Cumprimento de sentença 0801004-94.2019.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801004-94.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2024, 18:41

Documento (Certidão)

14/06/2024, 17:00

Outras Decisões

14/06/2024, 15:25

Conclusão (para decisão)

15/04/2024, 10:17

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 10:16

de Interrogatório (Juiz(a))

15/04/2024, 10:12

de Interrogatório (designada)

12/04/2024, 09:23

Mandado (entregue ao destinatário)

05/02/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 11:24

Decurso de Prazo

06/12/2023, 04:50

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2023, 10:41

Decurso de Prazo

06/10/2023, 14:07

Decurso de Prazo

06/10/2023, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030-A NOTIFICAÇÃO Notifico o(a) advogado(a)(s) do(a) requerente, acima aludido(s), para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o recolhimento das custas do processo, estas no valor de R$ 1.834,84 (um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme guia de arrecadação cadastrada no movimento do id 99172092, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo o pagamento ser devidamente comprovado nos autos, com a juntada do respectivo comprovante. Bom Jardim/MA, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023. SILANY PINTO PEREIRA DOS SANTOS Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinado de ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Notificação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - Bom Jardim/MA CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801004-94.2019.8.10.0074 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/08/2023, 00:00

Documentos

Notificação

•17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DA CONCEICAO LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 Requerido: BANCO PAN S/A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801004-94.2019.8.10.0074 Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Maria da Conceição Lima em face do Banco Pan S/A. Em id. 25624972, sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado na exordial. Em id. 95177420, expediente informando sobre o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. É o sucinto relatório. Decido: Preceitua o art. 487, inc. III, alínea “b” do NCPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...); III - homologar: (...); b) a transação;” Por sua vez, dispõe o art. 139, inc. V do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Uma vez estabelecido entre as partes o limite das concessões mútuas, há de ser homologado o acordo celebrado. Ressalte-se ser plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Tentativa de conciliação. Termo final. Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403. Por fim, como a parte autora assumiu a responsabilidade integral sobre as custas processuais pendentes, deve-se revogar o benefício da justiça gratuita, pois sua conduta de assumir o encargo é incompatível com a hipossuficiência inicialmente alegada, configurando verdadeira renúncia tácita, valendo destacar que o art. 5o do CPC impõe o dever de probidade, o que inclui a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, que firma acordo extrajudicial e assume a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, renuncia tacitamente ao benefício que antes lhe fora deferido - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 02300999520118040001 AM 0230099-95.2011.8.04.0001, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 30/08/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019)....................... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACORDO QUE ESTIPULA QUE O PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS FICA AO ENCARGO DA PARTE AUTORA, A QUAL USUFRUI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS QUE DEVEM SER PAGAS PELA PARTE AUTORA, CONFORME AJUSTADO EM ACORDO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70058041757, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 27/03/2014) Ex positis, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre as partes, e JULGO extinto o processo com resolução do mérito. Revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido em favor da autora, ficando ela responsável, conforme expressa manifestação de vontade, pelo pagamento das custas processuais, dispensando-se o pagamento das despesas remanescentes, se existirem (art. 90, §3º do CPC). Intime-se. (servindo como mandado) Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Banco PAN S/A Advogado: Eny Bittencourt (OAB/MA – 19.736-A) Agravada: Maria da Conceição Lima Advogado: Washington Luiz Ribeiro Ferreira (OAB/MA – 13.547) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível n.º 0801004-94.2019.8.10.0074 Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco PAN S/A face de decisão monocrática que não conheceu do seu recurso de apelação. Na decisão objeto de recurso, não conheci da apelação na parte relativa à matéria de fato, pois, em razão da ausência de contestação em primeiro grau, foi reconhecida a revelia da instituição financeira. O recorrente, em seu recurso, sustenta a necessidade de reforma da decisão monocrática, ao argumento de que o contrato celebrado foi juntado aos autos, inexistência de danos materiais e morais na medida em que o valor foi creditado em conta de titularidade da autora e necessidade de adequação dos juros e da correção monetária fixados por ocasião da sentença. Instada a se manifestar, a agravada apresentou contrarrazões ao agravo interno no ID. 23508444. É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido, ante a ausência de impugnação específica. O art. 932, III, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Por sua vez, o art. 1.021, do mesmo diploma legal, estabelece que “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada.” Na decisão monocrática objeto de agravo interno, a irresignação relativa à matéria de fato não foi sequer conhecida, pois incidiu sobre o recorrente os efeitos da revelia, por ausência de contestação no 1º grau. Em sede de agravo interno, por sua vez, o recorrente não apresentou nenhum argumento no sentido de afastar o entendimento deste julgador quanto ao não conhecimento da apelação, restringindo-se a sustentar que a necessidade de reforma do julgado por ter sido o contrato juntado aos autos. Assim, em casos como o que ora se analisa, reiteradas são as decisões no sentido de não conhecimento do recurso quando ausente impugnação específica. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada de incidência do óbice da Súmula n. 5/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda análise de cláusula contratual. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2103654 MG 2022/0101147-2, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) - Grifamos Nesse sentido, não sendo possível verificar as razões do inconformismo do recorrente, na medida em que os argumentos trazidos no agravo interno não guardam pertinência lógica com os termos da decisão monocrática, constata-se o não preenchimento da regularidade formal do recurso. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Por ser o recurso manifestamente inadmissível (CPC, 1.021, §4º), aplico ao agravante multa de 1%, que deverá incidir sobre o valor atualizado de um salário-mínimo, por analogia ao que prevê o art. 77, §5º, do CPC, ficando o recorrente advertido, desde já, de que a interposição de qualquer outro recurso estará condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista antes fixada, como determina o art. 1.021, §5º, do CPC. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco PAN S/A. Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB/BA nº 37.489) Apelada: Maria da Conceição Lima Advogado: Washington Luiz Ribeiro Ferreira (OAB/MA nº 13.547) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0801004-94.2019.8.10.0074 – Bom Jardim Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S/A., visando a reforma de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, que na demanda em epígrafe, ajuizada por Maria da Conceição Lima, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Verifica-se da exordial que a autora alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 307847934-6, no valor de R$ 8.327,45 (oito mil trezentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais) e que, portanto, são indevidos os descontos mensais promovidos pelo réu em seu benefício previdenciário. Ao final, pleiteia a desconstituição do contrato de empréstimo consignado, com a condenação do requerido em reparação por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como na devolução das parcelas descontadas, em dobro, com atualização monetária e juros de mora. Transcorrido o prazo sem que o Banco demandado tivesse apresentado contestação, a autora pugnou pela declaração de revelia e julgamento antecipado dos pedidos iniciais (Id. 5930117). Sobreveio sentença, de Id. 5930118, que após considerar o requerido revel, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na vestibular, sob o fundamento de que não houve comprovação da celebração do contrato com a consumidora. Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação, de Id. 2930124, arguindo preliminar de conexão, pois a autora teria protocolado 03 (três) processos que tratam do mesmo contrato de empréstimo consignado. Em continuidade, aduz que o contrato questionado fora devidamente celebrado pela requerente, assim como o valor correspondente à contratação fora disponibilizado em sua conta bancária, motivo pelo qual pugna pela expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência nº 01651, para que sejam apresentados os extratos bancários da conta-corrente nº 100650, de titularidade da demandante, referente à transação ocorrida na data 05/10/2015, no valor de R$ 8.327,45 (oito mil e trezentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos). Sustenta inexistir defeito na prestação dos seus serviços e, dessa forma, além de não poder ser responsabilizado por suposto dano que não causou, inexistem fundamentos para a rescisão do contrato firmado entre as partes. Em continuidade, assevera que havendo a desconstituição do negócio jurídico, necessário a condenação da requerente à devolução do valor que lhe fora disponibilizado, o que pleiteia em tópico específico destinado ao pedido de reconvenção. Ao final pede a reforma da sentença, com a improcedência dos pleitos postos na inicial. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado a título de indenização por dano moral. Pretende, ainda, o provimento do pedido de reconvenção, com a condenação da autora a devolver ao Banco réu o valor a ela disponibilizado. Juntou, somente em grau de recurso, o suposto contrato de mútuo, assim como documentos pessoais da requerente e informações sobre a liberação de pagamento (Ids. 5930127, 5930128 e 5930129). Devidamente intimada a demandante apresentou contrarrazões de Id. 5930137, ocasião em que sustentou ter operado a preclusão temporal, já que o juntou documentos não supervenientes somente na interposição do recurso de apelação. Após reiterar as razões apresentadas na peça vestibular, pleiteia a manutenção da decisão de primeiro grau em sua integralidade. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do procurador Teodoro Peres Neto manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses a exigir a intervenção ministerial (Id. 7129702). Em razão do despacho de Id. 7280524, proferido pelo em. Des. Ricardo Duailibe, então relator do feito, os autos ficaram suspensos pelo período de 17/07/2020 a 05/08/2022, ocasião em que vieram a mim conclusos. É o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, ressaltando que o comprovante do preparo consta dos Ids. 5930125 e 5930126. PRELIMINAR DE CONEXÃO Inicialmente, necessário seja apreciada a preliminar de conexão, já que, por tratar-se de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e, inclusive, conhecida de ofício, consoante artigo 55, caput, do CPC. Sustenta o apelante que figura no polo passivo de 3 (três) processos ajuizados pela apelada, que versam acerca de irregularidades em contratos de empréstimos consignados e pretendem a sua condenação em indenização por danos morais. Dessa forma, pede seja acolhida a preliminar de conexão, de forma que os processos sejam reunidos e julgados por uma única sentença. Ocorre, que ao consultar o sistema PJE 1ª grau, observa-se que os feitos autuados sob nos 0801004.94.2019.8.10.0074 (agora em análise), 0801002-27.2019.8.10.0074 e 0801001-42.2019.8.10.0074, ajuizados pela agora apelada em desfavor da instituição financeira, discutem relações contratuais distintas. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55, do CPC), o que não se observa no caso em debate. Sendo assim, não há justificativa para reunião de feitos que tenham por objeto contratos distintos, por inexistir, neste caso, risco de decisões conflitantes. Ainda que a causa de pedir encontre semelhança (fraude contratual), os pedidos resultam de objetos diversos. Evidente que a decisão de um não interferirá, nem conflitará com a do outro. Pensamento oposto levaria à prevenção de uma mesma Vara ou Câmara para todas as causas propostas por candidatos de um mesmo concurso público ou por compradores de um mesmo empreendimento imobiliário por vícios de construção. Esse é entendimento desta 5ª Câmara Cível, assim como dos Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CONEXÃO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I – Da análise detida dos autos, verifico que, muito embora a causa de pedir próxima seja semelhante nas referidas ações - suposta ilegalidade dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria -, a causa de pedir remota é diversa, porquanto as ações buscam discutir contratos distintos, com valores diversos. Preliminar rejeitada..... Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA; APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0800154-74.2021.8.10.0040; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 04.10.2021 A 11.10.2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. CONEXÃO. AUSÊNCIA. 1- Apenas "a existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos termos do art. 55 do CPC/2015 (...). (CC 152.536/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017)". 2- Inexiste conexão entre ações revisionais fundadas em contratos diversos, diante da ausência de identidade da causa de pedir." (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.059020-4/000, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2021, publicação da sumula em 30/07/2021) Nesse diapasão, entendo que merece ser rejeitada a preliminar. MÉRITO No que tange ao mérito do recurso, como pode ser observado no relatório, o recorrente procura em seu apelo discutir questões de fato, que em face da sua revelia não foram levadas a conhecimento do juiz de base. Ora, é remansoso que salvo questões de ordem pública, relativas a nulidades que podem ser arguidas em qualquer fase do processo, não pode o apelante levantar em grau de recurso, alegações não suscitadas na fase de conhecimento, sob pena de ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Deste modo a defesa da parte atingida pela revelia está limitada à matéria de direito enfrentada na sentença, não sendo efetivamente possível trazer elementos fáticos ou que dependam de dilação probatória, que foram suprimidos da análise do julgador de primeiro grau. Logo, ausente a contestação do réu em primeiro grau, caracterizada a sua revelia, não havendo como conhecer dos argumentos fáticos apresentados no recurso, tratando-se de indevida inovação recursal, devendo a análise da apelação se restringir à matéria de direito, ou seja, à adequação da conduta do agente aos dispositivos de lei pertinentes. Admitir, no caso em exame, a análise da matéria suscitada em sede de apelação pelo réu, implicaria violação do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, uma vez que este reconheceu implicitamente a procedência do pedido inicial ao deixar de apresentar defesa no prazo legalmente previsto. Ademais, a matéria suscitada no âmbito recursal envolve direitos patrimoniais disponíveis, de sorte que a defesa nesse âmbito deveria ter sido apresentada em contestação. Portanto, inviável a apreciação da matéria de defesa quando do julgamento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CPC/15. RECURSO INADMISSÍVEL. RÉU REVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A revelia é ato-fato processual que tem como efeitos (1) a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo Autor, conforme art. 344 do CPC/15; (2) a fluição dos prazos contra o réu revel que não tenha advogado a partir da publicação da decisão, nos termos do art. 346 do CPC/15; (3) a possibilidade de julgamento antecipado do mérito da causa, conforme art. 355, II, do CPC/15; e (4) a preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa, ressalvadas as previstas no art. 342 do CPC/15. 2. O réu revel somente pode deduzir matérias de direito e as matérias de defesa elencadas no art. 342 do CPC/15, quais sejam, as relativas a direito superveniente, conhecíveis de ofício pelo juiz e aquelas que, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. 3. A dedução pelo Réu Revel em Apelação de matéria de fato que deveria ter sido alegada na contestação importa inovação recursal e o exame da questão implicaria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. Ao Réu Revel não é dado utilizar a Apelação como substitutivo da Contestação. 5. [...] (TJ-DF 07104320920218070009 1437456, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 12/07/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, somente questões de ordem pública ou matéria de direito contrária à pretensão da parte autora poderão ser objeto de discussão, pelo réu, na instância recursal. Os efeitos materiais da revelia impossibilitam o réu de discutir questões que, ordinariamente, deveriam ser levantadas na contestação, salvo aquelas relativas a direito superveniente, ou a respeito das quais o juiz deva conhecer de ofício, ou, ainda, que possam ser discutidas em qualquer tempo e juízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.264561-8/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2022, publicação da súmula em 03/05/2022) Por isso, ante a ocorrência de preclusão, e também à luz dos efeitos da revelia, não há margem sequer para a análise das teses alegadas na presente apelação, quanto à matéria fática, sendo de rigor o seu não conhecimento. Diante de todo o exposto e, nos termos dos arts. 55, caput e 932, III do CPC, conheço parcialmente do recurso, e nessa parte rejeito a preliminar de conexão arguida pelo Banco PAN S/A. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

09/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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de Interrogatório (Juiz(a))

de Interrogatório (designada)

Mandado (entregue ao destinatário)

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