Execução Fiscal 0823391-65.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0823391-65.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

23/03/2023, 08:45

Trânsito em julgado

23/03/2023, 08:44

Publicação

12/01/2023, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 04:51

Petição (Petição (outras))

22/12/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADA: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Pedido de Desistência 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 67202436): o Exequente requer “ a desistência desta execução fiscal, com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 10.574/2017.”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0823391-65.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 29/05/2018 Valor da causa: R$ 6.000,00 Assuntos: [Multas e demais Sanções] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o Executado não constituiu advogado nos autos. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2. Publique-se. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (artigo 1.000, parágrafo único, CPC). São Luís, 27 de setembro de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 10:26

Desistência

27/09/2022, 13:51

Conclusão (para julgamento)

23/08/2022, 09:47

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 11:44

Mero expediente

25/04/2022, 14:35

Conclusão (para despacho)

25/01/2022, 12:05

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 23:27

Decurso de Prazo

07/08/2021, 03:02