Cumprimento de sentença 0807395-27.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807395-27.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 17:42

Definitivo

15/02/2024, 16:33

Publicação

09/02/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807395-27.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogados do(a) EXEQUENTE: FELLIPE BESTETTI CORDEIRO - SP459847, MARCOS ANTUNES RODRIGUES - SP350162, ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 EXECUTADO: ERILENE SILVA DA COSTA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Analisando os autos, verifica-se que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Assim, intimado o credor para iniciar a execução do julgado, quedou-se inerte (ID.102350210) Com efeito, se tratando o processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do exequente enseja o arquivamento do processo, não cabendo a aplicação do dispositivo do art. 485, III, do CPC, uma vez que já formado o título executivo. Nesses termos, não havendo custas pendentes e nada mais constando requerido, revisem-se os autos e inexistindo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se.Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 13:26

Mero expediente

06/02/2024, 10:46

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 16:38

Evolução da Classe Processual

16/10/2023, 11:06

Decurso de Prazo

06/10/2023, 17:58

Decurso de Prazo

06/10/2023, 17:58

Decurso de Prazo

06/10/2023, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 16:28

Publicação

29/09/2023, 16:28

Documentos

Intimação

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807395-27.2018.8.10.0001. AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993, MARCOS ANTUNES RODRIGUES - SP350162, FELLIPE BESTETTI CORDEIRO - SP459847 REU: ERILENE SILVA DA COSTA COPIAR E COLAR TEOR - SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO S E N T E N Ç A: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de ERILENE SILVA DA COSTA, onde relata, em suma na petição inicial de ID nº 10241449, que a requerida matriculou-se, em 12 de fevereiro de 2017, no curso de especialização em criação de imagem e styling de moda ministrado pelo SENAC, contudo, embora tenha usufruído do curso, não realizou o pagamento das mensalidades. Assim, a requerida se obrigou ao pagamento de R$ 20.133,00 (vinte mil, cento e trinta e três reais), divididas em 23 (vinte e três) parcelas, porém realizou o pagamento apenas da primeira parcela. Ao final, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores em atraso, bem como das quantias que se vencerem no decorrer do processo. Juntou os documentos de ID nº 10241452 a 10241482. Feitas diversas tentativas de citação da parte requerida, embora sem êxito, consoante ID nº 10379430 e 69712545. Ademais, foram feitas as buscas de endereço da ré nos órgãos públicos cuja tentativa de citação no endereço informado também restou infrutífera, conforme ID nº 46014279 a 46014281 e 69712545. Diante disso, foi deferida a citação por edital, conforme ID nº 82036441. Apesar de devidamente citada por edital, a parte requerida não apresentou manifestação, nos termos da certidão de ID nº 87180113. Dessa forma, foi nomeado defensor público a fim de apresentar defesa como curador especial, conforme despacho de ID nº 92196028. Na contestação de ID nº 94308710, preliminarmente, o requerido sustentou a nulidade da citação por edital em razão do não esgotamento dos meios de sua localização e a prescrição da dívida por ausência de citação válida do réu e consequente ausência da interrupção do prazo prescricional. No mérito, realizou a impugnação geral devido ao fato do defensor público agir como curador especial. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos contidos na inicial. Sobreveio réplica no ID nº 96942352. Seguiu-se a conclusão. É o relatório. Decido. De início, cumpre mencionar que o presente feito Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – META 2, justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Cabe destacar, outrossim, que o processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que a resolução da lide se fundamenta predominantemente em matéria de direito e os fatos alegados podem ser comprovados, exclusivamente, por provas documentais. Preliminarmente, a parte requerida sustentou a nulidade da citação por edital e prescrição da dívida por ausência de citação válida capaz de interromper a prescrição. De início, importante sustentar a validade da citação por edital ocorrida nos presentes autos, eis que foram realizadas diversas tentativas de citação e, mesmo após a busca dos endereços nos órgãos públicos, não foi possível localizar o requerido. Assim, o réu está em local incerto ou desconhecido, nos termos do art. 256, inciso I do CPC. Dessa forma, considero válida a citação por edital da parte ré. Com relação à alegação de prescrição, a requerida afirmou que o autor não promoveu a citação do requerido no prazo legal e tal morosidade não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, mas sim, à desídia da parte autora. Entretanto, não observo tal desídia na espécie, eis que a parte autora informou o endereço contido no contrato e, após não ter sido encontrada a ré no local informado, a parte autora requereu a pesquisa de seu endereço nos órgãos públicos. Dessa forma, não pode ser atribuída a culpa ao autor pela demora na citação da ré, visto que tal morosidade se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Destarte, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não deve ser reconhecida a prescrição, senão vejamos: Súmula nº 106 do STJ. Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Assim, afasto a alegação de prescrição da dívida objeto da lide. Por conseguinte, passo à análise meritória. Compulsando os autos, constato que prova o autor o pleito inicial, consubstanciado com a prova documental produzida, onde se comprova que a parte requerida contratou os serviços educacionais prestados pela autora (ID nº 10241468 a 10241470) e que há parcelas em atraso (ID nº 10241479), bem como a utilização dos serviços pela parte requerida (ID nº 10241474 a 10241476). Desse modo, comprovados, pelos documentos juntados aos autos, o não cumprimento do contrato, impõe-se, assim, o acolhimento do pleito deduzido na inicial. ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento do débito no valor principal de R$ 19.257,65 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), que deverá ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento (art. 397 do CC), sobre o total do débito atualizado e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Em virtude da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara Cível de São Luís, nos termos da Portaria CGJ nº 3641, de 03 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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