Monitória 0841523-05.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0841523-05.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841523-05.2020.8.10.0001. AUTOR: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA - RJ061698, RAISSA ALVES SILVA - MG185697, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA - MG156382, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU - MG149255 REU: ADVENTURE COMERCIO EIRELI - EPP, JOSE RIBAMAR AROUCHA FILHO Advogado do(a) REU: FERNANDO AROUCHA BRITO - DF36391-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Defiro a juntada de substabelecimento de Id. 101617903, conforme requerido via Id. 101617902. Determino que a Secretaria Judicial dirija as futuras intimações via Diário da Justiça Eletrônico para Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha, inscrito na OAB/RJ sob o nº 61.698, e que as intimações eletrônicas também sejam enviadas aos causídicos Ricardo Gonçalves de Sousa Lima, inscrito na OAB/MG sob o nº 156.382, e Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu, inscrito na OAB/MG sob o nº 149.255 e Raissa Alves Silva, inscrito na OAB/MG 185.697 Proceda-se as alterações necessárias no sistema, excluindo dos presentes autos o nome do advogado Alexandre Miranda Lima, e incluindo GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU e RAISSA ALVES SILVA. Diante da inércia do perito anteriormente nomeado, destituo-o e NOMEIO como perito, o contador Bruno Eduardo Bezerra dos Santos (CPF n° 049.191.263-36) CRC-MA 014587/O, residente e domiciliado na Rua do Mercado, n° 39, Bairro João de Deus, CEP 65057363, São Luís/MA, telefone: (98) 98512-7173, e-mail: [email protected]. Notifique-se o perito nomeado nos termos da decisão Id. 87208286. Intimem-se os advogados substabelecidos para ciência. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 30 de outubro de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841523-05.2020.8.10.0001. AUTOR: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - OAB/RJ 131436-A REU: ADVENTURE COMERCIO EIRELI - EPP, JOSE RIBAMAR AROUCHA FILHO Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO AROUCHA BRITO - OAB/DF 36391 DECISÃO DE SANEAMENTO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I. 1) Da Litispendência A parte requerida arguiu preliminar de litispendência, uma vez que, na sua concepção, a presente ação é uma repetição da ação de execução ajuizada na 12ª Vara Cível (0835170-46.2020.8.10.0001). Nesse sentido, atentando ao art. 337, §2º e §3º, do CPC, observa-se que a litispendência ocorre quando é ajuizada ação com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de ação que está em curso. Assim sendo, da análise dos autos e da certidão de ID 75732230, verifico que a presente ação possui as mesmas partes e a mesma causa de pedir da ação nº 0835170-46.2020.8.10.0001. Contudo, vejo que os pedidos são diferentes, haja vista que a primeira requer os valores devidos em razão de encargo de condomínio, fundo de promoção e multa rescisória, enquanto a segunda requer somente o pagamento dos aluguéis não pagos. Dessa forma, entendo que não restou configurada a litispendência, razão pela qual rejeito completamente a preliminar suscitada. I. 2) Da Ausência de Pressupostos legais Ademais, alega a parte requerida que os autores não comprovaram o pagamento das custas processuais de ação anteriormente ajuizada (24776-86.2015.8.10.0001), motivo pelo qual suscita a ausência de pressupostos legais para o prosseguimento do feito. Nesse contexto, é certo que o pronunciamento judicial sem a resolução do mérito não é impedimento para a propositura de nova ação, contudo, junto à petição inicial nova, faz-se necessário a comprovação do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado do processo anterior (art. 486, §2º, do CPC). Diante disso, observa-se que o processo nº 24776-86.2015.8.10.0001 é um embargo à execução que foi distribuído por dependência à execução de título extrajudicial nº 0059197-39.2014.8.10.0001, na qual, por sua vez, é requisitado o pagamento dos aluguéis, do condomínio, do fundo de promoção e da multa rescisória previstos em contrato locatício. Por outro lado, percebe-se que o presente feito é uma ação monitória que requer, com base em contrato locatício, o pagamento do condomínio, do fundo de promoção e da multa rescisória. Desse modo, verifico que, embora os direitos pretendidos decorram do mesmo instrumento contratual, os pedidos formulados nas ações são diferentes, assim como, vejo que as duas ações possuem procedimento e natureza diversa. Nesse sentido, compreendo que a presente ação não é igual a de nº 0059197-39.2014.8.10.0001 e que, consequentemente, não há que se falar em repropositura. