Execução de Título Extrajudicial 0001982-59.2013.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001982-59.2013.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/07/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Requerido(a): EXECUTADO: C. M. LIMA CARNES - ME Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: ARILSON DE ARAUJO LIMA E SILVA - PI15951, RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - PI6624 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0001982-59.2013.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento por buscas junto aos sistemas SNIPER e SER-JUD, visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da parte Executada. Defiro o pedido. Intime-se a parte exequente para recolher a taxa judiciária prevista no item 4.25 da Tabela IV, do anexo da Lei n. 9.109/2009, para a realização de consulta no sistema, podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão, ressaltando-se que deverá ser paga uma taxa para cada sistema, no prazo de 15 dias. Advirta-se que a ausência de manifestação poderá ensejar a suspensão do feitos, com base no art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Requerido(a): EXECUTADO: C. M. LIMA CARNES - ME Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: ARILSON DE ARAUJO LIMA E SILVA - PI15951, RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - PI6624 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0001982-59.2013.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento por buscas junto aos sistemas SNIPER e SER-JUD, visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da parte Executada. Defiro o pedido. Intime-se a parte exequente para recolher a taxa judiciária prevista no item 4.25 da Tabela IV, do anexo da Lei n. 9.109/2009, para a realização de consulta no sistema, podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão, ressaltando-se que deverá ser paga uma taxa para cada sistema, no prazo de 15 dias. Advirta-se que a ausência de manifestação poderá ensejar a suspensão do feitos, com base no art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Requerido(a): EXECUTADO: C. M. LIMA CARNES - ME Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: ARILSON DE ARAUJO LIMA E SILVA - PI15951, RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - PI6624 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0001982-59.2013.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento por buscas junto aos sistemas SNIPER e SER-JUD, visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da parte Executada. Defiro o pedido. Intime-se a parte exequente para recolher a taxa judiciária prevista no item 4.25 da Tabela IV, do anexo da Lei n. 9.109/2009, para a realização de consulta no sistema, podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão, ressaltando-se que deverá ser paga uma taxa para cada sistema, no prazo de 15 dias. Advirta-se que a ausência de manifestação poderá ensejar a suspensão do feitos, com base no art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Mero expediente

10/07/2026, 19:42

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:08

Publicação

17/04/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Requerido(a): EXECUTADO: C. M. LIMA CARNES - ME Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: ARILSON DE ARAUJO LIMA E SILVA - PI15951, RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - PI6624 DESPACHO A parte autora solicita a penhora e avaliação do veículo de propriedade da Executada. Conforme consulta em anexo junto ao RENAJUD, verifica-se que o veículo de Placa NIL6139 possui a seguinte restrição: alienação fiduciária. Assim, considerando que não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente, PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0001982-59.2013.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO pedido de ID nº 176643232. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Por conseguinte, intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como promover o andamento do feito, sob pena de suspensão. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

