Execução de Título Extrajudicial 0801503-30.2022.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801503-30.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 20:34

Trânsito em julgado

24/07/2025, 20:25

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0801503-30.2022.8.10.0056 EXEQUENTE(S): T A FERREIRA RAPOSO - ME Advogado: FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO (OAB 11333-MA) EXECUTADO(A)(S): ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA T. A. FERREIRA RAPOSO – ME ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em desfavor de ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO, ambos qualificados nos autos. Narra que as partes celebraram contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio, pelo qual o bem foi financiado, comprometendo-se o requerido a efetuar os pagamentos mensais. Todavia, ele teria deixado de efetuar os pagamentos, tornando-se inadimplente e incorrendo em mora. Requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo objeto do contrato e, ao final, a consolidação da posse e da propriedade plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, em caso de não purgação da mora no prazo legal. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido (ID 67036072). A tentativa de apreensão do bem e de citação do réu restou frustrada, pois eles não foram encontrados (ID 71897182). Intimado, o autor requereu a citação do réu por edital (ID 74072614), o que foi indeferido (ID 81861390). O demandante, então, pugnou pela inclusão de restrição sobre o bem via sistema RENAJUD (ID 83491054). Ato contínuo, requereu (ID 86712325) a conversão do feito em ação de execução e a consulta de endereços do réu via sistemas. Decisão deferindo os pedidos de conversão em execução (ID 89116559) e de consulta de endereços. Pedido de bloqueio do bem objeto da demanda via RENAJUD (ID 91019527) deferido em ID 98744634. Após pesquisas de endereços, foram expedidas cartas precatórias para citação do demandado. Missiva devolvida em ID 108341842, sem êxito na diligência. Carta precatória sem sucesso, também, em ID 111858908. Intimado, o autor permaneceu inerte, conforme certidão de ID 115065364. Cartas precatórias devolvidas em ID 119569315 e ID 119569317. Novamente intimado, o autor requereu a citação do réu por edital (ID 113984786), o que foi deferido em ID 124680670. Citado por edital, o réu não se manifestou, razão pela qual os autos foram remetidos à DPE/MA para o exercício da curadoria especial. Em ID 131312625, a DPE/MA comprovou a oposição de embargos à execução. Decisão (ID 140296852) suspendendo a tramitação do processo até o trânsito em julgado da sentença dos embargos. Em ID 144899606 e ID 144899608, foram juntadas cópias, respectivamente, da sentença e da certidão de trânsito em julgado dos embargos. Intimadas as partes para requererem o que entenderem de direito e manifestarem-se sobre as implicações da sentença dos embargos na tramitação deste feito (ID 144913490), elas nada requereram, tendo o réu manifestado ciência (ID 145374760), permanecendo o autor inerte, conforme certidão de ID 150264593. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme sentença proferida nos embargos, o autor elegeu via inadequada para formular sua pretensão, pois o contrato de ID 66997167 não possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, mas cláusula de reserva de domínio. Embora sejam parecidos, os institutos da alienação fiduciária e da reserva de domínio não se confundem. Convém ressaltar que as disposições do DL n. 911/1969 não se aplicam à compra e venda de bem com cláusula de reserva de domínio. O referido Decreto-lei aplica-se exclusivamente aos casos de alienação fiduciária, sendo sua propositura reservada apenas ao proprietário fiduciário. No contrato com cláusula de reserva de domínio, havendo mora do comprador, o vendedor pode mover ação de cobrança ou recuperar a posse da coisa vendida (art. 526 do Código Civil). Caso opte por recuperar a posse da coisa vendida, deverá mover ação de busca e apreensão, a qual não seguirá o procedimento do DL n. 911/1969, mas o procedimento ordinário do CPC. Desse modo, não poderia o embargado manejar ação de busca e apreensão pelo rito do mencionado Decreto-Lei, nem poderia requerer a conversão da referida ação em feito executivo, uma vez que o disposto no art. 4º do DL n. 911/1969 trata de faculdade conferida à lei apenas ao proprietário fiduciário. Vale ressaltar que nem mesmo seria cabível a ação de execução no presente caso, pois o contrato de ID 66997167 não é um título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do CPC, pois se trata de um mero contrato particular, sem força de título de crédito, assinado apenas pelo devedor, sem subscrição por duas testemunhas. Desse modo, a sentença proferida nos embargos tornou sem efeito as decisões proferidas neste processo e foi concedido prazo ao autor para requerer o que entender de direito, especialmente sobre as implicações da referida sentença, a qual prevê concessão de prazo a ele para, querendo, emendar a inicial a fim de adequar seus pedidos ao procedimento ordinário, uma vez que os pleitos formulados na inicial (ID 66997162) dizem respeito ao rito da ação de busca e apreensão do DL n. 911/1969, inaplicável ao presente feito. Porém, ele permaneceu inerte, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas remanescentes, se houver. Sem nova condenação em honorários, uma vez que estes já foram arbitrados nos embargos. Interposta apelação, deixo desde já consignado que não exercerei a faculdade prevista no art. 485, § 7º, do CPC (juízo de retratação). Em tal caso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitada em julgado a presente decisão, retirem-se eventuais restrições inseridas sobre o bem ou sobre o nome do réu no curso do presente feito via sistemas (RENAJUD ou outras), ressalvadas aquelas que eventualmente decorram de fatos alheios ao presente processo, as quais deverão permanecer. Ato contínuo, adotem-se as providências necessárias ao recolhimento de custas remanescentes (se houver, observando-se que o autor recolheu custas iniciais – ID 66998026 – e outras no decorrer do processo) e arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 02 de Junho de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 17:04

