Execução de Título Extrajudicial 0001127-69.2010.8.10.0033 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001127-69.2010.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo nº 0001127-69.2010.8.10.0033 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WARWICK LEITE DE CARVALHO (OAB 4441-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366-PE), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB 711-PE), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB 25867-PE) Ré(u): DOMINGOS NONATO DA SILVA e outros (2) Defensoria Pública Estadual Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade ajuizada por DOMINGOS NONATO DA SILVA, por meio da Defensoria Pública Estadual, em face de BANCO DO NORDESTE S/A, todos qualificados, com a pretensão de extinguir a presente ação de execução de título extrajudicial. Iniciou com a síntese dos fatos contidos da ação de execução. Acrescentou que reúne os requisitos para obter a justiça gratuita. Sustentou a nulidade da penhora de ativos financeiros, por recair sobre proventos de aposentadoria. Asseverou a nulidade da ação execução por não estar instruída com título executivo líquido, certo e exigível. Invocou a consumação da prescrição intercorrente da força executiva do título que sustenta a execução. Ao final requer o recebimento da exceção de pré-executividade, justiça gratuita, a garantia das prerrogativas da Defensoria Pública, o cancelamento da penhora, com o desbloqueio dos valores e a extinção da ação de execução, condenação da Exequente no ônus da sucumbência. O Exequente manifestou-se acerca da exceção de pré-executividade. Iniciou informando a atualização de endereço. Acrescentou, em preliminar, que estão ausentes os requisitos para seu recebimento. No mérito, disse ser necessária a manutenção da penhora. Sustentou a existência de liquidez, certeza e exigibilidade do título que ancora a ação de execução. Asseverou não haver consumado a prescrição intercorrente da força executiva do título. Invocou o princípio da "pacta sunt servanda". Ao final requer sejam rejeitados ou julgados improcedentes os pedidos contidos na exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Acerca do cabimento da exceção de pré-executividade, em ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça já resolveu a questão, por decisão em Recursos Especial, julgados sobre a sistemática do efeito repetitivo, no sentido de admiti-la nas hipóteses em que a matéria invocada possa ser conhecida de ofício e não demande dilação provatória. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) A impenhorabilidade do ativo financeiro atingido pelo bloqueio, via SISBAJUD, a inexistência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, bem como a prescrição da força executiva de título executivo são matérias devem ser conhecidas de ofício, pelo juiz, ou seja, são de ordem pública, e a decisão não demanda dilação probatória. Logo, é admissível a exceção de pré-executividade em questão. O Superior Tribunal de Justiça ao dar interpretação à regra contida no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil asseverou que Em situações excepcionais, é possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. (AgInt no REsp n. 2.094.701/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.(AgInt no AREsp n. 2.322.864/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.). No caso dos autos, o bloqueio de ativos financeiros ocorreu em 25/11/2021 e não foi repetida. O Executado, mesmo diante do bloqueio de R$ 841,32 (oitocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), pode sobreviver dignamente, posto que os demais proventos não foram atingidos. Não há informação de algum impacto ou impossibilidade ao Executado decorrente do bloqueio. Assim, incide a exceção advinda da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 833, IV, do Código de Processo Civil, para admitir o bloqueio e sua manutenção. Acerca da alegação de que a ação de execução não está ancorada em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, tem-se que o Exequente fundamenta em Nota de Crédito Rural, instruída com demonstrativo de débito até a propositura da ação. E, ao contrário do sustentado pelo Executado, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão já decidiu que “A cédula rural pignoratícia e a nota de crédito rural, acompanhadas do demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, constituem títulos executivos extrajudiciais a embasar o processo de execução (Inteligência do art. 10 do Decreto-Lei no 167/67 c/c o art. 585, VIII, do CPC). (ApCiv 0382242012, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013). Além disso, "O aditivo da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia constitui título executivo quando indicado o montante devido com os encargos incidentes, conforme demonstrativo de débito, dotado dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, portanto, apto a instruir o feito executivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.176308-1/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022)" Acerca da prescrição intercorrente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, já decidiu que “não pressupõe o tempo de vida do processo, mas a inércia do autor em adotar providência necessária à continuidade do feito e a paralisação do processo por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. Configura-se como uma sanção imposta à parte que deixa de forma negligente, de adotar as providências necessárias ao prosseguimento da ação. (ApCiv 0000548-56.2010.8.10.0087, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 30/05/2023). A prescrição intercorrente da força