Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: ADEMIR DOS SANTOS RODRIGUES
Executada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100-A S E N T E N Ç A
Sentença (expediente) - Proc. n.º 0800298-91.2019.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Elétrica]
Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. In casu, a parte autora formulou de cumprimento de sentença, protocolado sob o ID n.º 96083175. A sentença de mérito (ID n.º 19675684), confirmada em sua integralidade pela 2ª Turma Recursal Cível e Criminal (Acórdão de ID n.º 93348342), transitou em julgado em 26/05/2023 (ID n.º 93348347). O dispositivo da referida sentença condenou a empresa requerida, ora executada, a uma única obrigação de fazer, qual seja: [...] refaturar as contas de energia elétrica da conta contrato n.º 3005841851 de competências: a) 07/2018 [...] g) competência 01/2019 [...] devendo o refaturamento ser feito para a média de consumo de 33 kw/h mensal, mais tributos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, abstendo-se a ré de efetuar o corte de energia elétrica na unidade consumidora mencionada, em virtude das contas impugnadas, enquanto não for feito o refaturamento e garantido novo prazo de vencimento ao demandante. Ocorre que, em 05/05/2025, o próprio exequente compareceu à Secretaria Judicial desta Vara e apresentou as faturas referentes às competências de julho de 2018 a janeiro de 2019, as quais já haviam sido devidamente refaturadas pela executada, nos exatos moldes determinados pelo comando sentencial. A análise dos documentos de ID n.º 147628950 comprova que as faturas foram recalculadas com base no consumo de 33 kWh, satisfazendo a obrigação imposta. Assim, a apresentação das faturas refaturadas pelo próprio autor demonstra, de forma inequívoca, o cumprimento integral da obrigação de fazer por parte da executada. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de fazer, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular