Execução de Título Extrajudicial 0027446-97.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0027446-97.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2024, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2024, 11:59

Mero expediente

01/02/2024, 19:58

Conclusão (para decisão)

01/02/2024, 11:56

Documento (Certidão)

17/05/2023, 08:01

Decurso de Prazo

05/05/2023, 00:22

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 09:04

Publicação

06/03/2023, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:23

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027446-97.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JAMES ANDREI ZUCCO - SC10134 EXECUTADO: TRAPICHE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, ENIO LEITE ALVES DA SILVA, CELEBRATION TURISMO E EVENTOS LTDA - ME, ENIO DA SILVA ROCHA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, LUIS ALVES DA SILVA - MA7678, LETICIA LEITE ALVES DA SILVA - MA12412 DECISÃO Considerando o pedido do exequente de Id. 82482510, determino o SOBRESTAMENTO destes autos até o julgamento dos Embargos a Execução de Nº 0863208-97.2022.8.10.0001. Publique-se. Cumpra-se. Suspenda-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz Cristiano Simas de Sousa Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

30/01/2023, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/01/2023, 09:51

Conclusão (para despacho)

19/01/2023, 08:34

Decurso de Prazo

18/01/2023, 11:38

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 18:09

Documentos

Intimação

•30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027446-97.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JAMES ANDREI ZUCCO - OAB/SC10134 EXECUTADO: TRAPICHE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, ENIO LEITE ALVES DA SILVA, CELEBRATION TURISMO E EVENTOS LTDA - ME, ENIO DA SILVA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - OAB/MA7417 DECISÃO Ao consultar estes autos verifico o executado ENIO LEITE ALVES DA SILVA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apontando vício na citação da empresa executada TRAPICHE VIAGEM E TURISMO LTDA, eis que o seu sócio é ENIO DA SILVA ROCHA, cujo mandado fora cumprido em seu endereço e da certidão do oficial de justiça constou equivocadamente o nome do ora excipiente ENIO LEITE ALVES DA SILVA. Ouvida a parte exequente, esta não se opõe que seja regularizada a citação da parte executada com a reabertura de prazo para oposição de embargos à execução(Id. 60554683). É o relato do essencial. Decido. O novo Código de Processo Civil/2015 não prevê de forma expressa a exceção de pré-executividade, entretanto, dois dispositivos podem justificá-la legalmente, quais sejam, o artigo 518 o qual dispõe que todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz; e o artigo 803, parágrafo único, que dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. E quanto a esse meio de objeção[1] o Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na sua admissão, desde que a matéria seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para se decidir o pedido de extinção da execução. Tais requisitos estão consagrados na Súmula 393 da mencionada corte de Justiça que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, de acordo com a majoritária jurisprudência, é plenamente aplicável também na execução comum. Fixadas estas premissas. Ao consultar estes autos verifico que fora ordenada a citação da empresa executada através de seu representante legal ENIO DA SILVA ROCHA(Id. 27181108, pág. 96), o qual tomou ciência do teor do mandado, contudo, o oficial de justiça ao elaborar a certidão(Id. 27181108, pág. 97), grafou o nome do fiador ora excipiente ENIO LEITE ALVES DA SILVA, em vez do sócio recebedor do mandado. Nesse cenário, como bem lembrou o excipiente, ENIO LEITE ALVES DA SILVA, ainda não houve a sua citação validade nestes autos, razão pela qual convém que seja acolhida a sua postulação de reabertura de prazo para apresentação de sua defesa. Mostra-se importante destacar que a exequente, ora excepta, não se opôs a nulidade de citação do Sr. ENIO LEITE ALVES DA SILVA e anulação dos autos processuais correlatos para conceder-lhe o prazo de 15(quinze) dias para apresentar, querendo, embargos à execução. Por outra via, considerando que os atos processuais posteriores a citação se desenvolveram com base nela, não vejo configurada a litigância de má-fé da parte exequente a ensejar aplicação de multa como postulado pelo excipiente. Sendo assim, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade somente para considerar nula a citação do excipiente Sr. ENIO LEITE ALVES DA SILVA e, por via de consequência, conceder-lhe o prazo de 15(quinze) dias para, querendo, oferecer embargos à presente execução em autos vinculados a estes. E, finalmente, com o escopo de sanar o vício constante da certidão do oficial de justiça que de fato citou a executada TRAPICHE VIAGEM E TURISMO LTDA, na pessoa do sócio ENIO DA SILVA ROCHA, visto que este assinou o mandado, entretanto, ao elaborar a certidão Id. 27181108, pág. 97, ele grafou o nome do fiador ora excipiente ENIO LEITE ALVES DA SILVA, determino que seja diligenciado junto ao referido oficial para retificar a certidão com base na assinatura de quem recebeu o mandado (d. 27181108, pág. 96, isto é, ENIO DA SILVA ROCHA. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 16 de fevereiro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5a Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/02/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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