Procedimento Comum Cível 0812427-27.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812427-27.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2026, 13:48

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:15

Publicação

22/01/2026, 00:16

Publicação

21/01/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812427-27.2017.8.10.0040. REQUERENTE: FRANCISCO ALBERTO DE SOUSA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA GOMES LEITE - MA12053, DENYS RODRIGUES BORGES MARINHO - MA12620 REQUERIDO: GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e outros Advogado do(a) REU: ELOURIZEL CAVALIERI NETO - SP86861 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes Recorridas, para apresentarem contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2025. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito, Direito de Imagem]

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812427-27.2017.8.10.0040. REQUERENTE: FRANCISCO ALBERTO DE SOUSA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA GOMES LEITE - MA12053, DENYS RODRIGUES BORGES MARINHO - MA12620 REQUERIDO: GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e outros Advogado do(a) REU: ELOURIZEL CAVALIERI NETO - SP86861 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes Recorridas, para apresentarem contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2025. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito, Direito de Imagem]

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812427-27.2017.8.10.0040. REQUERENTE: FRANCISCO ALBERTO DE SOUSA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA GOMES LEITE - MA12053, DENYS RODRIGUES BORGES MARINHO - MA12620 REQUERIDO: GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e outros Advogado do(a) REU: ELOURIZEL CAVALIERI NETO - SP86861 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes Recorridas, para apresentarem contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2025. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito, Direito de Imagem]

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 11:21

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:03

Petição (Apelação)