executiva do título executivo prescreve no mesmo prazo da execução, a teor da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, lavrada nos seguintes verbetes: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". A Nota de Crédito Rural tem o prazo prescricional da ação de execução de três anos, a contar do vencimento (art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e art. 70 do Decreto n. 57.663/66). Assim, para consumar a prescrição intercorrente é necessário que o Exequente tenha permanecido inerte por mais de três anos. A ação de execução foi proposta em 14/10/2010, Id. 27474277. Despacho ordenando a citação em 14/10/2010, Id 27474277, fl. 20. Expedido Mandado de Citação, que foi devolvido parcialmente cumprido, Id 27474277, fl. 22, com certidão negativa de penhora, fl. 23. Em 01/02/2011, foi determinada a intimação da Exequente para manifestar. Manifestação, em 28/02/2011, fl. 28. Em novembro de 2011, a Exequente postula que o Oficial de Justiça devolva o Mandado, id. 27474281 fl. 33. Frustrada a penhora, fl. 34, a Exequente, intimada, e manifestou em 10/07/2012, requerendo penhora online, fl. 39. Deferida e infrutífera a diligência, fl. 40-44. Determinada intimação da Exequente para manifestar, em 23/02/2013, fl. 45. Designada conciliação, fl. 48, em 22/05/2013, infrutífera, com pedido das Partes para suspender o feito, por seis meses, fl. 54. Em 12/11/2013 foi suspenso o processo, a pedido da Exequente, Id 27474285, fl. 60. Em 08/04/2015 a Exequente postula nova suspensão da execução, Id 2747, 4285fl. 62. Em 26/02/2016, a Exequente manifesta postulando a intimação dos Executados para indicar bens penhoráveis, Id 27474285, fl. 68. Frustrada a diligência, id 27474287, fl. 76, em 17/01.2017, foi ordenada a intimação da Exequente para manifestar, id, 27474287, fl. 77. Pedido de suspensão da ação pela Exequente, em 06/10/2017 e 31/01/2017, fl. 80 e 84, deferido em 09/03/2017, fl. 85. Em 23/02/2018, novo pedido de suspensão do feito até 27/12/2018, fl. 89, deferido, fl. 90. Em 07/02/2019, em razão da ausência de penhoráveis, a Exequente postula a suspensão da ação por um ano, fl. 96, deferido, fl. 98. Em 15/04/2019, pedido de suspensão pela Exequente, fl. 102. Em 03/02/2020, pedido de penhora via BACENJUD, Id 27719934, deferido, Id 35325084, infrutífera, Id 44400635. Em 10/05/2021 pedido de busca de bens, no sistema RENAJUD, Id 45389447, deferido, Id 45389447. Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, de valor parcial, Id. 57060438. Exceção de pré-executividade em análise, proposta em 29/11/2021, Id 57208931, sobre a qual a Exequente manifestou em 10/01/2023, Id 83291902. Após análise detalhada dos autos, constata-se de 25/05/2013 até 25/04/2019, o Exequente postula a suspensão da execução, salvo em 26/06/2016, em que postulou a intimação dos Executados para apresentar bens a penhora, diligência sabidamente infrutífera em razão dos resultados das anteriores. Além disso, o Exequente não prova que os pedidos de suspensão decorrem de lei, posto que as petições consta que a situação poderá se enquadrar, mas não demonstra o enquadramento legal. Assim, os impulsionamentos feitos Exequente não tiveram finalidade de prática de ato útil ao resultado do processo, mas apenas de prolongar a tramitação do feito, ante a inexistência de bens penhoráveis. Assim, os atos praticados pela Exequente, por incapazes de levar a ação ao seu fim, não tiveram o condão de interromper o prazo prescricional. Assim, ante a inércia por mais de 03 (três) anos, resta consumada a prescrição da força executiva do título, ensejando a extinção da ação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO SEM PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO. DESNECESSIDADE. - "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) (REsp 1604412/SC). - Não é qualquer movimento do exequente que interrompe a prescrição intercorrente, apenas atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens. - Sucessivos pedidos de desarquivamento do feito, por exemplo, não interrompem a prescrição intercorrente. - No julgamento do IAC instaurado no REsp nº 1.604.412/SC, o STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessária, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, a intimação do credor para promover o andamento feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.98.085985-4/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2022, publicação da súmula em 10/06/2022). Na hipótese, portanto, está consumada a prescrição intercorrente da força executiva do título extrajudicial, a qual se deu ou completou antes da alteração do Código de Processo Civil. A extinção da execução determina a baixa das constrições, em especial a liberação do valor bloqueado de R$ 841,32 (oitocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), que se mostra irrisório face ao valor da execução, posto que, na data da distribuição foi R$ 32.318,22 (trinta e dois mil trezentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), cuja atualização elevará consideravelmente. Posto isso, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de inadmissibilidade da exceção de pré-executividade e JULGO PROCEDENTE o pedido efetuado na exceção, pronuncio a prescrição intercorrente da força executiva do título que ancora a execução, que julgo extinta. Determino a baixa da constrição sobre ativos financeiros do Executado, com a expedição de alvará para levantamento do valor, após a preclusão desta decisão. Condeno a Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ex adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, Quinta-feira, 25 de Abril de 2024. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo nº 0001127-69.2010.8.10.0033 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WARWICK LEITE DE CARVALHO (OAB 4441-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366-PE), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB 711-PE), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB 25867-PE) Ré(u): DOMINGOS NONATO DA SILVA e outros (2) Defensoria Pública Estadual Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade ajuizada por DOMINGOS NONATO DA SILVA, por meio da Defensoria Pública Estadual, em face de BANCO DO NORDESTE S/A, todos qualificados, com a pretensão de extinguir a presente ação de execução de título extrajudicial. Iniciou com a síntese dos fatos contidos da ação de execução. Acrescentou que reúne os requisitos para obter a justiça gratuita. Sustentou a nulidade da penhora de ativos financeiros, por recair sobre proventos de aposentadoria. Asseverou a nulidade da ação execução por não estar instruída com título executivo líquido, certo e exigível. Invocou a consumação da prescrição intercorrente da força executiva do título que sustenta a execução. Ao final requer o recebimento da exceção de pré-executividade, justiça gratuita, a garantia das prerrogativas da Defensoria Pública, o cancelamento da penhora, com o desbloqueio dos valores e a extinção da ação de execução, condenação da Exequente no ônus da sucumbência. O Exequente manifestou-se acerca da exceção de pré-executividade. Iniciou informando a atualização de endereço. Acrescentou, em preliminar, que estão ausentes os requisitos para seu recebimento. No mérito, disse ser necessária a manutenção da penhora. Sustentou a existência de liquidez, certeza e exigibilidade do título que ancora a ação de execução. Asseverou não haver consumado a prescrição intercorrente da força executiva do título. Invocou o princípio da "pacta sunt servanda". Ao final requer sejam rejeitados ou julgados improcedentes os pedidos contidos na exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Acerca do cabimento da exceção de pré-executividade, em ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça já resolveu a questão, por decisão em Recursos Especial, julgados sobre a sistemática do efeito repetitivo, no sentido de admiti-la nas hipóteses em que a matéria invocada possa ser conhecida de ofício e não demande dilação provatória. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) A impenhorabilidade do ativo financeiro atingido pelo bloqueio, via SISBAJUD, a inexistência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, bem como a prescrição da força executiva de título executivo são matérias devem ser conhecidas de ofício, pelo juiz, ou seja, são de ordem pública, e a decisão não demanda dilação probatória. Logo, é admissível a exceção de pré-executividade em questão. O Superior Tribunal de Justiça ao dar interpretação à regra contida no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil asseverou que Em situações excepcionais, é possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. (AgInt no REsp n. 2.094.701/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.(AgInt no AREsp n. 2.322.864/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.). No caso dos autos, o bloqueio de ativos financeiros ocorreu em 25/11/2021 e não foi repetida. O Executado, mesmo diante do bloqueio de R$ 841,32 (oitocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), pode sobreviver dignamente, posto que os demais proventos não foram atingidos. Não há informação de algum impacto ou impossibilidade ao Executado decorrente do bloqueio. Assim, incide a exceção advinda da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 833, IV, do Código de Processo Civil, para admitir o bloqueio e sua manutenção. Acerca da alegação de que a ação de execução não está ancorada em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, tem-se que o Exequente fundamenta em Nota de Crédito Rural, instruída com demonstrativo de débito até a propositura da ação. E, ao contrário do sustentado pelo Executado, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão já decidiu que “A cédula rural pignoratícia e a nota de crédito rural, acompanhadas do demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, constituem títulos executivos extrajudiciais a embasar o processo de execução (Inteligência do art. 10 do Decreto-Lei no 167/67 c/c o art. 585, VIII, do CPC). (ApCiv 0382242012, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013). Além disso, "O aditivo da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia constitui título executivo quando indicado o montante devido com os encargos incidentes, conforme demonstrativo de débito, dotado dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, portanto, apto a instruir o feito executivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.176308-1/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022)" Acerca da prescrição intercorrente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, já decidiu que “não pressupõe o tempo de vida do processo, mas a inércia do autor em adotar providência necessária à continuidade do feito e a paralisação do processo por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. Configura-se como uma sanção imposta à parte que deixa de forma negligente, de adotar as providências necessárias ao prosseguimento da ação. (ApCiv 0000548-56.2010.8.10.0087, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 30/05/2023). A prescrição intercorrente da força executiva do título executivo prescreve no mesmo prazo da execução, a teor da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, lavrada nos seguintes