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. I. 3) Da Ilegitimidade Ativa da ATHENAS PARTICIPAÇÕES S/A A parte requerida afirma que a autora ATHENAS PARTICIPAÇÕES S/A não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, uma vez que a FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIARIA LTDA possui a titularidade dos direitos requisitados. Outrossim, sustenta que, mesmo havendo a transferência de posse de 50% das frações ideais das lojas do Rio Anil Shopping para a ATHENAS PARTICIPAÇÕES S/A, o item 3.2.2 da escritura pública de compra e venda prevê que os créditos locatícios, cujo fato gerador seja anterior à data de transferência, são de responsabilidade da empresa Franere. Com efeito, analisando a referida escritura (ID 39396608), verifico que o item 3.2.2 determina que os valores decorrentes da recuperação de créditos locatícios vencidos, cujo fato gerador seja anterior à data da escritura, são de titularidade da FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIARIA LTDA. Desse modo, tendo em vista que a transferência foi realizada em 2017 e os créditos locatícios pretendidos pela requerida datam de 2014, compreendo que a sub-rogação não atinge os referidos encargos e que, consequentemente, a requerida ATHENAS PARTICIPAÇÕES S/A não possui legitimidade para propor a presente ação. Assim sendo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, excluo a ré ATHENAS PARTICIPAÇÕES S/A do polo ativo da demanda, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a esta requerida. I.4) Da ilegitimidade ativa da BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A Por outro lado, a parte requerida sustenta que a autora BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A não está evidenciada no contrato locatício que dá origem ao direito pretendido nesta ação, não possuindo, desse modo, legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Afirma ainda que, mesmo tendo a demandante adquirido 50% das frações ideais correspondentes às lojas do Rio Anil shopping, estas quotas foram obtidas junto à empresa Franere Participações S/A, que difere da empresa Franere Comercio, Construções e Imobiliária LTDA, a qual, por sua vez, é a única locadora da requerida. Contudo, verifica-se que a Franere Comercio, Construções e Imobiliária LTDA e a Franere Participações S/A dividiam, igualitariamente, a propriedade do Rio Anil Shopping, sendo, portanto, credoras solidárias dos créditos locatícios do imóvel referido. Assim sendo, uma vez que a BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A adquiriu a parte que cabia à Franere Participações S/A, a primeira sucedeu a segunda como credora dos créditos locatícios, mesmo que não figure no contrato de locação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada. I.5) Da irregularidade do Mandato Procuratório Alega a parte requerida que o mandato procuratório apresentado pela autora BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A não se encontra nos termos autorizativos do Estatuto da Empresa, que determina a outorga de procuração para advogado através da assinatura de dois diretores, cujos nomes devem estar listados na procuração pública. Outrossim, afirma que o mandato procuratório apresentado foi firmado por pessoa jurídica diversa da autora. Entretanto, observo que a parte autora já juntou nova procuração corrigindo os erros apontados e, consequentemente, sanando o vício. Desse modo, entendo que não há que se falar em irregularidade do mandato procuratório. I.6) Da Prescrição Por fim, a parte requerida alega que houve a prescrição da pretensão autoral, uma vez que os encargos locatícios pretendidos são relativos ao período de 05/05/2014 a 30/12/2014 e a presente ação foi ajuizada apenas em 17/12/2020, ultrapassando o prazo prescricional de 3 anos. Contudo, verifico que houve ação pretérita (0059197-39.2014.8.10.0001), extinta sem resolução de mérito, na qual a parte autora pretendia, dentre outras coisas, a cobrança do condomínio, do fundo de promoção e da multa rescisória, a qual é reivindicada também na presente ação. Assim sendo, nos termos do art. 202 do CC, o prazo prescricional quanto a cobrança do condomínio, do fundo de promoção e da multa rescisória foi interrompido em 12/12/2014, com o ajuizamento da ação n° 0059197-39.2014.8.10.0001, e foi reiniciado em 21/07/2020, com o trânsito em julgado do acórdão nº 2707882020. No mais, faz-se necessário pontuar que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. Nessa conjuntura, vejo que o prazo prescricional apenas findaria em 15/12/2024. Dessa forma, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 17/12/2020, rejeito completamente a preliminar de prescrição. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Da análise dos autos, observo que a parte requerida não impugna a exigibilidade dos débitos requeridos pela parte autora, alegando somente a iliquidez e a incerteza do título quanto ao valor do condomínio e do fundo de promoção, pois, no seu entendimento, o cálculo realizado pela demandante necessitaria da inferência do CRD dos outros lojistas. Assim, entendo que a lide gira em torno da liquidez e da certeza do título quanto ao valor do condomínio e do fundo de promoção. Nesse sentido, nos termos do art. 370 do CPC, verifico que, para a solução das questões acima fixadas, faz-se necessário a realização de uma perícia contábil a fim de apurar se o cálculo apresentado pela parte autora (ID 39397357) condiz com o disposto em contrato locatício (ID 39397351). Dessa forma, para a realização da perícia, NOMEIO WALDEMIRO ALVINO DE MESQUITA NETO, CPF: 746.710.903-25, RG: 34349936, Endereço: Rua A, número 3, Condomínio Residencial Solar dos Encantos, nº 9, Forquilha, e-mail: [email protected], celular (98) 988923313. Providencie-se a intimação do perito nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC. Decorrido sobredito prazo, INTIMEM-SE as partes, para efetuarem o depósito correspondente a 50% (cinquenta por cento), cada, do valor correspondente aos honorários integrais (art. 95 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ficando tais valores à disposição deste Juízo, em conta remunerada, e o saldo restante a ser depositado quando da entrega do laudo pelo perito. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: O ônus da prova está adequadamente distribuído, não verificando a necessidade de determinar eventual inversão, de sorte que a regra prevista no art. 373 do CPC é suficiente para o equacionamento da demanda. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: A lide será solucionada a partir das regras do direito civil e da responsabilidade civil contratual. V. Deliberação Por fim, declaro saneado o feito. Ficam as partes cientes de que, no prazo comum de 5 dias úteis, poderão solicitar ajustes e esclarecimentos, sob pena de estabilização da demanda. Registro que em caso de eventual protesto por produção de outras provas deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpra-se. Serve a presente Decisão COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de direito, respondendo pela 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0841523-05.2020.8.10.0001. AUTOR: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - OAB/RJ 131436, ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS - OAB/MA 10393 REU: ADVENTURE COMERCIO EIRELI - EPP, JOSE RIBAMAR AROUCHA FILHO D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ATHENAS PARTICIPACOES SA e outros em face de ADVENTURE COMERCIO EIRELI - EPP e JOSE RIBAMAR AROUCHA FILHO, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial de ID n. 39396603. Analisando os autos, verifica-se que a própria parte Autora menciona que, anteriormente, foi proposta a Execução nº 0059197-39.2014.8.10.0001, a qual teria interrompido a prescrição do débito discutido nestes autos. Relata, ainda, que a execução foi extinta sem resolução de mérito, em razão de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Em consulta ao sistema PJE, pude observar que tramitou na 10ª Vara Cível deste Termo Judiciário a Execução de Título Extrajudicial nº 0059197-39.2014.8.10.0001, movida por FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, FRANERE PARTICIPACOES S.A e BR MALLS PARTICIPACOES S.A. em face de ADVENTURE COMERCIO EIRELI - EPP e JOSE RIBAMAR AROUCHA FILHO. Tal ação executiva possuía causa de pedir e pedido similares aos da presente ação, de forma que é possível concluir que este processo busca reiterar o pedido feito anteriormente em demanda extinta sem resolução de mérito. O Código de Processo Civil estabelece que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (art. 286, inc. II). Segundo a doutrina, "embora nosso Código fale em distribuição por dependência, o art. 285, II, CPC, na realidade, fixa por prevenção a competência do juízo que conheceu da demanda anteriormente ajuizada cujo processo foi extinto sem resolução de mérito. O intento evidente do legislador é coibir a escolha do juízo pelo litigante, manobra que importa em clara ofensa ao direito fundamental ao juízo natural e à paridade de armas no processo civil" 1. Dessa forma, deverá ser aplicada, no caso concreto, a norma processual da distribuição por prevenção uma vez que o anterior processo, com mesmo pedido e causa de pedir, foi extinto sem julgamento do mérito, o que atrai a competência do Juízo da ação anterior para processar e julgar a presente demanda. Nesse mesmo sentido, tem se posicionado o Eg. Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme se vê no aresto a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA PRIMEIRAMENTE AO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. DESISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DA SEGUNDA AÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 286 DO CPC/15. I - Na forma estabelecida no inciso II do artigo 286 do CPC/15, tendo havido extinção do anterior processo, com mesmo pedido e causa de pedir, sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações, implicando, competência, na espécie, do Juízo Suscitado. II - Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital. (TJMA, CCCiv no(a) CCCiv 005533/2016, Rel. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018). Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo, com amparo no art. 286, inc. II do CPC, ordenando a redistribuição dos presentes autos para a 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, o qual é o Juízo competente para processar e julgar esta ação. Caso aquele Juízo discorde do presente entendimento, deverá suscitar conflito negativo de competência nos termos do art. 951 e seguintes do CPC. Dê-se baixa, como de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís -MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

13/05/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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