Procedimento Comum Cível 0800062-03.2021.8.10.0071 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800062-03.2021.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2023, 11:02

Decurso de Prazo

10/08/2023, 02:46

Decurso de Prazo

10/08/2023, 02:45

Publicação

02/08/2023, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 02:43

Publicação

02/08/2023, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO COSTA RABELO Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL (OAB 10815-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800062-03.2021.8.10.0071 [Direito de Imagem, Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Id. 85240920), dê-se ciência às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, 28 de julho de 2023 HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21011917564843600000037499639 Antônio Costa Rabelo X Banco Bradesco - Mora Cred Press Petição 21011917564859800000037499641 Doc. 01 - Documentos Pessoais - Antônio Costa Rabelo Documento Diverso 21011917564879400000037499642 Doc. 02 - Descontos ANTONIO COSTA DOCS 1 Mora Cred Pess Documento Diverso 21011917564885300000037500453 Doc. 03 - Cálculos - Antonio Costa Rabelo - Mora Cred Pess - Dano Material Documento Diverso 21011917564913100000037500454 Decisão Decisão 21012618355659200000037555316 HABILITAR Petição 21012709292799000000037772649 KIT BRADESCO VC MA Procuração 21012709292811900000037772653 Citação Citação 21012618355659200000037555316 Contestação Contestação 21022214491504000000038872475 CONTESTACAO ANTONIO Petição 21022214491508300000038872485 Intimação Intimação 21012618355659200000037555316 Réplica à contestação Réplica à contestação 21040809274038600000040979823 Réplica ANTONIO COSTA RABELO X BANCO BRADESCO - Mora Cred Pess Petição 21040809274046500000040979828 Doc. 01 - Acodão Mora Cred Pess Documento Diverso 21040809274053600000040979830 Intimação Intimação 21012618355659200000037555316 Intimação Intimação 21012618355659200000037555316 Petição informando que Autora não possui provas a produzir Petição 21041921255139800000041524942 Despacho Despacho 21050610232101000000042361679 Intimação Intimação 21050610232101000000042361679 Petição Petição 21050719442758500000042483315 Petição Petição 21051020003115100000042570096 Despacho Despacho 21052010544294000000043071424 Intimação Intimação 21052010544294000000043071424 Intimação Intimação 21052010544294000000043071424 Petição Petição 21070512023646700000045457806 SUBSTABELECIMENTO E CARTA Petição 21070512023658600000045457810 Contestação Contestação 21070512153326100000045458897 dados para audiencia Petição 21070512153351200000045458898 Petição Petição 21070516090725700000045480507 Despacho Despacho 21071212133435100000045758925 Intimação Intimação 21071212133435100000045758925 Intimação Intimação 21071212133435100000045758925 Petição Petição 21090416562898700000048843843 Sentença Sentença 21120715090334100000053827374 Intimação Intimação 21120715090334100000053827374 Intimação Intimação 21120715090334100000053827374 Apelação Apelação 22011110203578100000055126069 APELAÇÃO - ANTONIO COSTA RABELO Apelação 22011110203583900000055126070 PREPARO Custas 22011110203592500000055126071 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22020818150516500000056670142 Contrarrazões Contrarrazões 22020908280826600000056684428 Despacho Despacho 22022412113834000000057735584 Intimação Intimação 22022412113834000000057735584 Contrarrazões Contrarrazões 22032322115356200000059317382 ANTONIO COSTA RABELO - CRRA Contrarrazões 22032322115361200000059317384 Despacho Despacho 22041909274900000000079581207 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22041910214700000000079581208 Intimação Intimação 22041912584800000000079581209 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 22042814241200000000079581210 Apelação Cível 017456-750-2022 (Falta de Interesse MP. Idoso. 2 apelos) Parecer 22042814241200000000079581211 Decisão Decisão 22090511475000000000079581212 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22090613430700000000079581213 Agravo Interno Cível (1208) Agravo Interno Cível (1208) 22091208165900000000079581214 Doc. 00 - AGRAVO INTERNO ANTÔNIO COSTA RABÊLO Documento Diverso 22091208165900000000079581215 Doc. 01 - Acórdão 1ª Câmara Cível Documento Diverso 22091208165900000000079581216 Doc. 02 - Acórdão 2ª Câmara Cível Documento Diverso 22091208165900000000079581217 Doc. 03 - Acórdão 3ª Câmara Cível Documento Diverso 22091208165900000000079581218 Doc. 04 - Acórdão 4ª Câmara Cível Documento Diverso 22091208165900000000079581219 Doc. 05 - Acórdão 5ª Câmara Cível Documento Diverso 22091208165900000000079581220 Doc. 06 - Acórdão 2ª Câmara Cível Documento Diverso 22091208165900000000079581221 Doc. 07 - Acordão 7ª Câmara Cível - Tarifa Indevida Documento Diverso 22091208165900000000079581222 Doc. 08 - Acordão 7ª Câmara Cível - Mora Cred Pess Documento Diverso 22091208165900000000079581223 Despacho Despacho 22091215101000000000079581224 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22091215452000000000079581225 Intimação Intimação 22091217014300000000079581226 Contrarrazões Contrarrazões 22100423441100000000079581227 ANTONIO COSTA RABELO - CONTRAMINUTA Contestação 22100423441100000000079581228 Termo Termo 22111810383300000000079581229 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22120113491100000000079581230 Certidão de julgamento Certidão 22120716480300000000079581231 Acórdão Acórdão 22120810462200000000079581232 Relatório Relatório 22120810462200000000079581233 Voto do Magistrado Voto 22120810462200000000079581234 Ementa Ementa 22120810462200000000079581235 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22120812333200000000079581236 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23020808244400000000079581237 ENDEREÇOS: ANTONIO COSTA RABELO Travessa Porto, s/n, Tabatinga, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900

