Cumprimento de sentença 0800147-24.2020.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800147-24.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2024, 11:54

Trânsito em julgado

05/06/2024, 11:53

Decurso de Prazo

26/04/2024, 02:28

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:22

Publicação

01/03/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO VICTOR DOS SANTOS CORDEIRO Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800147-24.2020.8.10.0103 Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe, pleiteando a obrigação de fazer, consistente na reintegração do servidor ao cargo pelo qual foi empossado. Intimado, o ente demandado cumpriu com a obrigação de fazer, anexando a referida portaria no Diário Oficial do Município (Id 91509805 ). Em vista disso, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo concedido, se manifestar, optando por permanecer silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise, denota-se que a executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através da documentação anexada, tendo este processo atingido sua finalidade, sobretudo porque fora oportunizado à autora manifestar-se nos autos, inclusive noticiar eventual descumprimento, optando em permanecer silente, havendo, portanto, o exaurimento do objeto da ação. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2024, 20:15

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 16:35

Documento (Certidão)

23/11/2023, 16:34

Decurso de Prazo

21/11/2023, 03:38

Publicação

05/11/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAYANA PEREIRA SOTAO ARRAES - MA10613-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros ENDEREÇO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS Rua João Pessoa, SN, sede prefeitura, centro, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 Telefone(s): (98)8144-6886 VILIANE NUNES OLIVEIRA RUA JOÃO PESSOA, 56, SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CENTRO, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800147-24.2020.8.10.0103 POLO ATIVO: JOAO VICTOR DOS SANTOS CORDEIRO ENDEREÇO: JOAO VICTOR DOS SANTOS CORDEIRO RUA 7, 164-B, MADRE ROSA, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) intime-se o autor para manifestação. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. FELIPE SOARES DAMOUS Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Respondendo PORTARIA-CGJ N 3575

