Procedimento Comum Cível 0803999-53.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803999-53.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:34

Definitivo

02/12/2025, 16:28

Trânsito em julgado

02/12/2025, 16:27

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO - MA11298 Ré(u): UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros (2) Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogados do(a) REU: ISADORA NEPUNUCENA DA SILVA - MA28927, LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078 Advogados do(a) REU: CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS - SP194979, GIOVANNI MATHEUS DE OLIVEIRA - SP405909, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A DECISÃO Considerando a petição da parte requerida (ID 159646942) e a verificação dos autos, observo que a UNIMED MARANHÃO DO SUL realizou o pagamento de custas processuais referentes a um potencial recurso de apelação. Consta no processo a Guia de Recolhimento nº 25.057.301.002.130.533-0 (ID 159646944), no valor de R$ 895,46 (oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), devidamente quitada, conforme comprovante de pagamento anexado sob o ID 159646945. Entretanto, analisando o andamento processual, observa-se que transcorreu in albis o prazo para a interposição do referido recurso pela requerida, não tendo sido protocolada qualquer peça de apelação. Dessa forma, a guia em questão não foi utilizada para a finalidade a que se destinava, qual seja, o preparo recursal. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0803999-53.2022.8.10.0049 Autor(a): Em segredo de justiça Advogado do(a) Diante do exposto, e para que a parte interessada possa tomar as providências cabíveis, inclusive administrativas, para eventual ressarcimento, DETERMINO à Secretaria Judicial que expeça CERTIDÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO nº 25.057.301.002.130.533-0 (ID 159646944), paga pela requerida UNIMED MARANHÃO DO SUL, declarando que esta não foi utilizada nos presentes autos, em razão da não interposição do recurso de apelação correspondente. Em seguida, considerando o transcurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se nos autos o trânsito em julgado da sentença. Em seguida, proceda-se com o arquivamento dos autos com a respectiva baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

13/10/2025, 00:00

Outras Decisões

29/09/2025, 08:52

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 13:33

Documento (Certidão)

