Execução de Título Extrajudicial 0834544-27.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0834544-27.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0834544-27.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BAIAO - MA16290-A EXECUTADO: OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR - MA17178 DECISAO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL em face de OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR. A parte exequente, por meio da petição de ID 179326927, requereu a realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, reiterando pedido anteriormente formulado, com a finalidade de localizar bens passíveis de constrição e possibilitar o regular prosseguimento da execução. Verifica-se dos autos que, anteriormente, foi determinada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com repetição programada, até o limite do débito indicado pela parte exequente. Na mesma oportunidade, foi consignado que, não havendo êxito na localização de valores ou sendo encontrados valores insuficientes, seriam realizadas pesquisas de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Conforme certidão juntada aos autos, a ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD não resultou em constrição de valores, em razão da inexistência ou insuficiência de saldo disponível. Nesse contexto, considerando a necessidade de adoção de medidas executivas destinadas à satisfação do crédito e observando-se o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, mostra-se adequada a realização das pesquisas patrimoniais requeridas. A busca de informações pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD constitui medida destinada à localização de bens e informações patrimoniais do executado, compatível com os meios executivos previstos no Código de Processo Civil, especialmente diante da ausência de pagamento voluntário e da tentativa frustrada de localização de ativos financeiros. Esclareço que as solicitações de informações requeridas, com o advento da Lei Estadual nº 10.590/2017, constituem fatos geradores de custas processuais. Dessa forma, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas relativas às diligências solicitadas, comprovando o respectivo pagamento nos autos. Comprovado o recolhimento, proceda-se às pesquisas requeridas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome do executado OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR, CPF nº 850.498.403-68. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem comprovação do pagamento, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Sirva-se a presente como mandado/carta/ofício, se necessário. São Luís, data da assinatura no sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA)

13/07/2026, 00:00

deferimento

01/07/2026, 18:18

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 09:27

Documento (Certidão)

09/05/2026, 18:15

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:35

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:33

Publicação

13/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834544-27.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BAIAO - MA16290-A EXECUTADO: OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR - MA17178 DECISÃO Intimada a efetuar o pagamento voluntário do valor devido ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada manteve-se inerte, conforme certidão de id nº 160593217 Sobreveio manifestação da parte autora (id nº 160593217), requerendo penhora on-line no importe de R$ 25.336,77 (vinte e cinco mil e trezentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), valor já acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), conforme demonstrativo de crédito que integra a referida petição. Diante disso, EXECUTADO: OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR, inscrito no CPF/CNPJ nº 850.498.403-68, até o valor do débito de R$ 25.336,77 (vinte e cinco mil e trezentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), por meio do sistema SISBAJUD - TEIMOSINHA, sendo procedida a penhora reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros de intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Em caso de ser bloqueado valor ínfimo, nos termos do art. 836 do CPC, deverá ser desbloqueado no ato da resposta do BACEN. Não havendo êxito na localização de valores ou encontrado valores insuficientes, defiro desde logo a pesquisa de bens do devedor nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, determino a intimação da parte exequente, por meio de advogado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas dos expedientes, sob pena de arquivamento dos autos. Caso tenha êxito o bloqueio integral, fica de logo autorizado o levantamento do valor, após a consolidação da penhora, podendo ser feito por meio de alvará judicial ou transferência bancária, se dicada conta para esse fim, após o pagamento das respectivas custas. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

Documento (Certidão)

31/03/2026, 14:35

Documento (Certidão)