29/10/2025, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:35

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO ALBERTO DE SOUSA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA GOMES LEITE - MA12053, DENYS RODRIGUES BORGES MARINHO - MA12620 Parte Requerida: GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e outros Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A Advogado do(a) REU: ELOURIZEL CAVALIERI NETO - SP86861 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0812427-27.2017.8.10.0040 Parte Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Francisco Alberto de Sousa Barbosa em face das empresas Graneleiro Transportes Rodoviários Ltda. e Sompo Seguros S.A., em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 15 de maio de 2017, na BR-010, próximo de Porto Franco (MA). Segundo a petição inicial, o veículo de propriedade do autor, um caminhão Mercedes Benz/L 1620, foi atingido frontalmente por caminhão pertencente à empresa Graneleiro, o qual, segundo consta no boletim de ocorrência, realizou manobra evasiva ao ser surpreendido por outro veículo que trafegava em ultrapassagem irregular. A colisão resultou na perda total do caminhão do autor, que era utilizado como única fonte de renda, bem como em sérios ferimentos ao motorista, que se encontra em recuperação com sequelas permanentes. O autor alega ter tentado resolver a situação extrajudicialmente, sem sucesso. Alega que a primeira ré inicialmente reconheceu responsabilidade e informou que o sinistro seria resolvido administrativamente, mas posteriormente, diante da negativa da seguradora em arcar com os prejuízos, orientou-o a buscar reparação judicial. Requer, assim, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 148.393,43, e por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Pleiteia ainda os benefícios da justiça gratuita. A empresa Graneleiro Transportes Rodoviários Ltda., em sua contestação, sustenta que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente de um terceiro (o veículo V1), que invadiu a pista contrária durante ultrapassagem irregular, obrigando seu motorista a tentar desviar-se para o centro da pista. Afirma que o condutor de seu caminhão não agiu com culpa, tendo sido surpreendido pela situação, e que a responsabilidade pelo acidente recai integralmente sobre o veículo V1. Impugna os valores requeridos a título de danos materiais, alegando ausência de comprovação e necessidade de perícia para apuração do valor do bem sinistrado. Quanto aos danos morais, nega qualquer conduta dolosa ou culposa que justifique reparação, requerendo a improcedência integral dos pedidos. Requer, ainda, o reconhecimento do direito regressivo contra a seguradora, com base na apólice vigente à época dos fatos. Por sua vez, a Sompo Seguros S.A., também contesta a ação, argui preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que não restou comprovada a revogação da venda do veículo sinistrado, cuja negociação com terceiro (Paulo Duarte de Sousa) teria sido consumada anteriormente ao acidente. A seguradora sustenta, no mérito, que não houve culpa do seu segurado e que o acidente foi provocado exclusivamente pelo condutor do veículo V1. Alternativamente, defende a existência de culpa concorrente entre os envolvidos e que, caso haja condenação, seja ela limitada aos termos da cobertura contratual. Impugna os valores pleiteados por danos materiais, argumentando ausência de comprovação do efetivo prejuízo, além de questionar o valor de mercado atribuído ao caminhão e aos acessórios. Quanto aos danos morais, alega inexistência de elementos que caracterizem abalo moral indenizável, considerando tratar-se de mero dissabor decorrente de acidente de trânsito. A parte apresentou réplica. Foi realizada audiência de instrução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Concluída a instrução processual, sem outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento da demanda, iniciando pela análise das questões processuais pendentes. Ilegitimidade ativa. A propriedade de bens móveis (como veículos) transfere-se pela tradição; o mero pacto de compra e venda não basta para a transferência do domínio (art. 1.267 do Código Civil, conforme a doutrina). Elpídio Donizetti registra que “o domínio não se transfere pelo pacto, mas pela tradição”, positivado no art. 1.267 do CC, e explica as formas de tradição, inclusive a ficta, ressaltando que, sem tradição válida, não há transferência da propriedade (Donizetti, 2023). No mesmo sentido, Theodoro Júnior afirma, ao tratar de bens móveis, que “não basta o contrato […] para que a propriedade mobiliária seja juridicamente transferida, é necessária a transmissão da posse da coisa móvel negociada” (CC, art. 1.267) (Theodoro Júnior, 2020). Partindo desses parâmetros, se a venda do caminhão “não se consumou” e a transação foi “cancelada após o acidente”, não houve tradição eficaz apta a transferir o domínio ao terceiro. Consequentemente, o autor permaneceu titular do direito material lesado pelo sinistro (isto é, do interesse patrimonial protegido), o que lhe confere legitimidade para demandar a indenização securitária pelos danos do veículo. No plano processual, o CPC exige interesse e legitimidade para postular em juízo (arts. 17 e 18), sendo vedado pleitear, em nome próprio, direito alheio (CPC, arts. 17 e 18). Aqui, o autor persegue direito próprio (reparação do dano sofrido em seu patrimônio), preenchendo, pois, a legitimidade ad causam. Ainda, a aferição dessa condição processual se faz em abstrato, à luz da teoria da asserção, segundo a qual se examina a legitimidade a partir das alegações da inicial. Por fim, o fato de o veículo constar registrado, no momento do sinistro, em nome do autor no DETRAN-MA reforça, no mínimo, a aparência e a prova indiciária de titularidade, compondo, com a inexistência de tradição consumada, quadro suficiente para reconhecer a legitimidade ativa do demandante. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade e feito o prosseguimento do exame do mérito. As demais questões se confundem com o mérito, sendo decididas a seguir. Mérito. O cerne da questão no processo em análise (ação de indenização por danos materiais e morais) consiste em definir quem deve ser responsabilizado civilmente pelos prejuízos sofridos pelo autor em decorrência do acidente de trânsito. Responsabilidade pelo acidente de trânsito. No que concerne à responsabilidade pelo acidente de trânsito que fundamenta a presente ação, o autor sustenta que seu caminhão foi atingido frontalmente por veículo da empresa Graneleiro, conduzido por preposto desta. Tal colisão seria a causa direta dos danos materiais e morais que afirma ter suportado. Atribui-se ao motorista da primeira ré a culpa pelo sinistro, alegando que este conduzia imprudentemente, violando normas elementares de trânsito. Ainda que reconheça que a dinâmica inicial do acidente possa ter sido desencadeada por terceiro – o condutor do veículo V1, que teria invadido a contramão de direção –, o autor argumenta que tal circunstância não exime de responsabilidade aquele que efetivamente lhe causou o dano direto, conforme previsto no artigo 930 do Código Civil. Em sua ótica, o fato de o caminhão da ré Graneleiro haver colidido diretamente com o seu veículo é suficiente para atrair a obrigação de reparar os prejuízos patrimoniais e morais sofridos. A empresa Graneleiro, por sua vez, apresenta versão distinta, afirmando que a colisão decorreu exclusivamente da manobra imprudente de um terceiro veículo, o qual realizava ultrapassagem proibida e forçou o seu motorista a desviar bruscamente para o centro da pista, numa tentativa de evitar acidente ainda mais grave. A ré sustenta que seu condutor não agiu com imprudência ou negligência, mas sim diante de uma situação inesperada e emergencial, sendo ele próprio vítima da imprudência alheia. Em razão disso, requer o reconhecimento da culpa exclusiva do terceiro envolvido na colisão, ou, ao menos, a exclusão de sua responsabilidade pelo evento. A segunda ré, Sompo Seguros S.A., adota posicionamento convergente ao da segurada, reiterando não haver culpa atribuível ao condutor do veículo segurado. Segundo a seguradora, o motorista da Graneleiro reagiu a um perigo iminente provocado por outro condutor, afastando a caracterização de ato ilícito ou de conduta culposa. Dessa forma, sustenta que não se configura a responsabilidade civil que daria ensejo à indenização pretendida pelo autor. Em caráter subsidiário, defende que, caso não reconhecida a culpa exclusiva do terceiro, seja reconhecida a existência de culpa concorrente entre os envolvidos no acidente, o que implicaria a repartição proporcional dos prejuízos eventualmente reconhecidos. Em regra, a “culpa de terceiro” tem o poder de afastar o dever de indenizar quando se trata de verdadeiro “fato de terceiro” que rompe o nexo causal — isto é, quando o evento danoso decorre exclusiva e adequadamente da atuação alheia, o que configura causa excludente de responsabilidade civil (Stolze e Pamplona, 2021). Nessa lógica, onde falta o nexo de causalidade, inexiste responsabilidade, pois os elementos essenciais da responsabilidade civil — ato, dano e nexo causal — devem estar todos presentes (Elpídio Donizetti, 2023). No caso em análise, o enquadramento técnico usual não é o de “culpa exclusiva de terceiro” que extinga, de plano, o dever de indenizar. A situação corresponde, em regra, a estado de necessidade: o agente sacrifica um bem jurídico para afastar perigo iminente, o que exclui a ilicitude do ato (art. 188, II), mas não elimina, por si só, a obrigação de indenizar o terceiro lesado (Stolze e Pamplona, 2021). A doutrina explica, com base direta nos arts. 929 e 930 do Código Civil, que a pessoa lesada (ou o dono da coisa) tem direito à indenização se não foi culpada pelo perigo (art. 929), assegurando-se ao agente que atuou em estado de necessidade o direito de regresso contra o verdadeiro causador do perigo — no seu exemplo, o motorista imprudente (art. 930) (Elpídio Donizetti, 2023). Os doutrinadores ilustram com hipóteses de desvio do veículo para evitar atropelar criança, enfatizando que o terceiro atingido pode exigir a indenização do agente, que, por sua vez, se volta regressivamente contra o responsável pela situação de perigo (Stolze e Pamplona, 2021). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ESTADO DE NECESSIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NOS TERMOS DO ART. 929, CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RUBRICAS CONDENATÓRIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Cerceamento de defesa inocorrente. O julgador não fica adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar o seu convencimento motivado com base em outros subsídios probatórios carreados ao feito, consoante disposto nos artigos 371 e 479 do CPC.Por mais que o condutor do VECTRA tenha invadido a pista contrária ao desviar de terceiro automóvel que trafegava na pista de rolamento, e, assim, agir sob a excludente do estado de necessidade, colidiu com a motocicleta da vítima, causando danos materiais e extrapatrimoniais e, assim, responde civilmente pela sua reparação.Quem sofre os danos deve ser indenizado em que pese nenhuma culpa tenha quem gerou a colisão, ou seja, o ato em estado de necessidade, embora lícito (art. 188, II, do CC), ainda assim, obriga o causador a indenizar (art. 929 do CC).Dano material consistente na indenização pelas despesas médicas, hospitalares, medicamentos e afins indeferido, eis que não há comprovação nos autos. Dano moral in re ipsa configurado, porquanto detectada a potencial gravidade das lesões e sua repercussão na vida da vítima, com sequelas motoras e articulares irreversíveis. Valor fixado em consonância com as peculiaridades do caso.Dano estético comprovado consoante demonstrado nas fotografias acostadas aos autos, estipulada a rubrica no mesmo montante dos danos morais.Pensionamento deferido em conformidade com a praxe jurisprudencial em situações análogas.Denunciação da lide procedente.Especificação das coberturas securitárias e dos consectários legais na lide secundária.Encargos