Cumprimento de sentença 0829503-84.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829503-84.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/07/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829503-84.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A EXECUTADO: TELEFONICA DATA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para se manifestarem da planilha de cálculo apresentada pela contadoria no ID 183068031, no prazo de quinze (15) dias. São Luís, Terça-feira, 07 de Julho de 2026. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2026, 12:35

Remessa

19/06/2026, 17:58

Documento (Certidão)

08/06/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829503-84.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A EXECUTADO: TELEFONICA DATA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 DESPACHO Considerando a petição apresentada pela parte executada, registrada sob o ID nº 165016392, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam elaborados os cálculos em estrita observância aos comandos do título executivo judicial. Concluída a manifestação da Contadoria, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA

26/02/2026, 00:00

Recebimento

25/02/2026, 15:00

Mero expediente

09/02/2026, 12:14

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 10:58

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 12:10

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829503-84.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A EXECUTADO: TELEFONICA DATA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 DESPACHO O autor protocolou a petição de ID nº 162082197, na qual requer autorização para o levantamento do valor incontroverso depositado nos autos. Inexistindo óbice quanto ao levantamento da quantia em questão, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados nos autos no ID nº 160257154. Expeça-se alvará eletrônico, por meio do sistema BRBJus, para a transferência dos valores vinculados à 4ª Vara Cível, no importe de R$ 12.714,25 (doze mil, setecentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos), acrescidos dos respectivos encargos legais. A transferência deverá ser efetuada para a conta bancária do(a) credor(a) RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA, inscrita no CPF nº 646.215.373-34, mantida no Banco do Brasil S.A., Agência nº 0020-5, Conta Corrente nº 43.914-2. Relativamente aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do(a) autor(a), determino a expedição de alvará eletrônico, por meio do sistema BRBJus, para a transferência dos valores vinculados à 4ª Vara Cível, no importe de R$ 2.243,69 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e nove reais), com os acréscimos legais eventualmente incidentes. A transferência deverá ser efetuada para a conta bancária de titularidade da advogada LISIA MARIA PEREIRA GOMES (OAB/MA 3984), inscrita o CPF nº 254.503.523-87, mantida no Banco Brasil, Agência nº 8618-5, Conta Corrente nº 1966-6, (procuração – ID nº 7505268). Juntado aos autos a comprovação da expedição do alvará eletrônico, dê-se ciência do referido documento às partes. Atendidas as determinações acima, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o saldo remanescente que a autora afirma ser devido, no valor de R$ 5.988,06 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e seis centavos), conforme indicado no ID nº 162083527. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e São Luís/MA.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829503-84.2017.8.10.0001. AUTOR: RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A REU: TELEFONICA DATA S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TELEFÔNICA DATA S.A., igualmente qualificada. O autor narra, em síntese, que foi surpreendido com a negativação de seu nome ao tentar financiar a compra de um veículo. Alega que, ao investigar a origem da restrição, descobriu um débito junto à empresa ré, oriundo de um contrato que jamais celebrou, tratando-se, portanto, de fraude. Sustenta que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes lhe causou constrangimentos e prejuízos, impedindo-o de realizar operações de crédito. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A inicial foi instruída com documentos e pedido de justiça gratuita. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da ré, esta apresentou contestação (Id. 8654395), alegando, em suma, a regularidade da contratação e a existência do débito, atribuindo a responsabilidade a terceiro fraudador, o que afastaria seu dever de indenizar. Em fase de instrução, ante a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura aposta nos instrumentos contratuais, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeado o perito, Sr. Anderson Michael Costa Nogueira, este apresentou proposta de honorários, que foi reduzida e aceita pela parte ré (Id. 110222632). Realizadas as diligências necessárias, incluindo a coleta de material gráfico do autor, o expert apresentou o Laudo Pericial (Id. 129482989), concluindo, de forma categórica, que a assinatura questionada nos contratos apresentados pela ré NÃO FOI PRODUZIDA pelo punho do autor, Sr. RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA. Intimado a se manifestar sobre o laudo, o autor concordou com suas conclusões (Id. 149829962). A parte ré, por sua vez, não apresentou impugnação, operando-se a preclusão. A Secretaria certificou o decurso do prazo e os autos vieram conclusos para julgamento (Id. 152546589). É o relatório. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como consumidor por equiparação (bystander), uma vez que, embora negue a contratação, foi vítima de falha na prestação do serviço da ré, que permitiu a fraude utilizando seu nome e dados pessoais. A ré, por sua vez, é fornecedora de serviços de telefonia. Assim, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica da legislação consumerista. O ponto central da controvérsia reside na validade do vínculo contratual que originou o débito imputado ao autor. A parte autora nega veementemente ter assinado qualquer contrato com a empresa ré, enquanto esta defende a regularidade da contratação. Para solucionar a questão, foi produzida prova pericial grafotécnica, cujo laudo (Id. 129482989) é conclusivo e irrefutável. O perito judicial, após análise comparativa entre as assinaturas questionadas nos contratos e os padrões gráficos fornecidos pelo autor, afirmou que as firmas não provêm do mesmo punho subscritor. O laudo pericial detalha as divergências encontradas, como o número de momentos gráficos, o espaçamento, o dinamismo e a ausência de similaridades, concluindo que a assinatura aposta no contrato é uma falsificação. A conclusão do perito foi:"Ante o exposto e examinado, conclui-se que a assinatura questionada/contestada NÃO FOI PRODUZIDA pelo punho da SR. RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA, conforme se demonstrado pelo grau de divergência evidenciada no confronto entre a assinatura padrão e a questionada/contestada firmado no documento. Portanto, não há o que se contestar vez que fica comprovada que a assinatura aposta no documento apontado por Vossa Excelência para fins de averiguação desse expert é de fato um documento com assinatura forjada." A prova técnica, não impugnada pela ré, é robusta e suficiente para demonstrar a ocorrência de fraude. A contratação foi realizada por terceiro estelionatário, utilizando-se indevidamente dos dados do autor. Dessa forma, inexistindo manifestação de vontade válida do autor, o negócio jurídico é nulo de pleno direito, não podendo gerar qualquer obrigação. Consequentemente, o débito dele decorrente é inexigível, e a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito foi manifestamente indevida. Uma vez constatada a falha na prestação do serviço, que permitiu a contratação fraudulenta e a consequente negativação indevida do nome do autor, exsurge o dever de indenizar da empresa ré. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, o defeito consistiu na falta de segurança do sistema de contratação da ré, que se mostrou incapaz de verificar a autenticidade dos documentos e a identidade do contratante, permitindo a ação de fraudadores. A responsabilidade civil tem como pressupostos a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No presente caso: A conduta da ré foi a de negativar o nome do autor com base em um débito inexistente, decorrente de uma falha na segurança de seus serviços; O dano moral é evidente (in re ipsa). A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, gera abalo de crédito e ofensa à honra e à imagem da pessoa, causando constrangimento e dificuldades na vida civil. O autor, inclusive, narrou o embaraço de ter uma compra de veículo negada em razão da negativação. A jurisprudência é pacífica em reconhecer o dano moral nesses casos, dispensando a prova do prejuízo subjetivo; Já o nexo causal é o liame entre a falha no serviço da ré e o dano sofrido pelo autor. Foi a negligência da empresa em seus procedimentos de contratação que possibilitou a fraude e, por consequência, a negativação indevida que lesou o autor. A alegação de culpa de terceiro (o fraudador) não afasta a responsabilidade da ré. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida. Empresas que lidam com dados e contratos em massa têm o dever de adotar mecanismos de segurança rigorosos para evitar fraudes, assumindo o risco de sua atividade econômica. No que tange ao quantum indenizatório, a fixação deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. O autor teve seu crédito abalado e foi impedido de realizar um negócio (compra de veículo). A ré, por sua vez, é uma empresa de grande porte. Nessas circunstâncias, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado para reparar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta pela ré. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto desta lide, discutido entre RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA e TELEFÔNICA DATA S.A., em razão da fraude contratual comprovada; b) CONDENAR a ré, TELEFÔNICA DATA S.A., a pagar ao autor, RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da negativação indevida, a ser apurada em liquidação) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do CC (Súmula 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo profissional, o trabalho realizado e a necessidade de instrução probatória complexa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829503-84.2017.8.10.0001. AUTOR: RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A REU: TELEFONICA DATA S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 DESPACHO À Luz do art. 465, §4º, do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de levantamento dos 50% (cinquenta por cento) dos honorários perícias, conforme requerido no ID113252670.Para tanto, expeça-se alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência dos 50% (cinquenta por cento) dos honorários perícias depositados ao ID.111209963, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), para conta bancária do(a) perito(a) ANDERSON MICHAEL COSTA NOGUEIRA, C– CRA/MA 2031 CNP sob nº 25967, junto ao Banco do Brasil, Agência nº 2954-8, Conta nº20057-3, informado ao Sr. perito que o remanescente será liberado quando da homologação do laudo pericial.Cumprindo-se as determinações acima, intimem-se as partes para tomarem ciência da perícia designada para o dia 12/09/2024, às 10h, na Secretaria desta 4ª Vara Cível. Cabendo aos advogados e as partes cientificarem os seus respectivos assistentes técnicos para também se fazerem presentes na perícia.O perito nomeado, Sr. Anderson Michael Costa Nogueira, solicita o comparecimento da parte autora devidamente munido dos seguintes documentos, originais e expedidos pelos órgãos oficiais, para efeitos de comparação técnica e cópia reprográfica, são eles: Registro Geral – Carteira de Identidade, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho – CTPS, ressalvando que os requeridos documentos devem ser os originais e não cópias reprográficas, caso o autor não possua mais o Registro Geral – por ser um documento hoje não mais emitido, ressalvo que os demais são de suma importância, bem como que o requerido apresente os contratos de serviços – objeto da demanda, originais para feitura de cópias reprográficas, bem como outros documentos que estejam em sua posse e possam servir de prova a serem periciadas e utilizadas como peças de confronto.Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se.São Luís/MA, data do sistema.JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMAJuiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829503-84.2017.8.10.0001. AUTOR: RONALDO DO NASCIMENTO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A REU: TELEFONICA DATA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A DECISÃO: Diante da impossibilidade de intimação do perito nomeado, conforme certidão ID nº 48997093, destituo o mesmo do encargo, ao tempo em que nomeio como novo perito ANDERSON MICHAEL COSTA NOGUEIRA, brasileiro, perito grafotécnico, com endereço na Rua 02, nº 11, quadra K, Bairro Jardim Bela Vista, São Luís/MA, CEP: 65073-200, Telefone: (98) 9815-7735 e (98) 98157-7359, e-mail: [email protected], para elaboração de Laudo Técnico, ficando ao encargo da Requerida, o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que esta solicitou a referida prova. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para manifestar interesse no encargo, apresentar currículo com contatos profissionais e informar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, caso aceite, nos termos do art. 465, §2º do CPC. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, arguir impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, § 1º do CPC, não havendo oposição a nomeação do perito, determino que as partes apresentem os quesitos e indiquem assistentes técnicos. Após, determino a intimação da parte requerida por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), manifestar sobre proposta de honorários do perito. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito e determino que a requerida providencie no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do depósito do valor dos honorários periciais. Por fim, feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, devendo este designar dia, hora e local para a realização da perícia, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data aprazada, para a intimação das partes de tal ato. Designado o local, o dia e o horário para a realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474, do CPC). Por fim, com a juntada aos autos, do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. A CÓPIA DO PRESENTE SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

09/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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