09/09/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 08:43

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 03:08

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:58

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO - MA11298 Ré(u): UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros (2) Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogados do(a) REU: ISADORA NEPUNUCENA DA SILVA - MA28927, LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078 Advogados do(a) REU: CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS - SP194979, GIOVANNI MATHEUS DE OLIVEIRA - SP405909, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A DECISÃO Considerando a petição da parte requerida (ID 159646942) e a verificação dos autos, observo que a UNIMED MARANHÃO DO SUL realizou o pagamento de custas processuais referentes a um potencial recurso de apelação. Consta no processo a Guia de Recolhimento nº 25.057.301.002.130.533-0 (ID 159646944), no valor de R$ 895,46 (oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), devidamente quitada, conforme comprovante de pagamento anexado sob o ID 159646945. Entretanto, analisando o andamento processual, observa-se que transcorreu in albis o prazo para a interposição do referido recurso pela requerida, não tendo sido protocolada qualquer peça de apelação. Dessa forma, a guia em questão não foi utilizada para a finalidade a que se destinava, qual seja, o preparo recursal. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0803999-53.2022.8.10.0049 Autor(a): Em segredo de justiça Advogado do(a) Diante do exposto, e para que a parte interessada possa tomar as providências cabíveis, inclusive administrativas, para eventual ressarcimento, DETERMINO à Secretaria Judicial que expeça CERTIDÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO nº 25.057.301.002.130.533-0 (ID 159646944), paga pela requerida UNIMED MARANHÃO DO SUL, declarando que esta não foi utilizada nos presentes autos, em razão da não interposição do recurso de apelação correspondente. Em seguida, considerando o transcurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se nos autos o trânsito em julgado da sentença. Em seguida, proceda-se com o arquivamento dos autos com a respectiva baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO - MA11298 Ré(u): UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros (2) Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogados do(a) REU: ISADORA NEPUNUCENA DA SILVA - MA28927, LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078 Advogados do(a) REU: CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS - SP194979, GIOVANNI MATHEUS DE OLIVEIRA - SP405909, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A SENTENÇA I - RELATÓRIO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS BARBOSA FERREIRA Advogado (s): AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES. TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. É entendimento jurisprudencial pacífico que, aos contratos de seguro de saúde, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor (CDC). Verbete Sumular nº 608 do STJ (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”) 2. Enquanto estipulante do plano de saúde coletivo, a empresa administradora de benefício se qualifica como fornecedora de serviços, sendo, juntamente com a operadora do plano de saúde, solidariamente responsável pelos prejuízos advindos da contratação, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Consagrada a Teoria da Aparência, que foi instituída com base no princípio de Direito Civil da boa-fé objetiva, seja a Operadora, ou a Administradora de Plano de Saúde, frente ao consumidor, todas são fornecedoras e, uma vez que se comprove que tenham participado da cadeia de prestação de serviços, serão partes legítimas para integrar o polo passivo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0803999-53.2022.8.10.0049 Autor(a): Em segredo de justiça Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por E. S. D. J., nestes autos representado por sua genitora LAURIDENHA MILLAN CARNEIRO MALUF em face de UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTROS, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz a genitora que o requerente apresenta quadro de saúde delicado, pois possui quadro de paralisia cerebral e disfagia grave, razão pela qual necessitava de tratamento médico especializado. Asseverava ainda que era cliente do plano de saúde na modalidade coletiva por adesão desde 10/02/2018, o qual tinha como operadora a UNIMED MARANHÃO DO SUL e administradora a ADMINISTRADORA AFFIX. Aponta que no dia 05/11/2022, o infante deu entrada na emergência do Hospital São Domingos apresentando uma crise convulsiva de difícil controle, associado a sintomas gripais, apresentando broncopatia inflamatória, atelectasia na base pulmonar direita, conforme Relatório Médico confeccionado pela Dra. Thayssa Polary Braga, CRM MA 6984. No dia 10 de novembro do ano supracitado foi realizada a GASTROSTOMIA, levando em consideração o risco elevado de broncoaspiração. No dia 16 de novembro de 2022, a médica pediatra, Dra. Erika Maria N. Sá, CRM MA 6933, solicita ao Convênio a liberação da ASSISTÊNCIA DOMICILIAR para dar continuidade ao tratamento do infante em âmbito residencial. Prosseguiu narrando na inicial que o autor se encontra no Hospital São Domingos onde foi solicitado assistência domiciliar para a continuidade do tratamento em casa, evitando exposição a ambiente hospitalar de notória insalubridade. Sustenta que a ADMINISTRADORA AFFIX mesmo conhecendo todo o histórico de saúde do demandante não hesitou em mandar uma carta comunicando o encerramento da cobertura assistencial médica a partir do dia 09 de dezembro de 2022, alegando que a UNIMED SUL MARANHÃO rescindiu os contratos coletivos