sucumbenciais readequados.PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.. (TJ-RS - AC: 70083034884 RS, Relator.: Guinther Spode, Data de Julgamento: 16/12/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) Portanto, no cenário apresentado, a tese de “culpa de terceiro” não afasta, de imediato, o dever de indenizar o veículo atingido. O ato é lícito por estado de necessidade, mas subsiste a obrigação reparatória em favor da vítima inocente, cabendo ao causador do dano ajuizar a ação regressiva contra o motorista imprudente que provocou o perigo (Elpídio Donizetti, 2023; Stolze e Pamplona, 2021). Logo, esta tese de defesa não prospera. Dano material. No âmbito do processo civil, a demonstração do dano material e do nexo de causalidade decorre da regra de que a tutela jurisdicional deve entregar solução de mérito justa e efetiva, com observância da boa-fé e do contraditório substancial, de modo a reconstruir os fatos a partir dos elementos probatórios constantes dos autos. Quando o autor comprova, mediante boletim de ocorrência, fotografias, laudo técnico do órgão de trânsito com classificação de “grande monta” e comunicação da seguradora, que o veículo sofreu perda total e que o caminhão era instrumento de trabalho – única fonte de renda –, forma-se um conjunto probatório robusto que satisfaz, em linha de princípio, a exigência de prova do evento danoso, de sua extensão e do nexo causal com a conduta dos réus. A partir daí, o contraditório e a cooperação processual exigem que a impugnação da parte adversa seja específica e tecnicamente útil, não bastando a negativa genérica do quantum sem a apresentação de lastro técnico mínimo que infirmaria a verossimilhança dos documentos apresentados, pois o processo deve ser conduzido com lealdade e visando à prestação de tutela efetiva (Código de Processo Civil, arts. 4º, 5º e 6º). Quanto à quantificação, o dano emergente, em hipóteses de perda total, ordinariamente se mede pelo valor de mercado do bem sinistrado na data do evento, acrescido de eventuais acessórios incorporados ao patrimônio do autor e comprovados por documentação idônea. O ônus de demonstrar a quantia reclamada, ainda que possa iniciar-se por orçamentos, laudos e comunicações formais, deve atingir padrão mínimo de suficiência que permita ao juízo formar convencimento quanto à realidade econômica do prejuízo. Em contrapartida, se os réus apenas contrapõem impugnações genéricas, sem trazer avaliação técnica, pesquisa de mercado, notas fiscais alternativas ou qualquer elemento que permita aferir um valor diverso, essa resistência processual não se mostra apta a abalar a prova já carreada, permanecendo hígida a pretensão de ressarcimento pelo equivalente do bem e dos acessórios documentalmente individualizados. Nessa linha, a técnica processual contemporânea valoriza a reconstrução cooperativa dos fatos e afasta defesas meramente protelatórias, justamente para assegurar decisão de mérito efetiva em prazo razoável (Código de Processo Civil, arts. 4º, 5º e 6º). Em casos como o descrito, o nexo de causalidade se estrutura a partir da sequência probatória: ocorrência do sinistro, culpa reconhecida ou não controvertida, constatação técnica da perda total e inutilização do bem para o fim a que se destinava. Estando presentes esses elementos, a indenização por dano emergente corresponde ao desfalque patrimonial efetivo e atual experimentado pelo lesado, o que, na prática, coincide com o valor de mercado do veículo acrescido do que efetivamente compunha a sua utilidade econômica como instrumento de trabalho, desde que comprovado. Quando o custo de reparo supera o valor de mercado, a recomposição pelo equivalente é a forma adequada de tutela, pois a finalidade do processo é recompor o patrimônio na exata medida do prejuízo, sem ganho ou perda para além do que os fatos autorizaram. No que toca à alegação da seguradora sobre a transferência dos salvados em caso de condenação por perda total, trata-se de consequência lógica do ressarcimento integral pelo equivalente: se o credor recebe o valor de mercado do bem sinistrado, a titularidade dos restos (salvados) – que ainda têm expressão econômica – deve ser atribuída a quem suportou o pagamento, sob pena de duplicidade de vantagem e enriquecimento sem causa. Esse ajuste, em regra, é compatível com a própria estrutura da indenização pelo equivalente e evita distorções na recomposição do patrimônio. Do ponto de vista probatório, a literatura processual acentua que o juiz deve valorar o acervo carreado pelas partes com racionalidade e suficiência, evitando tanto o decisionismo quanto a exigência de prova impossível, de modo que documentos técnicos, relatórios oficiais e fotografias são meios adequados de convencimento quando convergentes e coerentes, cabendo à parte adversa, sob o prisma do contraditório efetivo, produzir contraprova idônea que desconstitua a aparência de veracidade dos elementos já trazidos (Bruno Augusto Sampaio Fuga, A Prova no Processo Civil: principais inovações e aspectos contraditórios, 2019). Também se realça, na doutrina processual, que o modelo cooperativo do CPC condiciona as partes ao dever de lealdade e de construção dialógica da decisão, o que desautoriza impugnações vagas que nada agregam ao esclarecimento do ponto controvertido e apenas retardam a solução útil do litígio (Cassio Scarpinella Bueno, Manual de Direito Processual Civil, 2022; Fernando da Fonseca Gajardoni et al., Comentários ao Código de Processo Civil, 2022). Em síntese, à luz do material probatório descrito, a existência de dano material e o nexo causal se mostram juridicamente bem delineados. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO - PERDA TOTAL - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETRO - TABELA FIPE - DATA DO ACIDENTE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. - Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. A reparação do dano material depende de comprovação - Havendo perda total de veículo em decorrência de acidente de trânsito, o valor da indenização por dano material deve ter como parâmetro a avaliação desse veículo, segundo a tabela Fipe na data do acidente (STJ, REsp 1546163/GO) - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O acidente de trânsito sem vítima não causa, por si só, dano moral. Em situação assim, a condenação à indenização por danos morais depende da comprovação de circunstâncias específicas que demonstrem o prejuízo extrapatrimonial (STJ, REsp 1653413/RJ). (TJ-MG - AC: 10024101711976001 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020) O ressarcimento, na configuração de perda total, deve corresponder ao valor de mercado do caminhão, acrescido dos acessórios comprovados, com a correlata transferência dos salvados a quem efetivar o pagamento, como providência necessária para recompor o status quo ante sem ocasionar enriquecimento indevido. A resistência dos réus, se limitada a impugnações genéricas desacompanhadas de qualquer contraprova séria, não se presta a infirmar tal conclusão, devendo prevalecer a tutela efetiva e tempestiva do direito reconhecido em juízo. Logo, entende-se haver o dano material, assim como os valores a título de indenização devem se limitar ao valor do veículo segundo a tabela fipe na data do acidente. Indenização por danos morais. O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito sofre por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Ao arbitrar o valor dos danos morais, o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para não haver enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. No caso em análise, verifica-se que a parte requerida causou dano extrapatrimonial, frustrando severamente as expectativas da parte autora, evidenciando ofensa a direito de personalidade. Ademais, os eventos decorrentes do ato do réu impactaram negativamente outras áreas da vida da requerente, prejuízos esses que não ocorreriam sem a atuação do demandado. A jurisprudência reconhece que, nos casos em que o bem atingido possui função essencial à atividade profissional do lesado, como ocorre com veículos utilizados para o exercício de trabalho autônomo, o sofrimento decorrente da privação desse instrumento gera o denominado dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo anímico. Neste sentido: EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE VIATURA POLICIAL E VEICULO AUTOMOTOR (AUTOMOVEL) – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO. 1º APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Cabe ressaltar que o Estado responde pelos atos de seus agentes, sejam eles comissivos ou omissivos, cumprindo o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da demonstração de culpa, conforme os preceitos descritos no art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Contudo, a responsabilização objetiva não é absoluta. II. Na espécie, não há dúvidas sobre a conduta lesiva do ente público, nascendo o direito ao dano moral. A conduta comissiva e culposa do ente público Apelante, a qual resultou no prejuízo ao autor, e importou em diversos transtornos, caracterizados pelo sofrimento e angústia em razão de ter danificado seu instrumento de trabalho, que leva sustento a sua família, gerando o chamado “dano moral in re ipsa”. III. Considerando as diversas decisões de Tribunais de Justiça, entendo que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta que a indenização não deve se tornar fonte de enriquecimento sem causa, de modo que o principal prejuízo imaterial do autor foi a restrição com relação a seu trabalho e toda a angústia relacionada à resolução do problema, contudo, não sofrendo danos de saúde. IV. 1º apelação conhecida e parcialmente provida. 2ª apelação conhecida e não provida ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855439-48.2016.8.10.0001, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO, QUANTO AO 2º CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.” Participaram do julgamento os Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 06 de outubro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator (ApCiv 0806014-81.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 07/10/2022) Essa conduta não pode passar despercebida pelo crivo do Poder Judiciário, que tem o dever de inibir práticas lesivas e assegurar o equilíbrio entre os jurisdicionados. Diante disso, fixo a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos critérios mencionados. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo procedentes os pedidos formulados por Francisco Alberto de Sousa Barbosa em face de Graneleiro Transportes Rodoviários Ltda. e Sompo Seguros S.A., para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor de mercado do veículo sinistrado e eu acessórios na data do acidente (15 de maio de 2017), conforme apurado nos autos, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A responsabilidade da seguradora será limitada ao valor comprovadamente segurado em apólice. A partir de 28 de agosto de 2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, o percentual de juros de mora incidirá conforme a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme dispõe o artigo 406 do Código Civil, considerando-se, para efeito de cálculo, o percentual de zero nos meses em que tal diferença for negativa, conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024. Condeno, ainda, as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o dia 28 de agosto de 2024. A partir de 29 de agosto de 2024, os juros de mora deverão observar a sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidindo a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, observando-se o percentual zero quando o resultado da subtração for negativo. Declaro, ainda, que, efetuado o pagamento integral da indenização por perda total, a titularidade dos salvados deverá ser atribuída à parte responsável pela quitação, como forma de evitar enriquecimento sem causa. Deixo de condenar o autor em sucumbência por força da súmula 326 do STJ. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, respondendo cumulativamente pela 4ª Vara Cível. Comarca de Imperatriz

