Execução de Título Extrajudicial 0806493-74.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0806493-74.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2023, 15:51

Trânsito em julgado

22/05/2023, 15:51

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:06

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:06

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:06

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:48

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:48

Publicação

08/03/2023, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806493-74.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA SALES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: IVSON BRITO MANICOBA - MA7486-A, PEDRO IVO AUGUSTO SALGADO MENDES DA COSTA - MA8072 EXECUTADO: F. M. L. DE SOUZA COMERCIO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA - MA6359 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos (ID. 77785815) pela FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA SALES contra a SENTENÇA proferida no ID. 82063773 alegando a existência de omissão. Eis o relatório. Decido. Primeiramente, insta destacar que os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1320584 DF 0217130-98.2010.8.07.0001, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 02/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Assim, observa-se que o embargante almeja rediscutir a matéria já apreciada na decisão, razão pela qual REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/01/2023, 10:15

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 17:21

Petição (Embargos de declaração)

20/01/2023, 17:54

Publicação

12/01/2023, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 13:34

Documentos

Intimação

•31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806493-74.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA SALES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: IVSON BRITO MANICOBA - MA7486-A, PEDRO IVO AUGUSTO SALGADO MENDES DA COSTA - MA8072 EXECUTADO: F. M. L. DE SOUZA COMERCIO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA - MA6359 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos (ID. 77785815) pela FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA SALES contra a SENTENÇA proferida no ID. 82063773 alegando a existência de omissão. Eis o relatório. Decido. Primeiramente, insta destacar que os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1320584 DF 0217130-98.2010.8.07.0001, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 02/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Assim, observa-se que o embargante almeja rediscutir a matéria já apreciada na decisão, razão pela qual REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

31/01/2023, 00:00

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806493-74.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA SALES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO AUGUSTO SALGADO MENDES DA COSTA - MA8072, IVSON BRITO MANICOBA - MA7486 EXECUTADO: F. M. L. DE SOUZA COMERCIO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA - MA6359 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que em petição de id 37252407, o autor requereu a inclusão do sócio, o Sr. Fabiano Mamede Lopes de Souza, no polo passivo da demanda, com o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica pela possível dissolução irregular da sociedade empresária, consubstanciada na negativa de informações do INFOJUD de id 36367588. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do código civil, constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os do seu sócio. Inexistindo comprovação inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte da sociedade empresária com o intuito de ilícita ou fraudulentamente beneficiar seus sócios e lesar direitos de credores, não será possível reconhecer a desconsideração. No caso em apreço, observa-se que não existe comprovação suficiente de encerramento com fraude da empresa. O que há, segundo o próprio autor, são indícios de uma possível dissolução irregular, alegada somente pela ausência de informações no INFOJUD. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1894263 - DF (2020/0231467-6) DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se de recurso especial interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA e CONSTRUTORA ANGULO LTDA, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 15/06/2020. Concluso ao gabinete em: 25/09/2020. Ação: execução fundada em duplicata mercantil proposta por MTS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA em face de CONSTRUTORA ÂNGULO LTDA. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Acórdão: deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela recorrida para incluir o sócio da empresa no polo passivo da execução, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 254): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. 1 — Tratando-se de relação jurídica de natureza civil, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, que exige a comprovação do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". 2 — A ausência de localização de bens penhoráveis da Devedora, após a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito exequendo, e a comprovação de que ela não está situada no endereço comunicado à Junta Comercial, o que caracteriza sua dissolução irregular, sendo considerada, ademais, inapta ao exercício de suas atividades, são motivos suficientes para o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica e, por conseguinte, para utilização excepcional do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 3 — Acolhido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Devedora originária para estender ao patrimônio dos sócios a responsabilidade pelo débito exequendo. Agravo de Instrumento provido. Maioria. Recurso especial: alega violação do art. 50 do Código Civil. Sustenta que o mero encerramento irregular da atividade da empresa executada, sem deixar endereço e bens, não é suficiente para a aplicar-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de intuito fraudulento ou confusão patrimonial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da jurisprudência consolidada do STJ. Na presente hipótese, ao reconhecer a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o TJDFT consignou, no que interessa: In casu, em se tratando de relação jurídica de natureza civil-empresarial, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do Código Civil, na redação conferida pelaLei nº 13.874/2019, que exige a comprovação do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial". Confira-se, nesse sentido, a literalidade do dispositivo regente da matéria, na redação conferida pelaMedida Provisória nº 881/2019, a qual foi convolada na Lei nº 13.874/2019:"[...] É certo, pois, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, justificando-se sua decretação apenas nos exatos termos previstos em lei. No caso concreto, extrai-se o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da medida, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis e a dissolução irregular da sociedade, indicando o desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os bens do sócio. Segundo se extrai dos autos, restaram frustradas as iniciativas de localização de ativos financeiros, bem assim de localização de automóveis e outros bens penhoráveis em nome da empresa Devedora, CONSTRUTORA ÂNGULO LTDA - EPP, a fim de se alcançar a satisfação débito em execução. Ressalte-se, quanto ao ponto, que a Devedora nem sequer foi localizada na fase de conhecimento, tendo sido citada por edital, uma vez que a empresa não mais se encontrava no endereço anotado perante a Junta Comercial. Ademais, de acordo com a cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral colacionado aos autos (Doc. Num. 12723646 - Pág. 72), a empresa Devedora encontra-se" Inapta ". Nesse descortino, entendo que a insuficiência de bens penhoráveis da Devedora para a quitação da Execução, após a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito pelo Juízo a quo, e a comprovação de que ela não está situada no endereço comunicado à Junta Comercial, o que é indício de dissolução irregular, sendo considerada, ademais, inapta ao exercício de suas atividades, são motivos suficientes para o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica e, por conseguinte, para utilização excepcional do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, deve ser registrado que o único sócio-administrador da Devedora, FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA, após a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, igualmente não foi localizado para citação pessoal, tendo sido citado por edital e assistido pelaCuradoria Especial no Feito em epígrafe. (e-STJ, fls. 258/262) Como se observa, o acórdão atacado concluiu pelo reconhecimento do abuso da personalidade jurídica da empresa executada, diante da existência de indícios de sua dissolução irregular, já que não está situada no endereço comunicado à Junta Comercial, o que indicaria/presumiria o desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os bens do sócio. Afirmou, ademais, que não foram localizados bens penhoráveis após a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito e o único sócio-administrador da devedora também não foi localizado para citação pessoal após a aplicação do instituto. Assim, o Tribunal de origem contrariou o entendimento do STJ, segundo o qual a mera dissolução irregular da sociedade e a ausência de pagamento de credores não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo necessária a prova da confusão patrimonial ou o desvio da finalidade societária. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.859.165/AM, Quarta Turma, DJ 03/08/2020; e AgInt no AREsp 1.565.590/SP, Terceira Turma, DJe 30/03/2020. Logo, o acórdão recorrido merece reforma. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial, para DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, para afastar a desconsideração da personalidade jurídica, impedindo que o patrimônio dos sócios seja responsabilizado pelas dívidas da sociedade. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (STJ - REsp: 1894263 DF 2020/0231467-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 18/02/2021) Em virtude disso, por ora, indefiro o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10(dez) dias, considerando este juízo vislumbrar ser caso de aplicação do § 1º do art 921, CPC, que dispõe que não encontrados bens, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, dispondo ainda no § 2º que decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Intimem-se. São Luís/MA, 21 de junho de 2021. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar - 14ª Vara Cível

16/06/2021, 00:00