Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800448-11.2021.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800448-11.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 07:28

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:47

Publicação

18/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA ISABEL DA SILVA BARROSO Advogado: Advogados do(a) AUTOR: JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731-A, JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO - MA13424-A Requerido: MUNICIPIO DE MORROS Advogado: ATO ORDINATÓRIO – EXIGÊNCIAS PARA CADASTRAMENTO DE PRECATÓRIO (SAPRE/TJMA) Certifico e dou fé que, em cumprimento ao despacho judicial proferido nos autos, e com fundamento no art. 93, XVI, da Constituição Federal; art. 203, §4º, do Código de Processo Civil; Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão; e art. 99, inciso L, do Código de Normas da CGJ/MA, fica a parte interessada, por meio de seu advogado, intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a documentação necessária ao cadastramento da Requisição de Precatório no sistema SAPRE/TJMA, conforme disposto na Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução GP-TJMA nº 17/2023. I – MEMÓRIA DE CÁLCULO (OBRIGATÓRIA) O advogado deverá apresentar memória de cálculo atualizada, observando: A elaboração dos cálculos deverá ocorrer exclusivamente pela ferramenta Projef-Web, disponível em: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. Os cálculos deverão conter: valor principal, correção monetária, juros aplicados, período de incidência, retenções tributárias obrigatórias, parâmetros definidos pela Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução GP-TJMA nº 17/2023. II – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA CÁDIO DO PRECATÓRIO NO SAPRE/TJMA Para fins de cadastramento da Requisição de Precatório, a parte deverá juntar todos os seguintes documentos: Petição inicial; Instrumentos de procuração; Documentos pessoais dos credores/beneficiários, com indicação do CPF; Sentença proferida no processo de conhecimento; Eventuais acórdãos que tenham confirmado, alterado ou reformado a sentença; Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; Petição inicial do cumprimento de sentença/execução; Eventuais embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença; Sentença ou acórdãos proferidos nos embargos/impugnação, bem como a decisão que homologou os cálculos; Certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou certidão de decurso do prazo; Demonstrativo de cálculos atualizado no padrão exigido; Contrato de honorários, quando houver pedido de destaque contratual; Certidão confirmando a intimação prévia das partes acerca da requisição do precatório, nos termos do art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019. III – ADVERTÊNCIA O não cumprimento integral das exigências acima poderá impossibilitar o cadastramento da Requisição de Precatório no sistema SAPRE/TJMA. Morros/MA, Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2025. Darlyana Lopes Martins Secretária Judicial Matrícula 194175 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 2055-4147 E-mail: [email protected] Processo nº. 0800448-11.2021.8.10.0143 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:40

improcedência

08/09/2025, 20:17

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 10:52

Documento (Certidão)

11/06/2025, 10:52

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 10:23

Mero expediente

10/04/2025, 09:59

Decurso de Prazo

25/09/2024, 05:08

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 09:16

Documento (Certidão)

