irreparáveis àquela Fazenda Pública, caso a decisão seja revertida em momento posterior, haja vista a difícil restituição dos valores percebidos. Neste sentido, há a vedação constante da Lei 9.494/97, especialmente dos arts. 1º e 2º-B. Assim, em face dos elementos até agora existentes e em sede de cognição superficial, inerente a esta fase processual, estando presente o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, descabe conceder tutela de urgência, de caráter satisfativo. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos da presente ação, com observância do art. 335 c/c art. 183. Por fim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, 24 de novembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

09/12/2022, 00:00

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