por adesão firmados com a administradora. Relata que desde o dia 16 de novembro do corrente ano, o médico assistente solicitou ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE) para prover a continuidade do tratamento do infante, no entanto, até hoje, dia 25 de novembro, a UNIMED não se manifestou com relação à assistência solicitada, a comunicação de cancelamento do plano de saúde a partir do dia 9 de novembro de 2022 (ID 81319351 - Pág. 1), cópia do e-mail informando que o pedido de Home Care está em análise pela operadora do plano de saúde (ID 81319362 - Pág. 1) Juntou documentos ao ID 81319363 - Pág. 1, evidenciando o quadro clínico esboçado e a necessidade do tratamento médico prescrito. Por tais razões, pugnava, liminarmente a antecipação da tutela “inaudita altera pars” para compelir os requeridos a 1 - manter o plano de saúde do infante, procedendo a liberação, autorização e custeio de todos os procedimentos, exames, medicamentos e terapias multidisciplinares (conforme Relatório Médico) vindouros após a data do dia 09 de dezembro de 2022; 2 - que os Requeridos sejam compelidos a autorizar a assistência domiciliar de forma imediata. No mérito, pugnava pela confirmação dos pedidos liminares e pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 81322432 em sede de plantão judiciário concedendo parcialmente a medida de urgência pleiteada determinando que os réus procedessem com o fornecimento de assistência hospitalar domiciliar (Home Care) para a continuidade do tratamento do menor, deixando, porém de apreciar o pedido de manutenção do requerente filiado ao plano de saúde e dos respectivos serviços ofertados. A parte UNIMED MARANHÃO DO SUL apresentou petição no ID 81782021 e anexos comprovando o cumprimento da Decisão Judicial de ID 81322432. Decisão deste Juízo no ID 82059108 apreciando o pedido liminar restante, determinando a manutenção do plano de saúde do infante, procedendo a liberação, autorização e custeio de todos os procedimentos, exames, medicamentos e terapias multidisciplinares (conforme Relatório Médico) vindouros após a data do dia 09 de dezembro de 2022. Devidamente citados, a CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL apresentou contestação no ID 82974034, argumentando preliminarmente por sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pela impossibilidade de cumprimento da obrigação pleiteada, além da inexistência de danos morais. A ré AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA apresentou contestação no ID 87690595 sustentando preliminarmente por sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, argumentou pela impossibilidade de cumprimento da obrigação, ausência de responsabilidade civil e ausência de direito a indenização por danos morais. Audiência de conciliação realizada, porém sem êxito na autocomposição, conforme ata de audiência de ID 89072401. A demandada UNIMED MARANHÃO DO SUL apresentou contestação no ID 90513238 pugnando preliminarmente pela revogação da justiça gratuita concedida a parte requerente. No mérito, sustentou a legalidade da rescisão contratual, por conseguinte pela ausência de ilegalidade apta a ensejar danos morais. A parte autora apresentou réplica no ID 93746933 reiterando os argumentos previstos na inicial. Decisão de ID 106507423 determinando a intimação das partes para manifestarem-se sobre as provas a serem produzidas no processo. Petição da AFFIX ADMINISTRADORA no ID 106960778 e da CENTRAL NACIONAL UNIMED no ID 107449661 pugnando pelo julgamento antecipado da demanda. Petição da UNIMED MARANHÃO DO SUL no ID 107092726 argumentando pela existência de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público e por defeito na representação processual. Devidamente intimada, a parte requerente deixou o prazo para manifestar-se sobre as provas transcorrer in albis, conforme certidão de ID 119613561. Despacho de ID 125551674 determinando a oitiva do Ministério Público. Petição do Ministério Público no ID 130037210 pugnando pela intimação da operadora de plano de saúde para fornecer o extrato de todos os insumos fornecidos ao beneficiário e pela intimação da parte requerente para informar sobre o cumprimento da medida liminar concedida nos autos. Despacho de ID 133547617 deferindo os pedidos formulados pelo MP, determinando as respectivas intimações das partes. Petição da parte autora no ID 133985561 e anexo informando o descumprimento da liminar por conta de informação da operadora de cancelamento do plano de saúde na data de 10/12/2024. A parte demandante juntou documentos no ID 133997587 e anexos com o fito de comprovar o descumprimento da liminar. Petição da ré UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO no ID 135129338 e anexos, argumentando que está cumprindo a liminar concedida nos autos. Petição do Ministério Público no ID 136765040 acompanhada de documento, informando o descumprimento da liminar e pugnando pela intimação das requeridas para cumprimento integral da decisão de ID 82059108. Decisão de ID 136857520 reconhecendo o descumprimento da medida liminar pelas requeridas, determinando que estas procedessem com o reestabelecimento do plano de saúde em favor do menor, cumprindo a decisão liminar existente nos autos, sob pena de multa diária. Petição da requerida UNIMED MARANHÃO DO SUL (ID’s 137072201 e 137072189) informando o reestabelecimento do plano de saúde. Embargos de Declaração opostos pela ré AFFIX ADMINISTRADORA no ID 137503241 argumentando pela existência de omissão na decisão de ID 136857520 relativa a impossibilidade de reativação do plano de saúde por parte da operadora. O Ministério Público apresentou parecer no ID 142739601 pugnando pelo julgamento procedente da demanda. Os autos vieram conclusos. Eis o que cumpria relatar. DECIDO. II – ANÁLISE DAS PRELIMINARES Compulsando os autos, verifico que houve a arguição nos autos de três preliminares. No caso, as partes CENTRAL NACIONAL UNIMED e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA argumentaram por sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda pugnando pela extinção do feito. A ré UNIMED MARANHÃO DO SUL, por sua vez, impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos a demandante. Realizo inicialmente a análise das preliminares referente a ilegitimidade passiva alegada. A legitimidade para a causa, como condição da ação, deve ser aferida nos termos dos artigos 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que determinam que só são legítimos para demandar em juízo aqueles que, nos termos da lei, possuem interesse e legitimidade para tanto. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido de ilegitimidade passiva formulado pela ré CENTRAL NACIONAL UNIMED. Isso porque, da narração fática e da fundamentação jurídica existente nos autos, não existe nenhuma conduta praticada por parte da mencionada ré. Na realidade, a parte autora sequer possui relação contratual com a CENTRAL NACIONAL UNIMED tendo o instrumento celebrado entre o autor e a ré AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS como administradora e a ré UNIMED MARANHÃO DO SUL como operadora. Logo inexiste responsabilidade contratual, bem como responsabilidade pelos atos praticados (rescisão contratual e negativa de fornecimento de tratamento médico) e objeto de impugnação por parte do requerente. No entanto, em relação a ré AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A mencionada ré afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação em razão de ser a administradora do plano de saúde, argumentando que a rescisão contratual e a negativa do tratamento seriam condutas oponíveis apenas em desfavor da operadora de plano de saúde. Todavia, não merece prosperar os argumentos da requerida AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, tendo em vista que a relação firmada nos contratos de plano de saúde pode ser considerada como relação de consumo, a qual impõe a todos os fornecedores de serviço a responsabilidade por eventuais vícios na prestação, nos termos do art. 3º, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência apresenta entendimento similar ao aqui adotado, conforme as ementas infracitadas: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006550-59.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8006550-59.2020.8.05.0000, em que é Agravante Maria das Graças Barbosa Ferreira, representada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, e Agravada Hapvida Assistência Médica Ltda. ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, julgando PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora. (TJ-BA - AI: 80065505920208050000, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. Legitimidade passiva da administradora. Todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos provocados ao consumidor. Apelante atuou na comercialização do plano, bem como na administração do contrato, e, portanto, se insere na cadeia de fornecimento dos serviços. Comprovada a negativa de autorização. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$12.000,00 que se mostra adequada e não deve ser reduzida. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 08177370620228190002 202300156108, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/08/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 09/08/2023) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, reconhecendo, porém, a ilegitimidade passiva suscitada pela ré CENTRAL NACIONAL UNIMED, declarando extinto o feito, sem resolução de mérito, apenas em relação a esta, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Por último, em relação a preliminar de impugnação à justiça gratuita pugnando a parte requerida de revogação do benefício da justiça gratuita pugnado pela parte requerente, verifico que este também não merece prosperar. Isso porque, a parte ré não trouxe aos autos elementos suficientes a descaracterizar a condição de hipossuficiência da parte autora, visto que a mera alegação de que a parte possuí recursos para arcar com as custas processuais, não tem o condão de afastar a condição de insuficiência econômica. Ressalto que os elementos contidos nos autos, permitem-nos concluir pela hipossuficiência da parte autora tendo em vista o recebimento de Benefício de Prestação Continuada. Por último, destaco que deixo de apreciar os Embargos de Declaração opostos pela requerida AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA no ID 137503241, tendo em vista a perda de objeto pela superveniência desta sentença. III – ANÁLISE DE MÉRITO O cerne da controvérsia versada nestes autos está em verificar a legalidade da rescisão contratual unilateral realizada pela operadora e administradora de plano de saúde, além de observar eventual existência de negativa de fornecimento de tratamento médico prescrito ao menor, bem como se houve violação a honra da parte autora ensejando o dever de indenizar. No que se refere a rescisão contratual, resta claro nos autos o interesse da operadora em romper o vínculo contratual celebrado com a parte requerente, o qual foi comunicado junto a administradora que informou a parte autora. A legislação em relação a matéria de rescisão dos planos coletivos de saúde não impõe grandes requisitos ou observações para o distrato contratual, impondo a época da celebração do contrato apenas a vigência mínima de 12 (doze) meses e a prévia notificação, conforme o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS devendo tais condições constar no instrumento contratual celebrado. Compulsando os autos, é possível observar que o contrato celebrado entre a parte requerente e as rés AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS e UNIMED MARANHÃO DO SUL prevê a possibilidade de rescisão nos moldes delineados na Resolução nº 195/2009 da ANS. Todavia, a situação enfrentada nos autos, em razão da condição de saúde do menor apresenta excepcionalidades para a rescisão contratual, fato este que é reconhecido pela legislação e jurisprudência. Os documentos presentes nos autos apontam que o menor apresenta quadro de paralisia cerebral e disfagia grave, necessitando de atendimento contínuo e especializado, sob pena de piora imediata de sua saúde. Nesse contexto, em razão dessa delicada condição de saúde a rescisão contratual não poderia prosperar no prazo previsto pela operadora e administradora, tendo em vista que o menor inclusive foi internado e passou por tratamento cirúrgico no período do término contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1082) é consolidada no sentido de que diante de tratamento médico o contrato de plano de saúde, mesmo que coletivo, não poderá ser rescindido até que tenha fim o tratamento do beneficiário. O STJ entende que nessas situações de tratamento de saúde em vigência aplicam-se aos contratos coletivos de plano de saúde, disposições dos planos de saúde individuais, sobretudo aquelas art. 8º, §3º, alínea b e art. 35-C, in verbis: Art. 8º [...] § 3o As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: […] b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; As disposições supracitadas deixam claro a necessidade de permanência do plano de saúde enquanto durar o tratamento médico. Esse também o entendimento da jurisprudência do STJ, como já dito, podendo ser vista nas ementas transcritas abaixo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário — ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física — também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º.12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28.2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial — encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 — pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4.4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso — confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem — determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama — porventura em andamento —, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido (STJ - REsp: 1846123 SP 2019/0201432-5, Relator: Luís Felipe Salomão, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NÃO RENOVAÇÃO. OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR. CDC. LEI 9.656/1998. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. DIÁLOGO DAS FONTES. DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA RECONHECIDO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de anulação de rescisão de contrato ajuizada em 27/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/09/2019 e atribuído ao gabinete em 14/09/2020. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde coletivo empresarial, depois de optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários, mantê-los em plano individual ou familiar, mesmo diante da inexistência em sua carteira de serviços. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a pedido já deferido pelo Tribunal de origem, em razão da ausência de interesse recursal. 5. A ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos de saúde coletivos – ressalvados, apenas, os de autogestão –, deve observar os ditames do CDC. 6. Se, de um lado, a Lei 9.656/1998 e seus regulamentos autorizam a operadora do seguro de saúde coletivo empresarial a não renovar o contrato; de outro lado, o CDC impõe que os respectivos beneficiários, que contribuíram para o plano, não fiquem absolutamente desamparados, sem que lhes seja dada qualquer outra alternativa para manter a assistência a sua saúde e de seu grupo familiar. 7. A interpretação puramente literal do art. 3º da Resolução CONSU nº 19/1999 agrava sobremaneira a situação de vulnerabilidade do consumidor que contribuiu para o serviço e favorece o exercício arbitrário, pelas operadoras de seguro de saúde coletivo, do direito de não renovar o contrato celebrado, o que não tolera o CDC, ao qual estão subordinadas. 8. O diálogo das fontes entre o CDC e a Lei 9.656/1998, com a regulamentação dada pela Resolução CONSU nº 19/1999, exige uma interpretação que atenda a ambos os interesses: ao direito da operadora, que pretende se desvincular legitimamente das obrigações assumidas no contrato celebrado com a estipulante, corresponde o dever de proteção dos consumidores (beneficiários), que contribuíram para o seguro de saúde e cujo interesse é na continuidade do serviço. 9. Na ausência de norma legal expressa que resguarde o consumidor na hipótese de resilição unilateral do contrato coletivo pela operadora, há de se reconhecer o direito à portabilidade de carências, permitindo, assim, que os beneficiários possam contratar um novo plano de saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito. 10. Hipótese em que considerando a prorrogação do contrato, fica determinado que os beneficiários sejam devidamente comunicados da data efetivada da extinção do vínculo contratual, a fim de que possam exercer o direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se houver a contratação de novo plano de saúde pelo empregador. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Portanto, em casos como o vivenciado nos autos, isto é, quando o beneficiário está em tratamento de saúde, o respectivo plano deverá ser mantido pela operadora e administradora até a respectiva alta médica ou oferta de novo plano em condição semelhante e com a portabilidade de carência, o que não ocorreu na situação aqui existente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. FALTA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Rescisão de contrato de seguro saúde coletivo. Necessidade de se ofertar ao consumidor a contratação de plano individual compatível com o anterior, nos termos da Resolução 19 do CONSU do Ministério da Saúde, e do art. 13 da Resolução Normativa 254 da ANS. Além disso, ainda que se reconheça à operadora do plano de saúde o direito à rescisão do contrato coletivo ou empresarial, os segurados, idosos, sofrem de graves problemas de saúde e estão em tratamento médico contínuo, que não pode ser interrompido. Precedentes do STJ. Manutenção do plano de saúde que se impõe. Dano moral configurado e indenizado razoavelmente em R$ 10.000,00. Recurso conhecido e não provido. (TJ-RJ - APL: 00552302420208190001, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 26/04/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) Assim, reveste-se de ilegalidade a rescisão promovida pelas rés em desfavor do menor beneficiário, uma vez que este encontrava-se em tratamento de saúde, além de que a administradora sequer ofertou novo plano de saúde ao menor, de forma que houve a inobservância por parte das requeridas das disposições legais e jurisprudenciais aplicáveis. No que concerne as alegações realizadas pela parte autora de negativa de fornecimento do tratamento adequado ao menor, as provas constantes nos autos indicam que a operadora de plano de saúde apenas forneceu o tratamento de home care adequado ao menor após a concessão de medida liminar por parte do Juízo plantonista e por decisões posteriores deste Juízo, ainda que existentes solicitações posteriores e com urgência dos médicos que acompanhavam o menor. Em relação ao pedido de dano moral, a Constituição Federal de 1988 resguardou o direito a honra como um dos direitos individuais fundamentais, na forma do art. 5º, inciso X da Carta Magna:”são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. No presente caso, ao meu sentir, entendo que assiste a razão a parte requerente, no que se refere a violação de sua honra em virtude da rescisão contratual e da negativa no fornecimento do tratamento médico. Isso porque, conforme já exaustivamente tratado, houve ilegalidade na rescisão tendo em vista o estado de saúde do menor, bem como houve negativa no fornecimento do tratamento médico, o qual foi implementado apenas após decisão judicial. É importante ressaltar que as situações descritas ultrapassam o mero dissabor, haja vista que envolveram a saúde do menor. Assim, resta comprovada a ação danosa, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, os quais implicam na responsabilidade das requeridas. Portanto, havendo a ação/omissão danosa, bem como o nexo de causalidade surge o dever de indenizar. Ressalte-se que no presente caso, a conduta omissiva deve ser imputada as instituições financeiras rés, além de ter nexo de causalidade entre a as ações das requeridas e o dano causado. Com efeito, uma vez constatada a violação a honra, bem como a existência de ato ilícito, ação/omissão, além do nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o dano causado, surge o dever de indenizar, na forma do disposto no art. 5º, inciso X, da CF c/c art. 186 e 927, ambos do Código Civil. No que diz respeito à fixação do valor adequado a reparar o dano moral, não deve o magistrado ater-se a fórmulas pré-concebidas ou percentuais aleatórios, devendo seu arbítrio vincular-se à orientação já firmada da doutrina e jurisprudência. Ademais, na fixação de indenização por dano moral devem estar presentes os pressupostos de fato, soberanamente reconhecidos pelo juiz no caso concreto e ora em análise. Nesse ensejo, destaco que o arbitramento da indenização tem duplo objetivo: compensar a vítima e responsabilizar o culpado. Porém, em contrapartida, também deve ser comedida, para que o instituto não seja desvirtuado e torne-se uma fonte de enriquecimento. Destarte, considerando a intensidade do transtorno causado, bem como a condição econômica das partes, a repercussão do ato na vida dos autores e os critérios acima apontados, mostra-se plausível e razoável a quantia correspondente a R$ 10.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: a) Declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, apenas em relação a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. b) Confirmo a tutela antecipada de urgência concedida nos autos, declarando a nulidade da rescisão formulada pela operadora e administradora do plano de saúde, determinando a manutenção do plano de saúde do infante, procedendo a liberação, autorização e custeio de todos os procedimentos, exames, medicamentos e terapias multidisciplinares (conforme solicitação médica) até alta do tratamento médico ou oferta de novo plano de saúde equivalente garantida a respectiva portabilidade de carência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); c) Condeno ainda os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula nº 362 do STJ), momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, em atenção à regra do art. 406, do CC. d) Por derradeiro, condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o zelo profissional dos advogados que atuaram no feito. e) A despeito da procedência parcial, deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que foi sucumbente em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Havendo interposição de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, com ou sem contrarrazões, encaminhe-se os autos ao TJMA para processamento e julgamento do apelo. Transcorrido o prazo e não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO - MA11298 Ré(u): UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros (2), Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogados do(a) REU: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A, PAULO SABINO DE SANTANA - PB9231 Advogados