24/02/2026, 16:12

Outras Decisões

07/11/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 11:13

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834544-27.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BAIAO - MA16290-A EXECUTADO: OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR - MA17178 DECISÃO Intimada a efetuar o pagamento voluntário do valor devido ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada manteve-se inerte, conforme certidão de id nº 160593217 Sobreveio manifestação da parte autora (id nº 160593217), requerendo penhora on-line no importe de R$ 25.336,77 (vinte e cinco mil e trezentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), valor já acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), conforme demonstrativo de crédito que integra a referida petição. Diante disso, EXECUTADO: OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR, inscrito no CPF/CNPJ nº 850.498.403-68, até o valor do débito de R$ 25.336,77 (vinte e cinco mil e trezentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), por meio do sistema SISBAJUD - TEIMOSINHA, sendo procedida a penhora reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros de intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Em caso de ser bloqueado valor ínfimo, nos termos do art. 836 do CPC, deverá ser desbloqueado no ato da resposta do BACEN. Não havendo êxito na localização de valores ou encontrado valores insuficientes, defiro desde logo a pesquisa de bens do devedor nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, determino a intimação da parte exequente, por meio de advogado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas dos expedientes, sob pena de arquivamento dos autos. Caso tenha êxito o bloqueio integral, fica de logo autorizado o levantamento do valor, após a consolidação da penhora, podendo ser feito por meio de alvará judicial ou transferência bancária, se dicada conta para esse fim, após o pagamento das respectivas custas. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834544-27.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BAIAO - MA16290-A EXECUTADO: OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR - MA17178 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL contra a sentença proferida no Id. 151296628. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o julgado padece de omissão, porquanto, decorrido o prazo de suspensão do processo executivo por 1 (um) ano, não foi intimado para se manifestar, razão pela qual não poderia ter sido decretada a extinção da execução. Pois bem. De acordo com o artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem manifestação do exequente acerca da localização de bens penhoráveis, o processo deve ser arquivado. Na hipótese dos autos, a decisão embargada extinguiu a execução, determinando o arquivamento do feito. Ocorre que, a rigor, a extinção do processo somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 924 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso. Portanto, assiste razão parcial ao embargante. De fato, não há omissão quanto à ausência de intimação para arquivamento, já que a lei não condiciona tal providência à prévia manifestação do exequente. Contudo, a decisão embargada merece reparo no ponto em que decretou a extinção da execução, uma vez que ainda não se configurou nenhuma das hipóteses legais para tanto. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, apenas para corrigir o dispositivo da decisão, determinando-se tão somente o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, com a devida observância de que, mesmo arquivado o processo, o prazo da prescrição intercorrente continua a fluir, podendo ensejar futura extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Assim, o dispositivo da decisão de Id. 151296628 passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, com fundamento no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, determino o arquivamento dos autos, ressaltando que o prazo prescricional intercorrente seguirá seu curso, podendo ensejar a extinção da execução na forma do art. 924, V, do CPC." Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834544-27.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BAIAO - MA16290-A EXECUTADO: OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR - MA17178 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução ajuizada pelo INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL em face de OSVALDO CORREIA LIMA JÚNIOR. Da decisão de Id. 83660758, a parte exequente interpôs agravo de instrumento, o qual foi desprovido (Id. 978938826). Por outro lado, o prazo de 1 (um) ano de suspensão da tramitação processual transcorreu integralmente, sem manifestação da parte exequente quanto à localização de bens penhoráveis ou à efetiva retomada do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o executado seja localizado ou sem a indicação de bens passíveis de penhora, deverá o juiz determinar o arquivamento dos autos. No caso em tela, os autos permaneceram suspensos pelo prazo legal (art. 921, III e § 1º, do CPC), tendo transcorrido sem que a parte exequente promovesse qualquer ato útil ao prosseguimento da execução, especialmente quanto à localização de bens penhoráveis. Diante disso, com fundamento no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo de execução e determino o arquivamento dos autos. Custas como recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura digital. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar, funcionando junto à 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834544-27.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BAIAO - MA16290-A EXECUTADO: OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR - MA17178 DECISÃO Em relação ao pedido de penhora de 30% dos honorários advocatícios do ora executado que é advogado do processo nº 0810404-89.2021.8.10.0001 que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís(MA), verifico que é inviável à luz da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça por se tratar de verba que possui caráter alimentar. Importa esclarecer que eventuais exceções são interpretadas restritivamente, o que não é ocaso destes autos, como pontua a E. Corte Superior de Justiça, cujo acórdão transcrevo, verbis: REsp n. 1.991.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1- Recurso especial interposto em 17/8/2021 e concluso ao gabinete em 11/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente. 3- Nos termos do art. 85, § 14 e do art. 833, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, por possuírem natureza alimentar, os honorários advocatícios são, em regra, impenhoráveis, de modo que eventuais exceções devem ser interpretadas restritivamente. 4- Para excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios não é suficiente a constatação de que houve a apropriação, pelo advogado, de valores de titularidade do cliente, sendo indispensável perquirir a natureza jurídica de tais verbas. 5- Se os valores apropriados indevidamente pelo advogado - e que deverão ser restituídos - possuírem natureza de prestação alimentícia, é possível, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC/15 e da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a penhora de honorários advocatícios para a satisfação da dívida. 6- É inviável a penhora de verba honorária se os valores apropriados indevidamente pelo causídico possuírem simples natureza alimentar - e não de prestação alimentícia - ou se possuírem qualquer outra natureza, devendo prevalecer, em princípio, a regra gral da impenhorabilidade dos honorários prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. 7- É possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta. 8- Na hipótese, tendo em vista que, de acordo com o arcabouço fático delineado pelo Tribunal a quo, a penhora dos honorários foi efetivada resguardando-se percentual capaz de garantir a subsistência do devedor e de sua família não há que se falar em ilicitude da constrição, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido. 9- Recurso especial não provido. Sendo assim, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL indefiro o pedido Id. 82776959 e, por conseguinte, diante das tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, com fulcro na norma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo a tramitação deste processo pelo prazo de 01(um) ano e/ou até que o exequente comprove alteração na situação econômica do executado. Decorrido tal prazo sem que o credor tenha comprovado a alteração na capacidade econômica da executada,arquive-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís-MA, 17 de janeiro de 2023. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA, respondendo pela 5ª Vara Cível.

30/01/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

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