Execução Fiscal 0000578-89.2011.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000578-89.2011.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 15:15

Trânsito em julgado

19/02/2026, 15:14

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 15:06

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: M. J. DISTRIBUIDORA DE GEN. ALIMENTICIOS LTDA, JULIA SEVERINA DE ANDRADE, MIRIAM GONCALVES DE ANDRADE A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a(s) parte(s) ré(s), DISTRIBUIDORA DE GEN. ALIMENTICIOS LTDA ME, na pessoa de seu representante legal dos seus corresponsáveis JULIA SEVERINA DE ANDRADE E MIRIAM GONÇALVES DE ANDRADE, atualmente em lugar incerto não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo, que segue adiante transcrita: "[...] Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000578-89.2011.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE(S) REQUERENTE(S): Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII c/c art. 924, IV, do Código de Processo Civil. Adotem a Secretaria Judicial as medidas necessárias ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Sem custas, na forma do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Sexta-feira, 14 de Novembro de 2025. Eu, LIGEOVANIO SANTOS, Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, digitei e conferi. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

20/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: ANNE HARLLE LIMA DA SILVA MORAES - MA8591-A, ENILTON RAMOS DA PAZ - MA18281, RAQUEL GONCALVES DE ANDRADE PAZ - MA9044-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da corresponsável JULIA SEVERINA DE ANDRADE, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a)sentença que segue abaixo transcrito(a): "[...] Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000578-89.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): M. J. DISTRIBUIDORA DE GEN. ALIMENTICIOS LTDA e outros (2) Advogados do(a) Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII c/c art. 924, IV, do Código de Processo Civil. Adotem a Secretaria Judicial as medidas necessárias ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Sem custas, na forma do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 14 de novembro de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: M. J. DISTRIBUIDORA DE GEN. ALIMENTICIOS LTDA, JULIA SEVERINA DE ANDRADE, MIRIAM GONCALVES DE ANDRADE Advogados do(a) EXECUTADO: ANNE HARLLE LIMA DA SILVA MORAES - MA8591-A, ENILTON RAMOS DA PAZ - MA18281, RAQUEL GONCALVES DE ANDRADE PAZ - MA9044-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000578-89.2011.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de M. J. DISTRIBUIDORA DE GEN. ALIMENTÍCIOS LTDA, almejando a satisfação do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. No curso da marcha processual, o exequente peticionou desistindo da pretensão manifesta, argumentando que a hipótese dos autos tem correspondência na Lei Estadual nº. 10.574/2017, com alterações promovidas pela Lei nº. 11.191/2019, pugnando então por sua extinção com fulcro no art. 924, IV, do CPC. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese, considerando os valores descritos na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente em última manifestação nos autos (id 155372648), depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, sobretudo considerando que a parte executada deixou de se opor aos termos da presente ação, seja porque sequer fora citada, seja porque apesar de devidamente citada (pessoalmente ou por edital) não apresentou qualquer manifestação de resistência nos autos, o que considerando a previsão encartada no art. 485, §4º, do CPC, que ora se aplica por analogia, dispensa o consentimento da parte adversa para o processamento da desistência, sendo então caso de extinção sem resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII c/c art. 924, IV, do Código de Processo Civil. Adotem a Secretaria Judicial as medidas necessárias ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Sem custas, na forma do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Documento (Edital)

14/11/2025, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 13:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 12:30

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 14:52

Documento (Certidão)

26/09/2025, 14:50

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: M. J. DISTRIBUIDORA DE GEN. ALIMENTICIOS LTDA, JULIA SEVERINA DE ANDRADE, MIRIAM GONCALVES DE ANDRADE A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a(s) parte(s) ré(s), DISTRIBUIDORA DE GEN. ALIMENTICIOS LTDA ME, na pessoa de seu representante legal dos seus corresponsáveis JULIA SEVERINA DE ANDRADE E MIRIAM GONÇALVES DE ANDRADE, atualmente em lugar incerto não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo, que segue adiante transcrita: "[...] Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000578-89.2011.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE(S) REQUERENTE(S): Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII c/c art. 924, IV, do Código de Processo Civil. Adotem a Secretaria Judicial as medidas necessárias ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Sem custas, na forma do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Sexta-feira, 14 de Novembro de 2025. Eu, LIGEOVANIO SANTOS, Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, digitei e conferi. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: M. J. DISTRIBUIDORA DE GEN. ALIMENTICIOS LTDA, JULIA SEVERINA DE ANDRADE, MIRIAM GONCALVES DE ANDRADE Advogados do(a) EXECUTADO: ANNE HARLLE LIMA DA SILVA MORAES - MA8591-A, ENILTON RAMOS DA PAZ - MA18281, RAQUEL GONCALVES DE ANDRADE PAZ - MA9044-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000578-89.2011.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de M. J. DISTRIBUIDORA DE GEN. ALIMENTÍCIOS LTDA, almejando a satisfação do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. No curso da marcha processual, o exequente peticionou desistindo da pretensão manifesta, argumentando que a hipótese dos autos tem correspondência na Lei Estadual nº. 10.574/2017, com alterações promovidas pela Lei nº. 11.191/2019, pugnando então por sua extinção com fulcro no art. 924, IV, do CPC. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese, considerando os valores descritos na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente em última manifestação nos autos (id 155372648), depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, sobretudo considerando que a parte executada deixou de se opor aos termos da presente ação, seja porque sequer fora citada, seja porque apesar de devidamente citada (pessoalmente ou por edital) não apresentou qualquer manifestação de resistência nos autos, o que considerando a previsão encartada no art. 485, §4º, do CPC, que ora se aplica por analogia, dispensa o consentimento da parte adversa para o processamento da desistência, sendo então caso de extinção sem resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII c/c art. 924, IV, do Código de Processo Civil. Adotem a Secretaria Judicial as medidas necessárias ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Sem custas, na forma do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: ANNE HARLLE LIMA DA SILVA MORAES - MA8591-A, ENILTON RAMOS DA PAZ - MA18281, RAQUEL GONCALVES DE ANDRADE PAZ - MA9044-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado(s): ANNE HARLLE LIMA DA SILVA MORAES - MA8591-A, ENILTON RAMOS DA PAZ - MA18281, RAQUEL GONCALVES DE ANDRADE PAZ - MA9044-A, para tomar ciência do ato ordinatório, que seja abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000578-89.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): M. J. DISTRIBUIDORA DE GEN. ALIMENTICIOS LTDA e outros (2) Advogado(s) do(a)

09/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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