Execução Fiscal 0004724-57.2003.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0004724-57.2003.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 11:58

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:58

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: GOMES E KAJIYA LTDA, HOSANO GOMES FERREIRA NETO, HOSANA KAJIYA A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA os co-responsáveis nome: ROSANO GOMES FERREIRA NETO, CPF. 224.559.573-49, HOSANA KAJIYA, CPF. 249.686.333-00, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo, que segue adiante transcrita: " Por todo o exposto, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0004724-57.2003.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE(S) REQUERENTE(S): RECEBO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão, para sanar o vício de erro material, tornando sem efeito a sentença de id 124553760. Por outro lado, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, se pronunciar sobre a eventual configuração de prescrição intercorrente (Temas 566 a 571 STJ e tema 390 STF), requerendo o que entender devido, devendo comprovar medidas concretas de localização do devedor e de seus bens, não bastando mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. Certifique-se oportunamente o decurso do prazo, com ou sem manifestação, da parte exequente, e voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025. Eu, MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO, Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, digitei e conferi. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:45

Publicação

28/10/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, CLEIDE APARECIDA AZEVEDO OLIVEIRA - MA5483 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA 5455-A, CLEIDE APARECIDA AZEVEDO OLIVEIRA - MA 5483, para tomar ciência do(a) sentença de ID 156553794, que seja abaixo transcrito(a): Por todo o exposto, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0004724-57.2003.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): GOMES E KAJIYA LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogados do(a) RECEBO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão, para sanar o vício de erro material, tornando sem efeito a sentença de id 124553760. Por outro lado, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, se pronunciar sobre a eventual configuração de prescrição intercorrente (Temas 566 a 571 STJ e tema 390 STF), requerendo o que entender devido, devendo comprovar medidas concretas de localização do devedor e de seus bens, não bastando mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. Certifique-se oportunamente o decurso do prazo, com ou sem manifestação, da parte exequente, e voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: GOMES E KAJIYA LTDA, HOSANO GOMES FERREIRA NETO, HOSANA KAJIYA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, CLEIDE APARECIDA AZEVEDO OLIVEIRA - MA5483 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0004724-57.2003.8.10.0044 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, sustentando vício de omissão na sentença proferida nos autos (id 124553760). Certificado pela Secretaria Judicial a tempestividade dos embargos aclaratórios (id 139202175). Devidamente intimado a apresentar contrarrazões, o embargado manifestou-se contra o conhecimento/acolhimento dos embargos de declaração, vide petição de id 139428433. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que tempestivos, recebo os Embargos. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso em apreço, verifica-se que a sentença embargada incorreu em erro material, ao aplicar equivocadamente os parâmetros do Tema 1184 da Repercussão Geral do STF, que trata da legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024. Tem razão o embargante ao alegar que a presente execução possui valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo que não se enquadra nos critérios objetivos previstos no Tema 1184/STF nem nas diretrizes da mencionada Resolução, cujos efeitos se restringem a execuções fiscais de pequeno valor, além de exigirem, para os feitos ajuizados após 19/12/2023, medidas pré-processuais específicas, como tentativa de conciliação e protesto da CDA. Dessa forma, constata-se a existência de erro material na sentença proferida, o que impõe a sua correção, a fim de evitar violação ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. Por todo o exposto, RECEBO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão, para sanar o vício de erro material, tornando sem efeito a sentença de id 124553760. Por outro lado, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, se pronunciar sobre a eventual configuração de prescrição intercorrente (Temas 566 a 571 STJ e tema 390 STF), requerendo o que entender devido, devendo comprovar medidas concretas de localização do devedor e de seus bens, não bastando mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. Certifique-se oportunamente o decurso do prazo, com ou sem manifestação, da parte exequente, e voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Documento (Edital)

23/10/2025, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 16:03

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/08/2025, 11:24

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: GOMES E KAJIYA LTDA, HOSANO GOMES FERREIRA NETO, HOSANA KAJIYA A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA os co-responsáveis nome: ROSANO GOMES FERREIRA NETO, CPF. 224.559.573-49, HOSANA KAJIYA, CPF. 249.686.333-00, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo, que segue adiante transcrita: " Por todo o exposto, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0004724-57.2003.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE(S) REQUERENTE(S): RECEBO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão, para sanar o vício de erro material, tornando sem efeito a sentença de id 124553760. Por outro lado, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, se pronunciar sobre a eventual configuração de prescrição intercorrente (Temas 566 a 571 STJ e tema 390 STF), requerendo o que entender devido, devendo comprovar medidas concretas de localização do devedor e de seus bens, não bastando mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. Certifique-se oportunamente o decurso do prazo, com ou sem manifestação, da parte exequente, e voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025. Eu, MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO, Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, digitei e conferi. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: GOMES E KAJIYA LTDA, HOSANO GOMES FERREIRA NETO, HOSANA KAJIYA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, CLEIDE APARECIDA AZEVEDO OLIVEIRA - MA5483 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0004724-57.2003.8.10.0044 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, sustentando vício de omissão na sentença proferida nos autos (id 124553760). Certificado pela Secretaria Judicial a tempestividade dos embargos aclaratórios (id 139202175). Devidamente intimado a apresentar contrarrazões, o embargado manifestou-se contra o conhecimento/acolhimento dos embargos de declaração, vide petição de id 139428433. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que tempestivos, recebo os Embargos. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso em apreço, verifica-se que a sentença embargada incorreu em erro material, ao aplicar equivocadamente os parâmetros do Tema 1184 da Repercussão Geral do STF, que trata da legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024. Tem razão o embargante ao alegar que a presente execução possui valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo que não se enquadra nos critérios objetivos previstos no Tema 1184/STF nem nas diretrizes da mencionada Resolução, cujos efeitos se restringem a execuções fiscais de pequeno valor, além de exigirem, para os feitos ajuizados após 19/12/2023, medidas pré-processuais específicas, como tentativa de conciliação e protesto da CDA. Dessa forma, constata-se a existência de erro material na sentença proferida, o que impõe a sua correção, a fim de evitar violação ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. Por todo o exposto, RECEBO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão, para sanar o vício de erro material, tornando sem efeito a sentença de id 124553760. Por outro lado, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, se pronunciar sobre a eventual configuração de prescrição intercorrente (Temas 566 a 571 STJ e tema 390 STF), requerendo o que entender devido, devendo comprovar medidas concretas de localização do devedor e de seus bens, não bastando mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. Certifique-se oportunamente o decurso do prazo, com ou sem manifestação, da parte exequente, e voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: GOMES E KAJIYA LTDA, HOSANO GOMES FERREIRA NETO, HOSANA KAJIYA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, CLEIDE APARECIDA AZEVEDO OLIVEIRA - MA5483 SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0004724-57.2003.8.10.0044 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, buscando a satisfação de crédito descrito na(s) CDA('s) que acompanha(m) a inicial. A ação seguia o seu curso regular, quando em virtude do julgamento do TEMA repetitivo nº. 1184 pelo STF (em meados de dezembro/2023), de repercussão geral, portanto, com força vinculante e aplicação obrigatória por parte deste juízo, proferiu-se despacho determinando ao Fisco a adoção das providências assinaladas nos itens 2 e 3 da TESE fixada no indigitado julgamento, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Devidamente intimado, foi certificado pela Secretaria Judicial o decurso do prazo assinalado para cumprimento das medidas, sem manifestação do exequente. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A demanda gira em torno da satisfação de obrigação de pagar débito inscrito na dívida ativa. Durante a tramitação processual, sobreveio o julgamento do TEMA repetitivo nº. 1184 pelo STF (RE 1.355.208), em que restou fixada a seguinte TESE: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." (grifou-se) Levando-se em conta a referida decisão da Corte Máxima brasileira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº. 547/20241, recentemente publicada no Diário da Justiça (22/02/2024), abaixo transcrita em sua integralidade: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (Grifei) Com efeito, os itens 2 e 3 da TESE aplicam-se a toda e qualquer execução, independente de sua expressão econômica, considerando a inexistência da ressalva individualizada quanto às diretrizes fixadas em seu item 1, estas sim restritas àquelas consideradas de pequeno valor, cuja repercussão econômica inicial não excede a R$ 10.000,00 (dez mil reais), vide Resolução supracitada. De qualquer sorte, em se tratando do Fisco Estadual maranhense, existe legislação expressa disciplinando a extinção das demandas de pequeno valor - Lei nº. 10.574/2017, o que afastaria as disposições de valor estabelecidas na Resolução do CNJ; entretanto, este não é o caso dos autos. O alcance dos enunciados da TESE fixada pode facilmente ser extraído do julgamento do RE nº. 1355208, concluído em Sessão Plenária do STF do dia 19/12/2023, com transmissão virtual no Canal do Youtube do STF, cujo link segue transcrito para melhor elucidação: https://www.youtube.com/watch?v=ggbd5Ge2Sqk Especificamente quanto à possibilidade de enquadramento e limitação das determinações do item 2 do TEMA às execuções de pequeno valor, assistindo-se à mídia do julgamento nota-se que o Ministro Gilmar Mendes até chegou a abrir divergência quanto a tal restrição (conforme se verifica a partir de 13:15min da gravação constante do link), sem que houvesse adesão pelos demais julgadores, com importante destaque do Presidente da Casa no sentido de que a sugestão importaria em mudança relevante, uma vez que pesquisa empírica realizada teria demonstrado que o protesto seria mais eficiente do que o ajuizamento direto da execução, razão a qual mostrar-se-ia mais prudente que sempre fosse realizado, ao menos que comprovada a sua ineficiência no caso concreto, sendo, portanto, uma questão de eficiência importante, independente do valor; o que foi igualmente ratificado pela Relatora do processo. Partindo-se dessas premissas, in casu, mesmo intimado para indicar interesse no prosseguimento da ação, ao que deveria implementar as providências extrajudiciais apontadas no julgado de repercussão geral, ou até mesmo requerer a suspensão do processo para a adoção de tais medidas (conforme o disposto no item 3 da TESE), consoante estabelecido para os casos dos executivos fiscais já em curso, quedou-se o exequente inerte, sem que apresentasse manifestação ou formulasse requerimento de qualquer ordem; cenário esse que conduz à inarredável compreensão do perecimento do interesse de agir outrora delineado, notadamente considerando que as medidas assinaladas no TEMA 1184, por sua intrínseca extensão e vinculação, compreendem, agora, requisitos/fundamentos de validade à propositura e prosseguimento das demandas executivas correlatas. Segundo lição do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). O interesse de agir corresponde, portanto, à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo da pretensão deduzida judicialmente. Diante da inércia do credor em prover medidas agora delineadas como imprescindíveis à existência válida da demanda ou até mesmo em requerer o seu sobrestamento para conferir-lhes efetividade, conformando a demanda a seu novo formato de existência e desenvolvimento regular, o que acontece é o desaparecimento do interesse, já que a medida processual pendente de julgamento não se reveste mais de adequação formal, mostrando-se, então, imprópria ao alcance de sua finalidade. Impondo-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Em aplicação ao princípio da causalidade e por apreciação equitativa, condeno o exequente ao pagamento de honorários em favor do(a) defensor(a) que assiste a parte executada, no importe equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §2º, do CPC. Subsistindo constrições nos autos, preclusa a presente, adotem-se as providências necessárias a seu levantamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz 1 atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, CLEIDE APARECIDA AZEVEDO OLIVEIRA - MA5483 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado(s): ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, CLEIDE APARECIDA AZEVEDO OLIVEIRA - MA5483, para tomar ciência do ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0004724-57.2003.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): GOMES E KAJIYA LTDA e outros (2) Advogado(s) do(a)

09/12/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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