Execução de Título Extrajudicial 0801652-19.2019.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801652-19.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801652-19.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618 EXECUTADO: MARISTELA DA SILVA CARDOSO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIO BORGES RIBEIRO FORMIGA FILHO - PI13106 DECISÃO O prazo concedido para suspensão do feito findou-se sem manifestação da parte exequente (certidão retro). Determino, assim, o arquivamento dos autos, conforme art. 921, §2º, CPC. Atente-se que, a partir da data desta decisão, passa a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC), diante da inércia da parte exequente para promover o andamento da execução. Intimem-se. Timon/MA, 16 de abril de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2024, 00:00

Definitivo

06/05/2024, 08:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 08:12

Arquivamento

16/04/2024, 12:16

Conclusão (para decisão)

15/04/2024, 15:51

Documento (Certidão)

15/04/2024, 15:50

Documento

27/02/2023, 09:52

Execução frustrada

23/02/2023, 21:56

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 08:31

Documento (Certidão)

17/01/2023, 14:57

Decurso de Prazo

16/01/2023, 16:18

Publicação

12/01/2023, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801652-19.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618 EXECUTADO: MARISTELA DA SILVA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIO BORGES RIBEIRO FORMIGA FILHO - PI13106 DESPACHO Diante da inércia do exequente, promova-se a sua intimação, com prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Timon/MA, 6 de dezembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801652-19.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618 EXECUTADO: MARISTELA DA SILVA CARDOSO DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido formulado pela executada MARISTELA DA SILVA CARDOSO, ID 72141734, em que apresenta impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros por meio de penhora “on-line”. Em síntese, sustenta que o montante de R$1.510,33 (mil quinhentos e dez reais e trinta e três centavos) são impenhoráveis, razão pela qual solicita o respectivo desbloqueio. É o relatório. Passo a fundamentar. Sabe-se que é cabível a medida de constrição legal por meio eletrônico desde que respeitado o limite do crédito exequendo com base nos ativos financeiros do devedor e que a penhora não recaia, em regra, sobre saldo proveniente de verbas de natureza impenhorável, como aquelas de natureza alimentar ou que estejam depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Nessa linha de pensamento, pelo princípio da menor onerosidade, deve a execução se operar pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, CPC), pautando-se sempre pela razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o sacrifício total do princípio da efetividade executiva. O art. 833 do Código de Processo Civil estatui nos incisos IV e X, que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nada obstante, à luz dos novos postulados erigidos ao diploma processual civil, o legislador estabeleceu expressamente que a regra da impenhorabilidade do incisos IV e X, do art. 833, comporta exceção quando o crédito penhorado se sujeita ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias que excedem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°, art. 833, CPC). No caso dos autos, após deferimento de consulta de ativos financeiros na ordem de R$ 6.803,16 (seis mil oitocentos e três reais e dezesseis centavos), verificou-se que a ordem judicial fora parcialmente cumprida, sendo bloqueado nas contas bancárias do devedor o saldo de 1.510,33 (mil quinhentos e dez reais e trinta e três centavos), exceto conta-salário, conforme extrato em anexo. Desta feita, à luz do art. 854, § 3°, do CPC, cabe ao executado demonstrar que as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou mesmo se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Pois bem, analisando a documentação colacionada pelo impugnante, ID 72141737, nota-se que a importância de R$ 1.510,33 foi extraída de sua conta poupança. Por conseguinte, conforme determinação do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, tais verbas são consideradas impenhoráveis. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: (AgInt no REsp 1440849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. 2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao seu sustento e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. 4. No caso dos autos, a Corte de origem excluiu da indisponibilidade de bens anteriormente decretada o valor de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, decidindo, portanto, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1427492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019) Assim, restou demonstrado que tais verbas são impenhoráveis por imperativo legal. De rigor, portanto, o respectivo desbloqueio. Decido. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora “on-line”, e, por conseguinte, realizo nesta oportunidade o imediato DESBLOQUEIO DOS VALORES de R$ 1.510,33 (mil quinhentos e dez reais e trinta e três centavos), conforme detalhamento de ordem judicial em anexo. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Timon/MA, 4 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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