Procedimento Comum Cível 0804126-88.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804126-88.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2024, 16:53

Trânsito em julgado

04/04/2024, 16:53

Decurso de Prazo

15/02/2024, 04:43

Decurso de Prazo

15/02/2024, 04:43

Decurso de Prazo

15/02/2024, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ROSIMAR FURTADO DE SOUSA NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO - MA13874, CIBELE TROVAO CAMPOS - MA7827-A Parte Demandada: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0804126-88.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Débito, com pedido liminar, ajuizada por ROSIMAR FURTADO DE SOUSA NOGUEIRA em face da BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, já qualificados, impugnando a fatura emitida no mês de outubro/2022, por se tratar de cobrança desproporcional em relação aos consumos aferidos anteriormente. Requereu a concessão de tutela de urgência para que a demandada se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de água em sua residência durante o deslinde processual. No mérito, busca a confirmação da liminar e a revisão do débito impugnado. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 82074366. Contestação apresentada no ID 94190311, tendo requerida pugnado pela improcedência dos pedidos autorais, alegando que a cobrança era regular e apontando que o filho da requerente compareceu ao atendimento da BRK, indicando que foi encontrado um vazamento no vaso sanitário da residência, pugnando pela revisão da fatura, sendo a fatura discutida nos autos recalculada para a cobrança de R$989,44 (novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), de modo que o alto consumo foi consequência do vazamento alegado. Réplica no ID 97489096. Instadas à produção de provas, apenas a parte requerida se manifestou, pugnando pelo julgamento da lide. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, considerando que as partes dispensaram dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. Cinge-se o feito à análise da regularidade da cobrança emitida pela BRK, referente ao consumo do mês de outubro/2022, cuja inadequação é sustentada pela autora e refutada pela requerida. Para análise da controvérsia, irei me atentar detidamente às provas constantes nos autos. Nesse sentido, verifico que, conforme demonstrado no histórico de consumo juntado pela demandante (ID 82064377), houve uma alteração no consumo vinculado ao CDC nº 106832-6 de sua residência, referente ao mês de outubro/2022. Indo além, vejo que, conforme telas do sistema de ID 94190311 - pág. 03, o filho da autora procurou a requerida, indicando que foi encontrado um vazamento interno no imóvel, razão pela qual pugnou pela aplicação de descontos na cobrança direcionada à residência, no mês impugnado na demanda, sendo o recálculo realizado pela empresa. Nessa linha, o fato dessa alteração no consumo ter se dado em período de tempo específico, somente no mês de outubro/2022, acrescido ao ponto de ter sido constatado a existência de vazamentos na residência da autora, torna-se evidente que a causa da elevação não decorre de problema na medição, mas sim de questões internas da unidade consumidora, sobretudo, porque, ao considerarmos também o histórico de consumo da demandante, constata-se que a aludida cobrança reputada exorbitante se refere também ao mês de maior consumo da unidade. Diante desse cenário, entendo que não há nos autos elementos seguros a indicar que a fatura é, de fato, inadequada, não havendo, portanto, que se falar em anulação ou revisão, tampouco em indenização, porquanto a cobrança decorre do exercício regular do direito da concessionária credora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em consequência, REVOGO a liminar deferida nos autos. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara no feito. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Improcedência

22/12/2023, 22:16

Conclusão (para julgamento)

04/09/2023, 08:37

Petição (Petição (outras))