Mero expediente

30/07/2023, 18:30

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 08:44

Recebimento (competência exclusiva)

08/02/2023, 08:25

Documento (Outros documentos)

08/02/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANTÔNIO COSTA RABÊLO ADVOGADO: ÍTALO DE SOUSA BRINGEL (OAB/MA Nº 10.815) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB/BA Nº 16.330 E OAB/MA Nº 19.147-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL PELO CORRENTISTA. TARIFA BANCÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATÉ DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Josemar Lopes Santos. São Luís (MA), 06 de dezembro de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 29/11 A 06/12/2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800062-03.2021.8.10.0071

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ANTÔNIO COSTA RABÊLO ADVOGADO: ÍTALO DE SOUSA BRINGEL (OAB/MA Nº 10.815) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB/MA Nº 19.147-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DESPACHO Determino a intimação do agravado, via advogada, para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Despacho (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800062-03.2021.8.10.0071 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

13/09/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO COSTA RABELO Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL (OAB 10815-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800062-03.2021.8.10.0071 [Direito de Imagem, Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Id. 85240920), dê-se ciência às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, 28 de julho de 2023 HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21011917564843600000037499639 Antônio Costa Rabelo X Banco Bradesco - Mora Cred Press Petição 21011917564859800000037499641 Doc. 01 - Documentos Pessoais - Antônio Costa Rabelo Documento Diverso 21011917564879400000037499642 Doc. 02 - Descontos ANTONIO COSTA DOCS 1 Mora Cred Pess Documento Diverso 21011917564885300000037500453 Doc. 03 - Cálculos - Antonio Costa Rabelo - Mora Cred Pess - Dano Material Documento Diverso 21011917564913100000037500454 Decisão Decisão 21012618355659200000037555316 HABILITAR Petição 21012709292799000000037772649 KIT BRADESCO VC MA Procuração 21012709292811900000037772653 Citação Citação 21012618355659200000037555316 Contestação Contestação 21022214491504000000038872475 CONTESTACAO ANTONIO Petição 21022214491508300000038872485 Intimação Intimação 21012618355659200000037555316 Réplica à contestação Réplica à contestação 21040809274038600000040979823 Réplica ANTONIO COSTA RABELO X BANCO BRADESCO - Mora Cred Pess Petição 21040809274046500000040979828 Doc. 01 - Acodão Mora Cred Pess Documento Diverso 21040809274053600000040979830 Intimação Intimação 21012618355659200000037555316 Intimação Intimação 21012618355659200000037555316 Petição informando que Autora não possui provas a produzir Petição 21041921255139800000041524942 Despacho Despacho 21050610232101000000042361679 Intimação Intimação 21050610232101000000042361679 Petição Petição 21050719442758500000042483315 Petição Petição 21051020003115100000042570096 Despacho Despacho 21052010544294000000043071424 Intimação Intimação 21052010544294000000043071424 Intimação Intimação 21052010544294000000043071424 Petição Petição 21070512023646700000045457806 SUBSTABELECIMENTO E CARTA Petição 21070512023658600000045457810 Contestação Contestação 21070512153326100000045458897 dados para audiencia Petição 21070512153351200000045458898 Petição Petição 21070516090725700000045480507 Despacho Despacho 21071212133435100000045758925 Intimação Intimação 21071212133435100000045758925 Intimação Intimação 21071212133435100000045758925 Petição Petição 21090416562898700000048843843 Sentença Sentença 21120715090334100000053827374 Intimação Intimação 21120715090334100000053827374 Intimação Intimação 21120715090334100000053827374 Apelação Apelação 22011110203578100000055126069 APELAÇÃO - ANTONIO COSTA RABELO Apelação 22011110203583900000055126070 PREPARO Custas 22011110203592500000055126071 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22020818150516500000056670142 Contrarrazões Contrarrazões 22020908280826600000056684428 Despacho Despacho 22022412113834000000057735584 Intimação Intimação 22022412113834000000057735584 Contrarrazões Contrarrazões 22032322115356200000059317382 ANTONIO COSTA RABELO - CRRA Contrarrazões 22032322115361200000059317384 Despacho Despacho 22041909274900000000079581207 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22041910214700000000079581208 Intimação Intimação 22041912584800000000079581209 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 22042814241200000000079581210 Apelação Cível 017456-750-2022 (Falta de Interesse MP. Idoso. 