Embargos à Execução 0006973-95.2012.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0006973-95.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2026, 14:26

Documento (Certidão)

15/01/2026, 14:25

Trânsito em julgado

17/12/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:29

Decurso de Prazo

13/11/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006973-95.2012.8.10.0001. EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO EMBARGADO: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A DECISÃO Intimação - Vistos, Processo em ordem e julgado. Considerando que trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado do Maranhão em face da execução de n° 0048725-81.2011.8.10.0001, com Sentença em ID 42713893 - Pág. 03/05, Decisão Monocrática em ID 85238445 e certidão de trânsito em julgado de ID. 85238447, chamo o feito à ordem para determinar a juntada de cópia da sentença de ID 42713893 - Pág. 03/05, Decisão Monocrática de ID 85238445 e certidão de trânsito em julgado de ID. 85238447, bem como das petições de IDs 87520692, 117523410, 122073293, 161727251 e 162714497, com seus respectivos anexos, nos autos da ação principal (nº. 0048725-81.2011.8.10.0001), para que lá prossigam, e determino, após o cumprimento da referida determinação, por não haver mais nenhuma providência a ser tomada por parte do Poder Judiciário, o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 11:13

Arquivamento

16/10/2025, 11:27

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2025, 07:39

Mero expediente

02/10/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 09:44

Documento (Certidão)

30/09/2025, 18:17

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ESTADO DO MARANHAO Procurador: GUSTAVO CESÁRIO SABOIA DE ALMADA LIMA Apelado: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA 5.715) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO ESTADO DO MARANHAO interpõe a presente Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, que rejeitou os Embargos à Execução opostos em desfavor de SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Na origem, o apelado ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, objetivando o recebimento da quantia de R$ 179.174,44 (cento e setenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente ao descumprimento de contrato de prestação de serviço de vigilância armada "para atender os postos de serviços do Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santa e o "Posto Turístico da Lagoa da Jansen". O apelante opôs Embargos à Execução, alegando idoneidade dos documentos apresentados e excesso de execução, tendo o magistrado a quo, em sentença de id. 18473440, rejeitado os presentes embargos. Inconformado, o Estado do Maranhão interpõe a presente Apelação Cível (id. 12042441), aduzindo, em breve síntese, o excesso de execução, pelo que defende ser aplicado o IPCA à correção monetária, e o índice da caderneta de poupança aos juros demora. Com tais argumentos, requer o provimento do apelo. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, e caso ultrapassada a preliminar, requer o improvimento da apelação (id. 18473442). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, id. 22232838, disse não ter interesse no feito. É o relatório. DECIDO. De logo, afasta-se a preliminar de intempestividade do Apelo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública é protegida pela atual legislação processual, a qual confere, expressamente, o direito a todas as unidades federativas e entes públicos.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1777429/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021). Do caderno processual eletrônico, é possível perceber que após a sentença recorrida, a remessa dos autos físicos ao apelante, para dela tomar ciência, deu-se somente em 04.08.2020, data em que teve início o prazo recursal. Entender de modo contrário, viola o § 1º do art. 183 do CPC, que assim dispõe: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Assim sendo, bem como presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado em sede de repercussão geral acerca do tema. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal certificou, em 31.03.2020, o trânsito em julgado, ocorrido em 03.03.2020, do acórdão do mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE n.º 870.947, do respectivo Tema 810, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Como se vê, tratando-se de débitos do Poder Público, no que se relaciona de forma específica à correção monetária, a aplicação do índice da caderneta de poupança (TR – Taxa de Referência) revela-se inconstitucional, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, de modo que, no caso, o índice a ser utilizado deve se dá segundo a variação do IPCA durante todo o período. Outrossim, por não se tratar a espécie de relação jurídico-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0006973-95.2012.8.10.0001 Diante do exposto, dou provimento a Apelação Cível para que se aplique o índice IPCA no cálculo da correção monetária do crédito exequendo e, sobre o juros de mora, o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, mantendo a sentença nos demais termos. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

09/12/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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