Execução Fiscal 0805771-69.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0805771-69.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado: JACQUELINE ROCHA BRAUNA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO - MA11508-A DECISÃO JUDICIAL 1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros. Determino, com fundamento no artigo 11, I, da Lei de Execuções Fiscais, que elenca dinheiro como prioridade para penhora, a indisponibilidade dos ativos financeiros encontrados em nome do(s) executado(s), mediante o bloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito (CPC, artigo 854). Determino, desde logo, o desbloqueio de eventuais valores: (i) excedentes ao valor da dívida (CPC, artigo 854, parágrafo 1º); (ii) irrisórios, insuficientes à quitação da dívida ou mesmo ao pagamento das custas processuais; (iii) impenhoráveis, desde que arguida a impenhorabilidade pela parte executada, sem necessidade de embargos ou nova decisão (CPC, art. 833 c/c REsp 1812780/SC, REsp 2061973-PR e STJ/Tema Repetitivo 1235). Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão (CPC, artigo 854, §§ 2ºe 3º). Na hipótese de não manifestação a importância bloqueada deverá ser convertida em penhora (CPC, artigo 854,§ 5º). Convertida em penhora a indisponibilidade de numerário bloqueado, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 2. Do bloqueio judicial de veículos. Em caso de impossibilidade do bloqueio de ativos financeiros, determino seja realizado, via Sistema RENAJUD, bloqueio de veículos registrados em nome do(s) Executado(s). Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se, com o prazo de 15 (quinze) dias, o representante da Fazenda Pública, bem como executado(s) e/ou corresponsável(is), para manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão. Na hipótese de não manifestação das partes, determino seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) bloqueado(s), a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme artigo 7º, incisos II, III, IV e V, da Lei 6830/80. Uma vez efetivada a penhora, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 3. Da hipótese de não localização de valores e de veículos. Caso inexitosas as diligências, fica, desde logo, determinada a imediata suspensão do processo (Lei de Execuções Fiscais, art. 40), com intimação da Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender necessário. 4. Demais determinações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0805771-69.2020.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 14/02/2020 18:31:18 Valor da causa: R$ 26.307,14 Assuntos: [Contrato Administrativo]

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: quitar completamente o débito cobrado com o pagamento de uma única parcela no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” 2. Do resumo da impugnação da Fazenda Pública à Exceção de Pré-executividade (Id. 61953894). (transcrição parcial) “A CDA é título executivo extrajudicial que goza da presunção relativa de certeza e liquidez, consoante art. 3º, Lei 6.830/80 e art. 204, CTN. Isso decorre da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade dos atos administrativos, dentre eles a inscrição em dívida ativa. Convém registrar que os documentos que serviram de lastro para a presente execução são públicos, e, sendo assim, gozam de presunção de veracidade com relação aos fatos nele declarados (art. 364, CPC/15). Assim, deve prevalecer a presunção relativa de certeza e liquidez que milita em favor da CDA visto que o Embargante não se desincumbiu do ônus da prova em contrário. Portanto, resta claro que não existe substrato fático-jurídico para a declaração de nulidade da execução. [...] A Embargante propõe o pagamento do débito de mais de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) em uma única parcela de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A proposta ofertada mostra-se inviável de aceitação. Por outro lado, o Exequente informa que o débito pode ser parcelado junto a SEFAZ/MA.” II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 3. Do não cabimento da exceção de pré-executividade como meio impugnatório adequado, em relação à presunção de certeza e liquidez da CDA. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 393, estabeleceu: STJ, Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (grifo nosso) O Tribunal da Cidadania, ao tratar da admissibilidade de exceção de pré-executividade para contestar a presunção de certeza e liquidez da CDA, possui o seguinte entendimento: STJ. REsp 1734072 / MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. DÍVIDA ATIVA DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. INATIVIDADE EMPRESA. CADASTRO DA RECEITA FEDERAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. 1. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0805771-69.2020.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 14/02/2020 Valor da causa: R$ 26.307,14 Assuntos: Contrato Administrativo EXEQUENTE/EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADA/EXCIPIENTE: JACQUELINE ROCHA BRAUNA ADVOGADO: MA11508 – Carlos Vinícius Lauande Franco DECISÃO JUDICIAL: REJEITA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. DO RELATÓRIO. 1. Do resumo da Exceção de pré-executividade (Id. 57896576). (transcrição parcial) “É importante destacar que a Executada, sempre executou com zelo e presteza as suas funções, enquanto tabeliã interina. Diante do exposto, entende-se que, em momento algum a Embargante agira com má-fé. Não obstante, merecem atenção especial alguns pontos a seguir elencados. Como dito alhures, a Embargante atuava como preposta do Estado, durante curto período, frente à Serventia Extrajudicial. Após a sua saída, foi surpreendida com tais cobranças, que ainda estão sendo discutidas. A executada não possui bens passíveis de penhora, uma vez que o pouco que possui constitui um patrimônio mínimo, sendo indispensável a sua subsistência. Destaca-se que a Sr.