23/09/2024, 09:16

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA ISABEL DA SILVA BARROSO Advogado: Advogados do(a) AUTOR: JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731-A, JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO - MA13424-A Requerido: MUNICIPIO DE MORROS Advogado: ATO ORDINATÓRIO – EXIGÊNCIAS PARA CADASTRAMENTO DE PRECATÓRIO (SAPRE/TJMA) Certifico e dou fé que, em cumprimento ao despacho judicial proferido nos autos, e com fundamento no art. 93, XVI, da Constituição Federal; art. 203, §4º, do Código de Processo Civil; Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão; e art. 99, inciso L, do Código de Normas da CGJ/MA, fica a parte interessada, por meio de seu advogado, intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a documentação necessária ao cadastramento da Requisição de Precatório no sistema SAPRE/TJMA, conforme disposto na Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução GP-TJMA nº 17/2023. I – MEMÓRIA DE CÁLCULO (OBRIGATÓRIA) O advogado deverá apresentar memória de cálculo atualizada, observando: A elaboração dos cálculos deverá ocorrer exclusivamente pela ferramenta Projef-Web, disponível em: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. Os cálculos deverão conter: valor principal, correção monetária, juros aplicados, período de incidência, retenções tributárias obrigatórias, parâmetros definidos pela Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução GP-TJMA nº 17/2023. II – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA CÁDIO DO PRECATÓRIO NO SAPRE/TJMA Para fins de cadastramento da Requisição de Precatório, a parte deverá juntar todos os seguintes documentos: Petição inicial; Instrumentos de procuração; Documentos pessoais dos credores/beneficiários, com indicação do CPF; Sentença proferida no processo de conhecimento; Eventuais acórdãos que tenham confirmado, alterado ou reformado a sentença; Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; Petição inicial do cumprimento de sentença/execução; Eventuais embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença; Sentença ou acórdãos proferidos nos embargos/impugnação, bem como a decisão que homologou os cálculos; Certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou certidão de decurso do prazo; Demonstrativo de cálculos atualizado no padrão exigido; Contrato de honorários, quando houver pedido de destaque contratual; Certidão confirmando a intimação prévia das partes acerca da requisição do precatório, nos termos do art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019. III – ADVERTÊNCIA O não cumprimento integral das exigências acima poderá impossibilitar o cadastramento da Requisição de Precatório no sistema SAPRE/TJMA. Morros/MA, Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2025. Darlyana Lopes Martins Secretária Judicial Matrícula 194175 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 2055-4147 E-mail: [email protected] Processo nº. 0800448-11.2021.8.10.0143 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE MORROS ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MORROS RECORRIDO(A): MARIA ISABEL DA SILVA BARROSO ADVOGADO(A): JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO – OAB\MA Nº1 3.424-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº 4802/2023-2 EMENTA: VERBAS SALARIAIS – AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FATOS COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. DOS FATOS: Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2023 RECURSO Nº 0800448-11.2021.8.10.0143 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MORROS Cuida-se de ação proposta por MARIA ISABEL DA SILVA BARROSO em face do MUNICÍPIO DE MORROS. Informa o Autor na inicial que trabalhou no período de 02 de Janeiro de 2017 a 30 de Dezembro de 2020, para o Município, exercendo o Cargo de Chefe de Seção Nível I, cuja última remuneração foi de R$ 1.461,00 (um mil quatrocentos e sessenta e um reais), no entanto, a Requerida deixou de efetuar o pagamento das verbas salariais devidas ao Requerente. Requereu o pagamento de: Salário Retido (Dezembro de 2020), no valor de R$ 1.461,00; Férias acrescidas de 1/3 (quatro anos), no valor de R$ 7.792,00; Décimo terceiro (quatro anos), no valor de R$ 5.844,00. 2. DA SENTENÇA: Sentença julgando procedentes os pedidos iniciais para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MORROS ao pagamento do valor total de R$ 15.097,00 (quinze mil e noventa e sete reais), referente a verbas de Salário Retido (Dezembro de 2020), no valor de R$ 1.461,00 (um mil e quatrocentos e sessenta e um reais); Férias acrescidas de 1/3 (quatro anos), no valor de R$ 7.792,00 (sete mil e setecentos e noventa e dois reais); Décimo terceiro (quatro anos), no valor de R$ 5.844,00 (cinco mil e oitocentos e quarenta e quatro reais). Acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, calculada com base no IPCA, incidente desde o evento lesivo, vale dizer, a cada pagamento devido não realizado. 3. DO RECURSO: Recurso pelo ente estatal aduzindo a existência de pedido genérico e pugnando pela improcedência do pedido. 4. DO PEDIDO: O pedido inicial é suficientemente claro para permitir a defesa do ente público. Inexiste generalidade apta a julgar inepta a inicial. 5. DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: Prestação do serviço devidamente comprovada e não impugnada pelo Recorrente. Juntada com a inicial de contracheques, bem como de portarias que comprovam a prestação do serviço e a remuneração percebida pelo Autor. Como ressaltado na sentença (Id nº 16607731): “O requerente carreou aos autos documentos suficientes para a compreensão e solução da demanda. Anexou portarias (id. 43866499) e contracheques (id. 43866501, 43866502, 43866503), comprovando os serviços prestados de 02 de Janeiro de 2017 a 30 de Dezembro de 2020. Ademais, não houve impugnação quanto ao período de trabalho apontado na exordial. Em análise aos documentos, a parte autora ocupou cargo em comissão, durante o período aludido. A lei não faz distinção entre os servidores admitidos por concurso público e aqueles admitidos em cargo em comissão (art. 37, II, c/c art. 39, § 3, ambos da CF), uma vez que ambos submetem-se ao regime jurídico estatutário. Dito isso, a pretensão da parte autora somente poderia ser obstada, se o ente público apresentasse documentos que comprovassem o efetivo pagamento das verbas pleiteadas, já que lhe caberia o ônus probandi da quitação da obrigação.” 6. DO DANO MATERIAL: Dano material devidamente comprovados e fixados na sentença de acordo com a legislação aplicável ao caso em questão. 7. RECURSO: Conhecido e não provido. 8. SEM CUSTAS PROCESSUAIS Conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 9. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: condenação em honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além do Relator, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís em 26 de setembro de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Valdemir da Silva Felix; Ana Maria da Costa Monteiro; Eristelma Soares Souza; Município de Morros; Ana Paula Carneiro da Cunha; Odineia Craveiro Costa; Município de Capinzal do Norte; Município de Cururupu; Município de São Francisco do Maranhão Procuradores: Pedro Wlisses Lima Sousa (OAB/MA n. 14.573); Marinel Dutra de Matos OAB/M n. 7517-A; Hulgo Fernando Sousa Bouéres (OAB/MA 7.675); Elinaldo Correa Silva (OAB/MA n. 18.419); Débora Santana dos Santos (OAB/PI n. 14.492); Rogério Alves da Silva (OAB/MA n. 4.879); Christian Silva de Brito (OAB/MA n. 16.919); Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB/MA n. 17.896-A) Recorridos: Município de Grajaú; Municipio De Vargem Grande; Municipio de Central do Maranhão; Maria Isabel da Silva Barroso; Rosilda da Silva Teixeira; Josilma Pavão Diniz; Maria Benedita de Araújo Procuradores: Marconi Torres Ferreira (OAB/MA n. 13.925); José Mario Sousa Veras OAB/MA n. 13005-A; Cleidiomar Maia Santos Junior (OAB/MA 8.443); Jacqueline Protasio da Costa (OAB/MA 15.731); Yara Shirley Batista de Macedo Amador (OAB/MA n. 8064-A); Aluanny Figueiredo Penha OAB/MA 16.291; Hilton Soares de Oliveira (OAB/PI n. 4.949) DECISÃO Declarada a inconstitucionalidade do art. 60-C, § 14, da Lei Complementar nº 14/1991, por ofensa ao art. 24, X, da Constituição da República e ao art. 90 da Constituição Estadual, foi aprovado pelo Órgão Especial desta Corte, por unanimidade, a proposta do anteprojeto de lei para alterar o §14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Com a promulgação da Lei Complementar nº 260, de 15 de maio de 2023, que deu nova redação ao §14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (“Ficam incluídas na competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados”), os autos acima devem ser remetidos às respectivas Turmas Recursais Cíveis e Criminais, nos termos do art.1º da LC 260/2023, com as devidas baixas na distribuição. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Quinta Câmara Cível Recursos Inominados n. 0801199-93.2019.8.10.0037; 0003653-06.2015.8.10.0139; 0000726-82.2018.8.10.0100; 0800448-11.2021.8.10.0143; 0003019-10.2015.8.10.0139; 0801026-32.2020.8.10.0135; 0001229-80.2017.8.10.0119; 0801074-13.2021.8.10.0084; 0800444-31.2021.8.10.0124.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: MARIA ISABEL DA SILVA BARROSO Advogados: JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO - MA13424, JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731 Parte requerida: MUNICIPIO DE MORROS Procurador: ELINALDO CORREA SILVA OAB/MA 18.419 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA - CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128, e-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PUBLICA Processo nº 0800448-11.2021.8.10.0143 Parte Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA ISABEL DA SILVA BARROSO em face do MUNICÍPIO DE MORROS. Segundo a inicial, o Requerente trabalho no período de 02 de Janeiro de 2017 a 30 de Dezembro de 2020, para a requerida exercendo o Cargo de Chefe de Seção Nível I, cuja última remuneração foi de R$ 1.461,00 (um mil quatrocentos e sessenta e um reais), no entanto, a Requerida deixou de efetuar o pagamento das verbas salariais devidas ao Requerente. Nos pedidos requereu o pagamento de: Salário Retido (Dezembro de 2020), no valor de R$ 1.461,00; Férias acrescidas de 1/3 (quatro anos), no valor de R$ 7.792,00; Décimo terceiro (quatro anos), no valor de R$ 5.844,00. Citado, o réu apresentou Contestação, na qual o Município informa que as verbas pleiteadas englobam o período de administração do ex-prefeito Sidrack Santos Feitosa, aponta que o pedido teria sido genérico e impugna o pedido de verbas salariais, requerendo a improcedência da ação. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95 c/c art. 27 da lei 12.153/09. Decido. Não visulmbro vício na petição inicial, vez que a parte autora delimita oportunamente o objeto de sua irresignação: verbas salariais inerentes ao Salário Retido (Dezembro de 2020), no valor de R$ 1.461,00; Férias acrescidas de 1/3 (quatro anos), no valor de R$ 7.792,00; Décimo terceiro (quatro anos), no valor de R$ 5.844,00. Foi possível se compreender o pedido exposto na exordial, permitindo o oferecimento de defesa pela empresa requerida e o julgamento da causa por este juízo não havendo mácula na peça exordial que apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. No mesmo sentido, os documentos juntados pela parte autora são suficientes para a apreciação do feito, inclusive constando os contracheques anexados. O cerne da questão declina-se sobre a existência de danos materiais experimentados pela parte requerente em razão do não recebimento de salários. Pois bem. O requerente carreou aos autos documentos suficientes para a compreensão e solução da demanda. Anexou portarias (id. 43866499) e contracheques (id. 43866501, 43866502, 43866503), comprovando os serviços prestados de 02 de Janeiro de 2017 a 30 de Dezembro de 2020. Ademais, não houve impugnação quanto ao período de trabalho apontado na exordial. Em análise aos documentos, a parte autora ocupou cargo em comissão, durante o período aludido. A lei não faz distinção entre os servidores admitidos por concurso público e aqueles admitidos em cargo em comissão (art. 37, II, c/c art. 39, § 3, ambos da CF), uma vez que ambos submetem-se ao regime jurídico estatutário. Dito isso, a pretensão da parte autora somente poderia ser obstada, se o ente público apresentasse documentos que comprovassem o efetivo pagamento das verbas pleiteadas, já que lhe caberia o ônus probandi da quitação da obrigação. Assim, ausente, pois, a prova de pagamento dos valores reivindicados, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Neste prisma, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VERBAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pelo apelante, ao passo que esse Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II -não há falar-se, pois, em cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, frente a atual sistemática processual, indefere dilação probatória, considerando-a despicienda para o deslinde da controvérsia. Afinal, tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento III - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00006539320178100117 MA 0377652019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 13/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-ALCAIDE - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO EXCESSIVO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A responsabilidade pelo pagamento das verbas salariais devidas e não pagas é da municipalidade e não de seu representante legal, não havendo que se falar em denunciação da lide ao ex-prefeito tocante a dívida contraída pelo Município mesmo que na sua gestão. - A teor do art. 333, II do CPC, é do Município o ''onus probandi'' da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços pelo servidor, haja vista que é da essência dos atos administrativos a forma escrita justo em razão de cotejá-los como prova dos atos administrativos respectivos e de seus motivos determinantes. - Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas pelo servidor público, a dívida existe e deve ser solvida por aquele que se beneficiou do serviço prestado. - Não se admite no direito como um todo e em especial no direito administrativo a jactância da pessoa jurídica de direito público interno mediante prejuízo do particular-servidor. - A verba honorária deve ser fixada por equidade e em valor razoável e proporcional na forma do art. 20 do CPC, e ''ipso facto'' havendo arbitramento excessivo, impõe-se a sua redução ao "quantum" arbitrado com fulcro naquele parâmetro legal. (TJ-MG - AC: 10358130014261001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 05/08/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2014). Ante o exposto, nos termos do artigo, art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MORROS ao pagamento do valor total de R$ 15.097,00 (quinze mil e noventa e sete reais), referente a verbas de Salário Retido (Dezembro de 2020), no valor de R$ 1.461,00 (um mil e quatrocentos e sessenta e um reais); Férias acrescidas de 1/3 (quatro anos), no valor de R$ 7.792,00 (sete mil e setecentos e noventa e dois reais); Décimo terceiro (quatro anos), no valor de R$ 5.844,00 (cinco mil e oitocentos e quarenta e quatro reais). Acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, calculada com base no IPCA, incidente desde o evento lesivo, vale dizer, a cada pagamento devido não realizado. Sem custas (art.39, Lei 6.830/1980) e sem honorários (art. 2º da Lei nº 12.153/2009). Não há remessa necessária, eis que a condenação não ultrapassou o montante estabelecido pelo artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Morros/MA, 22 de Setembro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

12/01/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

improcedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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