02/11/2023, 00:00

Mero expediente

04/10/2023, 18:23

Documentos

Intimação

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800147-24.2020.8.10.0103. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS ADVOGADO: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO (OAB/MA 8.133) RECORRIDO: JOÃO VICTOR DOS SANTOS CORDEIRO ADVOGADA: RAYANA PEREIRA SOTÃO ARRAES (OAB-MA 10.613) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NÚMERO Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos pelo Município de Olho d’Água das Cunhãs, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c, e 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração ID n.º 9870566, opostos nos autos da Apelação Cível ID n.º 8212375. A demanda se origina de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo recorrido (ID n.º 8212311), em face de ato da prefeita do Município de Olho d’Água das Cunhãs, no qual a impetrante alega, em síntese, que se submeteu ao certame em Concurso Público Municipal de Olho d’Água das Cunhãs n.º 001/2018, para provimento de vários cargos, tendo sido aprovado para o cargo de Digitador, sendo nomeado e empossado em 22 de janeiro de 2020. Ocorre que, na data de 13 de março de 2020, a então prefeita do Município de Olho d’Água das Cunhãs publicou Decreto dispondo sobre a suspensão do Edital de Convocação do Concurso Público n.º 001/2018, sob o fundamento de suspeita de fraude. Ao final, pleiteou a concessão de liminar no sentido de ser reintegrado aos quadros do Município de Olho d'Água das Cunhãs, bem como o recebimento do mês trabalhado. No mérito, que a liminar fosse confirmada, declarando-se a ilegalidade do instrumento normativo questionado (Decreto nº. 05/2020). Liminar indeferida no ID n.º 8212334 e a segurança concedida, consoante exposto na sentença ID n.º 8212367, para determinar “a suspensão dos efeitos do ato de suspensão/afastamento em relação a ROCHETAUO FLAUBERT SILVA REIS (sic), devendo este(a) ser imediatamente reconduzido(a) ao cargo ao qual tenha sido empossado originalmente, com percepção integral dos vencimentos, inclusive em relação aos dias em que esteve afastado(a), o que se trata de mera decorrência lógica oriunda desta decisão.”. Determinada a correção do nome do autor na decisão ID n.º 8212368. O recorrente, então, interpôs apelação, parcialmente provida, por unanimidade, no Acórdão ID n.º 9589254, tão somente para determinar que o pagamento de salários seja realizado a partir do ajuizamento da presente ação mandamental. Eis a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO.SUSPENSÃO EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EMPOSSADO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 271, STF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O poder de autotutela da Administração Pública e a Súmula nº. 473, do Supremo Tribunal Federal já foram objeto de análise pelo STF que julgou a matéria em sede de repercussão geral definindo que, se tratando de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo dos interesses individuais não prescinde (não dispensa) da observância do princípio do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada (RE nº 158.543/RS). II. Da lista do resultado do concurso (id. 8212313 – fl. 48), vê-se que o Apelado, João Victor dos Santos Cordeiro, foi classificado no 1º (primeiro) lugar, dentro, portanto, do número de vagas. Constam ainda, a convocação (id. 8212322), nomeação (id. 8212330), o termo de posse (id.8212333) e o laudo médico (id. 8212327) para candidatos que se declararam com deficiência, conforme determinado no respectivo edital. III. Ainda que se reconheça a preocupação social do magistrado à situação fática delineada, entendo que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, violando assim enunciado de Súmulas e jurisprudência pacificadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. IV. Apelo conhecido e parcialmente provido.” Foram opostos embargos de declaração, unanimemente rejeitados no Acórdão ID n.º 12062649, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO E ANULAÇÃO. EFEITO PRÁTICO QUE CONTRARIA O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE158.543/RS. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Em seus embargos declaratórios, a Embargante alega o Município embargante alega contradições no acórdão, sustentando que as investigações de suposta fraude iniciaram antes das nomeações e não foram concluídas. Segue afirmando que a Administração Pública Municipal não decretou a anulação do concurso e nem determinou a exoneração dos candidatos aprovados, apenas a suspensão das nomeações. Reforça todas as demais teses expostas na Apelação e ao final requer o provimento dos Embargos de Declaração com efeitos modificativos para reformar o Acórdão e julgar improcedentes os pedidos da inicial. II. A decisão embargada não contém qualquer vício a ser sanado, eis que restou consignado que o efeito prático da alegada “suspensão” é igual à exoneração e contraria o precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 158.543/RS) que, em se tratando de servidores nomeados com situação já consolidada, exige-se da Administração Pública os respectivos processos administrativos com a finalidade de oportunizar a estes, o exercício do contraditório e da ampla defesa. III. Embargos de Declaração rejeitados.” Nas razões do recurso especial (ID n.º 13261274) é apontada negativa de vigência aos artigos 489 do CPC; 33, da Lei n.º 8.112/90; e 1.º da Lei n.º 12.016/09, bem como divergência jurisprudencial. Outrossim, nas razões do recurso extraordinário (ID n.º 13261275) sustenta violação aos artigos 37 e 93, IX, da Constituição Federal e às Súmulas 346 e 473 do STF. Contrarrazões não apresentadas (Certidão ID n.º 13824546). É o relatório. Decido. DO RECURSO ESPECIAL: Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade foram observados. Quanto à alegada ofensa ao artigo 489 do CPC, a decisão recorrida está em perfeita consonância com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável a Súmula 831 do STJ, vez que a decisão colegiada está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DECORRENTE DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO JULGADO QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (grifo nosso) 2. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 3. É inviável a interposição do recurso especial no qual se visa discutir o preenchimento, ou não, dos requisitos da antecipação da tutela, porquanto tal discussão ensejaria o reexame do substrato fático-probatório levado em consideração pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1881113/RJ, Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)” De outro vértice, no que se refere à alegada contrariedade ao artigo 1.º da Lei n.º 12.016/09, verifico que o presente recurso não merece amparo, uma vez que a análise acerca da liquidez e certeza do direito vindicado pelo recorrente, demandaria uma incursão no contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via do apelo especial pelo óbice do enunciado da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. INTENÇÃO DE MODIFICAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 6. A retificação do precedente em comento não modifica o entendimento do STJ, pois é pacífica a jurisprudência no sentido de que a inquirição do eventual direito líquido e certo violado encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 7. Os precedentes deste Tribunal Superior são pacíficos em apontar que é incabível, em Recurso Especial, o exame da presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame de eventual desnecessidade de realização de dilação probatória. Incide, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 559377/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/11/2016)” Por fim, quanto à alegada contrariedade ao artigo 33 da Lei n.º 8.112/90, constato a ausência de prequestionamento, uma vez que tal matéria não foi objeto de análise por parte do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 2112 do Superior Tribunal de Justiça. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Embora preenchidos os requisitos extrínsecos, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário em tela, pois se percebe a impossibilidade de apreciação da hipótese pela Corte Suprema na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF sob o Tema 138 com repercussão geral (Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), cuja tese fixada foi: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Com efeito, extrai-se do acórdão estadual o entendimento de que “O poder de autotutela da Administração Pública e a Súmula nº. 473, do Supremo Tribunal Federal já foram objeto de análise pelo STF que julgou a matéria em sede de repercussão geral definindo que, se tratando de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo dos interesses individuais não prescinde (não dispensa) da observância do princípio do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada.” - GRIFEI Há de se concluir, portanto, que o acórdão recorrido aplicou tese firmada em precedente qualificado, não havendo fundamentação razoável para se entender pela superação ou pela inadequação ao caso em questão. Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2 Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHÃS. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO (OAB-MA 8133) EMBARGADO/APELADO: JOÃO VICTOR DOS SANTOS ADVOGADA: RAYANA PEREIRA SOTÃO ARRAES (OAB-MA 10.613) LITISCONSORTE: VILIANE NUNES OLIVEIRA DA COSTA - prefeita do município de Olho D’agua das Cunhãs, em exercício. RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO E ANULAÇÃO. EFEITO PRÁTICO QUE CONTRARIA O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE158.543/RS. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Em seus embargos declaratórios, a Embargante alega o Município embargante alega contradições no acórdão, sustentando que as investigações de suposta fraude iniciaram antes das nomeações e não foram concluídas. Segue afirmando que a Administração Pública Municipal não decretou a anulação do concurso e nem determinou a exoneração dos candidatos aprovados, apenas a suspensão das nomeações. Reforça todas as demais teses expostas na Apelação e ao final requer o provimento dos Embargos de Declaração com efeitos modificativos para reformar o Acórdão e julgar improcedentes os pedidos da inicial. II. A decisão embargada não contém qualquer vício a ser sanado, eis que restou consignado que o efeito prático da alegada “suspensão” é igual à exoneração e contraria o precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 158.543/RS) que, em se tratando de servidores nomeados com situação já consolidada, exige-se da Administração Pública os respectivos processos administrativos com a finalidade de oportunizar a estes, o exercício do contraditório e da ampla defesa. III. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE 14 A 21 DE JUNHO DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO– OLHO DÁGUA DAS CUNHÃS NÚMERO ÚNICO: 0800147-24.2020.8.10.0103 EMBARGANTE/ Vistos, relatados e discutidos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador de Justiça Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 a 16 de agosto de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHÃS. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOÃO TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB-MA 3094) APELADO: JOÃO VICTOR DOS SANTOS ADVOGADA: RAYANA PEREIRA SOTÃO ARRAES (OAB-MA 10.613) LITISCONSORTE: VILIANE NUNES OLIVEIRA DA COSTA - prefeita do município de Olho D’agua das Cunhãs, em exercício. RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO.SUSPENSÃO EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EMPOSSADO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 271, STF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O poder de autotutela da Administração Pública e a Súmula nº. 473, do Supremo Tribunal Federal já foram objeto de análise pelo STF que julgou a matéria em sede de repercussão geral definindo que, se tratando de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo dos interesses individuais não prescinde (não dispensa) da observância do princípio do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada (RE nº 158.543/RS). II. Da lista do resultado do concurso (id. 8212313 – fl. 48), vê-se que o Apelado, João Victor dos Santos Cordeiro, foi classificado no 1º (primeiro) lugar, dentro, portanto, do número de vagas. Constam ainda, a convocação (id. 8212322), nomeação (id. 8212330), o termo de posse (id.8212333) e o laudo médico (id. 8212327) para candidatos que se declararam com deficiência, conforme determinado no respectivo edital. III. Ainda que se reconheça a preocupação social do magistrado à situação fática delineada, entendo que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, violando assim enunciado de Súmulas e jurisprudência pacificadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. IV. Apelo conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DE 01.03.2021 A 08.03.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – OLHO DÁGUA DAS CUNHÃS NÚMERO ÚNICO: 0800147-24.2020.8.10.0103 Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador de Justiça Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 1º a 8 de março de 2021. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/03/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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