Cumprimento de sentença 0801173-36.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801173-36.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2023, 19:19

Documento (Outros documentos)

20/01/2023, 11:24

Publicação

12/01/2023, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Promovido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801173-36.2020.8.10.0013 | PJE Promovente: KARLESSON HENRIQUE COSTA GUEDES Advogado do(a) Intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, querendo, indicar conta bancária de sua titularidade ou de seu Procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para proceder-se a transferência eletrônica do valor depositado. Vindo a informação, observando que o exequente concordou com os cálculos e com o valor depositado pela executada (76155482), nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 14.892,66 (quatorze mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), ID: 75079535, mais acréscimos, para conta indicada pelo Exequente. Custas para levantamento do valor pagas Após o envio do ofício, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 01 de dezembro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

09/12/2022, 00:00

Mero expediente

03/12/2022, 23:05

Conclusão (para decisão)

15/09/2022, 14:50

Documento (Certidão)

15/09/2022, 14:47

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 11:06

Publicação

09/09/2022, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: KARLESSON HENRIQUE COSTA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da juntada nos autos dos Embargos à Execução constante no id 75079529. São Luís/MA, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 DANIELLE LOPES COSTA Técnico Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801173-36.2020.8.10.0013 | PJE

06/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2022, 09:29

Documento (Certidão)

05/09/2022, 09:20

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 14:37

Documentos

Decisão (expediente)