Mero expediente

08/04/2026, 11:27

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:44

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Requerido(a): EXECUTADO: C. M. LIMA CARNES - ME Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: ARILSON DE ARAUJO LIMA E SILVA - PI15951, RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - PI6624 DESPACHO A parte autora solicita a penhora e avaliação do veículo de propriedade da Executada. Conforme consulta em anexo junto ao RENAJUD, verifica-se que o veículo de Placa NIL6139 possui a seguinte restrição: alienação fiduciária. Assim, considerando que não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente, PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0001982-59.2013.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO pedido de ID nº 176643232. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Por conseguinte, intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como promover o andamento do feito, sob pena de suspensão. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001982-59.2013.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 EXECUTADO: C. M. LIMA CARNES - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - PI6624, ARILSON DE ARAUJO LIMA E SILVA - PI15951 Aos 02/06/2023, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Diante do pedido da empresa executada, ID 90219577, e considerando que o presente feito versa sobre direitos passíveis de autocomposição, devendo ser estimulados os meios alternativos de solução de conflitos, sobremaneira diante da proximidade da realização SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO, Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DESIGNO o dia 15/6/2023, às 10 horas, para realização de sessão de conciliação ou mediação, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma de webconferência disponibilizada pelo TJMA, abaixo informada. Poderão as partes, se assim desejarem, optar pelo comparecimento pessoal à sede deste Juízo, onde será disponibilizado acesso aos recursos tecnológicos necessários à realização da sessão na sala de audiências da 1ª Vara Cível, no horário designado. Para tanto, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados, e no caso de assistência da Defensoria, também pessoalmente, devendo ficar cientes dos seguintes procedimentos e orientações: a) Para acesso à plataforma as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento; b) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após deve ser inserido o nome completo como usuário e digite a senha [tjma1234]. Em seguida, aguardar-se-á a concernente autorização para ingresso à sala. c) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e hora marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada; d) As partes deverão estar munidas de dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; e) Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected] e o telefone (99) 3317-7109 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobre o procedimento remoto a ser realizado; f) Cumpre informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, bem como a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos. Intimem-se. Timon/MA, 30 de maio de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001982-59.2013.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A EXECUTADO: C. M. LIMA CARNES - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - PI6624 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:A intimação pessoal do administrador-depositário (Sr. Carlos Moreira Lima) logrou êxito, ID 36685975, contudo, o representante legal da empresa executada se manteve inerte, deixando de prestar os encargos mencionados no despacho de ID 35266516. Diante de sua inércia, foi a parte exequente intimada para dar andamento ao feito, que, por sua vez, requereu a imposição de multa diária visando o cumprimento do despacho retro. Relatado. Passo a fundamentar. A aplicação de multa diária na hipótese versada carece de fundamento legal. Isso porque, diante do comportamento omissivo do representante legal da parte executada, a solução que se coaduna aos autos é a substituição do administrador-depositário que descumpre o encargo anteriormente definido, e não a aplicação de multa, haja vista que a função pode ser exercida por qualquer uma das partes, quiçá por terceiro, levando-se em consideração o permissivo legal dos arts. 866, § 3º, e 869, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 866. (...) § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Art. 869. O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função. Dessa maneira, a inércia da parte executada quanto à administração que lhe foi confiada não autoriza, para o momento, a imposição de multa, e sim a substituição do múnus de administrador-depositário. Sobre o tema, já decidiu a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA. INÉRCIA DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO QUANTO AO PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. De acordo com o artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, a implementação da penhora de percentual de faturamento demanda a nomeação de administrador-depositário. II. A inércia da parte executada quanto à administração que lhe foi atribuída não autoriza a desconstituição da penhora de percentual do faturamento da empresa. III. O administrador-depositário pode e deve ser substituído na hipótese em que não cumpre seu dever, valendo ressaltar que a função pode ser exercida tanto por alguma das partes como por terceiro qualificado, a teor do que prescrevem os artigos 866, § 3º, e 869, caput, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07261894120198070000 DF 0726189-41.2019.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Decido. Desta feita, considerando a inércia da parte executada quanto ao encargo anteriormente atribuído, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestar o seu interesse quanto ao encargo de administrador-depositário, na forma do art. 869, caput, do CPC, quanto à penhora de faturamento da empresa executada, deferida nos termos da decisão de ID 25429237 (fls. 294/296), no percentual de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada C. M. Lima Carnes, devendo indicar o respectivo representante legal para assunção do cargo. Havendo concordância, Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte executada, por advogado e pessoalmente, para tomar ciência acerca desta nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com a nomeação do exequente como administrador-depositário, nos termos do art. 869, caput, do CPC, sendo que a ausência de manifestação será entendida como anuência tácita. Em caso de aceitação, intime-se o novo administrador-depositário a apresentar para aprovação em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a forma de efetivação da constrição, bem como prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas ao pagamento da dívida. Intimem-se. Timon/MA, 8 de março de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Aos 11/03/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2021, 00:00

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