Execução de Título Extrajudicial 0000602-69.2014.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000602-69.2014.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: M. C. RODRIGUES EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE - SP198630-A PARTE REQUERIDA: ANA CATIA DE OLIVEIRA PAIVA Pelo presente INTIMO o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE (OAB 198630-SP), do despacho/decisão/sentença ID 185605895, dispositivo a seguir reproduzido: "Tendo em vista a certidão de ID 178600110, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO N° 0000602-69.2014.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço da parte executada, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretariam, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC.(...)" Balsas/MA, Terça-feira, 21 de Julho de 2026. ANA CLEUDE FIGUEIREDO DA SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso da SEJUD de Balsas

22/07/2026, 00:00

Mero expediente

14/07/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 14:12

Documento (Certidão)

30/04/2026, 14:12

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: Intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, conforme certidão negativa oficial de justiça ID 163952514, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor nos termos do art. 6º § 1º e 2º da Lei de Custas 12.193/2023.. Balsas, MA, 10/02/2026 ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor(a) da SEJUD - BALSAS/MA

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:45

Decurso de Prazo

16/11/2025, 23:49

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:37

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2025, 15:25

Ato ordinatório

23/10/2025, 15:24

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 0000602-69.2014.8.10.0026 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) M. C. RODRIGUES EIRELI ANA CATIA DE OLIVEIRA PAIVA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por M. C. RODRIGUES EIRELI em face de ANA CATIA DE OLIVEIRA PAIVA, objetivando o recebimento de crédito que, conforme última atualização apresentada nos autos, alcança o montante de R$ 24.780,46 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos). Consta dos autos que, após a citação pessoal da Executada, as partes firmaram acordo para pagamento parcelado da dívida, homologado por este juízo. Entretanto, conforme informado pela Exequente, a Executada deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas em 18/10/2014 e 18/11/2014, permanecendo inadimplente. Posteriormente, foi realizada tentativa de penhora online via sistema SISBAJUD, restando infrutífera a diligência, conforme certidão de ID 138671503, que informou que a Executada não possui relacionamento financeiro. A parte Exequente, em manifestação (ID 147869001), informa que a empresa Executada encontra-se INAPTA por omissão de declarações junto à Receita Federal, o que justificaria a ausência de relacionamento financeiro. Diante disso, requer: a) a inclusão da sócia ANA CATIA DE OLIVEIRA PAIVA no polo passivo da execução, considerando que as notas promissórias emitidas em garantia da composição foram firmadas pela pessoa física da representante legal; b) alternativamente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, com base no art. 50 do Código Civil, para que a execução alcance os bens particulares da sócia. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, a parte Exequente pleiteia, alternativamente, a inclusão da sócia no polo passivo da execução ou a desconsideração da personalidade jurídica da Executada. Quanto ao primeiro pedido, verifico que a parte Exequente alega que as notas promissórias emitidas em garantia da composição foram firmadas pela pessoa física da representante legal da empresa Executada. Contudo, analisando os autos, observo que o título executivo que embasa a presente execução foi originalmente emitido pela pessoa jurídica, tendo a Sra. ANA CATIA DE OLIVEIRA PAIVA atuado apenas como representante legal da empresa. O fato de a representante legal ter emitido notas promissórias em garantia do acordo não a torna, automaticamente, parte legítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que tais títulos foram emitidos em nome e no interesse da pessoa jurídica Executada. Por outro lado, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a parte Exequente alega que a empresa Executada encontra-se INAPTA por omissão de declarações junto à Receita Federal, o que indicaria o encerramento irregular de suas atividades. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica está previsto no art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, nos seguintes termos: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." O § 1º do referido artigo define o desvio de finalidade como "a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". No caso em análise, a parte Exequente apresenta como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica o fato de a empresa Executada encontrar-se INAPTA por omissão de declarações junto à Receita Federal e não possuir relacionamento financeiro, o que indicaria o encerramento irregular de suas atividades. A jurisprudência pátria tem entendido que o encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No entanto, no presente caso, alguns elementos merecem destaque: a) a execução tramita desde 2014 sem que a dívida tenha sido adimplida; b) a Executada firmou acordo, mas deixou de cumpri-lo; c) a empresa encontra-se INAPTA por omissão de declarações junto à Receita Federal; d) a tentativa de penhora online restou infrutífera, pois a Executada não possui relacionamento financeiro. Esses fatos, analisados em conjunto, indicam que a empresa Executada encerrou suas atividades irregularmente, sem a devida baixa junto aos órgãos competentes e sem resolver suas pendências com credores, o que configura desvio de finalidade, nos termos do § 1º do art. 50 do Código Civil. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 134, estabelece que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, observados os requisitos previstos em lei. No caso, a parte Exequente formulou pedido fundamentado, apresentando elementos que indicam o abuso da personalidade jurídica pela Executada, o que autoriza o processamento do incidente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 134 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ANA CATIA DE OLIVEIRA PAIVA (CNPJ nº 04.825.607/0001-61), determinando: a) A suspensão do processo principal, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC; b) A citação da sócia ANA CATIA DE OLIVEIRA PAIVA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF/MF n° 653.020.523-34, residente e domiciliada na Rua 19, n° 141, bairro São Félix de Balsas, na cidade de Balsas/MA, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC; c) Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Balsas/MA, 29 de junho de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: M. C. RODRIGUES EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE - SP198630 Réu: ANA CATIA DE OLIVEIRA PAIVA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Balsas/MA, Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 SAMIRYHAN JHENNIFER LIMA LOPES Estagiária Intimação - SEGUNDA VARA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] Processo nº. 0000602-69.2014.8.10.0026 Ação (Classe): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/09/2021, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(99)