2 apelos) Parecer 22042814241200000000079581211 Decisão Decisão 22090511475000000000079581212 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22090613430700000000079581213 Agravo Interno Cível (1208) Agravo Interno Cível (1208) 22091208165900000000079581214 Doc. 00 - AGRAVO INTERNO ANTÔNIO COSTA RABÊLO Documento Diverso 22091208165900000000079581215 Doc. 01 - Acórdão 1ª Câmara Cível Documento Diverso 22091208165900000000079581216 Doc. 02 - Acórdão 2ª Câmara Cível Documento Diverso 22091208165900000000079581217 Doc. 03 - Acórdão 3ª Câmara Cível Documento Diverso 22091208165900000000079581218 Doc. 04 - Acórdão 4ª Câmara Cível Documento Diverso 22091208165900000000079581219 Doc. 05 - Acórdão 5ª Câmara Cível Documento Diverso 22091208165900000000079581220 Doc. 06 - Acórdão 2ª Câmara Cível Documento Diverso 22091208165900000000079581221 Doc. 07 - Acordão 7ª Câmara Cível - Tarifa Indevida Documento Diverso 22091208165900000000079581222 Doc. 08 - Acordão 7ª Câmara Cível - Mora Cred Pess Documento Diverso 22091208165900000000079581223 Despacho Despacho 22091215101000000000079581224 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22091215452000000000079581225 Intimação Intimação 22091217014300000000079581226 Contrarrazões Contrarrazões 22100423441100000000079581227 ANTONIO COSTA RABELO - CONTRAMINUTA Contestação 22100423441100000000079581228 Termo Termo 22111810383300000000079581229 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22120113491100000000079581230 Certidão de julgamento Certidão 22120716480300000000079581231 Acórdão Acórdão 22120810462200000000079581232 Relatório Relatório 22120810462200000000079581233 Voto do Magistrado Voto 22120810462200000000079581234 Ementa Ementa 22120810462200000000079581235 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22120812333200000000079581236 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23020808244400000000079581237 ENDEREÇOS: ANTONIO COSTA RABELO Travessa Porto, s/n, Tabatinga, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB/MA Nº 19.147-A) 2º APELANTE: ANTÔNIO COSTA RABÊLO ADVOGADO: ÍTALO DE SOUSA BRINGEL (OAB/MA Nº 10.815) 1º APELADO: ANTÔNIO COSTA RABÊLO ADVOGADO: ÍTALO DE SOUSA BRINGEL (OAB/MA Nº 10.815) 2º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB/MA Nº 19.147-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800062-03.2021.8.10.0071 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Antônio Costa Rabêlo e pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Bacuri/MA nos autos da Ação Declaratória de Contrato Nulo c/c Indenização por Danos Material e Moral de nº 0800062-03.2021.8.10.0071, ajuizada por Antônio Costa Rabêlo em face do citado banco, na qual foi julgada parcialmente procedente, com a condenação do réu a restituir “em dobro”, ao autor, “os valores que foram indevidamente descontados”, da sua conta, a título de “mora cred pess”, com juros e correção monetária, e, ainda, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros e correção monetária, sem falar no pagamento de custas e honorários de 10% do valor da condenação. O dito autor ajuizou a mencionada ação contra o réu em face de este se encontrar realizando descontos mensais, na sua conta, sob a rubrica “mora cred pess”, e, logo após, afirma não ter contratado qualquer serviço correlato a justificar tais descontos. Sustenta o dito banco, nas suas razões recursais de ID nº 15712034 (fls. 148/160 do pdf gerado), que, conforme se pode verificar nos documentos anexados pela parte autora, as ditas cobranças são devidas, uma vez que se referem ao empréstimo pessoal contratado por aquela. Aduz, nessa quadra, que os referidos descontos se referem à cobrança por atraso de pagamento de empréstimo pessoal contratado pelo autor junto ao réu, “visto que efetuou a citada contratação e os descontos das parcelas se encontravam em atraso, o que resultou em mora”. Afirma, assim, que não há que se falar, no caso, em danos materiais ou morais e, ao final, requer o provimento do seu apelo, para julgar improcedente a ação. Já o autor, nas razões recursais acostadas ao ID nº 15712036 (fls. 163/168 do pdf gerado), afirma que a indenização por danos morais deve ser majorada, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que os honorários de sucumbência devem ser elevados, para 20% da condenação. Contrarrazões do autor, ao recurso do banco, no ID nº 15712037 (fls. 169/178 do pdf gerado), pelo não provimento deste último. Contrarrazões do banco, ao recurso do autor, no ID nº 15712141 (fls. 186/195 do pdf gerado), pelo não provimento deste último. Assim, os autos sob prisma foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID nº 16486654 (fls. 200/203 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço dos recursos, já afirmando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui “entendimento dominante acerca da matéria”, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Feito o dito registro, necessário assinalar que o Plenário deste Tribunal de Justiça decidiu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017) pela fixação da seguinte tese: Tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Nesse prisma, vê-se que o banco menciona, quando da sua contestação, a licitude da contratação pela autora. A respeito, pelos extratos anexados, pelo autor, na sua inicial, é possível identificar a realização de empréstimo (que não sofreu impugnação), o que “é uma facilidade disponibilizada aos correntistas”. E, ainda, interessante destacar que, nas razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi assentado que a utilização de facilidades e vantagens da conta bancária, pelo consumidor, justifica a cobrança das tarifas, restando afastada eventual ilicitude. Assim já entendeu este Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO. CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS DE TAXAS/TARIFAS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL, CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DE TARIFAS DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. I. De acordo com a Resolução n° 3.919, a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução. II. Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas, desde que observados o dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva, de acordo com o sistema protecionista do CDC. III. À luz do caso concreto, em análise do extratos bancários colacionados (fls. 13/21), observa-se que o consumidor possui cheque especial, realizou operação de empréstimo, possui a sua disposição cartão de crédito, dentre outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, o autor realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta. O autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). IV. É de se concluir que o consumidor fez a opção pela contratação dos serviços que a ele foi disponibilizado, em observância ao dever de informação e boa-fé, pois se não lhe convém a utilização de empréstimo pessoal, não procederia a este tipo de contratação, tão pouco pagaria anuidade de cartão de crédito que não utilizasse em seu benefício. V. Não vislumbra-se aborrecimentos gerados ao consumidor que lhe tenham proporcionado ofensa anormal à personalidade. VI. Ante ao exposto, conheço ambos os apelos para NEGAR PROVIMENTO 1º apelo e, DAR PROVIMENTO ao 2º apelo, para reformando a sentença de base julgar improcedente os pedidos iniciais, reconhecendo a licitude das tarifas cobradas na conta bancária do autor. (Apelação Cível nº 369/2019, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, julgada em 11/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PAGO PELO INSS. COBRANÇA DE TARIFAS E OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DE DEPÓSITO. ADESÃO MEDIANTE PRÉVIA E EFETIVA INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE. IRDR Nº 3.043/2017. RECURSO CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ADÃO PEREIRA DA SILVA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O autor Adão Pereira da Silva ajuizou ação de anulação de contrato afirmando que é cliente do Banco Bradesco desde a data da concessão do beneficiário do INSS, em conta aberta com a finalidade de recebimento dos seus proventos, todavia, nunca recebeu integralmente o valor do seu benefício em razão de diversos descontos realizados sem sua autorização, vez que, valendo-se da sua condição social, o banco requerido impôs-lhe a contratação de serviços denominados TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO, CART CRED ANUID, TARIFA BANCÁRIA CESTA BCO POSTAL E TARIFA EXTRATO, sem que pudesse tomar conhecimento do que estava a contratar, não logrando êxito as tentativas de solução para cessar tais descontos. 2. Pelo exame dos documentos de fls. 46/59 (extratos bancários) resta suficientemente claro que desde o ano de 2015 o demandante realizou diversas operações bancárias, como empréstimos pessoais cujos valores foram creditados em 10/04 (R$ 4.100,00 e R$ 2. 644,00), sendo efetuados saques na mesma data nos valores de R$ 780,00 e R$ 567,53, além de outros empréstimos pessoais nos valores de R$ 6.850,00, 4.145,41 e retirada de R$ 1.660,00 (fls. 50), comprovando de forma inquestionável que, ao contrário do que alega, o demandante Adão Pereira da Silva contratou de forma livre e consciente, a conta de depósito e a utilizava não só para recebimento do seu benefício do INSS, mas também para outras operações de crédito e débito, circunstância evidenciadora da licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas. 3. Depreende-se, assim, que a sentença de base merece reforma para, julgando-se improcedente o pleito inicial, reconhecer-se a validade da cobrança das tarifas bancárias realizadas na conta depósito aberta pelo aposentado demandante Adão Pereira da Silva, mantendo a aludida sentença no ponto em que determina seja referida conta utilizada exclusivamente para fins de recebimento do benefício previdenciário, devendo, assim ser considerado somente após o exaurimento dos compromissos assumidos pelo recorrente Adão Pereira da Silva junto ao recorrido Banco Bradesco, excluindo-se, em consequência, a multa cominada. 3. Nos termos da tese fixada no IRDR nº 3.043/2017, é “ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, sendo, entretanto, possível a cobrança (na contratação) ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 4. Recurso conhecidos, negando provimento à apelação interposta por Adão Pereira da Silva, e dando provimento à apelação interposta por Banco Bradesco S/A (Apelação Cível nº 31.904/2018, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgada em 06/12/2018) E outro não fora o entendimento recente desta Corte de Justiça na Apelação Cível de nº 0810888-20.2021.8.10.0029, de relatoria do Desembargador Kleber Costa Carvalho, perante a 1ª Câmara Cível, julgada na sessão virtual de 18 a 22/04/2022. Diante o exposto, conheço dos recursos, dando provimento ao interposto pelo Banco Bradesco S/A, para julgar improcedente a citada ação, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência de 10% do valor da causa, “cujas exigibilidades restam suspensas, por litigar sob o pálio da justiça gratuita”, e para julgar prejudicado o apelo do autor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO COSTA RABELO Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL (OAB 10815-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800062-03.2021.8.10.0071 [Indenização por Dano Material, Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Intime-se o banco apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Transcorrido o referido prazo com ou sem manifestação, em atendimento ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, que retirou o juízo de admissibilidade do órgão a quo, remetam-se ambos os recursos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, nos termos do § 3º do referido artigo. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21011917564843600000037499639 Antônio Costa Rabelo X Banco Bradesco - Mora Cred Press Petição 21011917564859800000037499641 Doc. 01 - Documentos Pessoais - Antônio Costa Rabelo Documento Diverso 21011917564879400000037499642 Doc. 02 - Descontos ANTONIO COSTA DOCS 1 Mora Cred Pess Documento Diverso 21011917564885300000037500453 Doc. 03 - Cálculos - Antonio Costa Rabelo - Mora Cred Pess - Dano Material Documento Diverso 21011917564913100000037500454 Decisão Decisão 21012618355659200000037555316 HABILITAR Petição 21012709292799000000037772649 KIT BRADESCO VC MA Procuração 21012709292811900000037772653 Citação Citação 21012618355659200000037555316 Contestação Contestação 21022214491504000000038872475 CONTESTACAO ANTONIO Petição 21022214491508300000038872485 Intimação Intimação 21012618355659200000037555316 Réplica à contestação Réplica à contestação 21040809274038600000040979823 Réplica ANTONIO COSTA RABELO X BANCO BRADESCO - Mora Cred Pess Petição 21040809274046500000040979828 Doc. 01 - Acodão Mora Cred Pess Documento Diverso 21040809274053600000040979830 Intimação Intimação 21012618355659200000037555316 Intimação Intimação 21012618355659200000037555316 Petição informando que Autora não possui provas a produzir Petição 21041921255139800000041524942 Despacho Despacho 21050610232101000000042361679 Intimação Intimação 21050610232101000000042361679 Petição Petição 21050719442758500000042483315 Petição Petição 21051020003115100000042570096 Despacho Despacho 21052010544294000000043071424 Intimação Intimação 21052010544294000000043071424 Intimação Intimação 21052010544294000000043071424 Petição Petição 21070512023646700000045457806 SUBSTABELECIMENTO E CARTA Petição 21070512023658600000045457810 Contestação Contestação 21070512153326100000045458897 dados para audiencia Petição 21070512153351200000045458898 Petição Petição 21070516090725700000045480507 Despacho Despacho 21071212133435100000045758925 Intimação Intimação 21071212133435100000045758925 Intimação Intimação 21071212133435100000045758925 Petição Petição 21090416562898700000048843843 Sentença Sentença 21120715090334100000053827374 Intimação Intimação 21120715090334100000053827374 Intimação Intimação 21120715090334100000053827374 Apelação Apelação 22011110203578100000055126069 APELAÇÃO - ANTONIO COSTA RABELO Apelação 22011110203583900000055126070 PREPARO Custas 22011110203592500000055126071 Apelação Cível Apelação Cível 22020818150516500000056670142 Contrarrazões Contrarrazões 22020908280826600000056684428 ENDEREÇOS: ANTONIO COSTA RABELO Travessa Porto, s/n, Tabatinga, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO COSTA RABELO Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800062-03.2021.8.10.0071 [Indenização por Dano Material, Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por ANTONIO COSTA RABELO em face de BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que foram realizados sucessivos descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes às parcelas denominadas MORA CRED PESS, o qual alega não ter contratado, bem como que não recebeu nenhum valor em crédito decorrente de tal operação. Aduz, ainda, que tais descontos iniciaram-se em 01/11/2017, pagos mediante parcelas variáveis, razão pela qual requer a declaração de nulidade do contrato, bem como a indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos de ID39987669 a 39988232. Em contestação, a parte ré aduziu em inexistência do dever de indenizar, tendo em vista que a contratação se deu de forma válida por meio de cartão e senha, que as cobranças foram realizadas sob o manto do exercício regular do direito, razão pela qual requereu a total improcedência da demanda. Intimada para a presentar réplica, a parte autora afastou as alegações do requerido e reafirmou todos os fatos e direitos alegados na inicial. Intimados a se manifestarem sobre a produção de provas e o julgamento antecipado, ambas as partes permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, o requerido sustentou que não há interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem de vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a parte autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Pelo exposto, afasto a preliminar. Dito isto, a requerente ingressou em Juízo pleiteando a devolução em dobro de valor descontado indevidamente de sua conta corrente, qual seja de R$ 28.694,98 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), além de indenização por danos morais. Considerando que o feito encontra-se satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC. Vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “1. As instituições financeiras exercem atividades de cunho comercial, figurando como fornecedoras por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor. (...).” (APC 20030110121327, Ac.:233185, Data de Julgamento: 15/09/2005, 3ª Turma Cível, TJDFT, Relator: Benito Augusto Tiezzi, Publicação no DJ de 31/01/2006, pág.: 104).” Ademais, verifica-se haver verossimilhança nas alegações da promovente, daí porque, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, sendo dever da Requerida comprovar sua alegação de que o desconto ocorreu em virtude serviço contratado pela requerente. Ainda no contexto da inversão do ônus da prova, verifica-se que a Requerida não instruiu o feito com nenhum documento apto a demonstrar o interesse da autora no suposto serviço contratado que deu azo ao desconto na conta corrente da autora, muito menos