Cumprimento de sentença 0800779-72.2020.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800779-72.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2024, 13:40

Decurso de Prazo

16/04/2024, 05:24

Publicação

21/03/2024, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA Povoado Queimadas, s/n, Zona Rural, São Matheus/MA, Povoado Queimadas, s/n, Zona Rural, São Matheus/MA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A, CLEMILTON SILVA RIBEIRO - MA7531-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Av. Getúlio Vargas, s/n, Centro, Bacabal/MA, centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800779-72.2020.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Cuida-se de cumprimento de sentença em que houve a quitação do valor da obrigação, mediante depósito judicial da condenação (Id.76335135). Por sua vez, a parte autora, requereu o prosseguimento a execução do saldo remanescente, entretanto devidamente intimada a parte autora para juntar aos autos documento comprobatório idôneo que demonstre, de modo inequívoco, quantas parcelas foram efetivamente descontadas do contrato nº 0123376104007, esta quedou-se inerte, conforme certidão de ID.111365849. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Compulsando os presentes autos, observa-se que o executado honrou com o pagamento decorrente do cumprimento da sentença condenatória conforme ID.76335135. Entretanto, mesmo a parte autora requerendo a continuidade da execução em relação a um suposto saldo remanescente, entendo que esta não cooperou com a justiça, visto que não comprovou quantas parcelas foram efetivamente descontadas de modo a justificar o seu requerimento de continuidade a execução, deste modo se evitando enriquecimento sem justa causa, julgo que a obrigação foi satisfeita. Portanto, denota-se que cabe tão somente a extinção da presente execução em razão da obrigação em questão ter sido satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Decido. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque na regra do art. 924, II, do CPC. Após, certificando-se o necessário e não havendo mais providências a serem cumpridas no caso, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício, caso necessário. São Mateus/MA, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2024, 20:22

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 15:39

Documento (Certidão)

05/02/2024, 15:39

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:11

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 00:59

Publicação

06/12/2023, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800779-72.2020.8.10.0128. EXEQUENTE: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A, CLEMILTON SILVA RIBEIRO - MA7531-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO A fim de evitar enriquecimento sem justa causa, determino que a parte autora seja intimada para, em até dez dias, juntar aos autos documento comprobatório idôneo que demonstre, de modo inequívoco, quantas parcelas foram efetivamente descontadas do contrato nº 0123376104007, declarado nulo em sentença. Não é demais rememorar que a sentença determinou a devolução em dobro das parcelas efetivamente descontadas, porém, a parte exequente apenas juntou memória sem discriminação que contemplasse a quantidade de descontos indevidos. SERVE COMO MANDADO/ALVARÁ/OFÍCIO. Por fim, os autos serão arquivados. São Mateus do Maranhão – MA, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800779-72.2020.8.10.0128. EXEQUENTE: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A, CLEMILTON SILVA RIBEIRO - MA7531-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO A fim de evitar enriquecimento sem justa causa, determino que a parte autora seja intimada para, em até dez dias, juntar aos autos documento comprobatório idôneo que demonstre, de modo inequívoco, quantas parcelas foram efetivamente descontadas do contrato nº 0123376104007, declarado nulo em sentença. Não é demais rememorar que a sentença determinou a devolução em dobro das parcelas efetivamente descontadas, porém, a parte exequente apenas juntou memória sem discriminação que contemplasse a quantidade de descontos indevidos. SERVE COMO MANDADO/ALVARÁ/OFÍCIO. Por fim, os autos serão arquivados. São Mateus do Maranhão – MA, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de São Mateus do Maranhão 1ª Vara Processo nº 0800779-72.2020.81.0128 Vistos, etc. DO RELATÓRIO Cuida-se de ação de anulação de empréstimo bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais cujas partes encontram-se qualificadas na exordial. Documentos juntados. Decisão não concessiva de tutela de urgência. Dispensável a realização de audiência de conciliação e mediação. Contestação apresentada com documentos. FUNDAMENTAÇÃO De início, analiso as preliminares e questões antecedentes ao mérito, conforme dispostas na contestação. Em seguida, passo à questão de fundo. 1. Do Julgamento antecipado do mérito Em que pese não tenha havido audiência de instrução e julgamento, entendo ser possível proceder ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do NCPC. Com efeito, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não vislumbro a necessidade de produção de provas orais em audiência ou mesmo a pericial. Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. No caso dos autos, resta evidente que as partes tiveram oportunidade de produzir as provas documentais necessárias ao deslinde do feito, cabendo registrar que, segundo o art. 434 do NCPC, referidas provas devem instruir a petição inicial e contestação. 2. Da inépcia – ausência de documento essencial (extratos) Nos termos da 2ª Tese oriunda do Julgamento do IRDR 53983/2016/TJMA “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Portanto, a ausência dos extratos é matéria de mérito e, como tal, será analisada à luz do ônus probatório que incumbe à parte autora, conforme a tese exarada do IRDR citado. Superada a preliminar, passo a analisar o mérito. 3. Do mérito A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação supostamente não autorizada – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta e os descontos alegados. No caso vertente, a parte autora comprovou a existência do empréstimo questionado, a saber, a) contrato n° 0123376104007, com início dos descontos em 08/2019, cuja quantia mutuada é R$ 7.781,77, a ser pago em 72 parcelas de R$ 212,78, não havendo informações de que os descontos foram suspensos. Por seu turno, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de contratação (art. 6º, VIII do CDC) bem como de que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC). É que não juntou o respectivo instrumento contratual de modo a comprovar a legitimidade dos descontos. O entendimento deste juízo encontra respaldo na jurisprudência do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio […]. No caso, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do contrato, como requerido, ou até mesmo de ofício, dada a natureza de ordem pública dessas normas. Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em decorrência do contrato não autorizado, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Acerca da repetição do indébito, o TJMA consolidou o seguinte entendimento na 3º tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Inegável também a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do autor, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar, gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam à sua paz espiritual humanitária. A indenização será arbitrada em atenção à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade, considerando que a condição socioeconômica das partes. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: A) declarar nulo o contrato no 0123376104007; B) condenar a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de titularidade da parte autora, entre o período de agosto de 2019 até a presente data; e C) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença. A outro giro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos devidos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão - MA, 11 de novembro de 2021. Raphael De Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca São Mateus do Maranhão

31/01/2022, 00:00

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