Ausência das condições da ação

02/06/2025, 11:37

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 17:41

Documento (Certidão)

30/05/2025, 17:40

Decurso de Prazo

02/05/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 14:06

Publicação

03/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO FINALIDADE: Intimar o advogado acima especificado acerca do despacho a seguir transcrita: DESPACHO Em razão do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos, determino o levantamento da suspensão do presente feito. Com fulcro no princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10, do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, manifestando-se, se quiserem, sobre as possíveis implicações da sentença de ID 144899606 na tramitação do presente feito. Após, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 31 de Março de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº 0801503-30.2022.8.10.0056 EXEQUENTE(S): T A FERREIRA RAPOSO - ME Advogado: FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO (OAB 11333-MA)

01/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0801503-30.2022.8.10.0056 EXEQUENTE(S): T A FERREIRA RAPOSO - ME Advogado: FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO (OAB 11333-MA) EXECUTADO(A)(S): ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA T. A. FERREIRA RAPOSO – ME ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em desfavor de ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO, ambos qualificados nos autos. Narra que as partes celebraram contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio, pelo qual o bem foi financiado, comprometendo-se o requerido a efetuar os pagamentos mensais. Todavia, ele teria deixado de efetuar os pagamentos, tornando-se inadimplente e incorrendo em mora. Requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo objeto do contrato e, ao final, a consolidação da posse e da propriedade plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, em caso de não purgação da mora no prazo legal. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido (ID 67036072). A tentativa de apreensão do bem e de citação do réu restou frustrada, pois eles não foram encontrados (ID 71897182). Intimado, o autor requereu a citação do réu por edital (ID 74072614), o que foi indeferido (ID 81861390). O demandante, então, pugnou pela inclusão de restrição sobre o bem via sistema RENAJUD (ID 83491054). Ato contínuo, requereu (ID 86712325) a conversão do feito em ação de execução e a consulta de endereços do réu via sistemas. Decisão deferindo os pedidos de conversão em execução (ID 89116559) e de consulta de endereços. Pedido de bloqueio do bem objeto da demanda via RENAJUD (ID 91019527) deferido em ID 98744634. Após pesquisas de endereços, foram expedidas cartas precatórias para citação do demandado. Missiva devolvida em ID 108341842, sem êxito na diligência. Carta precatória sem sucesso, também, em ID 111858908. Intimado, o autor permaneceu inerte, conforme certidão de ID 115065364. Cartas precatórias devolvidas em ID 119569315 e ID 119569317. Novamente intimado, o autor requereu a citação do réu por edital (ID 113984786), o que foi deferido em ID 124680670. Citado por edital, o réu não se manifestou, razão pela qual os autos foram remetidos à DPE/MA para o exercício da curadoria especial. Em ID 131312625, a DPE/MA comprovou a oposição de embargos à execução. Decisão (ID 140296852) suspendendo a tramitação do processo até o trânsito em julgado da sentença dos embargos. Em ID 144899606 e ID 144899608, foram juntadas cópias, respectivamente, da sentença e da certidão de trânsito em julgado dos embargos. Intimadas as partes para requererem o que entenderem de direito e manifestarem-se sobre as implicações da sentença dos embargos na tramitação deste feito (ID 144913490), elas nada requereram, tendo o réu manifestado ciência (ID 145374760), permanecendo o autor inerte, conforme certidão de ID 150264593. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme sentença proferida nos embargos, o autor elegeu via inadequada para formular sua pretensão, pois o contrato de ID 66997167 não possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, mas cláusula de reserva de domínio. Embora sejam parecidos, os institutos da alienação fiduciária e da reserva de domínio não se confundem. Convém ressaltar que as disposições do DL n. 911/1969 não se aplicam à compra e venda de bem com cláusula de reserva de domínio. O referido Decreto-lei aplica-se exclusivamente aos casos de alienação fiduciária, sendo sua propositura reservada apenas ao proprietário fiduciário. No contrato com cláusula de reserva de domínio, havendo mora do comprador, o vendedor pode mover ação de cobrança ou recuperar a posse da coisa vendida (art. 526 do Código Civil). Caso opte por recuperar a posse da coisa vendida, deverá mover ação de busca e apreensão, a qual não seguirá o procedimento do DL n. 911/1969, mas o procedimento ordinário do CPC. Desse modo, não poderia o embargado manejar ação de busca e apreensão pelo rito do mencionado Decreto-Lei, nem poderia requerer a conversão da referida ação em feito executivo, uma vez que o disposto no art. 4º do DL n. 911/1969 trata de faculdade conferida à lei apenas ao proprietário fiduciário. Vale ressaltar que nem mesmo seria cabível a ação de execução no presente caso, pois o contrato de ID 66997167 não é um título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do CPC, pois se trata de um mero contrato particular, sem força de título de crédito, assinado apenas pelo devedor, sem subscrição por duas testemunhas. Desse modo, a sentença proferida nos embargos tornou sem efeito as decisões proferidas neste processo e foi concedido prazo ao autor para requerer o que entender de direito, especialmente sobre as implicações da referida sentença, a qual prevê concessão de prazo a ele para, querendo, emendar a inicial a fim de adequar seus pedidos ao procedimento ordinário, uma vez que os pleitos formulados na inicial (ID 66997162) dizem respeito ao rito da ação de busca e apreensão do DL n. 911/1969, inaplicável ao presente feito. Porém, ele permaneceu inerte, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas remanescentes, se houver. Sem nova condenação em honorários, uma vez que estes já foram arbitrados nos embargos. Interposta apelação, deixo desde já consignado que não exercerei a faculdade prevista no art. 485, § 7º, do CPC (juízo de retratação). Em tal caso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitada em julgado a presente decisão, retirem-se eventuais restrições inseridas sobre o bem ou sobre o nome do réu no curso do presente feito via sistemas (RENAJUD ou outras), ressalvadas aquelas que eventualmente decorram de fatos alheios ao presente processo, as quais deverão permanecer. Ato contínuo, adotem-se as providências necessárias ao recolhimento de custas remanescentes (se houver, observando-se que o autor recolheu custas iniciais – ID 66998026 – e outras no decorrer do processo) e arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 02 de Junho de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: T A FERREIRA RAPOSO - ME Advogado: FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO (OAB 11333-MA) EXECUTADO: ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO, brasileiro, CPF nº 602.539.023-12, RG 0340323120070, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, 135, Vila Militar, Santa Inês/MA, mas atualmente em lugar incerto e não sabido. VALOR DA DÍVIDA: R$ 251.752,43 (duzentos e cinquenta e um mil setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) FINALIDADE: CITAR o executado ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO por todo teor da decisão a seguir transcrita e para que se não aleguem ignorância, a MMª. Juíza de Direito mandou expedir o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. DECISÃO Diante da impossibilidade de localização da parte executada e de todas as tentativas restarem frustradas. A parte exequente realizou o pagamento das custas da diligência. Dito isso, e tendo em vista que, a parte requerida está em local incerto e não sabido, determino a sua citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que