apresentou qualquer contrato celebrado entre as partes. Ora, a ausência de cédula de crédito desnatura qualquer alegação de que houve negócio jurídico celebrado entre as partes. Portanto, conclui-se ter havido deficiência na prestação dos seus serviços (desconto indevido) e, consequentemente, constrangimentos à parte Autora, não podendo o promovente ser submetido a situação constrangedora, pois, nesta ocasião, não deu causa ao desconto indevido. Fatos análogos ao ora discutido não são mais objeto de discussões jurisprudenciais, tendo os Tribunais, de maneira unânime, reconhecido que a falha na prestação de serviços bancários que expõem o consumidor dão ensejo a reparação civil, inclusive em sua modalidade objetiva. Tal posicionamento pode ser vislumbrado no escólio dos seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM CONTA-BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DA CORRENTISTA. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSÁRIA REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. As instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos oriundos de falha na prestação de serviço no âmbito de sua atividade (inteligência do art. 14 do CDC). II. Uma vez reconhecidos os elementos da responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal -, o dever de indenizar é medida que se impõe(CC, arts. 186 c/c 927). III. A cobrança de taxas de serviços bancários em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem a solicitação da consumidora, vai de encontro ao que preceitua o art. 39, III do CDC, revelando-se prática abusiva, ensejando, assim, a devida reparação moral. IV. Configurada a abusividade na cobrança das taxas de serviços bancários, de rigor a sua devolução em dobro (Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC). V. A indenização por danos morais deve corresponder a importe moderado, a ponto de não caracterizar o enriquecimento ilícito, tampouco afigurar-se insignificante, pelo que, fixado o montante para fins reparatórios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontram-se atendidos tais parâmetros, inexistindo razões para sua redução. VI. Afigura-se adequada, na espécie, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. VII. Apelo improvido. ACÓRDÃO. Apelação Cível nº 52.376/2013,a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente. São Luís,MA, 30 de setembro de 2014. Desembargador Vicente de Castro Relator Ressalta-se por oportuno que a Promovida, em posição técnica e financeiramente superior, deveria ser mais cautelosa, quando do oferecimento de serviços que gerem descontos nas contas dos clientes. Deveria cercar-se de mais cuidados e assim evitaria sofrer (e causar) prejuízos decorrentes de operações desta natureza, daí sua responsabilidade. Neste cenário, o risco do negócio deve ser suportado pela empresa, posto que dele aufere significativo proveito econômico em detrimento da segurança da própria contratação, “ubi comodo, ibi incomodo”. Assim, uma vez verificado a responsabilidade objetiva da promovida pelo desconto indevido, conclui-se que a requerente faz jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Do Dano Material Como supramencionado, o dano material, consubstanciado no dever da requerida de devolver em dobro os valores descontados a seu proveito da conta corrente da autora, revela-se elemento de direito, de sorte que encontra sua base no Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, tendo em vista que a requerida descontou irregularmente da conta corrente da requerente, a legislação impõe que o citado valor seja restituído em dobro ao consumidor. Em que pese a inversão do ônus da prova, também cabe a parte autora trazer aos autos elementos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, restaram demonstrados nos autos (ID 39988231) os descontos em valores variados, referente, respectivamente, aos anos de 2017 a 2020, totalizando o valor de R$ 8.583,05 (oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinco centavos). Do Dano Moral O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso sob análise, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes vez que, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que a Requerida realizou apenas um desconto indevido na conta corrente da autora. A indenização por danos morais tem uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa. Dessa forma, impõe-se a condenação da instituição Ré pelos danos gerados à parte Demandante, pois foi sua negligência que ocasionou desfalque financeiro da Requerente, o qual fixo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida e com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: Condenar o reclamado a restituir à reclamante o dobro do valor descontado indevidamente, totalizando a quantia de R$ 17.166,10 (dezessete mil, cento e sessenta e seis reais e dez centavos), sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% a.m., ambos contados da citação, conforme os art. 405 e 406 CC e art. 161,§ 1, CTN; Condenar o reclamado ao pagamento, à título de danos morais, do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizada monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros. moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Custas processuais pela parte Requerida. Publique-se, registre-se e intime-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data do sistema AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu/MA Em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21011917564843600000037499639 Antônio Costa Rabelo X