Execução de Título Extrajudicial 0869330-29.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0869330-29.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 11:31

Documento (Certidão)

10/02/2026, 11:30

Documento (Certidão)

10/02/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 00:37

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:06

Publicação

23/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0869330-29.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A EXECUTADO: EDVALDO VERAS REIS, MARIA DA GRACA GUTERRES REIS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, bem como, cooperar para que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para seu cumprimento seja observado, nos termos do art. 261, § 2º e 3º. São Luís, Terça-feira, 21 de Outubro de 2025. ROUSEANE BRAGA BATALHA Servidora SEJUD Cível Matrícula: 173476 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 09:01

Expedição de documento (Carta precatória)

21/10/2025, 08:58

Documento (Carta precatória)

15/10/2025, 16:28

Por decisão judicial

10/10/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 09:42

Documento (Certidão)

31/07/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 13:45

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0869330-29.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A EXECUTADO: EDVALDO VERAS REIS, MARIA DA GRACA GUTERRES REIS DECISÃO: Em virtude de o executado EDVALDO VERAS REIS não ter sido encontrado no endereço informado na petição inicial, a exequente vem requerer a pesquisa de outros possíveis endereços do devedor registrados em cadastros públicos. No caso, se verificou nos autos que o devedor não reside ou nunca residiu no endereço que informou na emissão do título executivo extrajudicial. De acordo com o art. 319, II, do Código de Processo Civil, o domicílio e a residência das partes são requisitos essenciais da petição inicial de qualquer processo judicial e caso o autor não disponha dessa informação em relação ao réu, poderá requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (§ 1º). Sobre essas diligências, a Resolução nº 584/2024 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial do devedor devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo próprio Conselho. Neste Juízo, são continuamente realizadas consultas on-line em cadastros de instituições como o Banco Central do Brasil (Bacen), através do Sistema SisbaJud, e em bancos de dados de órgãos e entidades da administração pública conveniadas com o Poder Judiciário, a exemplo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), por meio do Sistema InfoJud, do Departamento Nacional de Trânsito, mediante acesso ao RenaJud, e da Justiça Eleitoral, por intermédio do SIEL. Por seu turno, para a promoção de diligências junto a órgãos não conveniados, empresas privadas e concessionárias de serviços públicos essenciais, torna-se necessário que as circunstâncias fáticas justifiquem a medida e que a parte interessada exponha motivos concretos para sua realização, em razão dos custos que tais diligências envolvem, tanto para a administração da Justiça como para as empresas e entidades. No caso dos autos, a parte exequente requer pesquisa junto ao RenaJud, InfoJud, Infoseg e Siel. Com efeito, as pesquisas eletrônicas se justificam, pois se afere dos autos que as tentativas de localização do devedor nos endereços até então conhecidos não levaram ao êxito da citação. Nesse contexto, a busca sem o auxílio da consulta eletrônica pode se tornar uma tarefa difícil ao exequente, diante da evidência de que o executado não reside ou deixou de residir no endereço constante do título executivo. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o requerimento do credor para consultar possíveis registros de endereços da parte executada na base de dados do Banco Central do Brasil, via SisbaJud, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do Sistema InfoJud, do Departamento de Trânsito, via RenaJud, e da Justiça Eleitoral, pelo SIEL, listando ao exequente estritamente os que eventualmente forem encontrados, exceto se houver homônimos. Realizada a diligência, INTIME-SE o exequente para conhecer do resultado e no prazo de até 10 (dez) dias úteis promover a citação pessoal, por carta ou mandado expedidos para eventuais endereços novos descobertos, ou para informar endereço distinto que tenha obtido por meios próprios. Não havendo novos endereços ou constatado de que é ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o devedor, o exequente poderá promover a citação por edital, se estiverem preenchidos os demais requisitos legais, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do processo. Previamente à realização das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas da diligência, definidas no item 4.25 da Tabela IV anexa à Lei 9.109/2009. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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