Execução Fiscal 0011218-86.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0011218-86.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2023, 12:50

Trânsito em julgado

14/08/2023, 12:45

Decurso de Prazo

18/04/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 11:14

Publicação

11/01/2023, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Proc. 11218-86.2011.8.10.0001 (109872011) Ação: Execução Fiscal Exegte: ESTADO DO MARANHÃO Execdo: M. A. DA CRUZ DE CASTRO Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra M. A. DA CRUZ DE CASTRO devidamente qualificado nos autos, com fim de resgatar dívida fiscal descrita nas CDA's de fls. 03-04. Despacho suspendendo por um ano arquivando por cinco anos. (fls.25) BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos vê-se que suspensão foi determinada em 25 de janeiro de 2016, com ciência da Fazenda em 29 de abril de 2016 (fis. 27). Da análise dos autos, vê-se que já decorreram mais de (seis) anos, operando reconhecimento da prescrição intercorrente. art. 40 4º da Lei 6. 830/80, inclusive, permite reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Diante do exposto, considerando que exigibilidade do crédito tributário está prescrita em razão do decurso do tempo, sem que fossem localizados bens, resta apenas reconhecer existência da prescrição intercorrente. Isso posto, considerando extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 do CTN, DECLARO, na forma do art. 924, Il c/c 925, do Código de Processo Civil, EXTINTA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 39 da LEF). Sentença cujos efeitos não se sujeitam remessa oficial. Após trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição arquive- se. Publique-se. Registre-se Initime-se. PRI. São Luis, 18 de julho de 20 JOSÉ EDILSO RIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8º Vara da Fazenda.

09/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 14:17

Documento (Certidão)

26/08/2022, 18:57

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/08/2022, 15:21

Documento (Certidão)

15/08/2022, 12:04

Documento (Certidão)

15/08/2022, 12:04

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 16:59

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 08:40

Documentos

Intimação

•09/12/2022, 00:00

4 Despacho

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(73)