ª Jacqueline não pode sofrer severas constrições patrimoniais ao ponto de transmudar a patrimonialidade das obrigações em seu extinto viés de pessoalidade, atingindo, mesmo que indiretamente, sua integridade física, haja vista a excussão da totalidade dos bens da pessoa, indubitavelmente, acarreta a periclitação de seu bem-estar física e moral, ou seja, constitui atentado contra sua dignidade, valor tão caro na sociedade hodierna. Importante ressaltar que, conforme citado, a Embargante possui apenas bens indispensáveis à própria subsistência, portanto, impenhoráveis. O artigo 921, inciso III do NCPC, admite a concessão de efeito suspensivo à execução, “quando o executado não possuir bens penhoráveis”. Conforme já exposto, a Embargante não possui bens móveis ou imóveis penhoráveis para satisfazer a presente execução e não tem condições de quitar integralmente o débito, no importe de quase R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), após as atualizações. Por oportuno, a Executada, que nunca fora procurada para tentar realizar composição ou acordo para o pagamento da dívida, faz a seguinte proposta de acordo ao Trata-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade proposta pela parte recorrida para reconhecer a inexigibilidade de Certidões de Dívida Ativa que integram Ação de Execução Fiscal proposta pela parte recorrente. 2. A sentença reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a decadência para a constituição de tributo sujeito a lançamento por homologação deve ser contada na forma do art. 173, I, do CTN (do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), para os casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, existindo tal previsão legal, o recolhimento não é realizado. A propósito: REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 18/9/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1.264.479/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp 1.501.873/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 4. Considerando que a decadência é matéria de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, entendemos por afastá-la considerando que a Ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 21/10/2010 e o crédito tributário constituído definitivamente em 24/01/2008, como bem descrito no Acórdão recorrido. 5. Há de se prestigiar o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos em matéria tributária, cuja inscrição do crédito tributário em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/1980). A propósito: REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe 4/5/2009; AgInt no AREsp 987.568/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 10/11/2017; AgInt no REsp 1.577.637/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; REsp 1.144.607/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 29/4/2010. 6. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. 7. Quanto à declaração da nulidade da CDA, não é cabível tal instrumento processual quando, para a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA é preciso revolver o acervo fático-jurídico dos autos. Nesses termos: REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 1/4/2009; AgRg no AREsp 449.834/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe 14/9/2015; AgRg no Ag 1.199.147/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/6/2010, DJe 30/6/2010. 8. Deve o sujeito passivo da obrigação tributária, a fim de elidir a presunção de legitimidade da CDA, demonstrar com provas idôneas e inequívocas a não ocorrência do fato gerador do tributo, mostrando-se insuficiente a mera declaração realizada perante a Administração Fazendária de outro ente federativo. 9. Ou seja, a simples alegação do contribuinte de que a empresa não mais se encontrava em atividade, com base em informações repassadas pelo contribuinte à Receita Federal, não é prova suficiente para afastar a atuação do fisco estadual em relação à apuração da ocorrência de fatos geradores que repercutam na sua competência tributária. 10. Recurso Especial provido. Primeiramente, observa-se que o Executado não apresentou documentação capaz de tornar desnecessária a dilação probatória, questão essencial para a admissibilidade da Exceção de Pré-executividade, conforme inteligência da Súmula 393 do STJ. Em Segundo lugar, em relação à discussão sobre a liquidez e certeza da CDA, a jurisprudência fixou entendimento no qual a Exceção de Pré-executividade não é o instrumento processual adequado para averiguação de tais argumentos. Portanto, considero inadmissível a presente exceção, quanto à discussão em relação à liquidez e certeza das CDA’S objeto desta Execução Fiscal. 4. Da possibilidade do parcelamento do débito junto à SEFAZ/MA. O Código de Processo Civil, ao tratar da possibilidade de Suspensão das Execuções, dispõe da seguinte forma: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. A Lei Estadual nº 7.799/2002, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão”, em seu artigo 235 determina que: Art. 235. O crédito tributário relativo aos impostos poderá ser pago em parcelas mensais, iguais e consecutivas, na forma estabelecida em regulamento e obedecidas as condições definidas em convênios celebrados pelos Estados. § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se crédito tributário a soma do imposto corrigido monetariamente, da multa e dos juros de mora. § 2º O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do crédito tributário e renúncia à impugnação ou recurso administrativo ou judicial, bem como em desistência dos já interpostos. Nesses termos, observa-se que é possível que o devedor tributário promova o parcelamento do débito, contudo cabe à este dirigir-se à Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, o que, consequentemente, acarretará na Suspensão da presente Execução Fiscal, o confissão do crédito tributário, renúncia à impugnação ou recurso administrativo ou judicial e na desistência dos eventualmente interpostos, nos termos dos artigo supra mencionados. III. DO DISPOSITIVO. 5. Da decisão sobre o mérito da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade oposta por JACQUELINE ROCHA BRAUNA em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, considerando a impossibilidade de discussão da liquidez e certeza da CDA por este meio impugnatório, bem como a possibilidade de parcelamento administrativo da presente execução fiscal. 6. Do não cabimento de condenação em honorários advocatícios. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição da exceção de pré-executividade não impõe ao excipiente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios: STJ. EREsp 1048043/SP. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: 2008/0270738-1. Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 17/06/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2009 RSTJ vol. 215 p. 32. Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. 7. Das demais disposições. 7.1. Determino o prosseguimento do feito independentemente do trânsito em julgado desta decisão, considerando inexistir penhora nos presentes autos e tendo em vista que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade somente suspende a execução se o juízo estiver garantido pela penhora: STJ. AgRg no REsp 848110/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0110307-3. Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/06/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2009. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA POR MUTUÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUSCITA QUESTÃO PREJUDICIAL, POSTULANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA, EM FACE DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, PORÉM CONDICIONADA À PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELA PENHORA. 1. Com efeito, fixou-se o entendimento nesta Corte em atribuir à ação revisional do contrato o mesmo efeito de embargos à execução, de sorte que, após garantido o juízo pela penhora, deve ser suspensa a cobrança até o julgamento do mérito da primeira. 2. Caso, todavia, em que oposta pela devedora exceção de pré-executividade para suscitar tal questão prejudicial, a execução deverá prosseguir até o aperfeiçoamento da aludida constrição, em garantia do juízo, suspendendo-se o feito, somente após a penhora. 3. Agravo regimental parcialmente provido. STJ. AgRg no Ag 1131064/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0234310-6. Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 10/05/2011. Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2011. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. A oposição da exceção de pré-executividade pode permitir a suspensão da execução, desde que também haja garantia do Juízo pela penhora. 2. Aplica-se o óbice da Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sido discutida no acórdão recorrido, nem tenham sido opostos embargos de declaração com o fim de provocar o Tribunal sobre ela manifestar-se. 3. Agravo regimental desprovido. 7.2. Publique-se. Intimem-se. Decorridos o prazo, certifique-se e conclusos. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Executado/Embargante: JACQUELINE ROCHA BRAUNA Advogado: MA11508 - Carlos Vinícius Lauande Franco DESPACHO JUDICIAL 1. Determino seja intimado o Executado/Embargante, na pessoa do seu advogado constituído, via publicação no DJN, para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a emenda da petição inaugural, mediante a juntada de: (1º) documento comprobatório de garantia do Juízo na Execução Fiscal, considerando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Tese dos Recursos Repetitivos de nº 526: "Em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 526). Nesse sentido, também, o Tribunal da Cidadania: EDcl no AREsp 637447/DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0337858-0. Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES. Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 06/10/2015. Data da Publicação/Fonte: DJe 14/10/2015. Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 736 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS CONTRA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1272827/PE, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu: "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. AgRg no REsp 1516732/TO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0036592-9. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 26/05/2015. Data da Publicação/Fonte: DJe 05/08/2015. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos de devedor hipossuficiente. 2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013). 3. Agravo Regimental não provido. Resp 1437078/RS. RECURSO ESPECIAL 2014/0042042-7. Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 25/03/2014. Data da Publicação/Fonte: DJe 31/03/2014. RB vol. 606 p. 43. Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. Recurso especial improvido. REsp 1178883/MG. RECURSO ESPECIAL 2010/0021059-6. Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 20/10/2011. Data da Publicação/Fonte: DJe 25/10/2011. RDDT vol. 196 p. 196. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC. 1. O art. 739-A do CPC, que nega aos embargos de devedor, como regra, o efeito suspensivo, não é aplicável às execuções fiscais. Em primeiro lugar, porque há disposições expressas reconhecendo, ainda que indiretamente, o efeito suspensivo aos embargos nessas execuções (arts. 19 e 24 da Lei 6.380/80 e art. 53, § 4º da Lei 8.212/91). E, em segundo lugar, porque, a mesma Lei 11.362/06 - que acrescentou o art. 739-A ao CPC (retirando dos embargos, em regra, o efeito suspensivo automático) -, também alterou o art. 736 do Código, para retirar desses embargos a exigência da prévia garantia de juízo. O legislador, evidentemente, associou uma situação à outra, associação que se deu também no § 1º do art. 739-A: a outorga de efeito suspensivo supõe, entre outros requisitos, "que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Ora, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da execução fiscal, persiste a norma segundo a qual "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução" por depósito, fiança ou penhora (art. 16, § 1º da Lei 6.830/80). 2. Recurso especial improvido. AgRg no REsp 1257434/RS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0126663-0. Relator: Ministro CASTRO MEIRA. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 16/08/2011. Data da Publicação/Fonte: DJe 30/08/2011. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. 1. Havendo previsão expressa no § 1º, do art. 16, da Lei 6.830/80, mantém-se a exigência de prévia garantia do juízo para que possa haver a oposição dos embargos à execução fiscal. 2. Agravo regimental não provido. 2. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos para decisão. São Luís, 28 de setembro de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0805771-69.2020.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Valor da causa: R$ 26.307,14 Assuntos: [Multas e demais Sanções] Exequente/

09/12/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(52)