verbetes: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". A Nota de Crédito Rural tem o prazo prescricional da ação de execução de três anos, a contar do vencimento (art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e art. 70 do Decreto n. 57.663/66). Assim, para consumar a prescrição intercorrente é necessário que o Exequente tenha permanecido inerte por mais de três anos. A ação de execução foi proposta em 14/10/2010, Id. 27474277. Despacho ordenando a citação em 14/10/2010, Id 27474277, fl. 20. Expedido Mandado de Citação, que foi devolvido parcialmente cumprido, Id 27474277, fl. 22, com certidão negativa de penhora, fl. 23. Em 01/02/2011, foi determinada a intimação da Exequente para manifestar. Manifestação, em 28/02/2011, fl. 28. Em novembro de 2011, a Exequente postula que o Oficial de Justiça devolva o Mandado, id. 27474281 fl. 33. Frustrada a penhora, fl. 34, a Exequente, intimada, e manifestou em 10/07/2012, requerendo penhora online, fl. 39. Deferida e infrutífera a diligência, fl. 40-44. Determinada intimação da Exequente para manifestar, em 23/02/2013, fl. 45. Designada conciliação, fl. 48, em 22/05/2013, infrutífera, com pedido das Partes para suspender o feito, por seis meses, fl. 54. Em 12/11/2013 foi suspenso o processo, a pedido da Exequente, Id 27474285, fl. 60. Em 08/04/2015 a Exequente postula nova suspensão da execução, Id 2747, 4285fl. 62. Em 26/02/2016, a Exequente manifesta postulando a intimação dos Executados para indicar bens penhoráveis, Id 27474285, fl. 68. Frustrada a diligência, id 27474287, fl. 76, em 17/01.2017, foi ordenada a intimação da Exequente para manifestar, id, 27474287, fl. 77. Pedido de suspensão da ação pela Exequente, em 06/10/2017 e 31/01/2017, fl. 80 e 84, deferido em 09/03/2017, fl. 85. Em 23/02/2018, novo pedido de suspensão do feito até 27/12/2018, fl. 89, deferido, fl. 90. Em 07/02/2019, em razão da ausência de penhoráveis, a Exequente postula a suspensão da ação por um ano, fl. 96, deferido, fl. 98. Em 15/04/2019, pedido de suspensão pela Exequente, fl. 102. Em 03/02/2020, pedido de penhora via BACENJUD, Id 27719934, deferido, Id 35325084, infrutífera, Id 44400635. Em 10/05/2021 pedido de busca de bens, no sistema RENAJUD, Id 45389447, deferido, Id 45389447. Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, de valor parcial, Id. 57060438. Exceção de pré-executividade em análise, proposta em 29/11/2021, Id 57208931, sobre a qual a Exequente manifestou em 10/01/2023, Id 83291902. Após análise detalhada dos autos, constata-se de 25/05/2013 até 25/04/2019, o Exequente postula a suspensão da execução, salvo em 26/06/2016, em que postulou a intimação dos Executados para apresentar bens a penhora, diligência sabidamente infrutífera em razão dos resultados das anteriores. Além disso, o Exequente não prova que os pedidos de suspensão decorrem de lei, posto que as petições consta que a situação poderá se enquadrar, mas não demonstra o enquadramento legal. Assim, os impulsionamentos feitos Exequente não tiveram finalidade de prática de ato útil ao resultado do processo, mas apenas de prolongar a tramitação do feito, ante a inexistência de bens penhoráveis. Assim, os atos praticados pela Exequente, por incapazes de levar a ação ao seu fim, não tiveram o condão de interromper o prazo prescricional. Assim, ante a inércia por mais de 03 (três) anos, resta consumada a prescrição da força executiva do título, ensejando a extinção da ação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO SEM PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO. DESNECESSIDADE. - "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) (REsp 1604412/SC). - Não é qualquer movimento do exequente que interrompe a prescrição intercorrente, apenas atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens. - Sucessivos pedidos de desarquivamento do feito, por exemplo, não interrompem a prescrição intercorrente. - No julgamento do IAC instaurado no REsp nº 1.604.412/SC, o STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessária, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, a intimação do credor para promover o andamento feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.98.085985-4/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2022, publicação da súmula em 10/06/2022). Na hipótese, portanto, está consumada a prescrição intercorrente da força executiva do título extrajudicial, a qual se deu ou completou antes da alteração do Código de Processo Civil. A extinção da execução determina a baixa das constrições, em especial a liberação do valor bloqueado de R$ 841,32 (oitocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), que se mostra irrisório face ao valor da execução, posto que, na data da distribuição foi R$ 32.318,22 (trinta e dois mil trezentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), cuja atualização elevará consideravelmente. Posto isso, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de inadmissibilidade da exceção de pré-executividade e JULGO PROCEDENTE o pedido efetuado na exceção, pronuncio a prescrição intercorrente da força executiva do título que ancora a execução, que julgo extinta. Determino a baixa da constrição sobre ativos financeiros do Executado, com a expedição de alvará para levantamento do valor, após a preclusão desta decisão. Condeno a Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ex adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, Quinta-feira, 25 de Abril de 2024. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

12/06/2024, 00:00

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Definitivo

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