Procedimento Comum Cível 0800516-85.2021.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800516-85.2021.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2023, 17:10

Trânsito em julgado

17/07/2023, 17:09

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 14:48

Publicação

05/04/2023, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 14:35

Documento (Certidão)

21/03/2023, 13:16

Mero expediente

15/03/2023, 12:59

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 15:24

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 17:08

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joana dos Santos Rodrigues Réu: Instituto de Pensões e Aposentadorias do Município de Timbiras/MA (IPAM) SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800516-85.2021.8.10.0134 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Joana dos Santos Rodrigues em face do Instituto de Pensões e Aposentadorias do Município de Timbiras/MA (IPAM), ambos devidamente qualificados. No ID n° 82878968, o requerido apresentou proposta de acordo para pôr fim ao litígio. Manifestação da parte autora apresentada no ID n° 82940215, na qual aduz concordar com os termos propostos pelo réu. Vieram-me os autos conclusos. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Observo que o acordo firmado entre as partes no ID n° 82074613 respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Iran Kurban Filho Juiz de Direito PORTARIA-CGJ-110/2023

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Joana dos Santos Rodrigues Réu: Instituto de Pensões e Aposentadorias do Município de Timbiras/MA (IPAM) SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0800516-85.2021.8.10.0134 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Joana dos Santos Rodrigues em face do Instituto de Pensões e Aposentadorias do Município de Timbiras/MA (IPAM), ambos devidamente qualificados. No ID n° 82878968, o requerido apresentou proposta de acordo para pôr fim ao litígio. Manifestação da parte autora apresentada no ID n° 82940215, na qual aduz concordar com os termos propostos pelo réu. Vieram-me os autos conclusos. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Observo que o acordo firmado entre as partes no ID n° 82074613 respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Iran Kurban Filho Juiz de Direito PORTARIA-CGJ-110/2023