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(a): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB MA10527-A RECORRIDO: KARLESSON HENRIQUE COSTA GUEDES Advogado(a) GERMESON MARTINS FURTADO - OAB MA12953-A RELATOR(A): JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N.º 2778 /2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. 1. Pedido de pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 14/10/2018.2. Sentença. Julgamento parcial do pedido com a indenização em R$ 7.762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), considerando o pagamento administrativo no valor de R$ 1.687,50, totalizando a indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). 3. Recurso da Seguradora. Em sua irresignação insurge-se contra o quantum indenizatório e defende a validade da tabela de cálculo com aplicação da Medida Provisória nº 451.4. Interesse de agir. O pagamento do seguro DPVAT, por meio de via administrativa, em valor inferior à indenização legalmente prevista, quita apenas os valores efetivamente pagos, não afastando o direito da parte beneficiária em pleitear o complemento, ou seja, a diferença legalmente devida. Dessa forma, resta satisfatoriamente demonstrado o interesse de agir da parte Recorrida.5. Ilegitimidade passiva. O consórcio obrigatório do seguro DPVAT institui solidariedade entre as seguradoras participantes, de modo que qualquer uma poderá ser demandada, sendo dispensável a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, visto que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, vide o Enunciado 82 do FONAJE.6. Incompetência material. Rejeita-se a preliminar de incompetência material dos Juizados Especiais, pois não se trata de matéria complexa que exija intensa dilação probatória, em razão de que o laudo do exame de corpo de delito consta no feito e atesta a existência da debilidade alegada, constituindo prova hábil a demonstrar aquele fato constitutivo do direito.7. Cobertura do seguro. Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares (conforme art. 3º, da Lei nº 6.194/1974, com redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). 8. Nexo de causalidade. As provas documentais constantes nos autos são coerentes e contemporâneas aos fatos apurados em sede de instrução e atestam estar a parte recorrida, em razão do acidente sofrido, com debilidade funcional permanente do membro inferior esquerdo. 9. Debilidade. A indenização decorrente do seguro obrigatório, não está condicionada à capacidade laboral da parte que a pleiteia, e sim às sequelas que a afetaram após a ocorrência do acidente, resultando em invalidez, debilidade ou incapacidade permanente da parte recorrida.10.Do valor indenizável. As indenizações relativas ao seguro DPVAT serão pagas até o limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74) e fixada proporcionalmente ao grau de invalidez total, parcial, completa ou incompleta. Portanto, em virtude da ocorrência de sequela, é devida a indenização que corresponderá a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) equivalente a 70% (setenta por cento) do seguro total para a debilidade, devendo ser deduzido o valor já recebido administrativamente (R$ 1.687,50), sendo mantida a indenização complementar de R$ 7.762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 11.Incidência de juros legais a partir da data da citação e a correção monetária incide da data do pagamento efetuado a menor.12. Recurso inominado conhecido e improvido.13. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Condenação em honorários em 20% sobre o valor da condenação. 14. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE JUNHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801173-36.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando ainda o recorrente no pagamento das custas do processo, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. Acompanharam o voto da relatora o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 07 dias de junho de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0801173-36.2020.8.10.0013 | PJE Promovente: KARLESSON HENRIQUE COSTA GUEDES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Promovido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - MA13569-A SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorização do artigo 38 da Lei 9.099/95. Antes de adentrar ao mérito da ação, analiso as preliminares avençadas pela parte ré. Quanto ao pedido de substituição e ou inclusão do polo passivo da ação, não há como reconhecer que o caso em apreço represente a possibilidade de substituição processual, haja vista não se enquadrar em nenhuma das hipóteses contidas nos artigos 41 e seguintes do CPC. De outro turno, o texto do art. 5º da Resolução 154/2006 aduz que as sociedades seguradoras, a exemplo da requerida, deverão aderir aos dois consórcios específicos, porém, não obriga que eventuais ações sejam propostas em litisconsórcio passivo necessário entre as sociedades seguradas e os consórcios criados pela Resolução. Assim, a necessidade de adesão das seguradoras aos consórcios não retira a personalidade judiciária daquelas, não havendo no que se falar em litisconsórcio necessário, razão pela qual indefiro o pedido de inclusão. A Ré sustenta que já pagou o valor exato de acordo com a graduação da lesão, por isso não há valor a ser complementado. O pagamento na esfera administrativa foi informado pela Parte Autora, na petição inicial, mas acrescido da alegação de que ocorreu a menor. O recebimento de parte do valor da indenização do Seguro DPVAT na via administrativa, não implica renúncia ou extinção do crédito, tão pouco configura impedimento à pretensão de buscar em juízo a complementação que a lei lhe garante. Destarte, a outorga de quitação em relação ao pagamento de quantia inferior não quita a obrigação indenizatória integral, mas apenas o valor pago. Logo, fica demonstrado interesse de agir. Sem fundamento, também, a preliminar de Incompetência do Juizado Especial, em face da necessidade de expedição de Laudo do Instituto Médico Legal para aferir o grau da invalidade, pois há juntado, nos presentes autos, laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal. Superada a tese preliminar, passo à análise de mérito. A Ré sustenta que já pagou a indenização de acordo com a graduação da lesão, por isso não há valor a ser pago. Contudo, o recebimento de parte do valor da indenização do Seguro DPVAT na via administrativa, qual seja, R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), não implica renúncia ou extinção do crédito, tão pouco configura impedimento à pretensão de buscar em juízo a complementação que a lei lhe garante. Destarte, a outorga de quitação em relação ao pagamento de quantia inferior não quita a obrigação indenizatória integral, mas apenas o valor pago. O art. 5º da Lei n.º 6.194/74 dispõe que o pagamento da indenização se dará com a simples prova do acidente e do dano decorrente. Com efeito, o primeiro requisito resta perfeitamente demonstrado através de diversos documentos, quais sejam: Declaração do Hospital Municipal que realizou o atendimento de emergência após o acidente, Registro de Ocorrência e laudo médico do IML conclusivo que aponta o acidente de trânsito envolvendo a parte requerente. Quanto aos danos pessoais, o art. 3º da Lei do DPVAT é cristalino ao estabelecer que os danos cobertos pelo seguro compreendem as indenizações: por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. As provas produzidas nos autos fornecem informações suficientes e não restam dúvidas que a parte autora sofreu acidente de trânsito que resultou em debilidade permanente de membro inferior esquerdo. Portanto, preenchidos os requisitos legais, o autor faz jus ao recebimento de indenização do seguro DPVAT. No que se refere ao quantum, a despeito das divergências existentes sobre a aplicação ou não da tabela, me filio ao entendimento do STJ que entende pela sua aplicação, neste sentido: DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PARCIAL. TABELA. Discute-se no REsp, se é válida a fixação de tabela de redução do pagamento da indenização decorrente do DPVAT com fundamento em invalidez permanente parcial. A Min. Relatora destacou que o recorrente insurge-se contra a redução da tabela, com fundamento no art. 3º da Lei n. 6.194/1974, em vigor à época dos fatos; hoje, a redação dessa norma foi modificada pela Lei n. 11.482/2007, porém ela não tem pertinência neste julgamento. Também ressaltou que a redação original do art. 5º, § 5º, da citada lei disciplinava que o instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificaria as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto na lei, em laudo complementar, no prazo médio de 90 dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada nas restrições e omissões pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional de doenças. Logo, explicitou que não faria sentido a citada lei dispor as quantificações das lesões se esse dado não refletisse na indenização paga. Dessa forma, concluiu que é válida a utilização da tabela de redução do pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial e que o pagamento desse seguro deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedente citado: REsp 1.119.614-RS, DJe 31/8/2009. REsp 1.101.572-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/11/2010. De acordo com o relatório médico, a parte reclamante sofreu fratura no membro inferior esquerdo/região do joelho e evoluiu com restrição de sua funcionalidade, conforme o laudo conclusivo, apresentando como sequela “debilidade permanente do membro inferior esquerdo, enfermidade incurável- insuficiência venosa crônica”, em membro inferior esquerdo. Neste caso, o percentual previsto legalmente é de 70% (setenta por cento) sobre o valor máximo de indenização. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. GRAU AVANÇADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. 1. O recebimento parcial da indenização não importa em renúncia se esta não for expressa e não revelar circunstâncias que demonstrem consciência e liberdade. 2. Aplica-se o percentual de 70% do valor máximo da cobertura securitária - previsto no art. 3º da Lei 6.194/74 - para o caso de perda anatômica e/ou funcional permanente de um dos membros inferiores em grau avançado. 3. "Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso" (AgRg no AREsp 46024/PR). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. Acórdão lavrado nos termos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20140910023213 DF 0002321-24.2014.8.07.0009, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 29/07/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/08/2014. Pág.: 368) Portanto, aplicando os percentuais de acordo com art. 3º, inciso II e § 1º, inciso II do mesmo artigo da Lei n.º 6.194/74, tenho como valor devido o montante de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo, R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), percentual previsto na tabela legal para perda funcional completa de um dos membros inferiores. Há que se mencionar, que do valor alhures o (a) Autor(a) já recebeu pagamento, por via administrativa, no valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) Logo resta um saldo de R$ 7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a receber. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do requerente para condenar a seguradora requerida, ao pagamento da importância de R$ 7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), como indenização do seguro DPVAT, em decorrência da atestada debilidade permanente para o membro inferior esquerdo sofrida, conforme Laudo do Exame Conclusivo, acrescida de juros de 1%, a partir da citação, e atualização monetária computada a partir da data do sinistro, conforme Sumula nº 580 STJ. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência do art. 475–J do CPC, no que diz respeito ao acréscimo da multa no percentual de 10% ao valor da condenação, caso o pagamento não seja feito. Sem custas, nem honorários advocatícios, face o que dispõe a Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís (MA), 28 de abril de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

30/04/2021, 00:00

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