do(a) REU: CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS - SP194979, GIOVANNI MATHEUS DE OLIVEIRA - SP405909, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0803999-53.2022.8.10.0049 Autor(a): Em segredo de justiça, Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por E. S. D. J., nestes autos representado por sua genitora LAURIDENHA MILLAN CARNEIRO MALUF em face de UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTROS, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Decisão de ID 81322432 em sede de plantão judiciário concedendo parcialmente a medida de urgência pleiteada determinando que os réus procedessem com o fornecimento de assistência hospitalar domiciliar (Home Care) para a continuidade do tratamento do menor, deixando, porém de apreciar o pedido de manutenção do requerente filiado ao plano de saúde e dos respectivos serviços ofertados. Decisão deste Juízo no ID 82059108 apreciando o pedido liminar restante, determinando a manutenção do plano de saúde do infante, procedendo a liberação, autorização e custeio de todos os procedimentos, exames, medicamentos e terapias multidisciplinares (conforme Relatório Médico) vindouros após a data do dia 09 de dezembro de 2022. O feito teve seu regular prosseguimento com a apresentação de contestações e réplica. Devidamente intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da demanda, informando a desnecessidade de produção de outras provas. Devidamente intimado, o Ministério Público pugnou pela intimação das operadoras de plano de saúde e da parte requerente com o objetivo de verificar o cumprimento da tutela antecipada concedida nos autos. Petição da parte autora no ID 133985561 e anexo informando o descumprimento da liminar por conta de informação da operadora de cancelamento do plano de saúde na data de 10/12/2024. A parte demandante juntou documentos no ID 133997587 e anexos com o fito de comprovar o descumprimento da liminar. Petição da ré UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO no ID 135129338 e anexos, argumentando que está cumprindo a liminar concedida nos autos. Petição do Ministério Público no ID 136765040 acompanhada de documento, informando o descumprimento da liminar e pugnando pela intimação das requeridas para cumprimento integral da decisão de ID 82059108. Os autos vieram conclusos. Eis o que cumpria relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que a Decisão de ID 82059108 determinou: [...] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a ré a MANTER o plano de saúde do infante, procedendo a liberação, autorização e custeio de todos os procedimentos, exames, medicamentos e terapias multidisciplinares (conforme Relatório Médico) vindouros após a data do dia 09 de dezembro de 2022. [...] Ressalto ainda que não houve revogação da medida liminar por este Juízo, nem tampouco por parte do Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a mencionada decisão prossegue inalterada, devendo produzir seus efeitos. Diante do exposto, considerando que, mesmo com a existência e manutenção da decisão constante no ID 82059108, as requeridas UNIMED Maranhão do Sul - Cooperativa de Trabalho Médico e Affix Administradora de Benefícios Ltda. procederam ao cancelamento do plano de saúde, conforme evidenciado pelos documentos apresentados nos autos pela parte requerente (IDs 133985561, 133985570, 133997600, 133997601 e 133997607), além da petição de ID 136765040 e da certidão de ID 136765041, ambas elaboradas pelo Ministério Público, que informa o descumprimento da decisão judicial, entendo que as demandadas estão em evidente descumprimento da medida judicial determinada na decisão de ID 82059108. Diante disso, determino que as demandadas UNIMED Maranhão do Sul - Cooperativa de Trabalho Médico e Affix Administradora de Benefícios Ltda. restabeleçam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o plano de saúde do infante, incluindo a liberação, autorização e custeio de todos os procedimentos, exames, medicamentos e terapias multidisciplinares (conforme relatório médico) atuais e futuros, mantendo o plano de saúde ativo até a decisão final de mérito deste processo. Em caso de descumprimento da ordem judicial exarada, fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com fundamento no art. 537, caput, do CPC, sem prejuízo de eventual majoração, caso se revele insuficiente para assegurar o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 537, §1º, inciso I, do CPC. Proceda-se à intimação das requeridas para o cumprimento desta decisão, com urgência, em razão da natureza dos autos. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentação de parecer conclusivo. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros (2) DE: Em segredo de justiça, através de seu advogado, Advogado do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO - MA11298 DE: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros (2), através de seu advogado, Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogados do(a) REU: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A, PAULO SABINO DE SANTANA - PB9231 Advogados do(a) REU: CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS - SP194979, GIOVANNI MATHEUS DE OLIVEIRA - SP405909, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Intimem-se as partes para impulso, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova”. Assim como, “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” Conforme lições do professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Portanto, o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Transcorrido esse prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO como CARTA/MANDADO para cumprimento. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023. Resp: 122085 Intimação - [Liminar ] Nº 0803999-53.2022.8.10.0049

