Execução Fiscal 0000633-69.2013.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000633-69.2013.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: ADAILTON LIMA BEZERRA - MA3369-A, ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115, PRYSCYLA DOS SANTOS MACIEL VILARINO - MA11821-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ADAILTON LIMA BEZERRA - MA 3369-A, ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA 11115, PRYSCYLA DOS SANTOS MACIEL VILARINO - MA 11821-A, para tomar ciência do(a) decisão de ID 143492380, que seja abaixo transcrito(a): Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000633-69.2013.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): TIMBIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA e outros (4) Advogado(s): Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da empresa TIMBIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA, ambos devidamente qualificados, objetivando o pagamento do valor discriminado nos autos, a título de ICMS. A parte executada compareceu ao feito, (id 127818431), pleiteando a extinção da presente ação, argumentando que houve o reconhecimento da nulidade dos autos de infração que embasam os títulos executivos em sentença proferida em ação anulatória de débito fiscal tramitando na 1ª Vara da Fazenda de Imperatriz/MA. Instado a manifestar-se, o Fisco estadual manifestou-se contrariamente à extinção da execução, pois a referida sentença carece de definitividade, em razão da pendência do reexame necessário, vide manifestação de id 130135497. Assim, pugnando pela suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida no bojo da ação anulatória de débito fiscal de n° 0006174-59.2008.8.10.0044. Vieram os autos conclusos. Decido. Conferindo regular prosseguimento ao processo, passo a analisar os pedidos de id’s 130135497 e 127818431. Sustenta a empresa executada que teve em seu favor sentença extinguindo os autos de infração bases dos créditos executados, no bojo da ação anulatória de nº. 0006174-59.2008.8.10.0044, que tramita na 1ª Vara da Fazenda de Imperatriz/MA. O exequente por sua vez, se posicionou contra a extinção da execução, argumentando que a sentença ainda não é definitiva devido à necessidade de reexame obrigatório. Assim, solicitou a suspensão do processo até que ocorra o trânsito em julgado da decisão na ação anulatória de débito fiscal. A esse respeito, por questões de segurança jurídica, verifico que merece razão a pretensão manifesta pela Fazenda Pública. E isso porque em consulta ao Sistema PJE constata-se que a empresa executada propôs ação Anulatória de Débito Fiscal (processo nº. 0006174-59.2008.8.10.0044), que tem igualmente por objeto os autos de infração nº. 1088665/643 e 1088665/644, em que foi proferida sentença reconhecendo a nulidade dos autos de infração. Todavia os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário, necessitando então de definitividade. Sobre a questão, o CTN preconiza que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. No mesmo sentido, segue julgado relacionado: Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Exceção de Pré-Executividade – Suspensão da execução fiscal pelo ajuizamento de ação anulatória de débito – Decisão mantida. I - As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas, numerus clausus, no art. 151 do CTN. A existência de ação judicial questionando a dívida exequenda não possui o condão de suspender a execução, salvo se o juízo estiver integral e satisfatoriamente garantido, ou se houver decisão antecipatória no sentido almejado. II - Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento nº 201900722380 nº único0007061-75.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 04/11/2019) No tocante aos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre a Execução Fiscal, o Superior Tribunal de Justiça ainda decidiu que: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL, QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA ALUDIDA DECISÃO EM MOMENTO POSTERIOR. MARCO PARA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. (...) III. Os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre a Execução Fiscal, consoante entendimento firmado no REsp 1.140.956/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010), dependem do momento em que verificada a causa suspensiva (art. 151 do CTN). Ocorrida em momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal, deve ela ser extinta; do contrário, realizando-se em momento posterior, suspende-se a Execução Fiscal, enquanto perdurar a situação. Com efeito, “a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta” (STJ, AgInt no REsp 1.731.423/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2020). Precedentes do STJ. IV. (...) (STJ - REsp 1915459/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 16/04/2021) Assim, mesmo que subsista provimento jurisdicional que extinguiu os Autos de Infração dos créditos executados, me parece mais adequado do ponto de vista da segurança jurídica determinar a suspensão da presente ação até que a validade dos créditos seja definitivamente dirimida, haja vista os efeitos deletérios advindos da execução e dos atos expropriatórios que lhe são próprios, o que na hipótese, sobretudo em razão da expressividade do débito exequendo. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos da ação anulatória nº. 0006174-59.2008.8.10.0044, em tramitação perante a 1º Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Aguarde-se em arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano, tal qual o disposto no art. 313, V, “a”, §4º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão ou sobrevindo, antes disso, informação do julgamento definitivo da demanda prejudicial, retornem imediatamente conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 10:00

Execução frustrada

17/03/2025, 11:20

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 13:02

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 05:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 09:56

Mero expediente

02/08/2024, 12:46

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 09:11

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 09:58

Documento (Certidão)

03/07/2024, 09:57

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: ADAILTON LIMA BEZERRA - MA3369, PRYSCYLA DOS SANTOS MACIEL VILARINO - MA11821-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seus advogado(s): ADAILTON LIMA BEZERRA - MA3369, PRYSCYLA DOS SANTOS MACIEL VILARINO - MA11821-A, para tomar ciência do ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000633-69.2013.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): TIMBIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA e outros (4) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

09/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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