Cumprimento de sentença 0800933-65.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800933-65.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/07/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCESSO Nº 0800933-65.2022.8.10.0049 S E N T E N Ç A Trata-se de fase de cumprimento de sentença, que transitou materialmente em julgado. É o breve relatório. Conforme a regra hospedada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Na espécie, a empresa executada providenciou o regular cumprimento da obrigação a que se viu condenada (ID 101562948). Por outro lado, as partes expressamente manifestaram aquiescência quanto à confecção dos cálculos, realizada pela Contadoria Judicial (ID 142408976), pelo que os homologo, para que produzam seus jurídicos efeitos. Nesse panorama, tendo ocorrido a quitação do débito, a extinção do presente feito é medida técnica que se impõe. Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, e art. 925). Tendo em vista a RESOL-GP – 382022, que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão, quando da realização de transferência de valores, e a RESOL-GP – 752022, determino a transferência de valores em nome da parte autora ou seu advogado constituído, acerca dos valores depositados, e seus eventuais acréscimos, com o devido recolhimento das custas pertinentes. A transferência dos valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento das custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, de modo que seja descontado dos valores depositados a quantia correspondente às custas de realização do ato judicial e realizada a transferência para a conta bancária do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ (Conta: 9575-3; Agência: 3846-6; CNPJ: 04.408.070/0001-34). Após, intime-se o BMG S/A para, em 10 (dez) dias, providenciar a comprovação do pagamento das custas processuais. Em sendo tudo satisfeito, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Paço do Lumiar, datado eletronicamente no sistema. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara

15/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/07/2026, 09:53

Documento (Certidão)

10/07/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 05:01

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:39

Publicação

24/02/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: JOSE DE PAULA PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Parte Demandada: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800933-65.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de fase de cumprimento de sentença, que transitou materialmente em julgado. É o breve relatório. Conforme a regra hospedada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Na espécie, a empresa executada providenciou o regular cumprimento da obrigação a que se viu condenada (ID 101562948). Por outro lado, as partes expressamente manifestaram aquiescência quanto à confecção dos cálculos, realizada pela Contadoria Judicial (ID 142408976), pelo que os homologo, para que produzam seus jurídicos efeitos. Nesse panorama, tendo ocorrido a quitação do débito, a extinção do presente feito é medida técnica que se impõe. Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, e art. 925). Tendo em vista a RESOL-GP – 382022, que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão, quando da realização de transferência de valores, e a RESOL-GP – 752022, determino a transferência de valores em nome da parte autora ou seu advogado constituído, acerca dos valores depositados, e seus eventuais acréscimos, com o devido recolhimento das custas pertinentes. A transferência dos valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento das custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, de modo que seja descontado dos valores depositados a quantia correspondente às custas de realização do ato judicial e realizada a transferência para a conta bancária do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ (Conta: 9575-3; Agência: 3846-6; CNPJ: 04.408.070/0001-34). Após, intime-se o BMG S/A para, em 10 (dez) dias, providenciar a comprovação do pagamento das custas processuais. Em sendo tudo satisfeito, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Paço do Lumiar, datado eletronicamente no sistema. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2026, 11:17

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 14:51

Documento (Certidão)