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAURIDENHA MILLAN CARNEIRO MALUF, rep.do menor REQUERIDO: U. M. D. S. -. C. D. T. M. e outros (2) DE: LAURIDENHA MILLAN CARNEIRO MALUF, rep.do menor, através de sua advogada, DRA.RAISA MARIA TELES GURJAO OAB-MA 11298 DE: U. M. D. S. -. C. D. T. M., através de seus advogados, DR. PAULO SABINO DE SANTANA OAB-PB 9231, DRA. CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA OAB-PB 26697-A DE:C. N. U. -. C. C., através de seu advogado, DR. ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA OAB-PE 16983-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Quanto ao perigo de dano, observo que também se mostra presente, uma vez que a parte autora, sem o deferimento da medida ora pleiteada, estará impedida de receber o tratamento de que necessita para o restabelecimento de sua saúde e assegurar o seu direito à vida. Decerto, a concessão imediata da medida se justifica porque a demora na conclusão do processo pode lhe ser inútil ou penosa, de modo a dificultar sobremaneira o restabelecimento da saúde do infante, ou mesmo culminar com o surgimento/agravamento de outros problemas, caso não seja realizado o tratamento necessário, que deve ser prontamente viabilizado. Não se verifica, outrossim, perigo de irreversibilidade da medida pretendida, eis que, caso reste demonstrado, após o estabelecimento do contraditório, ter sido devida a negativa perpetrada pelo plano de saúde requerido, este poderá reaver da parte autora, pelos meios ordinários, os custos até então suportados. Intimação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0803999-53.2022.8.10.0049 Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a ré a MANTER o plano de saúde do infante, procedendo a liberação, autorização e custeio de todos os procedimentos, exames, medicamentos e terapias multidisciplinares (conforme Relatório Médico) vindouros após a data do dia 09 de dezembro de 2022. Fixo, para o caso de descumprimento de quaisquer das determinações acima, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado o seu acúmulo ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Intime-se o advogado da parte autora, a quem incumbirá sua cientificação para comparecimento. Na hipótese da parte autora ser assistida pela Defensoria Pública a intimação para a audiência em questão deverá ser pessoal, bem assim deverá ser intimado(a) o(a) sr(a). Defensor(a) Público(a). Esclareço que apesar do(a) autor(a) ter manifestado desinteresse na autocomposição consensual, a audiência somente não ocorrerá se a parte ré também manifestar-se, expressamente, pelo desinteresse na autocomposição. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, com antecedência mínima de 20 dias úteis. Cientifique-se que o prazo para apresentar contestação, que é de 30 dias, terá início a partir da referida audiência, caso não haja acordo, sob pena de revelia. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após, voltem conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 7 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz de Direito respondendo pelo Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022. Resp: 133769.

09/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(148)