Embargos à Execução 0823194-51.2022.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0823194-51.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/07/2026, 13:51

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 15:14

Documento (Certidão)

11/03/2026, 15:13

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte embargante, na pessoa de seu advogado, Dr(a). BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, e Dr. EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, para se manifestar sobre o(s) embargos de declaração de id(s) 161048617, no prazo de 05 (cinco) dias. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 09 de Dezembro de 2025. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0823194-51.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente(s): DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s): Advogados do(a)

10/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 07:54

Documento (Certidão)

09/12/2025, 07:52

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 21:52

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:16

Documento (Certidão)

03/09/2025, 17:09

Petição (Embargos de declaração)

03/09/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 09:14

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a desconstituição do título executivo que embasa a Execução Fiscal nº 0804934-62.2018.8.10.0040, originado do Auto de Infração nº 54106300078, em razão do não pagamento do ICMS devido na condição de substituto tributário, em operações de aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. A embargante sustenta, em síntese a nulidade no procedimento de lançamento tributário, por ausência de número do processo administrativo de constituição do crédito em relação aos responsáveis; inexistência de fundamentação quanto à margem de valor agregado, bem como fundamentação deficiente acerca das supostas irregularidades que ensejaram a cobrança do tributo e que a multa aplicada é excessiva e possui natureza confiscatória, em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Despacho (id 78733873) determinando a intimação do embargante para promover a complementação da garantia do juízo, uma vez que a penhora realizada nos autos da execução fiscal foi parcial e o bem oferecido à penhora foi recusado, ou, ainda, comprovar nos autos a impossibilidade de adotar a providência (STJ, RESP nº. 1127815/SP; Relator: Min. Luiz Fux; Órgão Julgador: 1ª Seção; Julgamento: 24/11/2020), sob pena de inadmissão dos embargos e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Em petição de id 84986730, a embargante apresenta outro bem à penhora, este sofrendo recusa por parte do embargado, vide petição de id 88403341, nos autos da execução fiscal (n º 0804934-62.2018.8.10.0040). Em sede de Impugnação aos Embargos à Execução fiscal (id 95038484), o Estado do Maranhão sustenta a inépcia da petição inicial, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de garantia do juízo, conforme o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. No mérito, defende a ilegitimidade da embargante para postular em nome dos sócios, a regularidade do lançamento tributário, a legalidade da cobrança do ICMS por substituição tributária, e a inexistência de vícios quanto à fundamentação da base de cálculo e da multa aplicada, rebatendo as alegações de excesso e confisco. Processo suspenso em razão do Tema 1184 do STF (id 109968437). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso. Em regular prosseguimento ao feito, cumpre asseverar que é requisito indispensável ao oferecimento dos Embargos à Execução, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do previsto no art. 16, § 1º, da LEF. Sobre o tema, assim vem se manifestando a jurisprudência do E. Superior tribunal de Justiça, inclusive em julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1651509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 16, § 1º, exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução. O contrário acontece na sistemática adotada pela Lei n. 11.382/2006, que introduziu modificações no CPC, suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução. Sendo a Lei de Execução Fiscal, uma lei especial, esta deve prevalecer sobre a lei geral (Código de Processo Civil), cuja aplicação deve ocorrer apenas quando a primeira for omissa. II. É requisito indispensável ao oferecimento dos embargos à execução, portanto, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do art. 16, § 1º, da LEF. Desta forma, correta a decisão que deixa de receber os embargos de devedor, por ausência de garantia do juízo. III. Sentença mantida. IV. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ/MA, Ap 0184832016, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 18/07/2016, DJe 21/07/2016). Analisando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou embargos à execução a despeito da prévia suficiente garantia do juízo e que após ser devidamente intimada para suprir a irregularidade, deixou de fazer a complementação adequada. Contemplando situação assemelhada, segue julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "A egr. Corte Especial, na sessão de 02/08/2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp n. 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23/08/2010" (AgRg nos EREsp XXXXX/RS, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 23/11/2010). Não restou comprovada, no caso, a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas processuais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou orientação no sentido de que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp XXXXX/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 31/05/2013). 3. Não obstante a imperiosa necessidade da garantia do juízo - ou de seu reforço - para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, à luz da uníssona jurisprudência deste Tribunal e do STJ, esta, excepcionalmente, deverá ser dispensada se restar inequivocamente comprovada a insuficiência patrimonial do (a) embargante. Precedentes. 4. Na hipótese, considerando que tal circunstância não restou sequer minimamente comprovada, vez que o (a) embargante não acostou nenhuma prova nesse sentido, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Apelação não provida. (TRF1 – AC nº. 0000555 – 35.2013.4.01.3803; órgão Julgador: 8a Turma; Relator: Marcos Augusto de Sousa; Data do Julgamento: 10/09/2018) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 – STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do Documento: 96999877 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 12/06/2019 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1.487.772-SE) Portanto, desnecessário adentrar nas matérias defensivas suscitadas, posto que demonstrado, no caso em questão, que os embargos não merecem sequer serem conhecidos, sem prejuízo de as matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória, eventualmente existentes, sejam deduzidas por simples petição ou via exceção de pré-executividade no âmbito da execução ajuizada, sem o oferecimento de qualquer garantia pelo devedor. Pelo exposto, ausente requisito indispensável a seu processamento, DEIXO DE CONHECER os presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 16, § 1º da LEF, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, consoante o previsto no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte embargada, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia deste decisium aos autos do processo de execução nº 0804934-62.2018.8.10.0040 e arquivem-se os presentes com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0823194-51.2022.8.10.0040

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, para tomar ciência do(a) decisão de ID 109968437, que seja abaixo transcrito(a): CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0823194-51.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente(s): DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s): Advogados do(a) Vistos em correição. Determino o sobrestamento dos presentes embargos, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, a teor da norma do art. 313, V, “b”, § 4º, do CPC, até que sejam implementadas no bojo da execução fiscal correspondente, ou ainda, até que sejam elas expressamente dispensadas pelo juízo, as medidas extrajudiciais mencionadas nas Teses recentemente fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1355208 (TEMA 1184), de Relatoria da Min. Carmém Lúcia, com repercussão geral reconhecida e submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sendo elas: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ficam as partes advertidas quanto à possibilidade de formularem eventuais requerimentos de urgência (com inequívoca demonstração do periculum in mora), que dispensem dilação probatória, no bojo deste processo ou da execução fiscal correspondente, mesmo durante o período de sobrestamento de qualquer delas. Decorrido o prazo acima assinalado ou sobrevindo informações nos autos quanto à adoção das medidas referenciadas no processo principal, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. Aguarde-se em arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - OAB/MA 7474-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - OAB/PE 17226-A, para tomar ciência do(a) despacho de ID (78733873 - Despacho), que seja abaixo transcrito(a): Processo Eletrônico nº: 0823194-51.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente(s): DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Advogado(s): DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0823194-51.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente(s): DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a complementação da garantia do juízo, uma vez que a penhora realizada nos autos da execução fiscal foi parcial e o bem oferecido à penhora foi recusado, ou, ainda, comprove nos autos a impossibilidade de adotar a providência (STJ, RESP nº. 1127815/SP; Relator: Min. Luiz Fux; Órgão Julgador: 1ª Seção; Julgamento: 24/11/2020), sob pena de inadmissão dos embargos e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Com a resposta, retornem os autos para deliberação. Decorrido o prazo acima sem manifestação, que seja o processo alocado na pasta de “concluso para sentença de extinção”. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Auxiliar Judiciária

09/12/2022, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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