conteste a ação ou pague a dívida no prazo legal, sob pena de revelia e de ser-lhe nomeado curador especial. Decorrido o prazo sem manifestação, e a fim de garantir os princípios da ampla defesa e do contraditório, nomeio curador especial a Defensoria Pública Estadual nos termos da Súmula 196 do STJ, Art. 72, II, segunda parte, do CPC/2015 e Art. 4º, XVI da LC 80/94, devendo ser cientificada, via remessa, para acompanhar o processo e apresentar defesa no prazo de Lei. Após a apresentação de manifestação pela Defensoria Pública, certifique-se a tempestividade e intime A PARTE EXEQUENTE, para manifestação. Citação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0801503-30.2022.8.10.0056 Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 22 de Julho de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: T A FERREIRA RAPOSO - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO - MA11333-A Requerido: ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801503-30.2022.8.10.0056 Vistos e examinados. A parte demandante compareceu aos autos solicitando, na petição de ID 86712325, a conversão de Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, em decorrência da não localização do bem. Decido. O ordenamento pátrio permite a CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA nos casos em que o bem alienado não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei 911/69: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nestes termos, a legislação especial que disciplina os contratos de alienação fiduciária deverá ser utilizada, em detrimento da norma geral, estabelecida no Código de Processo Civil quanto à angularização processual. Assim, se o veículo não for encontrado para a realização da apreensão, é facultado ao autor da ação realizar o aditamento do pedido inicial, conforme disciplina o art. 329, I, do Código de Processo Civil. Assim, possível alterar o pedido para adequá-lo ao rito da ação de execução. Conforme Certidão de ID 71897182, o réu não foi encontrado. Consequentemente, não foi encontrado o bem, razão pela qual é possível a conversão da busca e apreensão em execução contra devedor solvente por título extrajudicial, uma vez que não ocorreu a triangularização processual, não havendo prejuízo ao contraditório. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO INDEFERIDO. EXEGESE DO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MEIO DE EXECUÇÃO. ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075419-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 26-03-2015). No caso dos autos, a ação de busca e apreensão é fundada em um título de crédito, cabendo o ingresso com procedimento executório visando ao recebimento do valor devido. Pelos fatos acima expostos, defiro o pedido de ID 86712325 e CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Compulsando os autos, verifico que requereu o demandante que se proceda a busca do endereço por meio dos sistemas disponíveis. Comprovado o pagamento de custas em ID 83491057, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD com o fim de obter informações cadastrais sobre o executado. Se apresentado novo endereço do executado, determino desde já sua citação para pagar o débito, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), além das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil. Em caso de não localização do executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, em caso de pagamento integral da dívida no prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. O executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer Embargos à Execução, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, Código de Processo Civil). Se o exequente pedir a realização de diligências para localizar o endereço do executado, voltem-me os autos conclusos. Se o exequente não indicar novo endereço do executado, nem requerer diligências para localizá-lo, fica desde já determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado pelo sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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