Procedimento Comum Cível 0801337-67.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801337-67.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:37

Publicação

22/05/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO SANEADORA E DE SUSPENSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801337-67.2022.8.10.0033 Ação: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] Autor (a): ANA RITA ARRAZ DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ANA RITA ARRAZ DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora questiona a existência/validade de relação jurídica contratual que originou descontos e/ou negativação em seu nome, alegando desconhecer a contratação ou ter sido vítima de fraude/vício de consentimento. Citado, o Banco réu apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação e a legalidade de sua conduta. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se ou deixaram transcorrer o prazo, vindo os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não havendo preliminares pendentes de análise ou nulidades a sanar, declaro o feito saneado. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir é patente e o pedido é juridicamente possível. 1. Da Aplicação do CDC e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (art. 3º do CDC, c/c Súmula 297 do STJ). Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora frente à instituição financeira, bem como a verossimilhança das alegações iniciais, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Caberá, portanto, à parte ré comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores ou serviços à parte autora, bem como a legitimidade das cobranças efetuadas. 2. Dos Pontos Controvertidos de Fato (CPC, 357, II) Fixo como pontos controvertidos da lide: a) A existência e validade do negócio jurídico questionado; b) A ocorrência de vício de consentimento ou fraude na contratação; c) A existência de danos materiais e morais indenizáveis. 3. Questões de direito relevantes (CPC, 357, IV) Delimito como questões de direito a serem resolvidas: a validade da contratação bancária (empréstimo consignado/RMC/cartão) por meios digitais ou biométricos; a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por eventuais fraudes (Súmula 479 do STJ); e a caracterização da repetição de indébito (simples ou em dobro) em caso de descontos indevidos. 4. Da Suspensão do Processo (Tema 12 – IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000) Trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de adequação à sistemática dos precedentes qualificados. Em 04/07/2025, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, catalogado oficialmente como TEMA 12. A questão submetida a julgamento cinge-se à "Revisão das Teses fixadas no IRDR 5 do TJMA, que versa sobre 'empréstimos consignados', em razão do lapso temporal e mudanças nas relações socioeconômicas". Conforme decisão do Relator, ratificada pelo colegiado, foi determinada a suspensão dos processos pendentes em todo o Estado que versem sobre a matéria. A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme preceituam o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e o artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015. Tais dispositivos estabelecem que: "Art. 93. (...) IX: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" "Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade." Portanto, à luz do entendimento constitucional e infraconstitucional colacionado, a suspensão é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a harmonia das decisões proferidas por este Juízo com as teses que serão fixadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no bojo do incidente repetitivo mencionado. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo do mérito do TEMA 12 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimem-se. Proceda a Secretaria às anotações de suspensão no sistema PJe sob o código do Tema 12. Colinas/MA, Quarta-feira, 18 de Março de 2026. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Assinado por certificação digital

Decisão de Saneamento e Organização

12/05/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 09:51

Documento (Certidão)

17/04/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA RITA ARRAZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Ficam as Partes, Autora e Ré, por seus Advogados respectivos, intimadas para, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, em Audiência de Instrução, devendo justificar a sua pertinência e adequação ao caso. Colinas/MA, Segunda-feira, 02 de Março de 2026 LEONARDO FELIPE DE SOUSA PEREIRA Técnico Judiciário Mat. 197475 Intimação - Processo nº. 0801337-67.2022.8.10.0033 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/03/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:42