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812427-27.2017.8.10.0040. AUTOR: FRANCISCO ALBERTO DE SOUSA BARBOSA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DENYS RODRIGUES BORGES MARINHO - MA12620, AMANDA GOMES LEITE - MA12053 RÉU: GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ELOURIZEL CAVALIERI NETO - SP86861 Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I. 1) Da denunciação à lide. No tocante ao pedido de denunciação à lide, entendo por prejudicado eis que o autor já incluiu a seguradora do polo passivo da presente demanda, e inclusive consta sua defesa no id 16452604. I. 2) Da ilegitimidade ativa. No tocante à legitimidade ativa, esta confunde-se com o mérito da demanda eis que será mais detidamente analisada durante a instrução. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de responsabilidade civil em acidente de trânsito. São pontos controvertidos da demanda: a) se o demandado agiu com culpa. Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a prova oral, documental, consistente em depoimento das partes e oitiva de testemunhas. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: (INVERSÃO DO ÔNUS NÃO É APENAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO, PODE SER DECORRENTE DO §1º DO ART. 373) No momento, sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) responsabilidade civil; V. Designação da audiência de instrução e julgamento: Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser incluída em pauta pela SEJUD. Intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) demandante para prestar depoimento pessoal, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, do CPC), caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recusar(em) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Nos termos do § 4º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do mesmo diploma legal (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do Código de Processo Civil. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

09/12/2022, 00:00

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