Cumprimento de sentença 0800524-44.2017.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800524-44.2017.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2023, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800524-44.2017.8.10.0153. EXEQUENTE: LIOLETE LIMA PATRICIO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO RODRIGUES FRAZAO JUNIOR (OAB 14178-MA) EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), ISAAC COSTA LAZARO FILHO (OAB 18663-CE) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) DESPACHO cujo teor segue transcrito: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, Inexiste valor a ser liberado em favor da executada, pelo que se mostra sem propósito o requerimento por ela formulado no ID 87383935. Vale ressaltar que do valor penhorado de R$ 6.786,85, foi reconhecido o excesso de execução no valor de 3.375,70, cuja devolução já foi devidamente realizada, conforme alvará de ID 83474635. Intime-se e arquivem-se os autos. São Luís (MA), data do Sistema. Juiz PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR. Auxiliar de entrância final, respondendo pelo 14º JECRC" São Luís, 29 de março de 2023 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial

30/03/2023, 00:00

Mero expediente

27/03/2023, 13:49

Conclusão (para decisão)

20/03/2023, 17:22

Desarquivamento

20/03/2023, 17:22

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 10:22

Definitivo

18/01/2023, 16:32

Decurso de Prazo

16/01/2023, 17:25

Documento (Certidão)

12/01/2023, 17:11

Publicação

12/01/2023, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 06:55

Mero expediente

11/01/2023, 14:21

Conclusão (para decisão)

23/12/2022, 00:03

Documento (Outros documentos)

23/12/2022, 00:03

Documentos

Intimação

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO(A): ISAAC COSTA LAZARO FILHO - OAB CE18663-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: LIOLETE LIMA PATRÍCIO ADVOGADO(A): FRANCISCO RODRIGUES FRAZÃO JÚNIOR - OAB MA14178-A RELATOR: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAS LEITE ACÓRDÃO Nº 4560/2022-2 SÚMULA: “ASTREINTES” –CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE – JUROS - “BIS IN IDEM” - EXCESSO VERIFICADO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO WEBCONFERÊNCIA 15 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0800524-44.2017.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES E CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto da relatora. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Presidente em exercício RELATÓRIO Dispensado na forma da Lei n. 9.099/95, art. 38, “caput”. VOTO O recurso é próprio, tendo sido interpostos no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais devem ser recebidos. Torno parte integrante do voto, facilitando a compreensão do colegiado sobre o tema, o resumo dos fatos contido na r. sentença (id. 15995219 - Págs. 1 e 2). Ei-lo: “Cuida-se de tempestivos embargos à execução opostos por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, nos autos da execução contra si proposta por LIOLETE LIMA PATRICIO. Alega, em suma, ter efetuado depósito no valor de R$ 24.444,96 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), valor este incontroverso, contudo, foi feito penhora on-line em suas contas no valor de R$ 6.786,85 (seis mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), indevidamente, havendo portanto, excesso na execução. Questiona ainda a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre as astreints, o que afirma ser indevido. A embargada manifestou-se pela improcedência dos embargos, bem como requer ainda, a incidência da multa do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC, nos cálculos feitos pela contadoria deste juizado.” Passo ao enfrentamento do mérito. Nos termos do Enunciado 121, do FONAJE “os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05.” (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). A alegação de cumprimento do comando mandamental não deve prosperar, pois somente no dia 07/08/2017 (id. 1251180 - Pág. 1) a determinação judicial foi efetivamente cumprida (depósito – id. 1251181 - Pág. 1). Enfatizo que a “ANALISE COMPUTADORIZADA DO SEGMENTO ANTERIOR – MONOCULAR (PENTACAM) – 40103030 a ser realizado no local HRO=DR. SÓLON UCHOA” tem como corolário o pagamento da consulta, sob pena de tornar inócua a conduta comissiva determinada pelo Juízo “a quo”. Quanto às “astreintes”, estas têm como escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa certa, sob pena de levar ao descrédito o instrumento posto à disposição do Estado para compelir a parte à efetivação da tutela jurisdicional prestada. Sobre elas somente deve incidir a correção monetária, haja vista a manutenção do poder aquisitivo da moeda. Noutro giro, evitando-se o “bis in idem”, não incidem sobre a multa os juros de mora. Nessa senda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. 2. "Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.568.978/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2020). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória.” (AgInt no AREsp 1797113 / SP; Quarta Turma; rel. Ministro RAUL ARAÚJO; j. 20/09/2021; DJe DJe 15/10/2021) [grifei] “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - ASTREINTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA - DUPLICIDADE - NÃO INCIDÊNCIA. - Sobre o valor da multa cominatória (astreintes) deverá incidir tão somente a correção monetária, não incidindo, portanto, os juros de mora, sob pena de se configurar bis in idem.” (TJ-MG - AI: 10702110248466001 Uberlândia, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) [grifei] Portanto, no caso concreto, considerando-se os cálculos apresentados no id. 15995173 - Pág. 1, devem ser decotados do “quantum” devido os juros calculados sobre as “astreintes”. Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que sejam decotados do “quantum” devido, a título de cumprimento de sentença, os juros calculados sobre as “astreintes”. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Sem condenação em honorários de sucumbência. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800524-44.2017.8.10.0153. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: LIOLETE LIMA PATRICIO Advogado: FRANCISCO RODRIGUES FRAZAO JUNIOR OAB: MA14178 DEMANDADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogado: ISAAC COSTA LAZARO FILHO OAB: CE18663-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) sentença cujo teor segue transcrito: ISSO POSTO, julgo improcedentes os embargos. Com efeito, acolhendo o pedido da embargada, determino que sejam encaminhados os autos à Contadoria Judicial para que sejam calculados sob o valor da condenação a multa do art.523, §1º, primeira parte, do CPC, após, prossiga a execução nos moldes já delineados, conforme ID 31884478. Determino ainda a expedição de alvará do valor incontroverso de R$ 24.444,96 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), sendo o valor de R$ 20.780,85 (vinte mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), com seus acréscimos legais em nome da embargada LIOLETE LIMA PATRICIO e/ou do seu advogado Dr. FRANCISCO RODRIGUES FRAZAO JUNIOR, OAB/MA 14.178; e a quantia de R$3.664,11 (três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e onze centavos) com seus acréscimos legais em nome do advogado Dr. FRANCISCO RODRIGUES FRAZAO JUNIOR, OAB/MA 14.178, intimando-os para recebimento do expediente no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo o trânsito em julgado em face da presente decisão, expeça-se alvará em favor da embargada e/ou do seu patrono para liberação do valor penhorado de R$6.786,85 (seis mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), cientificando-os ainda uma vez para recebimento no prazo de 10 (dez) dias. Determino o prosseguimento do feito, autos à Contadoria para cumprimento. Intimem-se. São Luís(MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC" São Luís, 17 de dezembro de 2021 HUGO DINO LUQUE Servidor Judicial

20/12/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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