13/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 15:31

Homologação de Transação

13/01/2023, 11:25

Documentos

Intimação

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joana dos Santos Rodrigues Réu: Instituto de Pensões e Aposentadorias do Município de Timbiras-MA (IPAM) SENTENÇA RELATÓRIO: Intimação - Processo nº 0800516-85.2021.8.10.0134 Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Joana dos Santos Rodrigues em face do Instituto de Pensões e Aposentadorias do Município de Timbiras-MA (IPAM), ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que é servidora pública municipal aposentado, mas que, desde que se aposentou, não recebeu nenhum valor referente a adicional de tempo de serviço. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o réu não contestou (ID nº 73384059). Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO: DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: No caso vertente, assiste razão à parte requerente, demonstrando a parte autora que possui o direito de receber os valores correspondentes ao Adicional por Tempo de Serviço, ou seja, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do NCPC), a dizer: a condição de servidor público aposentado (ID nº 48812009), e o não pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, fato este não impugnado pela parte requerida. Dispõe o art. 65 da Lei Municipal nº18/93 (Regime Jurídico dos Servidores do Município de Timbiras-MA), in verbis: Art.65 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 39. Parágrafo único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. De fato, a parte autora é servidora pública municipal de Timbiras, consoante se extrai dos documentos acostados à inicial que comprovam sua investidura no cargo público, tendo executado suas atividades laborativas regularmente, não tendo recebido as verbas remuneratórias reclamadas no período postulado na inicial. É cediço que os servidores públicos têm direito à percepção de sua remuneração fixada por lei específica, na medida em que executam suas atividades laborativas, nos termos dos arts. 1º, inciso III e 7º, X da Constituição Federal. Neste sentido é a orientação pacífica do Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA. SALÁRIOS ATRASADOS. PERCENTUAL DE FÉRIAS NÃO PAGO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. NECESSIDADE. 1. Devidamente comprovado o vínculo laboral do servidor é obrigação do ente municipal efetuar o pagamento dos salários, principalmente quando o município não tem como desconstituir o direito pleiteado nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. No mesmo sentido, com relação ao pagamento de 1/3 (um terço) das férias. 2. A ausência dos pagamentos almejados, além de violar direitos assegurados pela Carta Republicana, caracteriza enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. 3. A comprovação de que a conduta do ente municipal ensejou a inscrição da servidora nos órgãos de proteção ao crédito, possibilita a indenização por danos morais. 4. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento. (TJMA, Apelação Cível nº 31551/2010 - Pinheiro, Rel. Des. Lourival Serejo, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/12/2010, Acórdão nº 97.746/2010). Noutro giro, o art. 65 da referida lei municipal, em seu caput, assevera que será devido adicional por tempo de serviço ao servidor público municipal, à razão de 1% por ano de exercício, incidente sobre o vencimento. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal dispõe que o direito ao adicional só será adquirido a partir do mês em que completar o quinquênio. Ou seja, embora o servidor público vá receber acréscimo de 1% por cada ano, o efetivo pagamento somente se dará após cinco anos, sendo o acréscimo de 5%. Noutro giro, em razão do prazo prescricional quinquenal vigorante nas demandas em face da Fazenda Pública, entendo que somente a partir de julho de 2015 (cinco anos antes do ajuizamento da demanda) é devido o adicional por tempo de serviço sobre o vencimento. Deverá ser considerado o percentual inicial de 25% sobre o vencimento (1% por cento para cada ano, desde abril de 1988). Referido adicional é devido nesse percentual até abril de 2018 (mês após o qual se completa novo quinquênio), devendo ser pago, após, 30%. Dessa forma, devem ser concedidas em parte as verbas pleiteadas pelo autor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora para: 1) Determinar que o IPAM proceda, no prazo de 15 dias, à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo (atualmente em 30%), nos termos do Art. 39 do Estatuto dos Servidores Municipais, conforme reza o Art. 65 da Lei 018/93, caso ainda não tenha sido realizada, sob pena de multa mensal, no valor de R$100,00, até o limite de R$10.000,00, em caso de descumprimento. 2) Condenar o IPAM a pagar à parte autora os valores retroativos do adicional por tempo de serviço, considerando-se a data de ingresso da autora no serviço público (06/04/1988), a contar de 09/07/2015 (25% até abril de 2018 e 30% após esse interregno), em virtude da data da aposentação, bem como da incidência do instituto da prescrição da pretensão de haver o recebimento dos valores anteriores. Os valores relativos às verbas não pagas tempestivamente deverão sofrer incidência de juros e correção monetária pela SELIC, a contar da citação. Réus isentos do pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do procedimento ora adotado (Juizados Especiais). Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras - MA, 15/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Joana dos Santos Rodrigues Réu: Instituto de Pensões e Aposentadorias do Município de Timbiras-MA (IPAM) SENTENÇA RELATÓRIO: Sentença (expediente) - Processo nº 0800516-85.2021.8.10.0134 Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Joana dos Santos Rodrigues em face do Instituto de Pensões e Aposentadorias do Município de Timbiras-MA (IPAM), ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que é servidora pública municipal aposentado, mas que, desde que se aposentou, não recebeu nenhum valor referente a adicional de tempo de serviço. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o réu não contestou (ID nº 73384059). Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO: DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: No caso vertente, assiste razão à parte requerente, demonstrando a parte autora que possui o direito de receber os valores correspondentes ao Adicional por Tempo de Serviço, ou seja, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do NCPC), a dizer: a condição de servidor público aposentado (ID nº 48812009), e o não pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, fato este não impugnado pela parte requerida. Dispõe o art. 65 da Lei Municipal nº18/93 (Regime Jurídico dos Servidores do Município de Timbiras-MA), in verbis: Art.65 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 39. Parágrafo único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. De fato, a parte autora é servidora pública municipal de Timbiras, consoante se extrai dos documentos acostados à inicial que comprovam sua investidura no cargo público, tendo executado suas atividades laborativas regularmente, não tendo recebido as verbas remuneratórias reclamadas no período postulado na inicial. É cediço que os servidores públicos têm direito à percepção de sua remuneração fixada por lei específica, na medida em que executam suas atividades laborativas, nos termos dos arts. 1º, inciso III e 7º, X da Constituição Federal. Neste sentido é a orientação pacífica do Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA. SALÁRIOS ATRASADOS. PERCENTUAL DE FÉRIAS NÃO PAGO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. NECESSIDADE. 1. Devidamente comprovado o vínculo laboral do servidor é obrigação do ente municipal efetuar o pagamento dos salários, principalmente quando o município não tem como desconstituir o direito pleiteado nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. No mesmo sentido, com relação ao pagamento de 1/3 (um terço) das férias. 2. A ausência dos pagamentos almejados, além de violar direitos assegurados pela Carta Republicana, caracteriza enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. 3. A comprovação de que a conduta do ente municipal ensejou a inscrição da servidora nos órgãos de proteção ao crédito, possibilita a indenização por danos morais. 4. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento. (TJMA, Apelação Cível nº 31551/2010 - Pinheiro, Rel. Des. Lourival Serejo, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/12/2010, Acórdão nº 97.746/2010). Noutro giro, o art. 65 da referida lei municipal, em seu caput, assevera que será devido adicional por tempo de serviço ao servidor público municipal, à razão de 1% por ano de exercício, incidente sobre o vencimento. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal dispõe que o direito ao adicional só será adquirido a partir do mês em que completar o quinquênio. Ou seja, embora o servidor público vá receber acréscimo de 1% por cada ano, o efetivo pagamento somente se dará após cinco anos, sendo o acréscimo de 5%. Noutro giro, em razão do prazo prescricional quinquenal vigorante nas demandas em face da Fazenda Pública, entendo que somente a partir de julho de 2015 (cinco anos antes do ajuizamento da demanda) é devido o adicional por tempo de serviço sobre o vencimento. Deverá ser considerado o percentual inicial de 25% sobre o vencimento (1% por cento para cada ano, desde abril de 1988). Referido adicional é devido nesse percentual até abril de 2018 (mês após o qual se completa novo quinquênio), devendo ser pago, após, 30%. Dessa forma, devem ser concedidas em parte as verbas pleiteadas pelo autor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora para: 1) Determinar que o IPAM proceda, no prazo de 15 dias, à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo (atualmente em 30%), nos termos do Art. 39 do Estatuto dos Servidores Municipais, conforme reza o Art. 65 da Lei 018/93, caso ainda não tenha sido realizada, sob pena de multa mensal, no valor de R$100,00, até o limite de R$10.000,00, em caso de descumprimento. 2) Condenar o IPAM a pagar à parte autora os valores retroativos do adicional por tempo de serviço, considerando-se a data de ingresso da autora no serviço público (06/04/1988), a contar de 09/07/2015 (25% até abril de 2018 e 30% após esse interregno), em virtude da data da aposentação, bem como da incidência do instituto da prescrição da pretensão de haver o recebimento dos valores anteriores. Os valores relativos às verbas não pagas tempestivamente deverão sofrer incidência de juros e correção monetária pela SELIC, a contar da citação. Réus isentos do pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do procedimento ora adotado (Juizados Especiais). Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras - MA, 15/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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