Banco Bradesco - Mora Cred Press Petição 21011917564859800000037499641 Doc. 01 - Documentos Pessoais - Antônio Costa Rabelo Documento Diverso 21011917564879400000037499642 Doc. 02 - Descontos ANTONIO COSTA DOCS 1 Mora Cred Pess Documento Diverso 21011917564885300000037500453 Doc. 03 - Cálculos - Antonio Costa Rabelo - Mora Cred Pess - Dano Material Documento Diverso 21011917564913100000037500454 Decisão Decisão 21012618355659200000037555316 HABILITAR Petição 21012709292799000000037772649 KIT BRADESCO VC MA Procuração 21012709292811900000037772653 Citação Citação 21012618355659200000037555316 Contestação Contestação 21022214491504000000038872475 CONTESTACAO ANTONIO Petição 21022214491508300000038872485 Intimação Intimação 21012618355659200000037555316 Réplica à contestação Réplica à contestação 21040809274038600000040979823 Réplica ANTONIO COSTA RABELO X BANCO BRADESCO - Mora Cred Pess Petição 21040809274046500000040979828 Doc. 01 - Acodão Mora Cred Pess Documento Diverso 21040809274053600000040979830 Intimação Intimação 21012618355659200000037555316 Intimação Intimação 21012618355659200000037555316 Petição informando que Autora não possui provas a produzir Petição 21041921255139800000041524942 Despacho Despacho 21050610232101000000042361679 Intimação Intimação 21050610232101000000042361679 Petição Petição 21050719442758500000042483315 Petição Petição 21051020003115100000042570096 Despacho Despacho 21052010544294000000043071424 Intimação Intimação 21052010544294000000043071424 Intimação Intimação 21052010544294000000043071424 Petição Petição 21070512023646700000045457806 SUBSTABELECIMENTO E CARTA Petição 21070512023658600000045457810 Contestação Contestação 21070512153326100000045458897 dados para audiencia Petição 21070512153351200000045458898 Petição Petição 21070516090725700000045480507 Despacho Despacho 21071212133435100000045758925 Intimação Intimação 21071212133435100000045758925 Intimação Intimação 21071212133435100000045758925 Petição Petição 21090416562898700000048843843 ENDEREÇOS: ANTONIO COSTA RABELO Travessa Porto, s/n, Tabatinga, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO COSTA RABELO Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800062-03.2021.8.10.0071 [Indenização por Dano Material, Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Do cotejo dos autos, verifica-se pedido formulado pela requerida para colheita do depoimento pessoal da parte autora em audiência. Diante disso, DESIGNO audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 06 (seis) de JULHO de 2021, às 14:00 horas, por meio do sistema WEB Conferência do poder Judiciário do Maranhão (arts. 16 a 27, da Lei 9.099/95). Anoto que o link de acesso à sala será disponibilizado momentos antes do horário designado para a realização da audiência. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, comunicando-as que deverão juntar aos autos o e-mail e número de telefone com WhatsApp para disponibilização do link da sala de audiência virtual, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, bem como informe eventual impossibilidade técnica de realização do ato. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, 20 de maio de 2021 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21011917564843600000037499639 Antônio Costa Rabelo X Banco Bradesco - Mora Cred Press Petição 21011917564859800000037499641 Doc. 01 - Documentos Pessoais - Antônio Costa Rabelo Documento Diverso 21011917564879400000037499642 Doc. 02 - Descontos ANTONIO COSTA DOCS 1 Mora Cred Pess Documento Diverso 21011917564885300000037500453 Doc. 03 - Cálculos - Antonio Costa Rabelo - Mora Cred Pess - Dano Material Documento Diverso 21011917564913100000037500454 Decisão Decisão 21012618355659200000037555316 HABILITAR Petição 21012709292799000000037772649 KIT BRADESCO VC MA Procuração 21012709292811900000037772653 Citação Citação 21012618355659200000037555316 Contestação Contestação 21022214491504000000038872475 CONTESTACAO ANTONIO Petição 21022214491508300000038872485 Intimação Intimação 21012618355659200000037555316 Réplica à contestação Réplica à contestação 21040809274038600000040979823 Réplica ANTONIO COSTA RABELO X BANCO BRADESCO - Mora Cred Pess Petição 21040809274046500000040979828 Doc. 01 - Acodão Mora Cred Pess Documento Diverso 21040809274053600000040979830 Intimação Intimação 21012618355659200000037555316 Intimação Intimação 21012618355659200000037555316 Petição informando que Autora não possui provas a produzir Petição 21041921255139800000041524942 Despacho Despacho 21050610232101000000042361679 Intimação Intimação 21050610232101000000042361679 Petição Petição 21050719442758500000042483315 Petição Petição 21051020003115100000042570096 ENDEREÇOS: ANTONIO COSTA RABELO Travessa Porto, s/n, Tabatinga, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (98)3463-1366 - (98)8812-2239 - (98)3461-1129 - (99)3572-0563 - (61)3684-5122 - (11)3003-8045 - (86)3089-2350 - (11)3434-7000 - (99)3613-5003 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (98)3453-1668 - (11)4004-4433 - (99)3531-9051 - (11)3681-4001 - (98)3878-1200 - (98)3479-1971 - (98)3003-1000 - (98)3453-1151 - (11)3684-5376 - (11)3684-4011 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3381-7988 - (08)0072-7993 - (98)3359-0060 - (99)8816-3434 - (11)3684-7000 - (19)3863-2568 - (80)0727-5120 - (11)3335-0237 - (98)3689-2000 - (99)8844-2102 - (11)3684-2900 - (99)3625-1147 - (99)3422-6300 - (99)8405-1009 - (11)3684-4630 - (98)3657-1096 - (98)3664-1166 - (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (11)3684-4522