03/09/2023, 15:44

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:43

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:43

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:43

Publicação

16/08/2023, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 01:39

Documentos

Intimação

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ROSIMAR FURTADO DE SOUSA NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO - MA13874, CIBELE TROVAO CAMPOS - MA7827-A Parte Demandada: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0804126-88.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Débito, com pedido liminar, ajuizada por ROSIMAR FURTADO DE SOUSA NOGUEIRA em face da BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, já qualificados, impugnando a fatura emitida no mês de outubro/2022, por se tratar de cobrança desproporcional em relação aos consumos aferidos anteriormente. Requereu a concessão de tutela de urgência para que a demandada se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de água em sua residência durante o deslinde processual. No mérito, busca a confirmação da liminar e a revisão do débito impugnado. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 82074366. Contestação apresentada no ID 94190311, tendo requerida pugnado pela improcedência dos pedidos autorais, alegando que a cobrança era regular e apontando que o filho da requerente compareceu ao atendimento da BRK, indicando que foi encontrado um vazamento no vaso sanitário da residência, pugnando pela revisão da fatura, sendo a fatura discutida nos autos recalculada para a cobrança de R$989,44 (novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), de modo que o alto consumo foi consequência do vazamento alegado. Réplica no ID 97489096. Instadas à produção de provas, apenas a parte requerida se manifestou, pugnando pelo julgamento da lide. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, considerando que as partes dispensaram dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. Cinge-se o feito à análise da regularidade da cobrança emitida pela BRK, referente ao consumo do mês de outubro/2022, cuja inadequação é sustentada pela autora e refutada pela requerida. Para análise da controvérsia, irei me atentar detidamente às provas constantes nos autos. Nesse sentido, verifico que, conforme demonstrado no histórico de consumo juntado pela demandante (ID 82064377), houve uma alteração no consumo vinculado ao CDC nº 106832-6 de sua residência, referente ao mês de outubro/2022. Indo além, vejo que, conforme telas do sistema de ID 94190311 - pág. 03, o filho da autora procurou a requerida, indicando que foi encontrado um vazamento interno no imóvel, razão pela qual pugnou pela aplicação de descontos na cobrança direcionada à residência, no mês impugnado na demanda, sendo o recálculo realizado pela empresa. Nessa linha, o fato dessa alteração no consumo ter se dado em período de tempo específico, somente no mês de outubro/2022, acrescido ao ponto de ter sido constatado a existência de vazamentos na residência da autora, torna-se evidente que a causa da elevação não decorre de problema na medição, mas sim de questões internas da unidade consumidora, sobretudo, porque, ao considerarmos também o histórico de consumo da demandante, constata-se que a aludida cobrança reputada exorbitante se refere também ao mês de maior consumo da unidade. Diante desse cenário, entendo que não há nos autos elementos seguros a indicar que a fatura é, de fato, inadequada, não havendo, portanto, que se falar em anulação ou revisão, tampouco em indenização, porquanto a cobrança decorre do exercício regular do direito da concessionária credora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em consequência, REVOGO a liminar deferida nos autos. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara no feito. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSIMAR FURTADO DE SOUSA NOGUEIRA ADV.: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CIBELE TROVAO CAMPOS - MA7827-A REQUERIDO: BRK Ambiental - Maranhão S.A ADV.: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 18/05/2023 às 10:00h, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Servidora Judiciária Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO Nº 0804126-88.2022.8.10.0049

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0804126-88.2022.8.10.0049 Autor(a): ROSIMAR FURTADO DE SOUSA NOGUEIRA Adv.: Cibele Trovão Campos (OAB/MA 7.827) Ré: BRK Ambiental - Maranhão S/A Endereço: Avenida 09, Quadra 76, nº 15, Maiobão – Paço do Lumiar/MA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Débito, com pedido liminar, ajuizada por ROSIMAR FURTADO DE SOUSA NOGUEIRA em face da BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, impugnando a fatura emitida no mês de outubro/2022, por se tratar de cobrança desproporcional em relação aos consumos aferidos anteriormente. Requer a concessão de tutela de urgência para que a demandada se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de água em sua residência durante o deslinde processual. Vieram-me conclusos. Decido. De início, defiro o pedido de justiça gratuita, ante a afirmação de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Analisando a documentação, observo que a parte autora demonstrou cobrança exorbitante na fatura de referência outubro/2022, no valor de R$ 989,44 (novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), sendo que a média dos consumos anteriores não alcançava sequer a metade disso, sendo, portanto, verossímeis as alegações de desproporcionalidade em tal registro. Ademais, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente, para este juízo de cognição inicial, tal demonstrativo, cabendo à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da aferição do consumo, até porque não se avulta lícito no ordenamento jurídico exigir que a parte produza prova negativa de fato. Além de verossímeis as alegações da autora, já que é nítida a disparidade dos consumos, o periculum in mora é patente, em razão do risco de corte no fornecimento de água em sua residência, bem este reputado essencial à sobrevivência humana. Também não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, uma vez que se se constatar, após regular instrução processual, a completa regularidade da medição, basta que a BRK renove a cobrança em questão, cabendo evidenciar ao requerente que a concessão da medida liminarmente não lhe serve como autorização para inadimplemento das faturas subsequentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada, para determinar que a BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A se abstenha de suspender o fornecimento de água na residência situada na Rua 37, nº 17, quadra 26, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, vinculada pelo código de ligação nº 106832-6, de titularidade de ROSIMAR FURTADO DE SOUSA NOGUEIRA, em razão da fatura de referência outubro/2022, a contar de sua intimação desta decisão. Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a vinte dias. Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do 1º Cejusc de Paço do Lumiar (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se junto ao CEJUSC no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]; e IV. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar, 7 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

09/12/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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