15/07/2025, 14:50

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: JOSE DE PAULA PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Parte Demandada: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800933-65.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de fase de cumprimento de sentença, que transitou materialmente em julgado. É o breve relatório. Conforme a regra hospedada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Na espécie, a empresa executada providenciou o regular cumprimento da obrigação a que se viu condenada (ID 101562948). Por outro lado, as partes expressamente manifestaram aquiescência quanto à confecção dos cálculos, realizada pela Contadoria Judicial (ID 142408976), pelo que os homologo, para que produzam seus jurídicos efeitos. Nesse panorama, tendo ocorrido a quitação do débito, a extinção do presente feito é medida técnica que se impõe. Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, e art. 925). Tendo em vista a RESOL-GP – 382022, que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão, quando da realização de transferência de valores, e a RESOL-GP – 752022, determino a transferência de valores em nome da parte autora ou seu advogado constituído, acerca dos valores depositados, e seus eventuais acréscimos, com o devido recolhimento das custas pertinentes. A transferência dos valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento das custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, de modo que seja descontado dos valores depositados a quantia correspondente às custas de realização do ato judicial e realizada a transferência para a conta bancária do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ (Conta: 9575-3; Agência: 3846-6; CNPJ: 04.408.070/0001-34). Após, intime-se o BMG S/A para, em 10 (dez) dias, providenciar a comprovação do pagamento das custas processuais. Em sendo tudo satisfeito, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Paço do Lumiar, datado eletronicamente no sistema. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE DE PAULA PINTO ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A E OUTRA APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES - OAB SP124809-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800933-65.2022.8.10.0049 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, a parte Apelante sustenta, em suma, que o contrato firmado junto à instituição bancária Recorrida viola direitos relacionados à informação, já que pretendia realizar um empréstimo consignado e foi induzido a contratar um RMC, com juros claramente mais elevados. Sustenta que a conduta do Banco Requerido enseja indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Apelo para que seja reformada a sentença de base e julgado totalmente procedentes os pedidos iniciais. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou suas Contrarrazões, em que requer seja negado provimento ao apelo. Sem interesse ministerial. É o breve relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. No mérito, restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de empréstimo consignado, pairando controvérsia sobre a sua natureza, se feito na modalidade comum ou de cartão de crédito com margem consignada. Dessa forma, para melhor análise acerca do caso em tela, utiliza-se a 4ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do IRDR nº 53.983/2016, in verbis: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Nesta linha, o aludido IRDR estabeleceu que as avenças acerca de empréstimo consignado com cartão de crédito com margem consignada são lícitas, pois não existe qualquer vedação no ordenamento jurídico pátrio, entretanto, restou, ainda, firmado, que o consumidor lesado pode se insurgir contra tais contratos quando apresentarem vícios, podendo ser obtida a anulação do respectivo contrato, à luz das regras definidas no Código Civil que disciplinam os defeitos dos negócios jurídicos (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158), bem como dos deveres legais de probidade e boa-fé (CC, art. 422) e de informação (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC). In casu, o Banco apresentou nos autos a “TERMO DE ADESÃO”, contudo, verifico que não trouxe qualquer comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o cartão consignado. Isso porque, a Instituição Financeira não trouxe aos autos a comprovação de que houve o desbloqueio e uso do cartão. Caberia ao banco anexar faturas do referido cartão de crédito detalhando possíveis compras ou outras formas de utilização. Destaco que esta E. Corte de Justiça possui o entendimento acerca da licitude do contrato de cartão de crédito consignado, desde que a parte desbloqueie e faça uso do cartão, vejamos: EMENTA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. Tratando-se de contrato de cartão de crédito regularmente firmado, é lícito o desconto do pagamento mínimo da fatura em folha de pagamento, não havendo que se falar em erro substancial quando a natureza do negócio consta expressamente do instrumento contratual e a parte desbloqueia e faz uso do cartão. 2. Incorre em abuso de direito o contratante que, após produzir na outra parte determinada expectativa, contradiz seu próprio comportamento. 3. Se o consumidor pretende revisar juros e demais encargos incidentes sobre o saldo devedor do cartão de crédito em razão da utilização do crédito rotativo cumpre-lhe discriminar as obrigações que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso, nos termos do então vigente art. 285-B do CPC/1973. 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (ApCiv 0095372016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/04/2017, DJe 27/04/2017) De mais a mais, não restando configurada a validade da contratação, ante a ausência de desbloqueio e uso do cartão, é imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Assim, comprovado o dano moral causado a parte Apelante, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. Nestas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra o autor, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, fixo o valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros utilizados nesta e. Corte, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. FRAUDE CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Contrato de empréstimo consignado supostamente realizado por meio de fraude. O banco foi chamado para se defender e não apresentou provas idôneas que afastassem as alegações do consumidor. 2. Segundo a Súmula nº. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que o banco deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao "realizar" contrato irregular com desconto na aposentadoria do consumidor, idoso e analfabeto. 4. Conduta ilegal do banco que gera dano moral e material pelos transtornos causados à normalidade de vida da pessoa. Assim, as indenizações mostram-se necessárias. 5. O valor da indenização por danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser mantido. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (ApCiv 0040222016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/03/2016, DJe 21/03/2016) Por tais fundamentos, merece reforma a sentença de base. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Apelo, reformando a sentença de base para julgar procedentes os pedidos iniciais, e declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, devendo ser considerada a contratação como empréstimo pessoal consignado, bem como a restituição em dobro dos valores pagos em excesso pela parte autora e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros legais de 1% desde a citação (art. 405 CC). Fixo os honorários em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOSE DE PAULA PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA 10106-A Parte Demandada: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP 124809-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800933-65.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSE DE PAULA PINTO em face do BANCO BMG S.A, já qualificados. Narra ter constatado, no extrato do seu benefício previdenciário, a existência de cartão de crédito consignado com o réu que jamais contratara, com disponibilidade de 5% para contratação de empréstimo. Afirma que não solicitou, tampouco autorizou a referida contratação. Aduz, ademais, que, verificando o seu histórico de empréstimos consignados, se deparou com o cartão sobre reserva de margem consignável sob nº 16684588, desde o ano de 2020. Pleiteia, portanto, a concessão liminar para determinar que o banco a suspensão da reserva de margem no benefício do autor sob a rubrica “RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA”, com multa diária. Ademais, requer o pagamento de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) a título de danos morais. Despacho para recolhimento de custas no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do ID 65372030. Emenda procedida ao ID 67268662. Novo despacho para especificar se pretende a anulação do referido cartão, conforme se observada do ID 67374515. Emenda ao ID 69478322, explicitando o autor que também pugna pela anulação do cartão referido. Concedida a liminar, em conformidade com o ID nº 69910661. O requerido apresentou contestação no ID 67580152 suscitando, em síntese, a improcedência dos pedidos, sem arguição de preliminares. No mérito, argumenta que há comprovação documental da celebração do contrato entre as partes, uma vez que o contrato foi juntado ao ID 67580158. Pontua, ainda, a ausência de utilização do cartão por parte do requerente, o que demonstra a inverdade dos fatos narrados na exordial. Instados a indicarem as provas que pretendem produzir e determinada a inversão do ônus da prova, as partes se manifestaram em conformidade com os IDS 73056862 e 73525633. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inciso I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Ademais, tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Adentrando o mérito, cinge-se o feito ao direito do autor à reparação por dano moral proveniente da existência de margem de crédito consignada não solicitada. Sobre o assunto em comento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ateste-se que, em conformidade com a documentação encartada no ID 67580158, o referido contrato de nº 64359407 encontra-se devidamente assinado e corresponde ao cartão de crédito consignado, oferecendo a sua utilização com base na margem de crédito. Denota-se, ademais, que o banco requerido juntou a documentação pertinente ao autor que, inclusive, não se contrapõe com a documentação anexada aos autos na petição inicial. Nesse ínterim, a documentação de ID 64859786 possui as mesmas informações em relação à documentação de ID 67580158, p. 05, sendo, em verdade, idênticas. Salta aos olhos ainda o fato de que o autor alega na petição inicial que jamais celebrou tal contrato. No entanto, ao se deparar com a contestação, que veio acompanhada da farta documentação acima referenciada, evidencia-se a sua assinatura no contrato citado. Quanto à argumentação de que a questão a ser dirimida não envolve o cartão de crédito, mas sim a margem consignável, é importante realizar algumas ponderações. O cartão de crédito em questão, ao contrário dos comumente utilizados, se beneficia da margem de crédito consignável oferecida aos aposentados. Nesse teor, a margem de crédito consignável é utilizada com o cartão de crédito, possuindo o nome de “Cartão de Crédito Consignado”, com a rubrica “RMC – Reserva de Margem Consignada”. Portanto, o banco requerido foi capaz de comprovar a realização do referido contrato de cartão de crédito consignada. Diferentemente do sustentado pela parte, a mera alegação de que não contratara a operação não impõe a imediata anulação, sob pena de se usurpar a segurança jurídica exigida pelo ordenamento e o próprio pacta sunt servanda. Destaque-se ainda que não se trata de alegação de contratação fraudulenta, feita por terceiros falsários, onde usualmente a parte impugna a autenticidade da assinatura, caso em que incumbiria à instituição financeira comprovar a regularidade (STJ, REsp 1.846.649-MA, 2ª Seção, Julgado em 24/11/2021, DJE 09/12/2021). Ademais, da análise comparativa dos documentos pessoais da parte requerente anexos à inicial e contestação, observa-se que não há elementos que evidenciem a hipótese de fraude no que pertine à numeração, nome, filiação, data de nascimento e entre outras indiferentes características. É VÁLIDO DESTACAR A DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, POIS É POSSÍVEL OBSERVAR A SIMILITUDE DAS ASSINATURAS APOSTAS NA DECLARAÇÃO/PROCURAÇÃO E NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, QUE SE MOSTRAM IDÊNTICAS “PRIMO ICTU OCULI”, TORNANDO-SE PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. Em verdade, o autor, deliberadamente, optou por fazer o cartão de crédito consignado, inclusive, de tudo tomando ciência, não se revelando verossímil a alegação de que somente depois percebeu a rubrica citada. Destaco que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422). A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. Nessa perspectiva, a doutrina acolheu a máxima venire contra factum proprium non potest como um dever anexo que veda comportamentos contraditórios, tendo sido aprovado o Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil com a seguinte redação: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. Por tudo isso, não assiste razão à parte autora no que diz respeito à inexistência da relação contratual, posto que devidamente celebrado o refinanciamento e os empréstimos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Revogo a liminar concedida ao ID 69910661 e todos os seus efeitos. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800933-65.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSE DE PAULA PINTO Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Ré(u): BANCO BMG SA Adv.: Fabio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A) DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE DE PAULA PINTO, em face do BANCO BMG SA. Em síntese, alega o autor ser aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (benefício n. 182.106.966-5) e, recentemente, ter precisado contratar um empréstimo, sob rubrica "cartão de crédito sobre a RMC", mediante consignação de sua margem, no patamar de 5% (cinco por cento), que sabia ter disponível. Narra que, contudo, para sua surpresa, teve o crédito negado por várias instituições financeiras, ao argumento de que margem consignável já estava reservada para o banco réu. Argumenta que, após analisar o seu histórico de empréstimos consignados, constatou a existência de um contrato de nº 16684588, referente a um cartão de crédito sobre a RMC, junto ao Banco BMG, o que não fora por si contratado. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão da reserva de margem consignável em seu benefício, relativa ao empréstimo ora questionado. Determinei emenda no ID 65372030 e esta foi realizada no ID 69478324. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita, bem como o aditamento referente à inclusão do pedido de anulação do cartão ora questionado, tendo em vista que o réu ainda não foi citado (art. 329, I, CPC/2015) e defiro o pedido de justiça gratuita ante à declaração de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Sobre o assunto em comento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais a de que "cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico" (primeira tese). Confirmando o aludido entendimento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1846649/MA (Min. Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª Seção, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021), firmando a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Nesse sentido, constato que o histórico de consignações incluso torna verossímil a existência de relação jurídica entre as partes, ainda que sem voluntariedade da parte autora, tendo sido contratado para descontos mensais nos proventos de aposentadoria. Diante da vulnerabilidade do demandante na relação – aliás, da sua hipervulnerabilidade, que decorre da sua qualidade de consumidor e idoso – e a sua própria fragilidade na produção de provas, cabe ao requerido demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito daquele, não havendo sequer exigir daquela que comprove que não contratou o empréstimo, pois não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato. Ademais, a concessão de tutela de urgência em desfavor do requerido não lhe implica maiores prejuízos, tendo em vista que o seu expressivo potencial econômico salvaguarda-o de eventual irreversibilidade do provimento antecipado, não havendo periculum in mora reverso. Acerca do perigo de dano na demora do provimento definitivo, tenho que dispensa maiores comentários, já que não se reputa justo a manutenção da reserva de margem consignável referente a uma avença que, ao menos em sede de juízo de cognição não exauriente, aparenta ter traços de irregularidades. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o BANCO BMG S/A proceda com a suspensão da reserva de margem consignável de JOSE DE PAULA PINTO (NB 182.106.966-5), relativamente ao contrato de empréstimo nº 16684588, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da obrigação acima. Oficie-se desde logo à agência do INSS, para providenciar a suspensão da reserva de margem consignável acima referida. Ao ensejo, determino que fica VEDADO ao autor, enquanto pendente o deslinde da ação, a contratação de empréstimos que comprometam a margem consignável que ficará liberada, a partir do cumprimento da presente ordem, em razão de, por juízo de cautela e ponderação, em caso de eventual improcedência futura, evitar a ocorrência de excessivo prejuízo ao próprio consumidor. Fica estabelecida ao autor multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da aludida obrigação. Dê-se ciência as partes acerca deste decisório. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). Observando que, antes mesmo de ser citado, o réu apresentou contestação no ID 67580152, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Após, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), quinta-feira, 23 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800933-65.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSÉ DE PAULA PINTO Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Ré(u): BANCO BMG SA DESPACHO Inicialmente, recebo a emenda de ID retro e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, vejo que o feito ainda reclama emenda, pois, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Nesse sentido, é sabido que, a rigor do disposto do art. 322, §2º do CPC/2015, o pedido, além de ser certo, deve ser interpretado considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. No caso, vejo que o autor impugna a reserva de sua margem consignável, em razão de um cartão de crédito que aduz não ter contratato, ao passo que também pleiteia indenização por danos morais. No entanto, ao realizar seus pedidos, em sede de mérito, a parte autora busca tão somente a indenização. Desse modo, cumpre ser esclarecido a este juízo se o autor busca unicamente a compensação pelos danos morais sofridos ou se entende cabível que também seja anulado o cartão de crédito não contratado? Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, preste os esclarecimentos devido, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 20 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA IC

25/05/2022, 00:00

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