Execução Fiscal 0000131-08.2008.8.10.0109 - TJMA

Execução Fiscal 0000131-08.2008.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/03/2024, 11:51

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 11:48

Documento (Certidão)

01/03/2024, 08:26

Mero expediente

02/02/2024, 09:56

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 09:09

Mero expediente

03/10/2023, 18:10

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 12:51

Documento (Certidão)

25/07/2023, 08:50

Mero expediente

01/02/2023, 09:52

Conclusão (para despacho)

13/01/2023, 14:39

Recebimento (competência exclusiva)

15/12/2022, 12:19

Documento (Decisão)

15/12/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: União (Fazenda Nacional) Procuradora: Ylanna Thereza Carvalho Santos Apelado: Luiz Bezerra de Oliveira Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000131-08.2008.8.10.0109 Cuida-se de apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito do Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA que julgou extinto o processo com resolução de mérito, diante da ocorrência da prescrição. É o breve relatório. Passo à decisão. De início, constato que a competência para a análise do recurso em questão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo o recurso sido encaminhado de forma equivocada para esta Corte Estadual de Justiça. Analisando os autos, verifica-se que a execução fiscal tramitou em primeiro grau perante a Justiça Estadual em razão do Município de Paulo Ramos não possuir Vara da Justiça Federal (art. 109, § 3º, da CF), todavia, em atendimento ao disposto no art. 109, § 4º, da Constituição Federal1, o recurso deve ser julgado perante o respectivo Tribunal Regional Federal. Sendo assim, DECLARO a incompetência desta Corte de Justiça e DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal competente para processamento e julgamento do feito, dando-se baixa na presente distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 109, § 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

09/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2022, 13:09

Decurso de Prazo

08/09/2021, 20:41

Documentos

Decisão

•09/12/2022, 00:00

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Provisório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

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Recebimento (competência exclusiva)

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