Procedimento Comum Cível 0800397-14.2021.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800397-14.2021.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800397-14.2021.8.10.0106 Autor (a): A. B. D. S. C. Endereço: ZE BEATO, SN, SANTA MARIA, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogado: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR - MA20584 Trata-se de ação proposta por A. B. D. S. C. em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, já qualificados. Após regular tramitação do feito, designada a realização de perícia médica, sobreveio certidão no ID 82805208, no qual foi atestada a ausência de resposta pelo médico perito outrora designado. Considerando o teor da certidão ID 82805208, bem como o fato de que esta Comarca não dispõe de profissional inscrito em cadastro de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, nomeio o médico Dr. Matheus Sales de Carvalho Lima, portador do CRM nº 11531/MA, para realizar a perícia médica, no dia 31 de janeiro de 2023, às 12:00 horas, neste fórum local. Cientifique-se o perito de sua nomeação, e de que os honorários periciais estão fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, com pagamento autorizado somente depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Na mesma oportunidade, deverá o perito ser, também, intimado de que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da perícia, para apresentar o respectivo laudo. Deixo de determinar a intimação das partes para indicação de quesitos e assistente técnico, pois já intimados na decisão ID 78683727. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se acerca desta decisão. A parte autora será intimada, pessoalmente, para comparecer, destacando que a sua ausência acarretará a preclusão da mencionada prova pericial, devendo ser intimada também a parte ré quanto a data do ato. Fica a parte autora ciente de que, caso não seja possível o comparecimento na perícia designada, deverá tal fato ser previamente comunicado ao juízo e devidamente comprovado mediante a apresentação de atestados médicos, exames, guias de internação, dentre outros documentos aptos a justificar sua ausência. Advirta-se que o(a) periciando(a) deverá portar documento de identificação com foto, além de todos os documentos médicos que possam contribuir para a realização da perícia. Fica também a parte autora intimada a comunicar, a qualquer tempo, a este juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, juntar aos autos todos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora (Relatório SABI), de modo que o perito judicial possa deles dispor por ocasião do exame técnico a ser realizado. Ao realizar o exame pericial, após identificar o (a) periciando (a), mediante a apresentação e devida conferência de seus documentos de identificação, deverá o perito responder os quesitos do juízo e aos eventualmente apresentados pelas partes. Este juízo adotará os quesitos unificados da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja cópia deverá ser anexada aos autos. Com a juntada do laudo, as partes possuem o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentarem manifestação, com requerimento de produção de outras provas, caso queiram, sendo que este juízo entende a prova pericial como a mais relevante para o caso. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. Após, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais (sistema AJG). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os referidos honorários. Por fim, decorrido o prazo as manifestações das partes quanto ao laudo, façam-me os autos conclusos. Autorizo o Secretário Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o presente de ofício/mandado. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800397-14.2021.8.10.0106. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): A. B. D. S. C. Advogado: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR - MA20584 Trata-se de ação proposta por A. B. D. S. C., representada por sua genitora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte requerida apresentou contestação, na qual requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada no ID 527752795. Os autos vieram conclusos. Tendo em vista os pedidos de produção de provas formulados na inicial e na contestação, com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. Fixo como ponto controvertido o preenchimento ou não dos requisitos para a concessão do benefício em questão. No que se refere ao ônus da prova, não se mostra necessária a atribuição do ônus da prova de modo diverso do previsto no art. 373, I e II do CPC, tendo em vista que a causa não carrega peculiaridade que dificulte ou impeça as partes de cumprirem os encargos que lhe são impostos por esse dispositivo legal. Observo que as provas documentais que acompanham a inicial e a contestação são insuficientes para o deslinde da questão. Em atenção ao preceituado no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, expeça-se ofício à Secretaria de Assistência Social para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar avaliação social. Na avaliação acima deverá ser averiguada a condição econômica da autora, com informação que englobe, além de quem integra o seu grupo familiar (inclusive, com idade e se portador de deficiência física), como também a renda familiar mensal per capita dos seus integrantes, complementado com a verificação de que se já recebem algum benefício previdenciário. Reputo também indispensável a realização de perícia médica, motivo pelo qual designo a produção de prova pericial para verificação do grau de incapacidade/invalidez da parte autora, a ser realizada no prédio deste Fórum. Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntar aos autos todos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora (Relatório SABI), de modo que o perito judicial possa deles dispor por ocasião do exame técnico a ser realizado. Ao considerar que esta Comarca não dispõe de profissional inscrito em cadastro de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, para a prova pericial acima nomeio o médico Dr. Mauro Ricardo Ramos Bilibio, inscrito no CRM/MA sob o nº. 6.373. Cientifique-se o perito de sua nomeação, e de que os honorários periciais estão fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, com pagamento autorizado somente depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Na mesma oportunidade, deverá o perito ser, também, intimado de que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da perícia, para apresentar o respectivo laudo. As partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 15 (quinze) dias úteis para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, II e III do CPC. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. Defiro a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes e documental suplementar, caso as partes tenham interesse. Realizado o saneamento nesta data, intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se acerca desta decisão. Findo o prazo, a decisão se tornará estável (artigo 357, § 1º do CPC). Com manifestação de quaisquer das partes, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo retro, sem manifestação das partes, à Secretaria deve incluir o presente feito na pauta por mim disponibilizada de mutirão de perícias 2023. Com a fixação da data da perícia, a parte autora será intimada, pessoalmente, para comparecer, destacando que a sua ausência acarretará a preclusão da mencionada prova pericial, devendo ser intimada também a parte ré quanto a data do ato. Fica a parte autora ciente de que, caso não seja possível o comparecimento na perícia designada, deverá tal fato ser previamente comunicado ao juízo e devidamente comprovado mediante a apresentação de atestados médicos, exames, guias de internação, dentre outros documentos aptos a justificar sua ausência. Advirta-se que o(a) periciando(a) deverá portar documento de identificação com foto, além de todos os documentos médicos que possam contribuir para a realização da perícia. Fica também a parte autora intimada a comunicar, a qualquer tempo, a este juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Ao realizar o exame pericial, após identificar o (a) periciando (a), mediante a apresentação e devida conferência de seus documentos de identificação, deverá o perito responder os quesitos do juízo e aos eventualmente apresentados pelas partes. Este juízo adotará os quesitos unificados da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja cópia deverá ser anexada aos autos. Com a juntada do laudo pericial e avaliação social, as partes possuem o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentarem manifestação e alegações finais. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais (sistema AJG). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os referidos honorários. Não havendo mais diligências, venham os autos conclusos para sentença. Autorizo o Secretário Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o presente de ofício/mandado. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800397-14.2021.8.10.0106. REQUERENTE: A. B. D. S. C. Advogado: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR - MA20584 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC- LOAS) movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia benefício assistencial, nos termos da inicial. 01. Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos legais. 02. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos dos art. 98 e 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. 03. Quanto ao pedido liminar sob a forma de tutela antecipada, analisando perfunctoriamente os requisitos necessários para a sua concessão, não antevejo a possibilidade de deferi-la, uma vez que ausente à probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo previsto no art. 300 do CPC. Na hipótese dos autos, a autora requer a antecipação da tutela, sob o fundamento da demora em sede administrativa, no entanto verifico que não foi juntada nenhum documento que comprove o protocolo do pedido administrativo, portanto não há como este juízo inferir se há morosidade por parte da autarquia federal. Ademais, não obstante a documentação acostada pela autora poder ser considerada como indício de prova razoável da sua condição de beneficiária, a matéria posta em debate requer dilação probatória destinada à comprovação cabal dos requisitos previstos na legislação de regência. Assim, entendo que nesse início de processo, não há elementos suficientes para afastar, mesmo em cognição sumária, a matéria controvertida, dependente de prova quanto à condição dos requisitos ao benefício assistencial. Diante do exposto, INDEFIRO, ao menos neste início do processo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem embargo de novel análise na sentença de mérito. 04. Dando prosseguimento ao feito, na forma do artigo 334 § 4º, II do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do Código de Processual Civil, pois inadequada, em princípio, aos processos em que for parte a Fazenda Pública, bem como tendo em vista o teor do Ofício Circular nº00001/2016/GAB/PSFJNE/PGF/AGU, exarado pela Procuradoria Seccional Federal, que registra expressamente o não interesse da instituição na composição consensual por meio da referida audiência. CITE-SE a parte demandada para, querendo, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer contestação aos argumentos expendidos na petição inicial como também trazer aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para esclarecimento da causa, assim como para informar a este juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 183 caput c/c artigo 335 caput, ambos do CPC, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como for feita a citação (CPC, artigo 335, III). Cite-se. Intimem-se. Passagem Franca / MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA

26/05/2021, 00:00

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