Publicação

20/02/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:14

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO SANEADORA E DE SUSPENSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801337-67.2022.8.10.0033 Ação: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] Autor (a): ANA RITA ARRAZ DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ANA RITA ARRAZ DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora questiona a existência/validade de relação jurídica contratual que originou descontos e/ou negativação em seu nome, alegando desconhecer a contratação ou ter sido vítima de fraude/vício de consentimento. Citado, o Banco réu apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação e a legalidade de sua conduta. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se ou deixaram transcorrer o prazo, vindo os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não havendo preliminares pendentes de análise ou nulidades a sanar, declaro o feito saneado. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir é patente e o pedido é juridicamente possível. 1. Da Aplicação do CDC e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (art. 3º do CDC, c/c Súmula 297 do STJ). Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora frente à instituição financeira, bem como a verossimilhança das alegações iniciais, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Caberá, portanto, à parte ré comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores ou serviços à parte autora, bem como a legitimidade das cobranças efetuadas. 2. Dos Pontos Controvertidos de Fato (CPC, 357, II) Fixo como pontos controvertidos da lide: a) A existência e validade do negócio jurídico questionado; b) A ocorrência de vício de consentimento ou fraude na contratação; c) A existência de danos materiais e morais indenizáveis. 3. Questões de direito relevantes (CPC, 357, IV) Delimito como questões de direito a serem resolvidas: a validade da contratação bancária (empréstimo consignado/RMC/cartão) por meios digitais ou biométricos; a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por eventuais fraudes (Súmula 479 do STJ); e a caracterização da repetição de indébito (simples ou em dobro) em caso de descontos indevidos. 4. Da Suspensão do Processo (Tema 12 – IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000) Trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de adequação à sistemática dos precedentes qualificados. Em 04/07/2025, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, catalogado oficialmente como TEMA 12. A questão submetida a julgamento cinge-se à "Revisão das Teses fixadas no IRDR 5 do TJMA, que versa sobre 'empréstimos consignados', em razão do lapso temporal e mudanças nas relações socioeconômicas". Conforme decisão do Relator, ratificada pelo colegiado, foi determinada a suspensão dos processos pendentes em todo o Estado que versem sobre a matéria. A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme preceituam o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e o artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015. Tais dispositivos estabelecem que: "Art. 93. (...) IX: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" "Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade." Portanto, à luz do entendimento constitucional e infraconstitucional colacionado, a suspensão é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a harmonia das decisões proferidas por este Juízo com as teses que serão fixadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no bojo do incidente repetitivo mencionado. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo do mérito do TEMA 12 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimem-se. Proceda a Secretaria às anotações de suspensão no sistema PJe sob o código do Tema 12. Colinas/MA, Quarta-feira, 18 de Março de 2026. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Assinado por certificação digital

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ana Rita Arraz da Silva Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/PI nº 17.904) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA nº 19.411-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 4ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0801337-67.2022.8.10.0033 Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Rita Arraz da Silva em face da sentença exarada pela MM Juíza de Direito da Comarca de Colinas/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, ora apelado, onde indeferida a petição inicial, por ausência de prévia reclamação administrativa ou da mera juntada aos autos de comprovante de cadastro da reclamação administrativa, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 330, III, art. 485, I e IV, todos do CPC. Pugna a recorrente pela anulação da sentença de forma a possibilitar o regular processamento do feito. Contrarrazões não apresentada. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do apelo. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do recurso, já frisando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui “entendimento dominante” acerca da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Analisando a legislação que trata da conciliação, tanto a resolução 125 do CNJ quanto à resolução GP 43/2017 do TJMA – esta editada com base nas recomendações do Conselho Nacional – apenas recomendam a utilização de plataforma digital de conciliação, sendo irrazoável a imposição de sua utilização à parte que ingressa com ação no Poder Judiciário para resolver seu litígio. Confira-se o que diz o art. 1º, caput, da supramencionada resolução deste Egrégio Tribunal: Art. 1º Recomendar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que, nas ações judiciais em que for admissível a autocomposição, e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual, o juiz possibilite a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital. Concluo, assim, que o dispositivo apenas recomenda a utilização de plataforma digital de conciliação, não impondo obrigatoriedade; e nem poderia, uma vez que a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário em seu art. 5º, XXXV, direito fundamental inserto em cláusula pétrea. Destarte, inadequada a extinção do feito nos moldes em que realizada pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista a total ausência de amparo legal e a flagrante afronta a princípio constitucional. Face ao exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC, conheço do presente apelo para, monocraticamente, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida citação da parte ré e posterior instrução probatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0801337-67.2022.8.10.0033 Ação: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Autor(a): ANA RITA ARRAZ DA SILVA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. Advogado: SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por ANA RITA ARRAZ DA SILVA, por Advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Requereu a gratuidade da justiça. A Parte Autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), mas permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Norma idêntica foi repetida no art. 3º, caput, do Código de Processo Civil, que diz “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.” Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 64), acerca da diferença entre a norma constitucional e a processual, esclarece que: 1.2 A única alteração, de “apreciação do Poder Judiciário” (CF) para “apreciação jurisdicional” (NCPC) tem o sentido de indicar que às ameaças ou lesões a direito deverão ser dadas soluções de direito, mas não necessariamente pelo Poder Judiciário. Tanto é assim, que os parágrafos se referem justamente às ADR, ou aos meios alternativos de solução de conflitos, e, especificamente, a arbitragem. Não obstante o princípio da inafastabilidade de acesso ao Poder Judiciário, o legislador, no Código de Processo Civil, art. 17, previu que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que "O interesse o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar". (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 237). Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 92/93) ministra que: 3. Conceito de interesse. O interesse é a outra condição da ação remanescente. 3.1. De acordo com diversos autores, como, v. g., José Carlos Barbosa Moreira, a noção de interesse repousa sobre o binômio utilidade + necessidade. Isso porque, evidentemente, como se entende que o direito à ação é abstrato, não se pode identificar a ideia de interesse à lesão. Então, ter-se-ia de entender a noção de interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário (…) O interesse, pois, como categoria cuja inexistência obsta o exame de mérito, não se confunde com o direito material alegado no processo. O interesse processual deve existir no momento da propositura da ação, pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III), como ministram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "III. Falta de interesse processual. Essa condição da ação deve ser preenchida já com a petição inicial. Verificando o juiz que falta ao autor o interesse processual, deverá indeferir a petição inicial." (Ob. cit. p. 903). À vista disso, conclui-se que é livre acesso ao Poder Judiciário. Porém, para vir a juízo, em especial nas relações de direito disponível, notadamente que envolvem relação de consumo, a Parte deve demonstrar, com a petição inicial, a resistência da parte contrária à sua pretensão, sem a qual não há lide. Logo, não há interesse processual e, assim, a petição inicial não pode ser admitida. Esse entendimento foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, em Decisão com Repercussão Geral, Tema 0350, RE 631240, quanta a postulação de benefício previdenciário. É pacífico o entendimento também de que o prévio requerimento administrativo é necessário para caracterizar o interesse processual, em ação que visa recebimento do seguro DPVAT. No caso dos autos, a pretensão versa sobre direito patrimonial disponível, decorrente de relação de consumo. A parte Autora pretende: d) A concessão de tutela de urgência antecipada à parte Autora, para que o Réu se abstenha de descontar de seu contracheque o valor mensal oriundo do empréstimo objeto desta, sob pena de aplicação de multa por desconto realizado a ser arbitrada por Vossa Excelência, não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais); h) Seja julgada procedente a Ação em comento declarando INEXISTENTE o contrato supostamente firmado entre as partes, bem como reconhecer a responsabilidade objetiva do banco requerido, condenando-o na repetição do indébito e consequentemente à devolução em dobro de tudo o que foi descontado indevidamente da parte autora, que, até a presente data, trata-se da quantia de R$ 560 (quinhentos e sessenta reais), assim como, a condenação em indenização pelos danos morais injustamente provocados à parte Autora no importe de R$ 15000 (quinze mil reais); A pretensão, portanto, pode ser solucionada administrativamente. Logo, o Poder Judiciário não é a única forma, útil e necessária à reparação da lesão alegada. Com efeito, a cessação dos descontos, a restituição do valor cobrado e a reparação por dano moral, podem ser resolvidas por negociação direta com a parte Ré, alegadamente violadora do direito e causadora da lesão. Para tanto, é óbvio que a parte Autora deve levar a pretensão ao conhecimento da ré, a fim de que, conhecendo-a, possa acolher ou resistir. No último caso, surge a lide e, assim, o interesse processual. Com efeito, não se pode falar em lide, se a parte contrária sequer tomou conhecimento da pretensão da parte autora. Ao analisar a petição inicial, contudo, verificou-se que à parte Autora faltava do interesse processual, em especial por ausência de prova de resistência da parte à sua pretensão. E, nos termos do art. 231, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, determinou-se a emenda da petição inicial a fim de prová-lo. A Parte Autora, intimada, não cumpriu o comando judicial. Logo, a alternativa é o indeferimento da petição inicial, por deixar de provar o interesse processual para postular em juízo (CPC, art. 17, 231, Parágrafo Único, c/c 330, III). III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 17, 231, Parágrafo Único, 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a Petição Inicial. Defiro a justiça gratuita, por preencher os requisitos legais. Custas processuais pela Parte Autora, cuja exigibilidade fica suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Sem honorários de sucumbência, por ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas, Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

09/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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