Procedimento Comum Cível 0804027-57.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804027-57.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:38

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCO HILDO DE ARAUJO GOMES Advogado(s) do reclamante: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110-SP) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO REMETA-SE O FEITO AO EG. TRF 1ª REGIÃO com as formalidades de praxe. Nos termos da Portaria Conjunta nº. 20/2022 do TJMA, SUSPENDO o feito até o julgamento do recurso. Cientifique-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804027-57.2022.8.10.0037

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCISCO HILDO DE ARAUJO GOMES Advogado(s) do reclamante: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110-SP) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO REMETA-SE O FEITO AO EG. TRF 1ª REGIÃO com as formalidades de praxe. Nos termos da Portaria Conjunta nº. 20/2022 do TJMA, SUSPENDO o feito até o julgamento do recurso. Cientifique-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú Decisão (expediente) - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804027-57.2022.8.10.0037

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:06

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:05

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:59

Por decisão judicial

26/05/2026, 08:32

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 11:29

Documento (Certidão)

14/05/2026, 11:28

Decurso de Prazo

14/05/2026, 10:53

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:42

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 21:12

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO HILDO DE ARAUJO GOMES Advogado(s) do reclamante: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110-SP) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804027-57.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária para concessão de Auxílio Doença proposta por FRANCISCO HILDO DE ARAUJO GOMES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que possui qualidade de segurado especial da Previdência Social, e que pleiteou administrativamente junto a autarquia requerida o benefício previdenciário, tendo em vista as enfermidades que lhe acometiam, conforme exames médicos acostados aos autos. Entretanto, o INSS negou o pedido, vez que a perícia médica não atestou qualquer incapacidade para o trabalho na parte autora. Entretanto, entende a parte autora que faz jus ao benefício, vez que é portadora de debilidade que lhe incapacita para suas ocupações habituais. Pede portanto, ao final, pela procedência do pedido, a fim de que o INSS seja condenado a lhe prestar o benefício de Auxílio Doença, bem como ao pagamento das prestações vencidas a partir da negativa de concessão do benefício. Com a inicial, juntou os documentos em anexo. Devidamente citado, o INSS apresentou Contestação. Réplica apresentada pela parte autora. Decisão Saneadora determinando a realização de perícia médica na parte autora, com a nomeação de perito para a realização do exame. Perícia realizada, com respectivo Laudo Médico juntado nos autos. Em síntese, é o relatório. Decido. No caso dos autos, realizada a perícia médica, mostrou-se desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento. Nesse particular, é facultado ao juiz, a designação de audiência de instrução e julgamento, a teor do que dispõe o Art. 357, V, do CPC. Pois bem. Para a concessão de Aposentadoria por Invalidez e de Auxílio Doença, dispõe os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Conforme laudo médico apresentado nos autos, verifica-se que a parte autora não se enquadra nos requisitos elencados nos dispositivos acima expostos, vez que não se encontra incapacitada para o trabalho, conforme atestado pelo médico perito. Logo, verificado que a parte autora é capaz para o desenvolvimento de suas ocupações habituais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das Custas processuais na forma da Lei e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sob o valor da causa. Entretanto, o pagamento das custas e dos honorários ficam condicionados a ressalva prevista no art. 98, §3º do CPC, dada a Gratuidade de Justiça. Os honorários periciais, fixados, deverão ser pagos pela parte Ré (INSS), caso não adiantados, observando-se o disposto na legislação pertinente, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCO HILDO DE ARAUJO GOMES Advogado(s) do reclamante: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110-SP) Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804027-57.2022.8.10.0037 Vistos, etc. Considerando que o ponto controvertido é a incapacidade laboral da parte Autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, entendo pela necessidade de produção de prova pericial, buscando, evitar, ainda, a anulação da sentença a ser proferida. Assim, DETERMINO a realização da perícia técnica adequada à espécie, a ser realizada em 28/05/2025, às 10:05 horas, na ACADEMIA GRAJAUENSE DE LETRAS, BAIRRO CENTRO, GRAJAÚ/MA. Nomeio como perito, para tanto, o Dr. EDSON CALIXTO DA ROCHA JUNIOR, CRM/MA nº 4915, RQE 5191, CPF nº 761.118.493-87, endereço: Rua Luís Domingues, 604, Centro, Barra do Corda/MA Arbitro honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em conformidade com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que serão pagos pela parte Ré no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação. Intimem-se as partes para comparecerem no dia agendado para realização da perícia e, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente, conforme arts. 183, 465, § 1º, e 474 do CPC. Com a apresentação do Laudo Pericial nos moldes previstos no art. 473 do CPC, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente (arts. 183 e 477, § 1º, do CPC). Após a juntada do laudo pericial, autorizo desde já o levantamento dos honorários pelo perito. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Uma via desta decisão poderá ser utilizada como mandado de intimação/ofício. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FRANCISCO HILDO DE ARAUJO GOMES Advogado(s) do reclamante: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110-SP) Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804027-57.2022.8.10.0037 Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, qualificada na inicial, se insurge contra a negativa de benefício postulado administrativamente, aduzindo que preenche os requisitos legais para tanto. Com a inicial veio documentos pessoais, procuração, e documentos do processo administrativo. Em contestação o requerido reiterou pela legalidade da negativa postulando pela improcedência total da inicial. Intimado para réplica, o autor reiterou os termos da inicial. Relatado o feito, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. Verificadas as condições e pressupostos processuais, afasto a preliminar de prescrição suscitada pelo requerido, vez que a Autora propôs a ação dentro do prazo legal, em compatibilidade com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Quanto às questões de direito e de fato sobre os quais recairão a controvérsia (art. 357, II e IV, do CPC), será a verificação pelo autor, quanto à satisfação dos requisitos exigidos para concessão do benefício postulado, notadamente condição de segurado, carência, e requisitos negativos, em confronto com a Lei 8.213/91. O ônus da prova (art. 357, III, do CPC), será o estático previsto no art. 373, I e II, do CPC. Antes de designar audiência, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES, para que em 15 (quinze) dias, ESPECIFIQUEM de forma fundamentada as PROVAS que pretendem produzir, alertando que em caso de pedido de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, observada a limitação de 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato (artigo 357, § 7º, do CPC), cabendo ainda ao advogado/procurador de cada Parte, a observância do disposto no artigo 455 do CPC, a saber, dever de apresentar as testemunhas arroladas, independente de intimação judicial, sob pena de perda de preclusão/perda da faculdade processual. Finalizado o saneamento, fica facultado às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias contados de sua intimação, o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Findo o prazo, sem qualquer manifestação, a presente decisão se tornará estável (art. 357, §1º do CPC). Intime-se as partes servindo-se da presente como mandado. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, faça-se conclusão. Cumpra-se. Grajaú (MA), 17 de abril de 2023. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

19/04/2023, 00:00

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