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO COSTA RABELO Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800062-03.2021.8.10.0071 [Indenização por Dano Material, Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Antônio Costa Rabelo em desfavor do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é cliente do referido banco e, ao notar descontos sucessivos na sua conta corrente denominados "MORA CRED PESS", serviço o qual não foi contratado pelo requerente, buscou o banco para tomar esclarecimentos, porém, não obteve nenhuma resposta. Alega o requerente, que foi vítima de manobra comercial do demandado, não havendo qualquer interesse em contratar esse serviço, e que foi informado de que se tratava apenas de procedimento normal para o recebimento da aposentadoria, o que viola o dever de publicidade e informação previstos no CDC (art. 6° III e VIII). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Em continuidade, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição. Ademais, a própria parte autora, ao exercer a faculdade que lhe compete no art. 319, VII, do CPC, manifestou-se pelo desinteresse na audiência de conciliação. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a auto composição. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Contestada a ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar réplica. Caso não seja contestado o pedido, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros, tudo nos termos do art. 20 da Lei já referida e do art. 285, segunda parte, do Código de Processo Civil. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes, por seus representantes legais, via PJe, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §1º, do CPC). Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas, será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado. Ressalte-se, também, que diante da relação jurídica existente entre as partes, entende-se que as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Considero que o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detêm, ou deveria deter, conhecimento sobre o fato. Assim, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do demandado em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e, ainda, a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, defiro o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS probatório na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. BACURI, 21 de janeiro de 2021. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA Em substituição na Comarca de Bacuri/MA __________________ O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21011917564843600000037499639 Antônio Costa Rabelo X Banco Bradesco - Mora Cred Press Petição 21011917564859800000037499641 Doc. 01 - Documentos Pessoais - Antônio Costa Rabelo Documento Diverso 21011917564879400000037499642 Doc. 02 - Descontos ANTONIO COSTA DOCS 1 Mora Cred Pess Documento Diverso 21011917564885300000037500453 Doc. 03 - Cálculos - Antonio Costa Rabelo - Mora Cred Pess - Dano Material Documento Diverso 21011917564913100000037500454 ENDEREÇOS: ANTONIO COSTA RABELO Travessa Porto, s/n, Tabatinga, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900

29/01/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

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