Execução Fiscal 0000364-62.2017.8.10.0085 - TJMA

Execução Fiscal 0000364-62.2017.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000364-62.2017.8.10.0085. Autor: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido: A. R. PEREIRA - INDUSTRIA E COMERCIO - ME e outros DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Vistos, etc. No curso do processo, a parte exequente requereu a suspensão da execução em razão da adesão do parcelamento, conforme se verifica no ID nº 73528611. É firme o entendimento jurisprudencial pátrio no sentido de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito. A matéria é regulada pelo art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, alterado pela Lei Complementar nº 104/2001, que incluiu o parcelamento entre as hipóteses de suspensão da execução fiscal, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Como se observa, o CTN dispõe, de forma expressa, que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Isto posto, espelhado no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, determino a SUSPENSÃO enquanto persistir o parcelamento e estiverem sendo cumpridas as respectivas prestações, retomando-se a execução em caso de não se honrar com o pagamento das parcelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dom Pedro, 7 de outubro de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

09/12/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(77)